Comissão Europeia quer limitar publicidade política e proibir uso de dados pessoais sensíveis

Com o objetivo de “proteger a integridade eleitoral e o debate democrático aberto”, a Comissão Europeia apresentou esta quinta-feira um pacote de propostas legislativas para tornar mais transparentes os anúncios políticos, tanto offline, como online, sugerindo que passem a incluir informações-chave, como quem os pagou, quanto e porquê.

“As eleições não devem ser um concurso de métodos opacos e não transparentes. As pessoas devem saber por que estão a ver um anúncio, quem pagou por ele, quanto, que critérios de determinação de alvos foram utilizados. As novas tecnologias devem ser ferramentas para a emancipação, não para a manipulação. Esta proposta ambiciosa trará um nível sem precedentes de transparência às campanhas políticas e limitará as técnicas opacas”, defendeu a vice-presidente do Executivo comunitário para os Valores e a Transparência, Vera Jourová.

As propostas, destinadas a assegurar sondagens ou referendos justos e transparentes, proíbem também a segmentação política e as técnicas de amplificação utilizadas para atingir um público mais vasto no caso de serem usados dados pessoais sensíveis como origem étnica, crenças religiosas ou orientação sexual sem a permissão explícita de um cidadão. Além das situações em que há consentimento do indivíduo, estas técnicas serão permitidas apenas quando “atividades legítimas de fundações, associações ou organismos sem fins lucrativos com objetivos políticos, filosóficos, religiosos ou sindicais visem os seus próprios membros”.

Nesse sentido, as organizações que fazem uso de tais técnicas terão de adotar, aplicar e tornar público um regulamento interno sobre a sua utilização. Caso não reúnam todos os requisitos de transparência, não poderão publicar um anúncio político, sugere a Comissão.

As medidas sustentam ainda que os Estados-membros da União Europeia (UE) sejam obrigados a “introduzir multas efetivas, proporcionais e dissuasivas quando as regras de transparência da publicidade política forem infringidas” e que as autoridades nacionais de proteção de dados fiquem responsáveis pelo controlo da utilização de dados pessoais na segmentação política, sendo-lhes também atribuído o poder de impor multas em conformidade com as regras de proteção de dados da UE.

Do pacote de propostas de Bruxelas também faz parte uma atualização das regras comunitárias relativas aos “cidadãos móveis” da UE e ao seu direito de voto na Europa e em eleições municipais, bem como sobre o financiamento de partidos políticos e fundações europeias.

Agora, caberá ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu discutir estas propostas. O objetivo da Comissão é que as novas regras entrem em vigor e sejam plenamente implementadas pelos 27 até à primavera de 2023, um ano antes das eleições para a Assembleia da UE.