Ano: 2021

O Governo quer que a avaliação dos funcionários públicos esteja “cada vez mais ligada” aos resultados das unidades orgânicas que integram e admite, por isso, que nos serviços com melhores avaliações, as quotas — que hoje “limitam” as progressões — sejam majoradas. O secretário de Estado da Administração Pública esteve reunido, esta sexta-feira, com os sindicatos, tendo apresentado, em traços gerais, as alterações que propõe fazer ao sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho (SIADAP) dos trabalhadores do Estado.

Aos jornalistas, José Couto explicou que o encontro desta sexta-feira com as estruturas sindicais serviu para apresentar o modelo de redefinição do SIADAP, “com o objetivo de anualizar os ciclos de avaliação de desempenho, simplificar a sequência de etapas de avaliação e reforçar a relação entre os objetivos fixados e a prestação de serviços aos cidadãos”.

De acordo com o secretário de Estado, o Governo quer que os resultados individuais dos funcionários públicos estejam “cada vez mais” ligados aos resultados das unidades orgânicas que integram, estando previsto, nessa linha, que os serviços com melhores notas possam ter um “ganhos de quotas”.

Atualmente, os funcionários públicos (assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores) são alvos de avaliação, em ciclos de dois anos, em sede do SIADAP, mas, independentemente do seu desempenho, apenas uma parte destes pode receber as notas mais altas, isto é, só 25% dos funcionários num serviço podem receber a qualificação de “relevante” e só 5% de “excelente”. São as chamadas quotas de avaliação e têm sido muito criticadas pelos sindicatos, que exigem a sua eliminação.

Esta sexta-feira, José Couto disse, contudo, ver “com muita dificuldade” a possibilidade dessas quotas virem a ser eliminadas, no âmbito da revisão do SIADAP, como pedem os sindicatos, mas admitiu que possam vir a ser majoradas, em certos serviços. “O que pretendemos é que a avaliação de um serviço se possa repercutir na distribuição de quotas que este serviço detenha“, adiantou o secretário de Estado da Administração Pública, em declarações aos jornais, à saída da reunião desta sexta-feira com os sindicatos.

De notar que, uma vez que as qualificações ditam a atribuição dos pontos que guiam as progressões na carreira, essas limitações à atribuição das notas mais altas (que equivalem a mais pontos para progressão) significam hoje que a generalidade dos trabalhadores leva dez anos progredir, período que o secretário de Estado frisou ser muito longo, defendendo a aceleração dessas progressões.

Na perspetiva de José Couto, hoje o SIADAP é, além disso, um sistema pesado, que precisa de ser simplificado. Aliás, disse o responsável, para que seja anualizado — como propõe agora o Ministério da Administração Pública e consta do programa do Governo — é preciso mesmo fazê-lo. O secretário de Estado salientou, por outro lado, que o SIADAP deve ser não apenas um sistema de avaliação, mas também de motivação e para isso a imediatez trazida pela anualização é fundamental.

Questionado sobre quando terão efeitos práticos as alterações agora discutidas, José Couto explicou que a negociação irá prolongar-se ao longo de 2021 e atirou que “não faz sentido que os ciclos de avaliação sejam interrompidos”. O ciclo atual iniciou-se este ano e dura até ao final de 2022. “2023 seria a data de entrada e vigor”, disse, por isso, José Couto, não descartando a negociação deste ponto com os sindicatos. A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) exige, por exemplo, que o sistema revisto entre em vigor já em 2022.

Num outro ponto, o secretário de Estado admitiu que as alterações que vierem a ser feitas no SIADAP venham a ter repercussões na tabela remuneratória única (TRU), em linha com o que a ministra da Administração Pública já tinha adiantado ao ECO. No início do ano, Alexandra Leitão revelou, a esse propósito, estar a ponderar criar níveis intermédios na TRU para acompanhar a anualização do sistema de avaliação.

Esta sexta-feira, José Couto rematou dizendo que, com este processo, o Governo quer criar um sistema sustentável e não um sistema que deixe os funcionários públicos felizes por hora, mas leve a congelamentos no futuro. “Não vale a pena estar a construir paraísos que depois se transformam num inferno”, afirmou.

FESAP quer que revisão não seja só “operação de cosmética”

O líder da FESAP, José Abraão, defende que a revisão do SIADAP, cuja negociação está em curso, não deve passar “só por uma operação de cosmética”. “O atual sistema de avaliação não serve. Se é para por remendos, certamente que continuará a não servir”, frisou o sindicalista, em declarações aos jornalistas.

Sobre a majoração das quotas para os serviços com melhores avaliações, José Abraão lembrou que, até 2013, os serviços considerados excelentes beneficiavam de uma majoração nesse sentido. Nesses casos, em vez de apenas 25% dos trabalhadores poderem receber as notas mais elevadas, 35% podiam recebê-lo. O líder da FESAP notou, contudo, que o Governo ainda não disse se pretende repetir o modelo do passado ou colocar em cima da mesa uma solução diferente.

De qualquer modo, o sindicalista está preocupado com esta proposta e com o reforço do impacto da avaliação dos serviços na própria avaliação dos trabalhadores, que o Governo propõe. “Não podemos aceitar que a avaliação dos serviços tenha implicações negativas nas avaliações dos trabalhadores”, defende. “Isso agravaria as injustiças e desigualdades”, acrescenta.

Aos jornalistas, José Abraão disse ainda que ficou por esclarecer se a anualização do sistema significa que os trabalhadores passarão a progredir de cinco em cinco anos, ao invés de dez em dez anos, recebendo a nota de “adequado”. “Os termos da aceleração das progressões vai ser objeto de negociação”, adiantou.

Também a Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) lançaram críticas às propostas apresentadas, em linhas gerais, pelo Governo. A Frente Comum defende a revogação do SIADAP, o que choca com a proposta do Governo. O STE mostra-se preocupado com o foco da avaliação dos trabalhadores em fatores mais subjetivos e insiste na reivindicação do fim das quotas.

(Notícia atualizada às 15h50)

Apesar das críticas dos sindicatos, o Governo quer manter as quotas que ditam hoje que apenas uma fatia dos funcionários públicos podem ter as notas mais elevadas do sistema de avaliação do desempenho (SIADAP). Ainda assim, no documento partilhado com os representantes dos trabalhadores, o Executivo admite um “eventual aumento” dessas quotas, não detalhando para quanto, avançou a líder do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em declarações aos jornalistas.

O SIADAP prevê, atualmente, que a cada dois anos os funcionários públicos (assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores) são alvo de avaliação, mas, independentemente do seu desempenho, apenas uma parte destes pode receber as notas mais altas, isto é, só 25% dos funcionários num serviço podem receber a qualificação de “relevante” e só 5% de “excelente”.

São as chamadas quotas, que têm sido muito criticadas pelos sindicatos, já que, como as qualificações ditam a atribuição dos pontos que guiam as progressões na carreira, essas limitações significam que a generalidade dos trabalhadores leva dez anos progredir.

Os representantes que representam os trabalhadores da Administração Pública defendem que estas quotas devem ser eliminadas, mas o Governo não tem mostrado disponibilidade para tal.

Esta sexta-feira, iniciaram-se as negociações sobre o sistema de avaliação e o Executivo mantém essa posição, no documento partilhado com os sindicatos, admitindo, ainda assim, segundo o STE, um “um eventual aumento das quotas, não se sabe para quanto”.

Ao ECO, o líder da Frente Comum, Sebastião Santana, já tinha indicado que o Governo pretende manter as quotas, mas admite revê-las, serviço a serviço, o que não satisfaz esta estrutura sindical.

No quadro desta revisão do SIADAP, o Governo tem também intenção de anualizar o sistema, simplificando-o, além de reforçar o impacto da avaliação dos serviços na avaliação dos próprios trabalhadores, o que os sindicatos contestam.