Ano: 2021

A pandemia de coronavírus atirou milhares de trabalhadores portugueses para o teletrabalho e pôs a nu as fragilidades da regulamentação dessa modalidade. Por isso, os partidos com assento no Parlamento apresentaram uma dezena projetos de lei para densificar ou alterar o Código do Trabalho, que serão debatidos esta quarta-feira, mas que deverão baixar à especialidade, sem votação. Há pontos que todos levantam — como as despesas, o direito a desligar e os acidentes de trabalho –, mas para os quais apresentam soluções distintas.

Foi o Bloco de Esquerda o primeiro partido a apresentar o seu projeto de lei para alterar o que o Código do Trabalho diz hoje sobre o teletrabalho, em meados de março. Pouco mais de uma semana depois, o PCP também entregou na Assembleia da República um projeto de lei nesse sentido. Seguiu-se o PS, o PAN, o PSD e o PEV, mas também o CDS-PP e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com diplomas especificamente focados no direito à desconexão.

Esta quarta-feira é dia de debater esses projetos de lei no Parlamento. São dez e têm vários pontos em comum, nomeadamente as despesas implicadas no teletrabalho, o direito a desligar, a necessidade de acordo entre as partes, a privacidade dos trabalhadores, os acidentes de trabalho e os contactos presenciais. Os partidos diferem, contudo, nas soluções apresentadas para cada um desses pontos.

Após serem discutidas em plenário, as propostas deverão baixar à especialidade, sem votação, abrindo margem para que os partidos encontrem uma proposta o mais convergente possível. Em declarações ao ECO, Clara Marques Mendes adianta que o PSD pedirá que a sua proposta baixe sem votação, uma vez que ainda não decorreu o prazo de apreciação pública.

Já o PAN, BE, PS e PCP não confirmam se também farão um pedido. Ainda assim, a líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, no final do encontro que teve na segunda-feira com vários parceiros sociais, disse que o partido está disponível para melhorar o documento em sede de especialidade, num trabalho “conjunto para encontrar uma solução equilibrada da regulamentação do teletrabalho”, rejeitando que esta seja “uma discussão sectária”, mas sim “abrangente e realista”. “No Parlamento, cada vez mais, devemos ser capazes de fazer as pontes necessárias. É uma legislação muito importante, que interfere diretamente na vida das empresas e das pessoas e por isso todos os consensos e o máximo de consenso possível é absolutamente necessário”, defendeu a socialista, em declarações esta terça-feira à Lusa.

Posição idêntica tem o CDS. “Se os partidos entenderem baixar à comissão no sentido de tentar encontrar um texto conjunto, o CDS está cá porque urgente é regulamentar o teletrabalho”, assegurou, à Lusa, o deputado centrista Pedro Morais Soares. Também o PEV “põe a hipótese do seu projeto baixar sem votação, caso esteja em risco de ser rejeitado, por forma a possibilitar ser trabalhado em conjunto com outros projetos”.

“Ainda não temos definição sobre isso”, diz, por seu turno, o Bloco de Esquerda, ao ECO. Já os comunistas salientam que “não excluem nenhuma possibilitam” e que terão abertura para discussão na especialidade.

Mas, afinal, o que separa e une os partidos?

Despesas decorrentes do teletrabalho

É um dos pontos mais polémicos da experiência de teletrabalho do último ano e promete sê-lo também no que diz respeito à discussão parlamentar sobre o futuro da regulamentação da modalidade remota. Afinal, quem paga as despesas implicadas no teletrabalho? Os partidos estão divididos entre quem atira esta questão para a negociação entre empregador e trabalhador (como PS, PSD e BE) e quem quer ver fixado, pelo menos, um valor mínimo a pagar ao trabalhador (como PCP e PAN).

• PS: Os socialistas atiram esta questão para a negociação entre empregador e trabalhador. O PS entende que o empregador deve assegurar os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador e empregador — devendo especificar-se em acordo se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador — e defende que todas as “despesas adicionais” resultantes da “aquisição ou do uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos na realização do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas”, podem ser compensadas pelo empregador, mas mediante acordo; Abre ainda a porta a que seja estabelecido um subsídio fixo para esse fim, mas sublinha que tal deve ficar definido no acordo de teletrabalho ou na negociação coletiva.
• PSD: O PSD está próximo do PS no que diz respeito às despesas de teletrabalho, já que também atira a questão para acordo entre trabalhador e empregador. Entendem os social-democratas que “as despesas acrescidas relativas ao teletrabalho” deverão pagas conforme estabelecido no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e, caso seja o empregador a pagá-las, devem ser consideradas custos das empresas e isentas de IRS. O PSD propõe também que o contrato de teletrabalho estipule “a quem pertence o serviço de internet e de comunicações necessárias à prestação do trabalho” e que, na falta dessa definição, se presuma que pertence ao trabalhador.
• BE: Os bloquistas querem deixar claro que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador, assim como outros indispensáveis ao exercício da sua função profissional são fornecidos pelo empregador e cabe a essa parte não só assegurar a instalação e manutenção, mas também o pagamento das inerentes despesas, como custos de telecomunicações, água, energia (incluindo climatização). Preferem, ainda assim, não fixar um valor ou fórmula de cálculo, para que a legislação seja suficientemente flexível para que possa ser adaptada aos vários setores.
• PCP: Os comunistas pretendem estabelecer um subsídio mínimo para cobrir as despesas implicadas no teletrabalho. Para o PCP, deve ser a entidade empregadora a assegurar o pagamento do acréscimo de despesas que o trabalhador tenha pela execução do trabalho em regime de teletrabalho, nomeadamente, com os consumos de água, eletricidade, internet e telefone cujo valor diário não poderá ser inferior ao correspondente a 2,5% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) — isto é, 10,97 euros — sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis ao trabalhador em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. Para os comunistas, deve ser o empregador também a fornecer os instrumentos de trabalho, incluindo o mobiliário necessário.
• PAN: Tal como o PCP, o PAN defende que se deve fixar um subsídio mínimo equivalente a 2,5% do IAS. Esse abono, entende o grupo parlamentar, deve cobrir os consumos de água, eletricidade, incluindo climatização, internet e telefone.

Direito a desligar

Os partidos defendem, de um modo ou de outro, o descanso do trabalhador, mas diferem nas soluções propostas para este fim, colocando em risco um consenso mais alargado. Esta questão não é novidade no debate parlamentar e, nas ocasiões anteriores em que esteve em cima da mesa, também não conseguiu ser viabilizada.

• PS: Os socialistas estabelecem que um dos deveres do empregador deverá ser abster-se de contactar o teletrabalhador no período de desligamento e definem que o acordo de teletrabalho deverá fixar o horário em que o trabalhador “tem o direito de desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, não podendo daí resultar qualquer desvantagem ou sanção”
• PSD: A bancada laranja não se alonga sobre este ponto e defende apenas que seja estabelecido que o empregador deve respeitar o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família do trabalhador.
• BE: Os bloquistas querem mudar a legislação laboral de modo a salientar que o “período de descanso deve corresponder a um tempo de desconexão profissional” e sugerem que a violação reiterada deste direito deverá considerada indício de assédio.
• PCP: Esta questão não surge de forma explícita no projeto de lei dos comunistas, que refere, ainda assim, que na prestação de trabalho, em regime de teletrabalho, o horário de trabalho não se pode iniciar antes das oito e terminar depois das 19 horas.
• CDS: Esta bancada quer aditar um artigo ao Código do Trabalho, que deixa claro que os trabalhadores que usam ferramentas digitais para fins profissionais têm direito a desligar durante o seu período de descanso diário. Ainda assim, os centristas admitem que o empregador possa contactar o trabalho, em caso de força maior e de urgência, devidamente justificável.
• PAN: Para este grupo parlamentar, o direito a desligar deve ser definido como “direito do trabalhador a, durante os períodos de descanso, dias de férias e feriados, não exercer qualquer atividade de caráter profissional e de se opor, não atender, não responder ou fazer cessar o fluxo comunicacional, designadamente através de tecnologias de informação e de comunicação, direta ou indiretamente, relacionado com a sua atividade profissional”.

Teletrabalho só por acordo

Apesar de estar em confinamento, Portugal ainda vive uma situação de crise pandémica e, nesse âmbito, o Governo prolongou até ao final do ano a obrigação de adotar o teletrabalho, mesmo sem acordo entre as partes, embora admita diferenciação por concelhos na aplicação desse dever. Já no Parlamento, os deputados concordam que, em circunstâncias normais, o teletrabalho só deverá ser adotado com o “sim” do trabalhador e do empregador.

• PS: “O teletrabalho deve ser implementado por acordo, por iniciativa de qualquer das partes”, sublinham os socialistas. Nesse documento, deve ficar claro o regime de permanência, a alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial, o local onde o trabalhador exerce habitualmente as suas funções, a duração normal do trabalho, o horário, a atividade contratada, a retribuição e a periodicidade dos contactos presenciais do empregador, além de definir se os instrumentos de trabalho são fornecidos pelo empregador ou adquiridos pelo trabalhador.
• BE: Também os bloquistas entendem que o acordo é essencial e querem que nele fique fixado o modo de instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho, o modo de pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização e a indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa, “que ocorrerá, no mínimo, mensalmente”.
• PCP: Para os comunistas, o acordo também é fundamental e entendem que este deve estabelecer, além do que está previsto hoje no Código do Trabalho, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, a retribuição (incluindo subsídio de refeição), o período normal de trabalho, o horário, o período previsto para a prestação de trabalho nesta modalidade, a identificação dos instrumentos de trabalho e o valor a pagar “mensalmente pela entidade empregadora a título de abono de ajudas de custo por conta do acréscimo de despesas”.
• PAN: Também para este grupo parlamentar, o teletrabalho carece do “sim” de ambas as partes. O PAN defende que o contrato deve estipular, além do que já está previsto no Código do Trabalho, a indicação do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável; a indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho e correspondente retribuição; o valor do abono de ajudas de custo a pagar mensalmente pelo empregador por conta do acréscimo de despesas; a indicação do período normal de trabalho, o enquadramento das razões de força maior que possam justificar a prestação de trabalho fora do período normal de trabalho; a identificação dos instrumentos de trabalho e, sempre que aplicável, o modo de reembolso do trabalhador com as despesas com a respetiva aquisição, bem como a identificação do responsável pela instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização e a indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa.

Privacidade dos trabalhadores

É um dos pontos abordados por todos os partidos, que defendem que o teletrabalho não pode ser antónimo do respeito pela privacidade dos trabalhadores. Também neste ponto, os grupos parlamentares apresentam diferentes soluções e formulações.

• PS: Os socialistas defendem que deve ser vedada aos empregador a captura de imagem, de registo de som, de registo de escrita, de acesso ao histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador. Por outro lado, os socialistas admitem que o empregador possa exigir ao trabalhador relatórios diários ou semanais simples e sucintos sobre os assuntos tratados na sua atividade e os respetivos resultados, mediante o preenchimento de formulário previamente definido
• PSD: Sobre a privacidade, os social-democratas salientam que a visita ao local de trabalho, quando este é o domicílio do trabalhador, só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral ou dos instrumentos de trabalho e apenas devem ser efetuada na presença do trabalhador, durante o período normal de trabalho.
• BE: Para os bloquistas, o controlo da prestação, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e defendem que deve ser proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som. Sobre as visitas ao domicílio do trabalhador, o BE quer que sejam agendadas por acordo entre as partes e destinem-se apenas ao “controlo da atividade laboral, que não possa ser realizada de outra forma, bem como dos instrumentos de trabalho”.
• PCP: Os comunistas querem deixar claro que os instrumentos de trabalho eletrónicos, de imagem e som se destinam exclusivamente ao exercício da atividade laboral não podendo ser usados para vigilância e controlo do trabalho e do espaço em que o trabalhador se encontra, por parte da entidade empregadora. O PCP também quer que as visitas dependam de acordo entre as partes e defende que só devem servir para a instalação, reparação e manutenção dos instrumentos de trabalho. “O controlo da atividade laboral do trabalhador em regime de teletrabalho só pode ser efetuado no local e posto de trabalho do mesmo, nas instalações da entidade empregadora”, frisam.
• PAN: Em linha com o BE e com o PCP, o PAN entende que as visitas ao domicílio só podem acontecer com o “sim” de ambas as partes. O grupo parlamentar detalha ainda que a visita só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, que não possa efetuar-se por outra forma, ou a instalação, reparação e manutenção dos instrumentos de trabalho, tal como dizem os bloquistas. O PAN defende ainda que o empregador não pode utilizar os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação para vigilância e controlo do trabalho e do espaço em que o trabalhador se encontra.

Acidentes de trabalho

É outro dos pontos em comum na grande maioria das iniciativas legislativas que vão, esta quarta-feira, a debate. Os partidos querem alargar o conceito de “local de trabalho” passe a incluir não apenas o domicílio do trabalhador, mas potencialmente o local onde desempenha a atividade à distância.

• PS: Os socialistas propõem que o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais seja também aplicado às situações de teletrabalho. Deste modo, passa a considerar-se “local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador”.
• PSD: Os social-democratas querem alterar também o regime de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais de modo a que o conceito de local de trabalho passa a ser sinónimo de “qualquer local que o trabalhador comunique, por escrito, à entidade patronal, independentemente do local que conste no contrato de trabalho, como sendo o local habitual“.
• BE: Também os bloquistas querem deixar claro que é considerado acidente de trabalho aquele que se verifique também “no domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho a distância”.
• PCP: Já os comunistas defendem que o empregador deverá atualizar os seguros de acidentes de trabalho, passando a considerar o exercício da atividade laboral em regime de teletrabalho, seja qual for o local onde seja prestado. Isto também para garantir igualdade entre teletrabalhadores e trabalhadores presenciais.
• PAN: Também a bancada liderada por Inês Sousa Real alinha com as propostas do BE, PS e PSD e diz que local de trabalho deve ser “todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador ou no domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou em trabalho à distância em regime de trabalho flexível”.

Pedir e recusar teletrabalho

A adoção do teletrabalho é hoje obrigatória, mas quando a pandemia acabar quem poderá requerer ou recusar a adesão a essa modalidade? De modo geral, os partidos querem deixar clara a hipótese do trabalhadores rejeitar o trabalho remoto, mas também aqui apresentam soluções diferentes.

• PS: Para os socialistas, se o teletrabalho for iniciativa do empregador e o trabalhador recusar, então este não terá de fundamentar a sua decisão, não podendo essa posição ser causa de despedimento ou de qualquer outra sanção. Já se for o trabalhador a propor e o empregador não quiser avançar nesse sentido, terá de fundamentar a recusa por escrito. A entidade empregadora poderá, ainda assim, sugerem os socialistas, fixar por regulamentação interna as atividades e condições em que a adoção do teletrabalho poderá ser aceite.
• BE: Os bloquistas querem alargar uma das possibilidades já hoje previstas no Código do Trabalho e garantir que os trabalhadores com filhos até 12 anos podem ir para teletrabalho, sem o empregador se possa opor. Se a empresa quiser recusar, terá de comunicar a sua decisão, no prazo de 20 dias, por escrito e especificando os motivos da incompatibilidade com a atividade desempenhada. Quando o argumento for a indisponibilidade de recursos e meios da empresa, os bloquistas querem que o empregador fique obrigado a provar que a passagem para a modalidade em causa “acarreta encargos de ordem financeira e técnica desproporcionados”. Perante essa recusa, a proposta do BE prevê também que o trabalhador possa apresentar uma apreciação no prazo de cindo dias e, cindo dias após esse prazo, o empregador terá de enviar o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade no trabalho e no emprego, que emite um parecer — que não pode ser desrespeitado pela empresa — no máximo em 30 dias.
• PCP: Os comunistas querem garantir que o trabalhador pode rejeitar a proposta de teletrabalho, quando considere que “não estão reunidas as condições para que preste a sua atividade com dignidade, privacidade e respeito pelas condições de segurança e saúde no trabalho”.
• PAN: Em linha com o BE, o PAN quer ver alargado o universo de trabalhadores que têm direito a teletrabalho, mesmo sem “sim” do empregador, passando a estender esta possibilidade aos trabalhadores com filhos ou dependentes menores de 12 anos, menores de idade com doença oncológica ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica; aos trabalhadores reconhecidos como cuidadores informais não principais; aos trabalhadores com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; aos trabalhadores-estudantes. Nestes casos, sugere o PAN, o empregador não deve poder recusar o pedido de teletrabalho e, se o fizer com “fundamento na incompatibilidade do exercício de funções com a atividade desempenhada ou na falta de recursos e meios, deverá ter de apresentar por escrito uma justificação fundamentada”.

Teletrabalho, mas com contactos presenciais

É uma preocupação do PS, do BE e do PAN: mesmo os teletrabalhadores devem manter, em parte os contactos presenciais com as suas equipas de trabalho e empregadores.

• PS: Para os socialistas, é dever do empregador “promover, com a periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, ou, em caso de omissão, com intervalos não superiores a dois meses, contactos presenciais com o trabalhador, para reexame das condições de trabalho e do modo por que o regime de teletrabalho está a influenciar a sua organização de vida”.
• BE: Para os bloquistas, é importante assegurar “uma periodicidade mínima de contactos presenciais entre o trabalhador e a empresa e os seus colegas de trabalho”, que deve ser definida no acordo de teletrabalho e no mínimo deverá ser mensal.
• PAN: Em linha com o BE, o PAN quer quer o teletrabalhador se desloque às instalações da empresa, presencialmente, pelo menos mensalmente. A periodicidade dessas deslocações deve ficar no acordo entre as partes, defende este grupo parlamentar.

Voltar ao trabalho presencial

A passagem a teletrabalho é ou não reversível? O Código do Trabalho diz hoje que sim, mas apenas por um período limitado — apenas nos primeiros 30 dias de execução do contrato é possível denunciá-lo. Os partidos defendem que também esta regra deve ser revista.

• PS: Os socialistas defendem que o acordo de teletrabalho tanto pode ser celebrado a termo ou com duração indeterminada. No primeiro caso, a duração máxima é de seis meses, renovando-se automaticamente na ausência de posição em contrário das partes. Já no segundo caso, deve ficar estabelecido que empregador ou trabalhador podem fazer cessar o acordo “mediante comunicação à outra parte, que produzirá efeitos no 60º dia posterior”.
• BE: Os bloquistas querem que, para os trabalhadores, haja não os tais 30 dias mas 90 dias para denunciar o contrato, ou “sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar”. Querem também alterar o ponto do Código do Trabalho que diz que a duração inicial desse contrato pode ser superior a três anos por via da negociação coletiva, retirando-a de todo da lei.
• PCP: Para os comunistas, é importante garantir a “possibilidade de, a qualquer momento, o trabalhador poder regressar ao posto de trabalho na sua empresa“. Além disso, querem que os trabalhadores anteriormente vinculados só possam estar em teletrabalho no máximo cinco anos, mesmo quando a passagem a esse regime seja alvo de negociação coletiva. Atualmente, a lei dita que a duração máxima é de três anos, mas pode ser superior em função do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
• PAN: Sobre a reversibilidade dos contratos de teletrabalho, o PAN defende que, em caso de denúncia, tal deve ser feito “com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data da respetiva produção de efeitos“. Atualmente, a lei não diz nada sobre que prazo deve existir entre a denúncia e a cessação efetiva do teletrabalho.

Igualdade entre trabalhadores

A adoção do teletrabalho é hoje obrigatória para todos, mas quando deixar de ser os partidos querem que esteja claro que teletrabalhadores e trabalhadores presenciais devem gozar os mesmos direitos.

• PS: Para os socialistas, o trabalhador em regime de teletrabalho deve ter “os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção contra riscos de acidente ou doença profissional e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores”.
• BE: Para os bloquistas, “o trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho a distância têm os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores”, nomeadamente no que diz respeito ao subsídio de refeição e demais complementos remuneratórios.
• PAN: Em sintonia com as propostas já referidas, este grupo parlamentar defende que os teletrabalhadores devem ter “os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, subsídio de refeição e outros subsídios ou abonos aplicáveis, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional”.