33 empresas públicas estavam em falência técnica no final de 2020

Havia 33 (37,5% do total) empresas públicas, entre as 143 que existem, em falência técnica, isto é, com capitais próprios negativos, no final de 2020. Esta é uma das conclusões que o Conselho das Finanças Públicas tirou depois de passar a pente fino a situação das empresas públicas no ano da pandemia, tendo acesso a informação que anteriormente não tinha.

O Conselho das Finanças Públicas publica esta terça-feira o relatório “Setor Empresarial do Estado, SEE 2019-2020” que, segundo a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral, constitui “um documento pioneiro sobre este setor, tornado agora possível, em grande medida, pelo acesso a informação disponibilizada pelas várias entidades relevantes”.

“Eram 33 as empresas públicas que no final de 2020 apresentavam capitais próprios negativos (estando assim na situação de falência técnica)”, salienta o CFP no comunicado de imprensa que enviou às redações, explicando que a deterioração do capital próprio agregado reflete os resultados negativos do exercício de 2020, “os quais absorveram boa parte das entradas de capital realizadas pelo Estado nesse ano (+1,5 mil milhões de euros)”.

Em 2020, cinco das maiores empresas públicas do setor dos transportes e armazenagem estavam com capitais próprios negativos: era esse o caso do Metro do Porto (-3,5 mil milhões de euros), a TAP (-2,1 mil milhões de euros), a CP (-1,9 mil milhões de euros), a STCP (-325 milhões de euros) e a Transtejo (-58 milhões de euros). Porém, como mostra o gráfico seguinte, a empresa com mais capitais próprios negativos é a Parvalorem, empresa criada para gerir os créditos tóxicos do Banco Português de Negócios (BPN), com 3,99 mil milhões de euros.

No total, as cinco empresas com maiores capitais próprios negativos “concentram quase 90% do valor negativo global do setor” dos transportes e armazenagem.

Como explica o CFP no relatório, este é um risco orçamental no futuro para o Estado uma vez que é o acionista principal ou é responsável pelo controlo de gestão das entidades públicas. “Tal acontece quando é chamado a intervir financeiramente em entidades que estejam em situações de falência técnica, que acumulem prejuízos económicos ou que sejam ineficientes na gestão do seu negócio“, concretiza o Conselho. A CP, por exemplo, vai ver a sua dívida ser limpa pelo Orçamento do Estado para 2022.

“Este risco orçamental ganha mais relevo quando esta intervenção ocorre em entidades públicas não reclassificadas, razão pela qual importa analisar em particular o nível de endividamento dessas empresas”, nota o CFP.

Do lado oposto está a Infraestruturas de Portugal com capitais próprios positivos maiores, num total de 8,5 mil milhões de euros, seguindo-se as Águas de Portugal (1,7 mil milhões), o Metro de Lisboa (1,5 mil milhões), a Parque Escolar (1,26 mil milhões) e a empresa que gere parte do imobiliário do Estado, a ESTAMO (912 milhões).

20% das garantias do Estado são para empresas públicas

O relatório do CFP revela ainda que cerca de 20% das garantias dadas pelo Estado até ao final de 2020 estavam associadas a empresas públicas que estão classificadas fora do perímetro do setor das administrações públicas.

As garantias ascendem a 1,3 mil milhões de euros, “as quais podem vir a ter impacto no défice e na dívida pública”, alerta o CFP, se forem acionadas, isto é, se houver um incumprimento por parte da empresa pública no pagamento do empréstimo coberto pela garantia estatal. A maior é a garantia de 1,1 mil milhões de euros prestada ao grupo Águas de Portugal.

No total, as responsabilidades contingentes sob a forma de garantias do Estado correspondiam a 6,4 mil milhões de euros, ou 3,2% do PIB, no final de 2020.

“A segunda forma de responsabilidades contingentes mais relevante resulta do endividamento das empresas públicas, nomeadamente daquelas que estão fora do setor das Administrações Públicas, cujo montante global de endividamento se manteve perto dos 2,3 mil milhões de euros, em 2020 (1,2% do PIB)“, quantifica ainda o Conselho.

No final, o CFP deixa conselhos para a gestão futura destas empresas públicas: “Mais até do que as entidades do setor público administrativo, as empresas públicas deverão hoje, nos seus instrumentos de gestão de médio e de longo prazo, proceder a uma correta identificação dos diferentes riscos, avaliação (preditiva) dos seus impactos e adoção das necessárias medidas de prevenção e contenção“.

Além disso, pede que haja o “desenvolvimento e aprovação tempestiva de instrumentos de gestão promotores da melhoria dos principais indicadores financeiros, de eficiência operacional e de solvabilidade” e a “definição de orientações verdadeiramente estratégicas para as empresas nas diferentes áreas” por parte do Estado. O objetivo é que as empresas públicas evitem “ser instrumento de absorção ineficiente de recursos públicos e se afirmem como promotoras de desenvolvimento económico, de competitividade do país, de “crowding-in” do setor privado e ainda (mas não menos importante) de cabal satisfação do interesse público”.