Governo recorda comunicado do Banco de Portugal a justificar resolução do Banif

O gabinete do primeiro-ministro divulgou esta quarta-feira um comunicado do Banco de Portugal, de dezembro de 2015, no qual se justifica a venda do Banif no quadro de uma medida de resolução face à posição das instâncias europeias.

Neste comunicado, de 20 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal anuncia que foi decidido vender o Banif ao Banco Santander Totta no quadro de uma medida de resolução “tendo em conta”, entre outros fatores, “a posição das instâncias europeias no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, é apenas viável num cenário de resolução”.

De acordo com o gabinete do primeiro-ministro, “face às dúvidas ontem [terça-feira] publicamente suscitadas quanto ao processo de venda do Banif, recorda-se o que então foi publicamente comunicado e esclarecido pelo Banco de Portugal”.

Na terça-feira, durante a apresentação do livro “O Governador”, sobre os mandatos de Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, entre 2010 e 2020, o antigo presidente do PSD Luís Marques Mendes afirmou esperar que “o Ministério Público possa ler os capítulos do livro que têm a ver com o Banif, e se ler não pode deixar de abrir uma investigação criminal”. “É um caso típico de abuso de poder e favorecimento de uma sociedade. Por muito menos, já vi o Ministério Público abrir inquéritos e constituir arguidos”, alegou.

No comunicado de 2015, o Banco de Portugal refere que no dia 19 de dezembro foi informado pelo Ministério das Finanças de que “não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução”.

Em conclusão, o Banco de Portugal considerou então que, “face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”.

No comunicado de dezembro de 2015, o Banco de Portugal justifica a venda da atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros.

“As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução. Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações seniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição”, sustenta-se.

Segundo o entendimento do Banco de Portugal em dezembro de 2015, aquela solução era também “a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português”.

A seguir, no ponto específico do comunicado sobre o processo de venda e resolução, a instituição então liderada por Carlos Costa apontava que, “na sequência da abertura pela Comissão Europeia do processo de investigação aprofundada sobre o auxílio estatal recebido pelo Banif, e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio e consequente exigência da sua restituição, os acionistas e o Conselho de Administração do Banif iniciaram um processo de venda da instituição”.

“No dia 19 de dezembro o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução”, refere-se.

Neste quadro, o Banco de Portugal justifica a decisão tomada: “Tendo em conta as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital; a posição das instâncias europeias no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, é apenas viável num cenário de resolução; o impacto da frustração das expectativas do processo de venda voluntária na situação de liquidez do Banif – que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias – e os consequentes riscos para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes; as autoridades nacionais decidiram vender a atividade do Banif ao Banco Santander Totta, por 150 milhões de euros, no quadro da aplicação de uma medida de resolução”.