Comissão Europeia aprova PRR da Polónia, mas com contrapartidas

A Comissão Europeia aprovou esta quarta-feira o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da Polónia, no valor de cerca de 36 mil milhões de euros, mas com condicionantes. Bruxelas avisa que o dinheiro só chegará efetivamente à Polónia se o Governo fizer as reformas ao sistema judicial pedidas pela União Europeia para estar em conformidade com os padrões europeus do Estado de Direito.

“A Comissão Europeia fez hoje [quarta-feira, 1 de junho] uma avaliação positiva do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da Polónia“, adianta a entidade liderada por Ursula Von der Leyen, em comunicado, sinalizando que em causa estão “23,9 mil milhões de euros em subvenções e 11,5 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”.

Contudo, Bruxelas sinaliza que o dinheiro só chegará efetivamente à Polónia se o Governo fizer reformas no sistema judicial, que são fundamentais “para melhorar o clima de investimento e criar as condições para uma implementação efetiva do plano de recuperação e resiliência”. “A Polónia precisa de demonstrar que essas metas são cumpridas antes que qualquer desembolso possa ser feito”, acrescenta a Comissão Europeia.

A aprovação do PRR polaco sucedeu esta quarta-feira no colégio dos comissários, mas nem todos estão confortáveis com esta decisão, mesmo que condicionada à implementação das reformas que são pedidas pelas instituições europeias há vários anos.

Segundo o Politico, há quatro comissários europeus que se opõem a esta decisão, incluindo os três vice-presidentes Frans Timmermans (Alterações Climáticas), Věra Jourová (Justiça) e Margrethe Vestager (Concorrência). O principal argumento é que a Polónia ainda não repôs os juízes que afastou apesar de o Tribunal da Justiça Europeu ter deliberado nesse sentido.

Em causa está a câmara disciplinar criada pelo partido no poder, os nacionalistas do Lei e Justiça (PiS), para juízes, o que foi considerado ilegal pelo Tribunal Europeu, uma vez que coloca em perigo as salvaguardas necessárias para manter a independência entre o poder judicial e o poder político. É este o principal motivo que manteve, até agora, os fundos do PRR polaco congelados.

Além da questão judicial, o PiS também restringiu os direitos das minorias e aplicou um maior controlo estatal dos órgãos de comunicações social e das ONG (organizações não-governamentais).

Após um período de afastamento progressivo, a opinião europeia em relação à Polónia melhorou quando o país recebeu cerca de 3,5 milhões de refugiados ucranianos na sequência da invasão russa na Ucrânia. Além disso, o Governo polaco tem estado na frente dos pacotes de sanções contra a Rússia, ao contrário da Hungria que manteve ligações especiais ao Kremlin, como foi visível no último acordo desta semana para gradualmente aplicar um embargo a 90% do petróleo russo.

Na semana passada, o Parlamento polaco aprovou uma lei que levará à substituição da câmara disciplinar para juízes por uma nova entidade, mas há dúvidas sobre o alcance desta reversão. Além disso, não há ainda sinais de que a Polónia vai repor em funções os juízes que esse organismo afastou no passado.

Há quem também especule sobre se esta decisão da Comissão Europeia não está relacionada com a negociação europeia do IRS mínimo de 15% para multinacionais — acordado a nível internacional com os países da OCDE –, a qual está refém do veto da Polónia. A discussão tem vindo a ser adiada e este passo do executivo comunitário é visto como uma troca negocial.

Perante as notícias de que a Comissão Europeia iria aprovar o PRR polaco, os grupos parlamentares europeus começaram a mexer-se. Os liberais do Renew criticaram a decisão, avisaram que não aceitarão uma “pequena e inadequada mudança cosmética” no sistema judicial polaco e já anunciaram que querem ouvir Von der Leyen no Parlamento Europeu.

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Porém, não é apenas a Comissão Europeia quem decide se o PRR polaco é aprovado ou não. Após a avaliação dos peritos europeus, a aprovação final cabe aos 27 Estados-membros no Conselho da União Europeia. Falta saber se haverá objeções ou não a esta decisão do executivo comunitário por parte dos Governos nacionais, o que poderá bloquear novamente os fundos para a Polónia. Essa decisão deverá ser tomada a 17 de junho.

(Notícia atualizada às 17h55 com a indicação de que o PRR da Polónia foi aprovado pela Comissão Europeia)