PS e PSD querem alterar lei das comunicações eletrónicas para garantir proteção dos consumidores

Os grupos parlamentares do PS e PSD entregaram esta sexta-feira na Assembleia da República propostas para alterar a lei das comunicações eletrónicas, com o objetivo de melhorar a proteção dos consumidores e aumentar a concorrência.

“O grupo parlamentar do PS entregou hoje as propostas de alteração à lei de comunicações eletrónicas e o que quis foi reforçar aquilo que eram os objetivos iniciais da lei apresentada pelo Governo, designadamente alguns aspetos que são muito importantes”, destacou o deputado do PS, Carlos Pereira, adiantando que em primeiro lugar o partido quer “promover a concorrência, um aspeto muito importante para o grupo parlamentar do PS, para garantir que os consumidores possam ter melhor serviço e a custo mais baixo”.

“O segundo ponto tem a ver com a proteção do consumidor, uma matéria que do nosso ponto de vista é central”, referiu, salientando que as fidelizações são “um dos aspetos centrais desta matéria”. “Introduzimos alterações relativamente ao modelo que passa a vigorar face à possibilidade de o consumidor sair de um contrato de fidelização”, com um mecanismo que lhe permite “ter noção clara do seu pacote e quanto custa sair”, indicou, garantindo que “isto promove a concorrência”.

Além disso, segundo o deputado, foram introduzidas outras alterações em questões como “desbloqueamento de aparelhos, que estejam no fim de fidelização e que não têm de ter nenhuma cobrança” e “as circunstâncias em que o consumidor pode sair de uma fidelização sem custos”, adiantou. Carlos Pereira destacou situações como o desemprego ou doença prolongada como justificação para sair de um contrato sem custos.

Por sua vez, Paulo Rios de Oliveira, do PSD, garantiu que o partido está “preocupado com os consumidores, a parte mais frágil desta relação”, tendo-se focado em “garantir que circunstâncias excecionais determinassem uma solução excecional de denúncia ou caducidade do contrato”, por exemplo, no caso de pessoas que viajaram para outro país, ou foram internadas, “mudaram para outro local, estão com doença prolongada ou quem tenha de passar a viver num lar”, indicou.

O partido disse ainda estar preocupado com a transparência da relação, apelando a que as faturas tenham a data limite da fidelização, entre outros dados, acrescentando ainda que, segundo a proposta do PSD, quem queira cessar um contrato sem razão o possa fazer pagando à operadora metade do valor da indemnização atual.

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, afirmou na terça-feira que o regime de fidelizações nas comunicações eletrónicas em vigor “tem sido prejudicial para a economia portuguesa e para os consumidores”. João Cadete de Matos falava na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no âmbito do grupo de trabalho sobre as comunicações eletrónicas [sobre a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE)].