CDS quer revogar artigo da Carta dos Direitos Digitais sobre proteção contra desinformação

O CDS-PP entregou na Assembleia da República um projeto de lei com o objetivo de revogar o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos na Era Digital, relativo ao direito à proteção contra a desinformação.

O projeto de lei visa alterar a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em maio, “eliminando a criação do conceito legal de desinformação e a referência a apoios estatais à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social e a incentivos à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social”.

É assim revogado o artigo 6.º, referente ao direito à proteção contra a desinformação, segundo o projeto.

O presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP mencionou este diploma na abertura das jornadas parlamentares centristas, que decorrem entre hoje e terça-feira em São João da Madeira, distrito de Aveiro.

Telmo Correia manifestou intenção de que este projeto de lei possa ser debatido no parlamento para a semana, na sequência de um debate potestativo da Iniciativa Liberal. A lei tinha sido aprovada com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP, BE e do PAN. O PCP, o Chega e a IL abstiveram-se.

“Esperamos poder também levar a nossa proposta a debate, porque foi um erro, porque lançou uma dúvida, porque lançou uma incerteza, e eu acho que faz todo o sentido que essa proposta possa ir a discussão”, admitiu o deputado.

As jornadas parlamentares do CDS-PP arrancaram esta segunda-feira de manhã com a visita a uma fábrica de lápis e ao almoço decorreu um debate sobre “Jornalismo e política na era das redes sociais”.

Na abertura das jornadas, o líder parlamentar disse também que na próxima sessão legislativa o partido “terá que apresentar o seu projeto” de revisão constitucional”, mas terá de ser “um projeto que valha a pena, que não seja só para benefício dos partidos que já tanto têm beneficiado e que tanto têm contribuído, e isso é grave, para o limitar do escrutínio parlamentar”.

Na sua intervenção, Telmo Correia referiu também o projeto do CDS para a revogação da lei que permite a libertação de presos no âmbito da pandemia de Covid-19, apontando que tentou que a iniciativa tivesse sido discutida na sexta-feira, juntamente com uma proposta do Governo sobre a organização do sistema judiciário, mas que o PS não aceitou o arrastamento.

O centrista alegou que recentemente existem “catadupas de projetos agendados para dois dias depois” no parlamento devido à pandemia, e que “”podia ter havido tolerância”, e criticou que “a mesa da Assembleia da República seguiu o PS e não permitiu que esse agendamento fosse feito”.

“Eu acho que houve aqui, se não uma opacidade, pelo menos uma má vontade da parte do PS e houve uma vontade da mesa de seguir a posição do PS”, acrescentou.

Agora, uma vez que o projeto de lei não foi discutido em plenário na sexta-feira, o presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP sublinhou que “tem de ser uma prioridade de agendamento” do partido, argumentando que as pessoas “não percebem” como se mantém uma norma que “foi usada sobretudo para resolver a sobrelotação das cadeias”.

E criticou também o projeto do Governo, entretanto suspenso, de reconverter uma ala da prisão de Caxias em centro temporário para acolher imigrantes, apontando que demonstra “toda a genuína preocupação deste Governo” com os imigrantes e as condições em que são acolhidos.

Outro projeto que o CDS quer apresentar no parlamento prende-se com a tributação de produtos petrolíferos.