PCP contra novo estatuto que “agrava problemas” do SNS

O PCP manifestou-se esta quinta-feira contra a proposta de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que está em discussão pública, alegando que não resolve os problemas de há vários anos e ainda contribui para os piorar.

“A proposta de Estatuto do SNS apresentada pelo Governo não resolve os problemas com que o SNS está confrontado e em muitos aspetos contribui para o seu agravamento”, disse a deputada comunista Paula Santos, em conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa.

Na ótica do PCP, a proposta que está em período de discussão pública foi feita “ao arrepio da Lei de Bases da Saúde”, uma vez que “insiste nas parcerias público-privadas (PPP), subvertendo o princípio da gestão pública” contemplado na legislação.

A deputada comunista acrescentou que “a anunciada autonomia das unidades de saúde, para a contratação de profissionais de saúde, bem como a realização de investimento, é um embuste”.

Paula Santos explicou que a autonomia administrativa e financeira que está prevista é contrariada quando o estatuto também contempla que “a aprovação do plano plurianual de recursos humanos” esteja dependente de um parecer antecipado das tutelas da Saúde, Finanças e Administração Pública.

A proposta de Estatuto do SNS também “não se distancia do processo de transferências de competências na área da saúde para as autarquias”, que vai levar, na opinião dos comunistas, “ao aprofundamento das desigualdades na prestação de serviços de saúde, mais assimetrias, colocando em causa a universalidade do direito à saúde”. “Haver 278 políticas de saúde [em Portugal Continental] não é, de facto, a solução”, completou a deputada.

A proposta de Estatuto do SNS “deveria, com toda a clareza, optar pela valorização dos trabalhadores”. Contudo, prosseguiu a deputada comunista, o documento em questão mantém “as desigualdades de remunerações, de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas”, e também “continua a promover a precariedade”.

Paula Santos sustentou que é necessário “assegurar o caráter público, geral, universal e gratuito do SNS, a gestão pública dos estabelecimentos de saúde” que o integram, de modo a colocar um fim “à promiscuidade entre os setores público e privado”.

Para o PCP também é imperativa a implementação de “um regime de dedicação exclusiva para os profissionais de saúde”, acompanhado pela respetiva valorização remuneratória e majoração no tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

Reverter o processo de transferências de competências para as autarquias na área da saúde também é uma das reivindicações dos comunistas, que dizem que só atendendo a estas e outras questões é que o Estatuto do SNS poderá ser condizente com a Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019.