Comissão de Proteção de Dados acusa Câmara de Lisboa de violar RGPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acusou, esta quinta-feira, a Câmara Municipal de Lisboa de ter violado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) “ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras” e também “pela violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do Município”.

Segundo indica em comunicado divulgado esta quinta-feira, depois da investigação feita aos eventos com “dimensão interacional” que ocorreram a partir de julho de 2018, a CNDP decidiu acusar a câmara de violar o RGPD.

Quanto à divulgação de dados a entidades terceiras, “as infrações resultam da falta de licitude” e quanto às comunicações para os próprios serviços, a câmara violou o “princípio da necessidade”. “A lei só permite a comunicação da informação relativa ao objeto, data, hora, local e trajeto da manifestação, sem transmissão de dados pessoais”, explica a comissão na nota divulgada.

“A CNPD considerou que a proliferação de envios dos dados pessoais dos promotores de eventos, por várias entidades nacionais e estrangeiras, potencia a criação de perfis de pessoas em torno das suas ideias, opiniões ou convicções, de modo ilegal e cuja utilização posterior escapa completamente ao controlo do responsável pelo tratamento”, acrescenta.

Adicionalmente, além de ser uma violação do RGPD, “pode pôr em risco outros direitos fundamentais que a Constituição portuguesa consagra“.

Por fim, e após ouvida a defesa da câmara, a comissão irá emitir o seu parecer final “em sede de processo contraordenacional”.

Em causa está o caso de divulgação de dados de ativistas russos à embaixada da Rússia, mas outros dados foram divulgados ao longo dos últimos anos, tendo envolvido as embaixadas de Israel, China e Venezuela. Fernando Medina abriu uma auditoria que revelou que, no total, foram partilhados dados em 52 manifestações depois do RGPD.