Ano: 2022

Função Pública

Governo estabelece 50% dos atendimentos na administração pública sem marcação prévia

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022

Foi dada "uma orientação a todos os serviços para que, pelo menos, fosse assegurado que 50% dos atendimentos se realizem sem marcação prévia”.

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou esta quarta-feira que o Governo já deu orientações a todos os serviços da administração pública para que 50% dos atendimentos aos cidadãos se realizem sem necessidade de marcação prévia.

Esta orientação do Governo foi divulgada pela titular da pasta da Presidência no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de confrontada com o teor da acusação feita pela Associação ProPública sobre a existência de práticas “ilegais e ilegítimas” na administração pública ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia da covid-19.

Perante esta questão, a ministra da Presidência declarou que, na sequência de queixas que chegaram ao Governo, o executivo, através do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, “deu uma orientação a todos os serviços para que, pelo menos, fosse assegurado que 50% dos atendimentos se realizem sem marcação prévia”.

“Essa orientação foi dada ainda no final do mês de novembro e dirige-se a todos os organismos que tenham um atendimento ao público dessa natureza”, adiantou Mariana Vieira da Silva.

Na queixa entregue ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao primeiro-ministro, António Costa, e à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a Associação ProPública – Direito e Cidadania considera estar em curso um “aproveitamento” do período excecional de resposta à covid-19.

Na semana passada, também o PSD questionou o Governo por que se mantém “a exigência de marcação prévia” para atendimento presencial em serviços da administração pública que só tinham justificação legal no período da pandemia, considerando injustificada a continuação destas regras.

Num requerimento dirigido à ministra da Presidência, os deputados sociais-democratas referem que têm chegado à bancada “diversos relatos de serviços da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização do atendimento ao cidadão”.

“Assiste-se, assim, a um prolongamento, em tempos de normalidade, de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante o período de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”, acrescenta o PSD.

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Combustíveis

ERSE aprova o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022

Regulamento aprovado estabelece os modelos de construção dos preços e definição dos custos de referência dos combustíveis rodoviários e do gás de garrafa.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou esta quarta-feira o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), que estabelece os modelos de construção dos preços e definição dos custos de referência dos combustíveis rodoviários e do gás de garrafa.

Em comunicado, o regulador informou que “aprovou, após processo de consulta pública, o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), que define o modelo de supervisão para o setor, estabelecendo uma metodologia para a definição e monitorização de Custos de Referência em toda a cadeia de valor do SPN, bem como as regras de prestação de informação por parte dos operadores de mercado”.

Assim, o novo regulamento estabelece “os modelos de construção dos preços e dos referenciais de custo para as diversas atividades da cadeia de valor dos combustíveis rodoviários simples e do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, bem como as respetivas margens comerciais subjacentes”.

Estabelece ainda “a metodologia de supervisão e a lista dos parâmetros que lhes são aplicados”, “as obrigações de reporte de informação por parte dos intervenientes do SPN” e a “informação relevante sobre o funcionamento do setor a publicar pela ERSE, sem comprometer a confidencialidade da informação comercialmente sensível”.

A ERSE lembrou que foi criada uma lei, em 2021, que possibilita a “fixação de margens de comercialização máxima para os combustíveis simples e para o GPL engarrafado”, em “qualquer das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público”.

A limitação de preços ou margens tem um caráter temporário “de forma a mitigar eventuais falhas de mercado”.

Para o regulador, “a transparência na atividade de supervisão da ERSE traz previsibilidade aos mercados e, sobretudo, permite a discussão sobre os modelos de construção de preços, referenciais de custo, ‘margens comerciais’, bem como ausculta os ‘stakeholders’ [intervenientes] na metodologia de supervisão e nos parâmetros a ela aplicados”.

O regulamento entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

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Finanças Pessoais

Choque das taxas de juro deverá atingir famílias e empresas no primeiro semestre de 2023

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022
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No caso de Portugal, o período médio de passagem da taxa de juro de referência para as taxas bancárias deve ocorrer no segundo trimestre de 2023, segundo o estudo da Allianz Trade.

O choque das taxas de juro deverá atingir famílias e empresas no primeiro semestre de 2023, com a taxa de juro de referência na Zona Euro a chegar ao pico até março, prevê a Allianz Trade, acionista da COSEC. “Para as famílias, incluindo as portuguesas, o choque das taxas de juro deverá estar a aproximar-se, podendo mesmo materializar-se no próximo ano”, avançam os especialistas da empresa de seguro de créditos no estudo “Europe: How big will the interest rate shock be in 2023?”, divulgado esta quarta-feira.

Estimando que “o pico da taxa de juro de referência na Zona Euro seja alcançado no primeiro trimestre de 2023”, a Allianz Trade prevê que “o período médio de passagem da taxa de juro de referência para as taxas bancárias, no caso de Portugal, deva ocorrer no segundo trimestre de 2023, à semelhança das projeções para Espanha e Itália”.

Já no caso da economia alemã e francesa, “as previsões apontam que esta transmissão só deverá acontecer no terceiro trimestre do próximo ano”.

Segundo os especialistas da Allianz Trade, após já terem apertado os critérios de concessão de crédito a famílias e empresas no terceiro trimestre deste ano, os bancos no bloco da moeda única deverão intensificar ainda mais esta política no quarto trimestre, “o que terá efeitos sobre as famílias e empresas nos próximos meses”.

E embora o aumento das taxas de juro deva levar as famílias a perder poder de compra, os economistas da acionista da COSEC admitem que “as poupanças obtidas durante a pandemia podem ajudar a compensar parte dos efeitos que a escalada dos juros vão ter no orçamento das famílias da área do euro”.

“Num contexto de subida das taxas de juro e de agravamento das perspetivas económicas, a dinâmica favorável de crédito na Zona Euro não deverá durar muito mais tempo. Como mostram os dados do BCE [Banco Central Europeu], depois de um ano de estabilização dos padrões de empréstimo, os bancos tornaram-se significativamente mais avessos ao risco. É possível que os padrões de crédito se tornem mais restritivos à medida que os bancos diminuem a sua tolerância ao risco”, afirma a head of Economic Research da Allianz Trade, Ana Boata, citada num comunicado.

Relativamente às empresas, a Allianz Trade estima que enfrentem uma subida das taxas de juro também no primeiro semestre do próximo ano.

Prevendo que a dívida das empresas não financeiras irá “escalar para novos recordes em termos absolutos” e que estas enfrentarão “um aperto global das condições financeiras”, a acionista da COSEC refere que “estes dois efeitos deverão intensificar as despesas com juros e aumentar os custos das empresas”.

“A continuação da subida das taxas de juro de referência vai aumentar os juros que as empresas pagam para se financiar, levando a uma diminuição das margens de lucro. Entre as principais economias do euro, a Itália, Espanha e França são os países em maior risco de enfrentarem este cenário”, detalha.

Reclamando a liderança em Portugal no ramo do seguro de créditos, a COSEC é uma empresa de capitais privados, repartidos equitativamente pelo banco BPI e pelo grupo global de seguro de créditos Allianz Trade (marca registada utilizada para designar a gama de serviços prestados pela Euler Hermes).

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Ucrânia

Revista Time elege Zelensky e “espírito ucraniano” personalidade do ano

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022

"Quer a batalha pela Ucrânia traga esperança ou medo, Volodymyr Zelensky galvanizou o mundo de uma maneira que não vemos há décadas", escreveu o editor-chefe da Time, Edward Felsenthal.

O Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, que encarnou a resistência do seu país à invasão da Rússia, foi designado Pessoa do Ano 2022 pela revista norte-americana Time, que também prestou homenagem ao “espírito da Ucrânia”.

“Quer a batalha pela Ucrânia traga esperança ou medo, Volodymyr Zelensky galvanizou o mundo de uma maneira que não vemos há décadas”, escreveu o editor-chefe da Time, Edward Felsenthal, para quem a escolha “nunca tinha sido tão clara”.

“Para provar que a coragem pode ser tão contagiosa como o medo, para inspirar pessoas e nações a unirem-se em defesa da liberdade, para lembrar ao mundo a fragilidade da democracia – e da paz -, Volodymyr Zelensky e o espírito da Ucrânia são a Personalidade do Ano da Time 2022”, escreveu a revista sediada em Nova Iorque.

“Nas semanas que se seguiram ao início dos bombardeamentos russos de 24 de fevereiro, a sua decisão de não fugir de Kiev, mas de ficar e de reunir apoio foi crucial”, destaca a Time.

A revista sustenta ainda a escolha sublinhando que “desde a sua primeira mensagem, de 40 segundos, no Instagram, no dia 25 de fevereiro – mostrando que o seu gabinete estava intacto e a funcionar – aos discursos diários proferidos remotamente em instituições como parlamentos, o Banco Mundial e os Grammy Awards, o Presidente da Ucrânia esteve em todo o lado”.

Em 2021, foi o empresário e multimilionário Elon Musk, dono da SpaceX e da Tesla, e que já depois disso comprou o Twitter, a personalidade distinguido.

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Justiça

Governo aprova regras para uso das ‘bodycams’ por parte dos polícias

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022

O Governo aprovou esta quarta-feira as regras que definem as situações em que os elementos da PSP e GNR podem usar câmaras portáteis nos uniformes, as chamadas 'bodycams’.

O Governo aprovou esta quarta-feira as regras que definem as situações em que os elementos da PSP e GNR podem usar câmaras portáteis nos uniformes, as chamadas ‘bodycams’, instrumento que permite proteger simultaneamente os polícias e os cidadãos.

“O Conselho de Ministros tomou uma importante decisão no que diz respeito à proteção dos agentes da autoridade democrática do Estado e, simultaneamente, de proteção dos cidadãos, trata-se das câmaras que são vulgarmente conhecidas por ‘bodycams’”, disse o ministro da Administração Interna, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

José Luís Carneiro precisou que tinha sido aprovada na Assembleia da República em 2021 uma nova lei da videovigilância e faltava regulamentar os termos em que as forças de segurança poderiam usar as ‘bodycams’.

“Foi hoje aprovado os termos em que poderão ser utilizadas, procurando salvaguardar dois valores fundamentais: o da transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais, na medida em que ao fazê-lo de forma transparente estão, não apenas a contribuir para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança, e por essa via garantem maior proteção relativamente a atos que atentem contra agentes da autoridade e, simultaneamente, dar proteção aos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força”, afirmou.

A utilização de ‘bodycams‘ pelos elementos da polícia é uma das reivindicações dos elementos da PSP e da GNR.

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Mercado Ibérico

3 em cada 4 espanhóis esperam gastar neste Natal o mesmo ou mais que no ano passado

  • Servimedia
  • 7 Dezembro 2022

O estudo "Christmas and 2023 in a new context: consumer expectations of Spanishiards" da Oney revela que 3 em cada 4 espanhóis gastar este Natal o mesmo ou mais do que no ano passado.

Três em cada quatro espanhóis esperam gastar este Natal o mesmo ou mais do que no ano passado, segundo o estudo “Christmas and 2023 in a new context: consumer expectations of the Spanish”, realizado pela Oney, uma empresa especializada em pagamentos e financiamentos a prestações na Europa, noticia a Servimedia.

Especificamente, 7,3% esperam gastar consideravelmente mais, 20,4% um pouco mais e 46% mais ou menos o mesmo. Em contraste, apenas 22% esperam gastar um pouco menos e 4,2% consideravelmente menos. Os inquiridos esperam gastar uma média de 779 euros durante a época festiva, sendo os presentes e a comida e bebida os principais artigos, com 238 e 214 euros, respetivamente.

Em qualquer caso, a forma como os espanhóis vão passar este Natal será afetada pelo aumento de preços ao longo dos últimos meses. Oito em cada dez dos inquiridos dizem que irão alterar substancialmente as suas decisões de compra devido à inflação.

Por outro lado, apenas 16% acreditam que a inflação irá alterar ligeiramente as suas decisões e 4% que não as irá afetar de todo. Também neste contexto, os presentes e os alimentos e bebidas são as áreas em que os inquiridos esperam os maiores aumentos nas despesas.

Em relação ao local onde irão fazer compras, apenas 19% esperam fazê-lo principalmente online, enquanto 51% o farão principalmente fisicamente e os restantes 30% igualmente entre online e físico.

Perspetivas divergentes

Apesar de a maioria dos espanhóis não esperar cortar nas despesas deste Natal, eles encaram as perspetivas económicas do país com preocupação. 70% das pessoas inquiridas acreditam que a situação é má ou muito má e apenas 8% acreditam que é boa ou muito boa. Por outro lado, a sua visão muda quando se pensa na sua própria situação: apenas 18% pensam que é má ou muito má e 28% classificam-na como boa ou muito boa.

Neste contexto, o último barómetro de hábitos de consumo produzido pela Oney and Harris Interactive mostra que os europeus vão procurar equilibrar os seus orçamentos, alterando a forma como gastam. 68% dos europeus tentarão reduzir os seus gastos em vestuário, calçado, jóias ou outros acessórios, 63% em energia, 62% em equipamento doméstico e 60% em equipamento eletrónico.

Formas de pagamento

Na situação atual, os espanhóis estão à procura de formas de cuidar das suas finanças num contexto de aumentos de preços e, nesse sentido, os pagamentos a prestações estão a tornar-se cada vez mais populares, especialmente em comparação com os empréstimos.

Quase 1 em cada 3 espanhóis decidiram ou estão a considerar utilizar o pagamento a prestações no Natal ou nas compras do próximo ano, em comparação com os 16% que estão a pensar em contrair um empréstimo.

Olhando para o Natal, aqueles que irão utilizar o pagamento em prestações esperam fazê-lo principalmente para presentes (77%), sendo as viagens (21,5%) a segunda opção mais provável.

“O pagamento por prestações está a tornar-se um dos principais métodos de pagamento na Europa e está a tornar-se uma das opções mais comuns para os consumidores. Na Oney estamos a avançar a nossa estratégia de liderança neste setor com novos parceiros prestigiados e na Europa já colaboramos com 18 mil comerciantes diferentes com o objetivo de facilitar o dia-a-dia dos nossos clientes”, explicou Salvador Loscertales, CEO da Oney Espanha.

De acordo com o inquérito, mais de metade dos inquiridos já utilizaram o pagamento a prestações no passado. Além disso, de acordo com o barómetro Oney e Harris Interactive, quase metade dos utilizadores que utilizaram este método de pagamento não teriam feito as suas compras se não pudessem ter usado esta opção.

Além disso, aqueles que estão a considerar utilizar o pagamento a prestações no futuro fazem-no principalmente porque lhes permite organizar melhor as suas finanças (43,6%), devido a aumentos de preços (42%) e porque é uma forma mais conveniente de pagar (37,2%).

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Transportes

Governo espera evitar greve na TAP, apesar das margens limitadas para acordo

Mariana Vieira da Silva nota que "margens que existem" para um acordo entre a TAP e os tripulantes "não são margens normais".

O Governo continua a acreditar que é possível haver um acordo entre a TAP e os tripulantes de cabine, evitando, assim, a greve que está prevista para os próximos dois dias. Em conferência de imprensa esta quarta-feira, após Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva disse que as “margens que existem” para um acordo “não são margens normais”, dado o “momento” que a empresa atravessa.

“É conhecido de todos os portugueses o contexto em que houve uma intervenção na TAP e o facto de a TAP estar obrigada, neste momento, a cumprir o acordo que fez com a Comissão Europeia nessa matéria“, disse a ministra do Estado e da Presidência. “As margens que existem face a esse compromisso não são margens normais”, acrescentou.

Apesar disso, Mariana Vieira da Silva disse que “a expectativa do Governo, lamentando o impacto que a greve possa ter, é que, dentro dessas margens, possa existir um acordo entre a TAP e os tripulantes”. “Porque todos conhecemos o momento que vivemos e as limitações que existem por força do que temos de cumprir para poder salvar a empresa”, completou.

Esta segunda-feira, a companhia aérea enviou uma carta ao Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SPVAC) com novas propostas para tentar evitar a greve. De acordo com aquela estrutura sindical, foram feitas propostas em matéria de e-learning, debriefing, garantia mínima sem cortes e ajudas de custo”. Mas os tripulantes de cabine vão mesmo avançar com uma greve esta quinta e sexta-feira.

Na moção aprovada pelos cerca de 600 associados, entre presenças e procurações, a direção do sindicato considera que “a TAP preferiu ‘pagar para ver’ os efeitos da greve ao invés de repor aos tripulantes aquilo que unilateralmente lhes retirou” e “optou por rejeitar a prossecução da paz social, preferindo denegrir reiteradamente os tripulantes de cabine através de comunicações internas e externas”.

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Mercados

Comissão Europeia quer menos burocracia para empresas em Bolsa

No plano da Comissão para tornar os mercados europeus mais atrativos está também a homogeneização dos regimes de insolvência que poderão gerar mais de dez mil milhões de euros de benefícios.

A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira um conjunto de propostas para tornar os mercados financeiros na União Europeia mais homogéneos e atrativos.

O pacote de medidas anunciado abrange três grandes áreas: revisão dos processos de compensação das Bolsas, harmonização do regime de insolvência das empresas cotadas e redução da burocracia necessária para as empresas acederem aos mercados financeiros.

“O pacote hoje apresentado é mais um passo em frente para fortalecer a economia europeia e para sustentar o nosso crescimento a longo prazo”, refere Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão para o Comércio e responsável do grupo de trabalho “Economia que Funciona para as Pessoas”.

Ao nível da revisão dos procedimentos da Câmara de Compensação (que tem como função garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas por compradores e vendedores), a Comissão pretende tornar os serviços de compensação das praças financeiras mais atrativas e resilientes, por forma “a apoiar a autonomia da estratégica económica da União Europeia e preservar a estabilidade financeira” na região.

Isso passará, por exemplo, por uma maior transparência das “chamadas de margem” (margincalls em inglês) e pela redução da “excessiva exposição dos participantes europeus às centrais de contraparte não-comunitárias (CCP), particularmente no campo dos derivados identificados como substancialmente sistémicos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

Este ponto é de elevada relevância, sobretudo quando no final de 2020, um CCP sediado no Reino Unido foi responsável por mais de 90% do volume negociado por contratos derivados sobre taxas de juro no mercado secundário, recorda a Comissão no documento.

Mais homogeneidade e menos burocracia

A Comissão recorda que, atualmente, cada um dos 27 Estados-membros tem um regime de insolvência distinto que faz com que seja “um desafio para os investidores transfronteiriços que têm de considerar 27 conjuntos diferentes de regras de insolvência ao avaliar uma oportunidade de investimento”, refere o documento.

Para contornar esta situação, a Comissão propõe a harmonização de certas regras relativas ao processo de insolvência de empresas no espaço da União Europeia, “tornando-as mais eficientes e assim contribuir para a promoção do investimento transfronteiriço”.

“As novas regras assegurarão a igualdade de condições — apoiando os investidores, promovendo a livre circulação de capitais e reforçando o mercado através do estabelecimento de salvaguardas e normas comuns, adequadas à era digital”, defende o comissário Didier Reynders.

Uma das medidas para atingir esse objetivo passa por introduzir um regime simplificado para as microempresas para reduzir os seus custos de liquidação “e permitir que os proprietários das empresas sejam exonerados das suas dívidas, concedendo-lhes um novo começo como empresários.”

Somente com as propostas anunciadas no plano da homogenização dos regimes de insolvência, a Comissão estima que possam resultar em mais de dez mil milhões de euros em benefícios para as empresas e para a economia europeia.

A proposta da Comissão visa também atrair mais empresas para o mercado de capitais. E, para isso, a Comissão pretende aprovar uma nova “Listing Act” com vista a aliviar a carga administrativa para empresas de todas as dimensões, em particular pequenas e médias empresas, para que possam aceder melhor ao financiamento público através da admissão à cotação em Bolsas de valores.

Estas medidas passam pela simplificação da documentação que as empresas precisam têm hoje de apresentar para negociarem na Bolsa e pela racionalização dos “processos de escrutínio pelos supervisores nacionais, acelerando e reduzindo assim os custos do processo de listagem sempre que possível”.

De acordo com a Comissão, somente com a redução das despesas com compliance, as empresas cotadas na União Europeia pouparão, em média, 100 milhões de euros por ano; e poderão poupar cerca de 67 milhões de euros adotado as regras de prospeto mais simples. Trata-se de oferecer às empresas a possibilidade de negociarem em Bolsa com uma estrutura de governação mais flexível.

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Imobiliário

Construção revela “elevada resiliência”, apesar de crescimento abrandar até setembro

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) destaca “elevada resiliência” num contexto de “forte incerteza”.

O investimento e o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da construção aumentaram 0,8% e 1,1% até setembro, em termos homólogos, abrandando a tendência de crescimento, mas evidenciando a “elevada resiliência” num contexto de “forte incerteza”, segundo a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).

Na informação rápida da ‘Conjuntura da Construção’, hoje divulgada, a AICCOPN destaca que estas variações, “apesar de revelarem um abrandamento na tendência de crescimento, demonstram, uma vez mais, a elevada resiliência do setor num período de forte incerteza, marcado por um aumento acelerado da inflação, pela subida das taxas de juro e por um atraso no lançamento das obras públicas previstas”.

Até ao final do terceiro trimestre de 2022, registou-se um aumento da área licenciada pelas autarquias, face a igual período do ano transato: Nos edifícios habitacionais, o acréscimo de 0,4% foi acompanhado por um crescimento de 2,8% no número de fogos licenciados em construções novas, que totalizam 22.774, enquanto nos edifícios não residenciais o aumento da área licenciada foi de 5,3%.

Em setembro, o índice de custos de construção de habitação nova aumentou 13,4% em termos homólogos, mais 0,9 pontos percentuais que no mês anterior, traduzindo variações homólogas de 18,6% no índice relativo à componente de materiais e de 6,1% no índice relativo à componente de mão-de-obra.

Já as novas operações de crédito à habitação realizadas pelas instituições financeiras aumentaram 8,9% até final de setembro, em termos homólogos, para 12.300 milhões de euros, enquanto o consumo de cimento no mercado nacional totalizou 3.235 milhares de toneladas até de outubro, um crescimento de 1,6%, face ao mesmo período de 2021.

De acordo com a AICCOPN, no mercado das obras públicas verificou-se “uma evolução menos negativa, quer nos concursos promovidos, quer nos celebrados”: Nos primeiros 10 meses de 2022 o volume de concursos de empreitadas de obras públicas promovidas apresenta uma redução homóloga de 10,8% (face a -15,9% no mês anterior) e o volume de contratos celebrados e registados no Portal Base regista uma variação homóloga temporalmente comparável de -31,6%2 (foi de -36,5% no mês anterior).

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Formação

Huawei tem 50 bolsas de estudo para oferecer a estudantes universitários. Candidaturas abertas

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Este ano, o programa -- que está direcionado para estudantes de Engenharia e Tecnologia -- inclui também estudantes da área das Energias Renováveis.

A Huawei anunciou a segunda edição do seu programa de bolsas de estudo para estudantes universitários portugueses, em parceria com o .PT. Desta vez, a tecnológica vai apoiar mais 50 alunos de licenciatura, mestrado e doutoramento, elevando para 500.000 euros o valor investido em apoios financeiros diretos a estudantes nacionais.

“As 50 histórias de quem já é apoiado por nós, inspiraram-nos profundamente e reforçam o sentido de propósito do que fazemos. Sentimo-nos privilegiados por contribuir para o futuro do país de uma forma tão relevante e efetiva”, afirma a Huawei Portugal, em comunicado.

À semelhança do ano passado, o programa está direcionado a estudantes de Engenharia, Tecnologia e outras áreas relacionadas, sendo que a empresa pretende este ano alargar o âmbito a estudantes das Energias Renováveis, em linha com o desenvolvimento desta área de negócio em Portugal.

Uma vez mais, metade das bolsas será atribuída a mulheres. “Os bons exemplos e os bons programas devem sempre ser repetidos. Por isso lançamos, com grande entusiasmo, a segunda edição deste programa de bolsas, fortalecendo esta aposta nos nossos e nas nossas jovens e nas suas qualificações. Este ano voltaremos a atribuir 50% das bolsas a alunas, potenciando assim a igualdade de género no setor das TIC”, refere Luisa Ribeiro Lopes, presidente do .PT e coordenadora geral do INCoDe.2030.

“É fundamental continuar a atrair talento feminino para a área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). Na Huawei acreditamos que, na era digital, as mulheres são pilares da indústria tecnológica. Empoderar as mulheres e aumentar a sua visibilidade abrirá um mundo de novas possibilidades e trará novos avanços ao mundo”, reforça a tecnológica.

O programa destina-se a jovens até aos 30 anos, ou até aos 35 anos no caso de alunos de doutoramento, que frequentam o ensino superior e, simultaneamente, apresentem um percurso académico e pessoal de excelência, tendo como objetivo distinguir o seu mérito e proporcionar-lhes as condições para o seu melhor desempenho.

Os estudantes interessados em integrar o Programa de Bolsas da Huawei podem candidatar-se até dia 29 de janeiro, no site oficial da iniciativa.

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ECO Local

Governo já pagou às câmaras 104 milhões de anos anteriores

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Os 104 milhões resultam da má aplicação da fórmula de cálculo das transferências para o Fundo Social Municipal. Tanto podem ser usados em despesas correntes como de capital.

A Direção-Geral das Autarquias Locais transferiu esta quarta-feira para os municípios uma verba adicional de 104 milhões de euros que pode ser usada em qualquer tipo de despesa este ano ou no próximo. Estas verbas resultam de uma aplicação incorreta em 2019, 2020 e 2021 da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado para o Fundo Social Municipal. O dinheiro deverá chegar à conta das autarquias nos próximos dias, avança o Ministério da Coesão em comunicado.

“O valor respeita ao Fundo Social Municipal (FSM), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020 e 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais”, explica o mesmo comunicado precisando que “os municípios portugueses receberão os 104 milhões de euros nas suas contas durante os próximos dias”.

Apesar de o Fundo Social Municipal, uma das componentes das transferências da Administração central para a Administração Local, suportar despesas como o transporte de alunos; parte das refeições escolares, nomeadamente de crianças mais carenciadas; ou ainda despesas com vencimentos de assistentes operacionais do primeiro ciclo, a utilização destes 104 milhões de euros “não vai ter restrições”.

Isto é, as câmaras vão poder usar estas verbas em áreas que o FSM não iria financiar. “Tanto podem ser usadas em despesas correntes como em despesas de capital”, explicou o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao ECO, em novembro, quando a lei foi publicada em Diário da República. “Ao receberem o dinheiro que lhes é atribuído por carência daqueles três anos, os municípios levam aquela verba ao seu orçamento e dar-lhe-ão a utilização que melhor entenderem. Não têm de justificar a aplicação desse dinheiro em termos retroativos nas áreas a que dizem respeito”, precisou Carlos Miguel.

Mas cada uma das câmaras não vai receber a mesma verba. “A DGAL teve de fazer contas município a município e ano a ano, de 2019 a 2021, para aferir qual a diferença entre a verba que receberam e a que deviam ter recebido. A partir daí chegou a quantias desiguais em cada um dos municípios”, explicou o responsável. Os municípios que vão “ganhar” as verbas mais avultadas serão Sintra, que receberá 4,38 milhões adicionais, Vila Nova de Gaia (3,1 milhões), Loures (2,28 milhões), Braga (1,99 milhões) e Odivelas (1,77 milhões).

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Autarquias

Santana Lopes assume que não vai adquirir Cabo Mondego devido a suspeições

  • Lusa
  • 7 Dezembro 2022

Santana Lopes assume que não vai adquirir Cabo Mondego devido a “suspeições” levantadas pela oposição e por falta de maioria no executivo.

O presidente da Câmara da Figueira da Foz, Santana Lopes, assumiu, esta quarta-feira, que não vai adquirir o Cabo Mondego, cujo negócio estava acertado por 2,1 milhões de euros, na sequência das dúvidas e “suspeições” levantadas pela oposição.

“O PS tem de ser responsabilizado pelo que disse, porque não vou voltar a agendar a questão do Cabo Mondego”, garantiu aos jornalistas Pedro Santana Lopes, no final da reunião do executivo.

Estamos num tempo tão difícil, que comprar o Cabo Mondego é uma opção pesada e como já disse, contrair dívida neste mandato para depois ficar só sobre os meus ombros quando todos a pedem, é uma coisa que não estou disposto a fazer.

Santana Lopes

Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz

A compra estava acertada e a proposta do contrato-promessa de compra e venda esteve agendada inicialmente para a sessão da autarquia de 9 de novembro. Mas viria a ser adiada para 23 de novembro por solicitação da oposição (PS e PSD) que queria documentos técnicos de suporte à aquisição.

No dia 23 de novembro, o presidente do município da Figueira da Foz interrompeu a reunião em protesto contra a atitude de “suspeição” da oposição, em maioria no executivo, que acabou por abandonar a reunião e deixar o órgão sem quórum.

Na sessão desta quarta-feira, que deu continuidade à agenda de 23 de novembro, Santana Lopes retirou o ponto da ordem de trabalhos. No final, o autarca assumiu aos jornalistas que não vai comprar o Cabo Mondego por falta de maioria no executivo. “Não tenho maioria e não estou para ouvir insinuações a quem não reconheço credibilidade. Deem-me maioria para a próxima [eleição] e resolvemos isso”, sublinhou.

A aquisição do Cabo Mondego incluía as antigas instalações fabris, uma pedreira e 76 hectares de terrenos. “Estamos num tempo tão difícil, que comprar o Cabo Mondego é uma opção pesada e como já disse, contrair dívida neste mandato para depois ficar só sobre os meus ombros quando todos a pedem, é uma coisa que não estou disposto a fazer”, frisou Santana Lopes.

O autarca salientou que, “ao mínimo sinal de falta de consenso que, para mim era indispensável, a compra do Cabo Mondego não prossegue”.

No final da última reunião, em declarações aos jornalistas, a vereadora Diana Rodrigues disse que os eleitos do PS olham para a aquisição do Cabo Mondego “com toda a responsabilidade que o exercício autárquico exige, já que se está a falar de um compromisso financeiro na ordem dos dois milhões de euros”.

Mais, sublinhou a socialista: “Sentimos que temos a obrigação de esclarecer todas as dúvidas. É um processo complexo, que, em termos de ordenamento do território, congrega uma série de restrições e condicionantes, pelo que temos várias questões do ponto de vista também administrativo que são legítimas”.

Para a autarca, que se manifestou a favor da aquisição, por ser um ponto “absolutamente estratégico” para o município, “é saudável que a oposição coloque questões, esclareça, até para que os próprios munícipes percebam exatamente do que se está a tratar”.

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