Ano: 2022

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aceitou a candidatura do juiz de instrução do Ticão, Carlos Alexandre. Segundo despacho emitido no dia 28 de outubro, a que o ECO/Advocatus teve acesso, o CSM anunciou a lista “onde provisoriamente se decide da admissão e da não admissão dos concorrentes ao 11.º Concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação. Concede-se até ao próximo dia 1 de novembro de 2022 prazo para se pronunciarem em sede de audiência de interessados. O prazo previsto do aviso de abertura do 11.º Concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação (entrega dos 3 trabalhos forenses e de 1 trabalho doutrinário ou jurisprudencial e documentos curriculares), só se inicia após a divulgação definitiva da presente lista”, diz o mesmo despacho.

A lista contém 116 nomes de magistrados admitidos e nenhum não admitido, em que Carlos Alexandre vem logo no topo da lista que não foi elaborada por ordem alfabética.

O juiz Carlos Alexandre, 61 anos, entregou o pedido de promoção a desembargador do Tribunal da Relação, a 13 de outubro, às 10.45. Uma decisão que indicia o fim do protagonismo — e de um ciclo — do chamado por muitos de super-juiz, depois de quase duas décadas no Tribunal Central de Instrução Criminal, em que mandou prender José Sócrates, Ricardo Salgado (em casa), Duarte Lima, Manuel Pinho, Oliveira e Costa, Luís Filipe Vieira ou os principais arguidos do processo dos Vistos Gold.

Os resultados definitivos do concurso da entrada no Tribunal da Relação de Carlos Alexandre, a cerca de três anos da reforma, deverão sair em março de 2023. Mas este assumirá o cargo de desembargador só em setembro de 2023.

Foi em janeiro deste ano que tudo mudou para Carlos Alexandre. Habituado ao protagonismo que o Ticão lhe garantia — apesar de em entrevista à Sic ter revelado que não gostava dos holofotes — a 4 de janeiro entrou em vigor a lei que determina que este Tribunal passasse a ter uma composição com mais sete juízes, depois de se fundir com o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.

No “Ticão” existiam, até esta mudança, dois juízes em funções, Carlos Alexandre, em exclusividade até 2015, e Ivo Rosa, desde 2015, e que levou a que todos os processos “mediáticos” transitassem para as suas mãos.

Conhecido também por ser mais próximo das teses da acusação — com alguns advogados de defesa desses mega processos a admitirem que muitos dos despachos do juiz de instrução são meros copy paste dos textos do Ministério Público – o super juiz esteve também sob suspeita de abuso de poder aquando a distribuição do processo relativo à Operação Marquês.

Mas em maio, a Relação de Lisboa (TRL) considerou que não houve abuso de poder no que toca à distribuição manual do processo da Operação Marquês, que acabou por ficar nas suas mãos e sem ter sido feito uma sorteio eletrónico, como manda a lei. Sendo assim, a decisão foi de não pronúncia.

As suas rivalidades com Ivo Rosa — que também já pediu a sua promoção para a Relação — são há muito públicas e notórias. Sendo que em janeiro deste ano, Carlos Alexandre chegou a acusar Ivo Rosa de colocar em perigo a vida de agentes encobertos da Polícia Judiciária.

Já é possível realizar atos autênticos à distância por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento Online, disponível na Plataforma Digital da Justiça (justica.gov.pt). O anúncio foi feito pelo Ministério da Justiça (MJ) que garante que, “com este serviço, os cidadãos poderão realizar escrituras, procedimentos especiais de transmissão, oneração e registo de imóveis (Casa Pronta), divórcios por mútuo consentimento, separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, habilitações de herdeiros com e sem registos e reconhecimentos presenciais, entre outros atos, sem necessidade de se deslocarem”.

Os cidadãos podem requerer este serviço mediante agendamento (agendamento.justica.gov.pt) ou junto de um profissional habilitado, designadamente conservadores e oficiais de registo, advogados, notários, solicitadores e agentes consulares. Após o agendamento por estes profissionais e do envio de notificações eletrónicas aos participantes, os cidadãos terão de se autenticar na plataforma, utilizando o Cartão de Cidadão (CC) ou a Chave Móvel Digital (CMD). Para poder realizar um ato por videoconferência, nos atos que requeiram assinatura, também será necessário ter a assinatura digital ativa (através do CC, CMD ou certificado qualificado), assim como, ter acesso a um computador ou dispositivo com ligação à internet, microfone, som e câmara.

“A segurança é garantida pela autenticação e todas as comunicações são encriptadas ponto a ponto. O profissional deve recusar a prática do ato nos casos em que este seja nulo ou se tiver dúvidas sobre a identidade dos intervenientes, sobre a capacidade dos intervenientes e a sua livre vontade para a prática do ato, sobre a genuinidade ou integridade dos documentos apresentados. O ato também não se deverá realizar se não se verificarem as condições técnicas necessárias, nomeadamente qualidade de imagem, deficientes condições de luminosidade ou som ou interrupções na transmissão do vídeo. Todas as sessões de videoconferência são gravadas desde o momento em que se iniciam”, explica o MJ, em comunicado.

Os serviços do IRN serão disponibilizados de forma generalizada na plataforma, faseadamente e com base numa monitorização e avaliação criteriosas dos processos e resultados alcançados. No que à disponibilização às Ordens Profissionais diz respeito, a disponibilização ocorrerá no próximo dia 4 de novembro.

Esta é uma medida do programa Simplex, cuja implementação estava prevista para o segundo trimestre de 2023.

“O lançamento da plataforma integra, também, os planos de ação de transformação da Justiça e o Plano para a Transição Digital, com um contributo significativo, por um lado, para a coesão territorial e para a economia – permitindo que os cidadãos e as empresas possam aceder aos serviços independentemente do local em que se encontrem e reduzindo os custos de contexto – e, por outro, para a capacidade de resposta dos serviços do Registo – uma vez que os trabalhadores disponíveis a cada momento e em qualquer ponto do país passam a poder dar resposta a qualquer pedido, designadamente aos que se localizem em regiões mais pressionadas pela procura”, conclui o mesmo comunicado.

A Ordem dos Advogados acabou de criar a “Página Pessoal do advogado. Desde o dia 27 de outubro que está disponível no endereço https://advogado.oa.pt uma nova funcionalidade que vem completar a pesquisa de advogados.

Segundo comunicado do Conselho Geral da OA, “passa a ser possível disponibilizar além da informação profissional relativa à morada e contactos outra de especial relevância para o cidadão que utiliza esta funcionalidade da Pesquisa de Advogados”.

Ou seja: a especialidade atribuídas pela OA, as áreas preferenciais de intervenção, o endereço para website ou rede social, a identificação das línguas faladas, uma breve nota curricular e ainda um formulário de contacto.

Desta forma, a cada um dos 37 mil advogados inscritos na OA, “e após a configuração desta página pessoal será atribuído um endereço direto de acesso à mesma na forma https://advogado.oa.pt/nnn, sendo o nnnnn o número de cédula profissional. É ainda disponibilizado um QRCode com acesso direto a este endereço que também fica disponível a partir da pesquisa de advogados”.

Segundo o mesmo comunicado, esta nova funcionalidade vem “completar um conjunto de novos serviços disponibilizados recentemente num esforço de garantir e potenciar meios digitais de contacto respondendo aos desafios da situação pandémica que atravessámos”. Concretizando: um sistema de videoconferência seguro; uma calculadora de prazos; a APP OA aglutinadora de várias funcionalidades num dispositivo móvel; o Portal dos Benefícios; um novo Webmail e uma nova plataforma de registos de autenticações e certificações.