Deputados aprovam conta-corrente entre os contribuintes e o Fisco

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária. O diploma mereceu, na votação final global, o “sim” de todos os grupos parlamentares, tal como já tinha acontecido na votação na especialidade.

O objetivo desta medida é permitir que os contribuintes que tenham, simultaneamente, dívidas fiscais (por exemplo, no que diz respeito à entrega das retenções na fonte de IRS) e créditos tributários possam pedir a compensação entre esses valores.

Esse acerto terá de ser pedido pelo próprio contribuinte num requerimento eletrónico dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária, que terá dez dias para responder. Ainda assim, o Fisco poderá reverter o processo, durante um ano.

O diploma agora aprovado — que deverá entrar em vigor a 1 de julho do próximo ano — ressalva, por outro lado, que “não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira”.

O texto final que foi votado esta sexta-feira teve por base um projeto de lei do CDS-PP e resultou de um acordo entre esse partido e o PS. Esta não foi, de resto, a primeira vez que os centristas tentaram criar esta conta-corrente entre os contribuintes e o Fisco. A deputada Cecília Meireles lamentou, contudo, que não tenha sido possível alargar este modelo também à Segurança Social.