Tribunal intima a Comissão Liquidatária do BPP a fazer rateios parciais dos valores depositados

O Tribunal do Comércio de Lisboa intimou a Comissão Liquidatária do Banco Privado Português (BPP) a informar dos valores existentes à ordem do processo e a realizar rateios parciais das quantias depositadas.

“Atento o lapso de tempo decorrido, notifique a Comissão Liquidatária do Banco Privado Português SA – em Liquidação, para que informe os valores existentes atualmente à ordem deste processo e para que clarifique a razão pela qual não se procedeu ainda à realização de rateios parciais das quantias depositadas, nos termos do disposto no artigo 178.º do CIRE [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas] e artigo 16 da Lei 75/2020 de 27 de novembro”, lê-se no despacho, assinado no passado dia 2 e a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira.

O despacho vem ao encontro dos argumentos da associação de lesados Privado Clientes, que questiona “os motivos que levaram a que, passados mais de 10 anos, ainda não tenham sido realizados os rateios parciais das quantias depositadas, conforme determina a lei”.

“Recorde-se que, entre muitos outros motivos que têm sido apontados pela Privado Clientes, está o facto de a Comissão Liquidatária não cumprir a ordem imposta pelo tribunal de indicar quanto cada credor tem a receber, após a consulta do processo no Tribunal de Comércio, tentando desenvencilhar-se de todas as formas do cumprimento de tal obrigação”, sustenta numa nota enviada à Lusa.

Segundo a associação, acresce que a Comissão Liquidatária “não faz pagamentos, pelo menos parciais, aos credores; “diz que tem as informações trimestrais no Tribunal do Comércio, mas não refere quantas estão pendentes de aprovação pela Comissão de Credores”; e “não indica quanto é a potencial receita das ações em tribunal”.

Adicionalmente, afirma a associação, “gastou cerca de 50 milhões em custos de funcionamento, mas pouco esclarece os mesmos e não indica quanto gastam anualmente com advogados”.

“O despacho do Tribunal do Comércio confirma o que há muito a Privado Clientes argumenta publicamente e que culminou, recentemente, com um pedido de destituição da Comissão Liquidatária no início de 2022 e que está a decorrer, dado o atraso no processo que supostamente lidera há mais de 10 anos, sem dar justificações e com gastos milionários”.

Em janeiro passado, associação de clientes lesados pelo BPP pediu ao tribunal a destituição da Comissão Liquidatária, acusando-a de arrastar o processo de liquidação do banco há mais de 11 anos.

Em reação, a Comissão Liquidatária disse que a associação Privado Clientes “não tem legitimidade” para pedir a destituição, pois “não se encontram verificados” os requisitos legais para o processo.

A associação de clientes lesados pelo BPP tem sido muito crítica para com a atuação da Comissão Liquidatária e defende que haja já pagamentos aos credores, mesmo que parciais.

Em setembro de 2021, após uma manifestação de lesados do BPP em Lisboa, a Comissão Liquidatária fez um anúncio no jornal Expresso em que disse que há 6.000 credores que têm a receber quase 1.600 milhões de euros, dos quais 450 milhões de euros são créditos garantidos (do Estado), 950 milhões de euros de créditos comuns e 200 milhões de euros de créditos subordinados.

Já os ativos líquidos, aquando da liquidação do banco, valiam 700 milhões de euros, pelo que o BPP tinha uma situação líquida negativa de 900 milhões de euros, “o que resulta, desde logo, na impossibilidade de satisfação integral de todos os créditos comuns reconhecidos”, avisou a Comissão Liquidatária.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, começou com a crise financeira de 2008 e culminou em 2010. Apesar da pequena dimensão do banco, a falência do BPP lesou milhares de clientes e o Estado, tendo ainda tido importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.

O fundador e antigo presidente do BPP, João Rendeiro, e outros ex-administradores do BPP foram acusados de crimes económico-financeiros ocorridos entre 2003 e 2008, na sequência de se terem atribuído prémios e apropriado de dinheiro do banco de forma indevida.

João Rendeiro morreu em 12 de maio numa prisão na África do Sul, onde estava desde 11 de dezembro de 2021, após três meses de fuga à justiça portuguesa para não cumprir pena em Portugal.