Há mecanismos para evitar que caso das barragens da EDP caduque, diz Mendonça Mendes

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais continua sem tecer comentários à investigação à venda das barragens da EDP, mas indica que há mecanismos para prevenir a caducidade, estendendo os prazos, para dar tempo ao processo, numa audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Questionado sobre o processo que se debruça sobre a venda pela EDP de seis barragens por 2,2 mil milhões de euros ao consórcio liderado pela Engie, António Mendonça Mendes disse não poder dar detalhes, apontando que este “está no âmbito inspetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e também no âmbito de um processo-crime desencadeado pelo Ministério Público, no qual a AT colabora como órgão de polícia criminal”.

Ainda assim, o secretário de Estado sinalizou que existe a possibilidade de “extensão dos prazos de caducidade do direito à liquidação para prevenir riscos decorrentes do tempo necessários à investigação”.

“Essa ação está a decorrer e não me foi reportada nenhuma necessidade em particular da Autoridade Tributária para que possa concluir com sucesso a operação”, assegurou Mendonça Mendes aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, destacando também que os processos “correm os seus tempos”.

Em causa está a possível necessidade de pagamento de um imposto de selo pela operação realizada em dezembro de 2020, de cerca de 110 milhões de euros. O Ministério Público suspeita que a EDP e a francesa Engie “prepararam, planearam e edificaram uma engenhosa construção jurídica”, através de sucessivas criações e fusões de empresas com “o único objetivo de não pagar ao Estado os impostos que lhe seriam devidos”, segundo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Já a EDP defende que se tratou de uma “operação standard e normal”, que não estava sujeita ao imposto.

Na mesma audição, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revelou que já foram enviadas todas as notificações às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) identificadas como tendo recebido ajudas de Estado ilegais. “As notificações para reposição dos benefícios que indevidamente foram utilizados por parte de vários contribuintes da Zona Franca da Madeira foram enviados e neste momento está a decorrer o prazo de reclamação”, disse António Mendonça Mendes, em resposta a questões colocadas pela deputada do BE, Mariana Mortágua.

Em causa estão empresas que, ao abrigo do chamado Regime III da ZFM tenham beneficiado de auxílios fiscais entre 2007 e 2020, como taxas de IRC reduzidas, mas que, segundo concluiu a Comissão Europeia após uma investigação aprofundada, não reuniam as condições para beneficiar das ajudas de Estado concedidas ao abrigo daquele regime.