Ano: 2022

O novo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência vai vigorar até 31 de janeiro de 2023, prevê o diploma do Governo publicado esta segunda-feira em Diário da República. Com este decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros em 19 de julho e promulgado no sábado pelo Presidente da República, o Governo pretende criar as condições para a “estabilização das equipas de urgência” dos hospitais públicos, estabelecendo um regime para o pagamento do trabalho extraordinário dos médicos que assegurem esse serviço.

Na prática, o diploma determina o valor de 50 euros a ser pago a partir da 51.ª hora e até à 100.ª hora de trabalho suplementar, 60 euros a partir da 101.ª hora e até à 150.ª hora e 70 euros a partir da 151.ª hora de trabalho extraordinário dos médicos nas urgências.

Nas últimas semanas, serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia e bloco de partos em vários pontos do país tiveram de encerrar por determinados períodos ou funcionaram com limitações, devido à dificuldade dos hospitais em completarem as escalas de serviço de médicos especialistas.

De acordo com o diploma agora publicado, as administrações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ficam com a competência, sem necessidade de outras autorizações, “para celebrar contratos de trabalho sem termo com especialistas, que correspondam a necessidades permanentes para assegurar o normal funcionamento dos serviços de urgência”, incluindo os médicos que tenham desempenhado as funções em prestação de serviços.

Além disso, o decreto-lei prevê um regime excecional de mobilidade para os casos em que, devido ao acionamento do plano de contingência, seja necessário proceder à gestão integrada dos serviços de urgência de duas ou mais unidades hospitalares.

Nestas situações, o médico “pode acordar prestar trabalho destinado a assegurar o funcionamento do serviço de urgência em estabelecimento de saúde distinto daquele a cujo mapa de pessoal pertença”, através de um regime de mobilidade a tempo parcial. Quanto à aquisição de serviços de pessoal médico, o decreto-lei indica que “apenas é admissível nos casos em que comprovadamente” o serviço não possa ser assegurado por médicos do respetivo mapa de pessoal.

Esses contratos, de acordo com o estabelecido pelo Governo, estão sujeitos a um valor máximo que não pode exceder o valor hora mais elevado da remuneração base previsto na tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira médica ou especial médica.

Já para as situações de “manifesta necessidade” suscetíveis de levar ao encerramento dos serviços de urgência externa, pode ser autorizado o “pagamento de um valor superior”, tendo como limite máximo o valor hora mais elevado de trabalho suplementar a pagar aos médicos.

Enquanto vigorar este decreto-lei, os custos do trabalho suplementar e da aquisição de serviços médicos não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos no último semestre de 2019, corrigidos com as atualizações salariais anuais.

Depois de salientar que o SNS “investiu no aumento do seu número de médicos especialistas, que cresceram cerca de 23 % entre 2015 e 2022”, o decreto-lei reconhece que as “características da demografia médica” ainda obrigam à contratação de prestação de serviços para assegurar o funcionamento das urgências.

“Apesar do caminho percorrido, as características da atual demografia médica, em que cerca de 40% dos efetivos têm mais de 50 anos, e do modelo de organização de trabalho que dela decorre, em termos de dispensa de trabalho noturno e de trabalho em serviço de urgência, não permitem, ainda, assegurar o funcionamento de todos os serviços de urgência, sem recurso à prestação de serviços médicos”, admite o diploma.

Além disso, no quadro do novo Estatuto do SNS já aprovado pelo Governo e da negociação com os sindicatos representativos dos médicos, terão de ser definidas novas regras de organização do trabalho e respetivo regime remuneratório, em especial associadas à dedicação plena e ao trabalho em serviço de urgência, avança o diploma.

“Enquanto são implementadas as reformas e negociadas as soluções de caráter estrutural, importa adotar as medidas de política que resolvam, no curto prazo, os problemas com que o SNS se confronta na resposta aos portugueses, conferindo aos órgãos máximos de gestão dos seus estabelecimentos e serviços os instrumentos adequados a valorizar o trabalho médico dos profissionais dos seus mapas de pessoal e reduzir a dependência da prestação de serviços, promovendo a estabilidade das equipas e a qualidade dos cuidados”, sintetiza o documento.

O PSD vai apresentar um requerimento para a audição do ministro da Administração Interna a propósito do encerramento da esquadra do Porto, anunciou esta segunda-feira um dos vice-presidentes do partido, que acusou o Governo de “falta de humildade” e “insensibilidade”.

“O grupo parlamentar do PSD apresentará de imediato um requerimento para convocar o ministro da Administração Interna [José Luís Carneiro] ao parlamento, não só para partilhar com os parlamentares as causas que estão relacionadas com este episódio e outros, mas sobretudo para deixar uma garantia aos portugueses que estes fenómenos não se repetirão“, afirmou o vice-presidente do PSD Paulo Cunha.

Numa conferência de imprensa na sede distrital do PSD/Porto, Paulo Cunha salientou que o partido está “preocupado”, sobretudo porque a suspensão temporária do atendimento na 9.ª Esquadra da PSP no Porto, na zona do Infante, é, à semelhança da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), “mais um episódio” que contribui para a perceção de insegurança dos portugueses.

“Episódios como os dos tempos recentes agudizam a sensação de insegurança”, observou, dizendo que este é mais um “episódio lamentável” que merece a reprovação do PSD. Para Paulo Cunha, a suspensão temporária da esquadra do Porto reflete a “tremenda insensibilidade” e “falta de humildade” do Governo em relação à segurança interna do país. “É suposto haver um pouco mais de humildade e reconhecer que o Governo falhou, como lamentavelmente tem falhado noutras situações“, notou, culpando ainda o Governo de “desinvestimento” neste setor.

Lembrando que o Governo está há “sete anos em exercício e não apenas há meia dúzia de dias”, o vice-presidente dos sociais-democratas destacou ainda o “casuísmo” e “descoordenação” dos governantes. “O Governo apregoa que está próximo das autarquias, que as ausculta antes de tomar decisão e não foi capaz de informar o autarca do Porto dando nota da situação“, lamentou Paulo Cunha.

Questionado pelos jornalistas sobre que propostas apresentava a nova direção do PSD para resolver alguns dos problemas de segurança interna, como a falta de efetivos, aquele vice-presidente do PSD salientou que o partido está a dar os “primeiros passos” na criação da mesmas, defendendo que esta é uma “questão mais abrange e lata”.

“Quem governa Portugal é o PS, que é a quem compete apresentar soluções. Os portugueses não quiseram que fosse o PSD a Governar”, referiu, garantindo, contudo, que se fosse o PSD a governar o país “não estaria nesta situação” e o partido “não deixaria que tudo isto se arrastasse”. Paulo Cunha acusou ainda o Governo de “autismo” por “simplificar o que é complexo e banalizar o que é relevante”.

“Este Governo foi descuidado e irresponsável na forma como tratou desta matéria”, acrescentou. O ministro da Administração Interna esclareceu esta segunda que a esquadra da PSP na baixa do Porto suspendeu temporariamente o atendimento e esta decisão de “ajustamento do horário” de funcionamento “não é a primeira vez que acontece” no país.

“A esquadra não foi encerrada, suspendeu o encerramento até às 16:00 da tarde”, disse José Luis Carneiro aos jornalistas no final de uma reunião com direção nacional da Polícia de Segurança Pública no Comando Metropolitano de Lisboa para análise da gestão do efetivo e das infraestruturas policiais.