Ano: 2021

Justiça

Tribunal Constitucional considera que Chega está ilegal há um ano

  • ECO e Lusa
  • 30 Setembro 2021

O Tribunal Constitucional deu razão ao Ministério Público e considera que o Chega está ilegal há um ano, desde o congresso de Évora, altura em que foram alterados os estatutos do partido.

O Tribunal Constitucional deu razão ao Ministério Público e considera que o Chega está ilegal há um ano, desde o congresso de Évora, avança a TVI (acesso livre).

O Tribunal confirmou que a convocatória para o congresso de Évora, em setembro de 2020, foi ilegal. Para que exista uma alteração de estatutos do partido é necessário que tal fique claro na convocatória, o que não aconteceu, segundo os juízes. “Decide-se indeferir o pedido de anotação das alterações aos estatutos do partido Chega aprovadas na sua Convenção Nacional de 19 e 20 de setembro de 2020”, escrevem os juízes, citados pela Lusa.

A decisão do Tribunal Constitucional surge depois de o Ministério Público ter pedido aos juízes do Palácio Ratton para que não registassem as alterações estatutárias introduzidas pelo Chega em setembro de 2020, na Convenção Nacional de Évora, uma vez que a convocatória para a reunião não indicava que seriam votadas mudanças nos estatutos do partido.

Concordando com o Ministério Público, o Tribunal Constitucional salienta que o Congresso de Évora correspondeu “necessariamente a uma reunião extraordinária” em que, dada essa natureza e o estipulado nos estatutos do Chega, só se poderia ter procedido a alterações estatutárias caso esse motivo fosse identificado na convocatória.

Segundo o Tribunal Constitucional, “nem a deliberação da Direção Nacional respeitante à realização de tal convenção”, “nem a convocatória”, “contêm qualquer indicação de que, na reunião em causa da Convenção Nacional iriam ser discutidas e votadas propostas de alterações aos estatutos em vigor”.

“Nestas condições, a conclusão alcançada pelo Ministério Público na sua promoção é certeira, considerando o que este Tribunal pode verificar, de acordo com os Estatutos e os documentos constantes dos autos: ‘os militantes do Chega convocados para aquela reunião extraordinária desconheciam que a mesma se destinava, para além do mais, a deliberar sobre a alteração dos estatutos do partido”, lê-se no acórdão.

Com esta decisão, as alterações aos Estatutos introduzidas pelo Chega no congresso de Évora ficam assim invalidadas, continuando o partido a ser regido pelos estatutos aprovados na 1.ª Convenção Nacional do Chega, em junho de 2019.

No total, foram aprovadas cinco moções de alteração estatutária na Convenção Nacional de Évora. Entre as alterações, além da mudança no modo de eleição do líder do partido – que passou a ser eleito “em eleições diretas pelo voto livre de todos os militantes”, em vez de ser eleito pela Convenção Nacional do partido – e da Convenção Nacional – que passou a ser eleita por maioria simples, em vez de dois terços -, foram também criados novos órgãos, que são agora ilegais.

Entre órgãos que foram criados, encontra-se nomeadamente a Juventude do Chega, a Comissão de Ética – responsável pela imposição da chamada “lei da rolha” e suspensão temporária de militantes do partido – e os cargos de secretário-geral e de secretário-geral adjunto, encarregados de representar o presidente do partido “junto das estruturas regionais, distritais e locais do partido, bem como assumir a gestão corrente do mesmo nos seus diversos aspetos administrativo, jurídico, financeiro e institucional”.

Todos estes órgãos, assim como as suas decisões e os seus atos, tornam-se agora ilegais e inválidos.

Em entrevista à Renascença em 16 de setembro, o líder do Chega, André Ventura, reconheceu que o processo do Ministério Público era uma “situação difícil” e que, caso o Tribunal Constitucional desse razão ao Ministério Público, o partido seria “obrigado a fazer um congresso extraordinário”, o que seria “logisticamente e politicamente inadequado” para o Chega.

(Notícia atualizada às 20h06 com mais informação)

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Banca

Linha de apoio às moratórias vai chegar a mais empresas

São as empresas que decidem o montante a reestruturar, o prazo mínimo e a tipologia da reestruturação. Além disso, não é permitido um aumento de taxas de juro ou comissionamentos.

A lista de empresas que podem beneficiar da linha Retomar, que tem uma dotação de 1.000 milhões de euros para a emissão de garantias, destinando-se aos créditos em moratória nos setores mais afetados pela pandemia, estava definida. Desde que o Governo aprovou a medida, a 8 de julho, que estão identificados os CAE elegíveis para este apoio, mas afinal, há mais empresas, para além desta lista que podem beneficiar da garantia pública, avançou o Banco Português de Fomento numa sessão de esclarecimento online que contou com a participação de mais de três mil empresas.

Se uma empresa tiver mais de 50% do seu volume de negócios de 2019 originado em empresa dos setores mais afetados também vai poder beneficiar do apoio desta linha de apoio à recuperação económica, explicou Albertina Rodrigues, diretora da direção de garantias do BPF. Ou seja, uma empresa que comercializa café não tem o CAE elencando na lista anexa ao protocolo, assinado entre a instituição liderada por Beatriz Freitas, os bancos e as sociedades de garantia mútua. Mas se essa empresa vender maioritariamente a restaurantes, por exemplo, então passa a ser elegível para usufruir deste apoio. Mas claro, a palavra final é sempre das sociedades de garantia mútua que têm de analisar as situações caso a caso.

Esta linha, que com a dotação de mil milhões de euros, permite apoiar até cinco mil milhões de euros em moratórias, que terminam esta quinta-feira, visa ajudar as empresas que precisam de renegociar os sues créditos junto da banca o possam fazer em condições mais vantajosas, explicou administrador executivo, Tiago Simões de Almeida. Esta linha tem duas características que é importante fixar, disse o responsável: são as empresas que decidem o montante a reestruturar, o prazo mínimo e a tipologia da reestruturação. Além disso, não é permitido um aumento de taxas de juro ou comissionamentos, sem contratação prévia, e os bancos estão impedidos de adicionar “quaisquer custos aos existentes”.

No âmbito desta linha destinada às operações de crédito em moratória de empresas viáveis há três mecanismos possíveis: optar pela reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória, com aumento da maturidade das operações e período de carência, com impacto limitado sobre o endividamento da empresa, dentro dos limites estabelecidos nas decisões de autorização da Comissão Europeia ao abrigo do Quadro Temporário. E as micro, pequenas e médias empresas, também enquadrar operações por aplicação de uma comissão de garantia calculada em condições de mercado caso já tenham ultrapassado os limites definidos pelas regras europeias. Também podem refinanciar parcialmente a totalidade das operações de crédito com moratória, quando não enquadráveis na opção anterior, e ainda pedir um empréstimo adicional para fazer face às necessidades de liquidez que pode corresponder a 10% do montante reestruturado.

Qualquer uma destas operações conta com a garantia de Estado. No caso da restruturação total da operação em moratória, as sociedades de garantia mútua dão uma garantia de 25%. Já se em causa estiver um refinanciamento de até 25% da totalidade das operações de crédito, a garantia sobe para 80% e finalmente, na nova linha de liquidez adicional, a garantia é novamente de 25%. De sublinhar que esta liquidez adicional só pode ser concedida no âmbito de um processo de reestruturação das moratórias.

Outro dos detalhes da linha é que o montante de garantias a atribuir não pode exceder os dez milhões de euros. Além disto, o montante por beneficiário só pode ultrapassar um milhão de euros “quando os créditos que determinam a ultrapassagem desse limiar estejam cobertos por garantias hipotecárias que representem um loan to value inferior ou igual a 80%, precisou Albertina Rodrigues.

No caso específico das operações de refinanciamento, onde existe uma consolidação de créditos — sempre dentro da mesma instituição bancária — a taxa de juro da operação que vai ser garantida pelas sociedades de garantia mútua não pode ser superior à média ponderadas taxas de juro que vigoravam nas várias operações que foram consolidadas.

As empresas têm de fazer estas operações de reestruturação, que não as marca como empresas em dificuldades, garantiu Tiago Simões de Almeida, junto de cada uma das instituições bancárias.

(Notícia atualizada com mais informação)

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Banca

Sindicatos avançam com providência cautelar para travar despedimentos no Santander e BCP

Santander e BCP avançaram para despedimentos coletivos de dezenas de trabalhadores depois de os planos de saídas por mútuo acordo e reforma antecipada terem ficado aquém dos objetivos.

Três sindicatos da banca entregaram esta quinta-feira uma providência cautelar nos tribunais do Trabalho de Lisboa e do Porto para travar os despedimentos no Banco Santander e no BCP.

Mais Sindicato, Sindicato dos Bancários do Centro e Sindicato dos Bancários do Norte pretendem assim que “os tribunais declarem a suspensão, atendendo à sua nulidade, dos processos em curso, pois consideram não haver qualquer justa causa objetiva para o despedimento“. Antes, os bancos estão a utilizar um “expediente legal para aplicarem uma sanção a todos os [trabalhadores] que não aceitaram sair do banco por reforma ou rescisão por mútuo acordo”, argumentam os sindicatos.

Santander e BCP avançaram para despedimentos coletivos de dezenas de trabalhadores depois de os planos de saídas por mútuo acordo e reforma antecipada terem ficado aquém dos objetivos. No caso do Santander, as saídas unilaterais deverão abranger mais de duas centenas de pessoas, enquanto o despedimento coletivo no BCP deverá afetar mais de 60.

Os sindicatos lamentam a forma como os bancos estão a conduzir este processo, com ameaças aos trabalhadores “de que se não saíssem por acordo seriam alvo de despedimento coletivo”, no que se “traduz numa pressão inadmissível e põe em causa a sua boa-fé negocial”.

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Economia

Consumo de cimento sobe 6,8% e licenças para novas habitações 12,3% até julho

  • Lusa
  • 30 Setembro 2021

Nos primeiros sete meses deste ano, registou-se um crescimento de 6,8% do consumo de cimento, enquanto que as licenças para novas habitações subiram 12,3%.

O consumo de cimento no mercado nacional aumentou 6,8% até final de julho, em termos homólogos, enquanto as licenças para fogos novos subiram 12,3% e o novo crédito à habitação cresceu 36,5%, divulgou esta quinta-feira a AICCOPN.

De acordo com a “Síntese Estatística da Habitação” da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), nos primeiros sete meses do ano registou-se um crescimento de 6,8% do consumo de cimento no mercado nacional, em termos homólogos, para 2,2 milhões de toneladas.

No período, foram 16.343 os fogos licenciados em construções novas, o que representa um crescimento de 12,3% em termos homólogos, em resultado de um incremento de 14,7% na construção de habitação nova e de 4,5% nas licenças emitidas para reabilitação de fogos.

Relativamente ao novo crédito para aquisição de habitação concedido pelas instituições financeiras, a AICCOPN aponta um aumento de 36,5% até julho, face ao mesmo período de 2020, para 8.565 milhões de euros.

“No mês de julho, o valor mediano da habitação para efeitos concessão de crédito bancário apresenta uma valorização de 8,3% em termos homólogos, em resultado de variações de 9,8% nos apartamentos e de 3,5% nas moradias”, refere a associação.

Analisando a evolução na Região Autónoma dos Açores, verifica-se que o número de fogos licenciados em construções novas nos 12 meses terminados em julho de 2021 foi de 593, o que traduz um aumento de 18,8% face aos 499 alojamentos licenciados nos 12 meses anteriores. Destes, 11% eram de tipologia T0 ou T1, 34,1% de tipologia T2, 40,5% de tipologia T3 e 14,5% de tipologia T4 ou superior.

Quanto ao valor de avaliação bancária na habitação nesta região, registou em julho uma variação homóloga de 3,2%.

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Desporto

Cristiano Ronaldo vai jogar na Eleven Sports na próxima época

A Eleven Sports vai passar a transmitir todos os jogos da Premier League nas próximas três temporadas. Liga onde atuam nomes como Cristiano Ronaldo, Bruno Fernandes ou Rúben Dias.

A Eleven Sports revelou esta quinta-feira que será a detentora dos direitos televisivos da Premier League em Portugal nas próximas três épocas desportivas. No total, serão transmitidos 380 jogos da Liga inglesa por temporada.

“Esta aquisição é motivo de enorme orgulho para a Eleven e representa mais um passo na estratégia de consolidação do portefólio de conteúdos premium que detemos atualmente para Portugal”, começou por revelar Jorge Pavão de Sousa, managing director da Eleven no país, acrescentado que “a partir de 2022/23, transmitiremos em exclusivo as principais ligas de futebol de elite da Europa – de acordo com o ranking da UEFA e pelo facto de determos os direitos televisivos da maior competição de clubes do Mundo, a UEFA Champions League –, o que reforça cada vez mais o peso da Eleven no mercado português e o compromisso que assumimos com os nossos subscritores”.

Num país recheado de talento lusitano, a Eleven Sports irá transmitir encontros onde, por exemplo, estarão caras bem conhecidas dos espetadores portugueses como Cristiano Ronaldo e Bruno Fernandes (Man. United), Bernardo Silva e Rúben Dias (Man. City), Diogo Jota (Liverpool) ou José Sá e João Moutinho (Wolverhampton).

Para além da Premier League, é de referir que a empresa já detinha os direitos exclusivos de transmissão da Liga dos Campeões e de outros campeonatos de renome, como a Bundesliga, Ligue 1 e La Liga.

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Empresas

Fisco e Segurança Social concertam posição nos processos de insolvência

O alinhamento do voto do Estado e os rateios parciais são duas das alterações nos processos de recuperação de empresas. Até ao final de 2022, o Fisco vai flexibilizar o pagamento de juros de mora.

Num Processo Especial de Revitalização (PER) ou até num processo de insolvência, em que ainda haja hipótese de recuperação da empresa, a Administração Tributária e a Segurança Social nem sempre estão de acordo quanto à decisão de abdicar de parte dos créditos e votam em sentido contrário, acabando por inviabilizar a possibilidade de acordos para a sobrevivência da empresa que está em dificuldades.

Foi para responder a esse problema que se arrasta há anos – e “na lógica de colocar o Estado ao lado dos credores”, nas palavras da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem – que o Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de uma espécie de balcão único para que o Fisco e Segurança Social possam “concertar a posição do Estado” quanto ao voto no plano de recuperação.

Esta é uma das medidas que fazem parte da proposta de lei que o Executivo vai apresentar à Assembleia da República e que a ministra classificou como “uma reforma importante” em matéria de insolvência e de recuperação. Outra é a possibilidade de rateios parciais logo a seguir à liquidação da massa insolvente, com a sugestão de que seja “possível fazer-se logo o pagamento dos créditos que não sejam controvertidos” – em vez de esperar pela resolução de todos os que estão a ser discutidos para fazer a distribuição do produto da venda por todos os credores.

Entre as “medidas de maior alcance” está uma que é transitória, para vigorar apenas até ao final de 2022, que possibilita à Administração Fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios para viabilizar planos de recuperação. “Coloca o Estado, a administração tributária e a Segurança Social, a par dos credores, a contribuir para o grande esforço de recuperação do tecido empresarial”, frisou Francisca Van Dunem.

Finalmente, em resultado da transposição de uma diretiva, vai avançar a redução – dos atuais cinco anos para 30 meses – do prazo a seguir à insolvência em que uma pessoa ou empresa pode ver o seu património ser penhorado para pagar as dívidas da insolvência. Esta alteração ao nível da exoneração do passivo restante, como se designa tecnicamente, “permite às pessoas em insolvência refazer a sua vida, considerando-se que o que não se conseguiu cobrar até essa altura, passa a incobrável”.

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Imobiliário

Câmaras vão poder arrendar e subarrendar imóveis devolutos de privados

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Municípios poderão propor aos proprietários de imóveis devolutos o seu arrendamento para posterior subarrendamento. Medida faz parte da Lei de Bases da Habitação.

As câmaras municipais vão poder subarrendar imóveis devolutos de privados, mediante acordo com o proprietário. A medida, assim como outras, foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, no âmbito da Lei de Bases da Habitação.

As medidas hoje aprovadas visam que o Estado possa exercer direito de preferência em imóveis habitacionais em zonas de pressão urbanística e territórios que venham a ser identificados no Programa Nacional de Habitação, explicou fonte oficial do Ministério da Habitação ao ECO.

Assim, uma das medidas prevê a possibilidade de os municípios, no âmbito da classificação dos imóveis como devolutos, “poderem apresentar proposta de arrendamento ao proprietário, para posterior subarrendamento”, lê-se num comunicado enviado pelo mesmo ministério.

Além disso, as câmaras poderão ainda “determinar a execução de obras” nos imóveis, “sempre que se mostrem necessários”, de acordo com os termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Ao ECO, fonte oficial do Ministério de Pedro Nuno Santos explica que se trata de uma “determinação efetiva e não de uma mera recomendação aos proprietários”.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira foram ainda aprovadas outras medidas no âmbito da Lei de Bases da Habitação, tais como as situações em que o Estado, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), passará a fiscalizar a atividade de arrendamento habitacional, “passando a ter a possibilidade de solicitar aos municípios a determinação do nível de conservação das habitações”.

Esta fiscalização, explica fonte do Ministério da Habitação ao ECO, “não se restringe aos imóveis públicos”, incluindo também os imóveis privados. Será “promovida pelo IHRU em articulação com outras entidades competentes neste setor”.

Foi ainda definida a “obrigatoriedade de a publicitação dos imóveis com vista a arrendamento ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam a quem quer arrendar o conhecimento prévio das suas condições”. Neste caso, a medida é direcionada para as empresas de mediação imobiliária, que passam a ser obrigadas a indicar “o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia, bem como a sua área útil”.

(Notícia atualizada às 17h49 com mais informação)

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Banca

Governo aprova recondução de Hélder Rosalino no Banco de Portugal

A decisão surge depois da audição e parecer favorável da comissão de orçamento e finanças da Assembleia da República, adianta o Executivo em comunicado.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a renovação do mandato de Hélder Rosalino como administrador do Banco de Portugal por mais cinco anos.

A decisão surge depois da audição e parecer favorável da comissão de orçamento e finanças da Assembleia da República, adianta o Executivo em comunicado.

Hélder Rosalino, 53 anos, é quadro do Banco de Portugal desde 1994, tendo sido nomeado para o conselho de administração do supervisor bancário em setembro de 2014, pelo Governo de Pedro Passos Coelho. O mandato de Rosalino já havia expirado há um ano, e foi agora renovado por mais cinco anos.

Atualmente, Hélder Rosalino tem os pelouros dos mercados e gestão de reservas, emissão monetária, sistemas de pagamentos, tecnologias de informação, continuidade de negócio e ainda comunicação e Museu do Dinheiro.

Antes de chegar à administração do Banco de Portugal, liderada por Mário Centeno, Hélder Rosalino foi secretário de Estado da Administração Pública do Governo de Passos Coelho entre 2011 e 2013. Antes disso, teve uma longa carreira como quadro do banco central português e do Banco Central Europeu.

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Política

PSD quer Pedro Nuno Santos e João Leão na AR a esclarecer saída de presidente da CP

  • Lusa
  • 30 Setembro 2021

Rui Rio diz ser necessário perceber as razões da saída se o presidente da CP estava “a desempenhar tão bom trabalho”.

O presidente do PSD anunciou esta quinta-feira que o partido vai pedir esclarecimentos no parlamento dos ministros das Finanças e das Infraestruturas sobre a saída do presidente da CP, e fala de “degradação” no funcionamento do Governo.

No final da reunião da bancada do PSD, Rui Rio foi questionado sobre o anúncio de que Nuno Freitas – que os sociais-democratas também querem ouvir no parlamento – iria deixar mais cedo o cargo de presidente da CP, alegadamente devido a problemas burocráticos com as Finanças que dificultam a gestão da empresa.

“Chamaremos os ministros em causa e o administrador da CP para se tentar perceber: uma coisa é haver situações que é preciso diluir entre membros do Governo. Outra coisa é ser feito na praça pública, demonstra uma degradação ao nível do funcionamento no Governo já bastante acentuada quando há um membro do Governo que vem criticar publicamente outro e atribuir-lhe responsabilidade pela demissão de um gestor que considera muito competente”, afirmou.

Por outro lado, Rio disse ser necessário perceber, se o presidente da CP estava “a desempenhar tão bom trabalho”, as razões da sua saída.

“Acima de tudo, o que precisamos é alguém a gerir bem as empresas públicas e logo a CP que tem um passivo enorme”, disse.

Na terça-feira, o ministro das Infraestruturas e da Habitação considerou que a CP perdeu o melhor presidente que “já teve em toda a sua história”.

“Eu conheço as razões do engenheiro Nuno Freitas há muito tempo, não são de agora. É muito difícil gerir uma empresa pública com as regras que nós temos. E é muito difícil pedirmos a um grande gestor, homem sério, de grande capacidade de trabalho e de realização, que fique muito tempo numa empresa que não consegue ter um Plano de Atividades e Orçamento aprovado, que tem uma dívida histórica acumulada gigantesca e que não pode ser saneada, portanto retirando capacidade e autonomia de gestão à empresa, que demora meses para ter uma autorização para comprar umas rodas. É absolutamente compreensível o desalento do presidente da CP”, acrescentou.

Questionado sobre a origem das dificuldades na gestão da CP, Pedro Nuno Santos assegurou que se dependesse dele o problema estava resolvido, mas, pelo que disse, tudo indica que o problema maior poderá estar na demora das respostas à empresa por parte do Ministério das Finanças.

“Se dependesse de mim o problema estava resolvido. Tínhamos um plano Atividades e Orçamento aprovado em tempo, a empresa não esperava meses para conseguir autorização para fazer as compras que são fundamentais para o seu funcionamento, não tínhamos uma dívida histórica, com a dimensão que ela tem, durante tanto tempo sem a resolver”, disse.

O presidente da CP, Nuno Freitas, vai abandonar o cargo no final de setembro, três meses antes do final do mandato, após ter pedido à tutela a antecipação da sua saída, segundo uma comunicação enviada aos trabalhadores a que a Lusa teve acesso.

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Mercados

Wall Street em alta com dados económicos em foco

As bolsas norte-americanas registam ganhos ligeiros. Os investidores estão a digerir os dados relativos aos pedidos de subsídio de desemprego, bem como do PIB dos EUA.

Os principais índices norte-americanos estão em “terreno” positivo, com os investidores otimistas relativamente aos dados divulgados sobre os pedidos de desemprego e à revisão em alta do PIB norte-americano. Em foco está ainda a discussão em torno dos limites da dívida pública dos EUA.

O índice de referência S&P 500 soma 0,42% para 4.377,58 pontos, enquanto o industrial Dow Jones valoriza 0,43% para 34.540,30 pontos. Ao mesmo tempo, o tecnológico Nasdaq avança 0,50% para 14.585,35 pontos.

Os investidores estão a digerir os dados económicos divulgados esta quinta-feira. Os dados do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos da América (EUA) apontam para um aumento de 11 mil pedidos de desemprego, na semana terminada a 25 de setembro. Há atualmente, 362 mil pessoas a receberem o subsídio de desemprego do outro lado do Atlântico.

Apesar deste aumento e de o número de desempregados continuar acima dos níveis pré-pandemia, este valor ficou aquém das estimativas avançadas pelos analistas que apontavam para 335 mil pedidos, segundo a Reuters. Ao mesmo tempo, este aumento poderá ajudar a sustentar a tese de que a Fed será mais paciente na subida das taxas de juro e na retirada dos estímulos, por forma a suportar a robustez no mercado de trabalho.

Em foco nesta sessão está ainda a revisão do PIB norte-americano relativo ao segundo trimestre deste ano. Entre abril e junho, a maior economia mundial cresceu 6,7%, o que representa uma revisão em alta face à anterior estimativa (6,6%). No entanto, as estimativas para o terceiro trimestre apontam para um crescimento abaixo de 5%, na sequência do aumento das infeções associadas à variante Delta, bem como devido à escassez de matérias-primas, que afetou as vendas de veículos motorizados e restringiu a compra e construção de casas.

A pesar no sentimento dos investidores está ainda um acordo entre os legisladores dos EUA para estender o financiamento do governo federal e evitar um shutdown. A verificar-se isto poderá estender os gastos do Executivo até 3 de dezembro. Recorde-se que a secretária de Estado do Tesouro avisou que capacidade de o governo federal dos EUA se financiar acaba em 18 de outubro, se o limite da dívida pública não for elevado.

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Atualidade

Governo promete equipa de saúde familiar para cada português até 2023

  • Lusa
  • 30 Setembro 2021

Lacerda Sales diz que um dos compromissos do Governo passa por atribuir a cada português uma equipa de saúde familiar, apontando a sua concretização até ao final da legislatura, em 2023.

O secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, afirmou esta quinta-feira, em Braga, que o Governo quer atribuir uma equipa de saúde familiar a cada português até ao final da atual legislatura.

Em declarações aos jornalistas em Braga à margem do 38.º Encontro Nacional de Medicina Geral e Familiar, Lacerda Sales sublinhou o “grande esforço” do Governo no sentido do recrutamento de novos profissionais de saúde.

“A nossa proximidade aos cuidados primários é muito importante é muito importante assumirmos aquilo que são os nossos compromissos do programa de Governo, nomeadamente de atribuirmos a cada português uma equipa de saúde familiar”, referiu.

Um compromisso cuja concretização Lacerda Sales apontou para o final da atual legislatura, ou seja, 2023.

Nesse sentido, afirmou que o Governo tem feito “um grande esforço” no sentido de recrutar profissionais de saúde”, referindo que o Serviço Nacional de Saúde conta mais 662 profissionais de medicina geral e familiar em relação a 2015. Em relação a agosto de 2020, frisou, são mais 157.

Disse ainda que este ano, no concurso de primeira época, havia 459 novas vagas, tendo sido ocupadas 292.

A abertura de 20 novas unidades de saúde familiar (USF), a requalificação de mais de 40 centros de saúde e a construção de mais de 30 novos foram outras das medidas elencadas pelo secretário de Estado.

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Justiça

Ministra da Justiça admite “grande desconforto social” com a fuga de Rendeiro

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Francisca Van Dunem lembra que o Governo “não intervém nas ações nem nas omissões” do sistema judicial e acha “prematuro" falar em mudanças legislativas para responder a casos como o de João Rendeiro.

A ministra da Justiça reconheceu esta quinta-feira que a fuga de João Rendeiro para o estrangeiro “é um resultado que gera grande desconforto social e também entre os agentes da justiça”. Francisca Van Dunem diz que “não [conhece] a situação em todos os seus contornos”, mas rejeita responsabilidades.

“Sei que estão em causa decisões tomadas no quadro de um processo sistema judicial e, como sabem, o sistema judicial goza de independência em relação ao Governo, que não intervém nas suas ações nem nas suas omissões”, referiu a governante.

Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra mostrou-se convencida de que o sistema “tem mecanismos que vão permitir esclarecer aquilo que se passou”, sublinhando ser “prematuro” antecipar a necessidade de intervenções legislativas.

É que, argumentou a responsável, “de cada vez que ocorre um problema no sistema não podemos ir à procura de alterar as leis”, pois “de outro modo, nem os próprios agentes do sistema serão capazes de assimilar a quantidade de mudanças que temos de fazer”.

“Todos esses aspetos devem ser ponderados agora com informação mais adequada sobre os factos, que seguramente vai ser obtida pelas instâncias competentes, nomeadamente os Conselhos Superiores. (…) O poder judicial tem órgãos próprios de apuramento de responsabilidade. De um ponto de vista normativo poderão sempre fazê-lo, não lhes falta lei para isso”, acrescentou.

Solução está parada no Parlamento?

Francisca Van Dunem sublinhou ainda que “a regra é que as decisões dos tribunais sejam cumpridas e executadas em tempo útil”, embora este não seja o primeiro caso de fuga à justiça portuguesa. E atribui o interesse pelo caso do ex-presidente do BPP por envolver “uma pessoa publicamente muito exposta e os processos em causa afetarem setores importantes da sociedade portuguesa”.

Retomando o tema de eventuais mudanças à lei, a ministra disse ter “a perceção de que há recorrentemente a ideia de que há dificuldades na execução das decisões nestes processos mais complexos” e que foi também por isso que no plano anticorrupção apresentou propostas concretas sobre o tema, nomeadamente os acordos sobre pena aplicada.

Van Dunem recordou que esse pacote legislativo ainda está na Assembleia da República, que disse ser o espaço adequado para ter essa discussão, “e não à luz de epifenómenos como este, que obviamente são muito desagradáveis”. “Vamos ver se no parlamento algumas questões são resolvidas”, concluiu.

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