Ano: 2022

Fundos europeus

Governo propõe lei para alargar regime especial de expropriações

  • Lusa
  • 20 Outubro 2022

Proposta permitirá “uma maior flexibilidade e celeridade de procedimentos administrativos expropriações e constituição de servidões administrativas”, diz Governo, que enfrentou criticas da oposição.

O Governo apresentou esta quinta-feira uma proposta de lei no parlamento, para alargar o regime especial de expropriação e servidões, em vigor desde 2021, ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com vários deputados a criticarem a estratégia do executivo.

Segundo a secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, “os projetos previstos no PRR revestem-se de inegável interesse publico, razão pela qual o Governo submete a presente proposta à Assembleia da República, com vista a agilizar a sua execução” e permitindo “uma maior flexibilidade e celeridade de procedimentos administrativos expropriações e constituição de servidões administrativas”.

No texto da proposta de lei, o Governo recordou que “o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, foi criado na sequência da aprovação do PEES” e pede o seu alargamento aos projetos do PRR.

A proposta de lei do Governo foi criticada por vários grupos parlamentares que questionaram o método do executivo, com a apresentação de regimes excecionais, e alertaram para as condições em que os proprietários serão indemnizados. Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, questionou a constitucionalidade da lei e excecionalidade pedida pelo executivo, “como se o que não é justo em termos normais o fosse em tempos excecionais”.

Também Inês Sousa Real, do PAN, acusou o executivo de querer um “cheque em branco” para um regime que deveria ser excecional e criticou a atuação do Estado que nem sequer “tem conhecimento sobre o seu vasto património e a finalidade que dá ao mesmo”.

Por sua vez, Filipe Melo, do Chega, disse que o âmbito de aplicação dos projetos do PRR não “pode consubstanciar um ataque à propriedade privada”, garantindo que caso não tivesse maioria absoluta o Governo não “faria isto desta maneira”. O deputado questionou ainda os critérios para atribuição das indemnizações aos proprietários expropriados.

Para o deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, este debate “exibe um retrato perfeito da governação socialista”, garantindo que o Governo “olhou apenas para o interesse do Estado” e alertando que há milhares de proprietários que não têm capacidade para contestar em tribunal as decisões da Administração Pública nestes casos.

Paula Santos, do PCP, disse que este tipo de questões é demasiado importante para legislação momentânea e que era importante “uma avaliação profunda” para “encontrar soluções que permitissem desenvolvimento de projetos e desenvolvimentos além do PRR”.

A deputada assinalou que o Governo “traz sempre regimes excecionais” e que, se há dificuldades e constrangimentos que afetam estes projetos, outros também sofrerão com essas dificuldades, ou seja, “faz sentido que se removam de uma forma mais alargada”. Alertando ainda para uma execução do PRR “muito baixa”, a deputada apontou “dificuldades que também se prendem com a falta de equipas técnicas”, resultado da “depauperação da Administração Pública”.

Por sua vez, Rui Tavares, do Livre, perguntou se “estão previstas dotações para compensar os expropriados” no Orçamento do Estado. No texto da proposta de lei, o Governo defendeu “ser necessário estender o âmbito de aplicação do regime especial de expropriações previsto para o PEES, aos projetos incluídos no PRR, o que irá potenciar a mais ágil e rápida execução deste programa, permitindo maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projetos inerentes ao PRR”.

Este diploma tem prevista a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2026, sendo que a partir de 01 de janeiro de 2023 aplica-se apenas às intervenções no âmbito do PRR.

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Orçamento do Estado 2023

UTAO critica restrições do Governo a gestores públicos e fala em cativações “não convencionais”

A UTAO aponta o dedo à falta de autonomia de gestão das entidades públicas, nomeadamente na contratação de serviços e recrutamento de trabalhadores.

No relatório de apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2023, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) debruça-se sobre a intromissão do poder político na gestão das entidades públicas, que diz incidir sobre a aquisição de serviços e recrutamento de trabalhadores. Unidade do Parlamento chega mesmo a falar em novas formas de fazer cativações, que apelida de “não convencionais”.

“O problema está em normas da lei orçamental anual e do decreto-lei de execução orçamental que impedem os gestores de usar em pleno as dotações aprovadas pelo Parlamento nas rubricas de pessoal e aquisições de serviços (neste aspeto, somando-se aos constrangimentos criados pelas cativações e outros instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria), forçam-nos a escolher recursos de menor qualidade ou a solicitar autorizações a vários membros do Governo, acompanhadas de imensa burocracia, para praticar atos vulgares de gestão corrente — pedidos de autorização que muitas vezes não conhecem decisão em tempo útil”, explica a UTAO.

Estas restrições ocorrem em todos os subsetores das Administrações Públicas e no setor público empresarial, não sendo um problema novo, já que são normas que continuam a ser inscritas na lei apesar das críticas e alertas.

Estão em causa instrumentos de contenção da despesa, que a UTAO apelida de “não convencionais”, um termo que é utilizado na política monetária. Em Portugal, existe um “conjunto de instrumentos de controlo da despesa que racionam os meios de financiamento, impedindo que a execução da despesa esgote muitas das dotações orçamentais aprovadas pelo Parlamento”, que é convencional, mas aqui fala-se sobre outros instrumentos que têm “um preço acrescido por implicarem maior ineficiência ao nível microeconómico, do qual os decisores políticos têm consciência”.

Estas formas de cativação não convencionais, como chama a UTAO, são então, por um lado, o condicionamento mais restritivo da aquisição de serviços, que prolonga “uma sequência de restrições nominais em cadeia que já dura desde a última crise de finanças públicas” e contempla limites nominais para 2023 que “não acompanham minimamente a evolução nominal dos preços desde o início destas práticas nesse momento passado”.

Ao apenas aumentar o limite da despesa em 2%, muito abaixo da inflação prevista – de 7,4% em 2022 e 4% em 2023 – o “Ministério das Finanças tem o poder discricionário de impedir a execução de despesa com a aquisição de serviços, ainda que a Assembleia da República tenha aprovado o respetivo financiamento necessário para tal execução”.

Por outro lado, estas restrições incidem também sobre a contratação de recursos humanos. A proposta estabelece que a “generalidade das pessoas coletivas públicas e das empresas do setor público empresarial só podem recrutar trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo nos termos que o decreto-lei de execução orçamental estabelecer”, onde existem “limitações abusivas à autonomia de gestão explicitadas em vários artigos do decreto-lei”, segundo defende a UTAO.

Neste quadro, “a substituição de trabalhadores no setor público empresarial encontra-se condicionada, impedindo a substituição de ativos por trabalhadores com mais experiência”, salienta a unidade, acrescentando ainda que “até para cedências de interesse público o Governo retira aos gestores o poder de decisão”.

Os limites previstos podem ser levantados a título excecional, mas é preciso para tal um processo burocrático que envolve dois a três membros do Governo.

Um dos setores que se tem queixado mais desta falta de autonomia é a saúde, tendo avançado recentemente o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que dá mais liberdade aos gestores. Na contratação para as escolas também surgiam queixas, tendo o Ministério da Educação avançado com algumas mudanças. Mesmo assim, continuam a existir outras situações que são criticadas, nomeadamente pela UTAO.

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Web Summit

“Lisboa é a cidade mais sexy para fundar uma companhia”, diz Paddy Cosgrave

O Governo está a "trabalhar" no dossier da ampliação do espaço da FIL, que recebe a cimeira tecnológica, garante o ministro da Economia António Costa Silva.

“Lisboa é a cidade mais sexy para fundar uma companhia”, diz Paddy Cosgrave, cofundador da Web Summit, num encontro pré-arranque da cimeira tecnológica, que vai decorrer, em Lisboa, entre 1 a 4 de novembro, no Hub Criativo do Beato.

Na sétima edição da cimeira em Portugal espera-se cerca de 70 mil participantes, num regresso aos valores da edição de 2019, pré-pandemia. Mas o espaço da FIL, que recebe evento tecnológico, mantém a mesma área, apesar de há muito ser esperado uma duplicação do espaço.

“Estamos a trabalhar nisso”, disse António Costa Silva, ministro da Economia e do Mar, quando questionado sobre em que ponto estava este processo do alargamento do espaço da FIL para aumentar a sua capacidade de participantes. “Estou focado nesta época”, respondeu apenas Paddy Cosgrave, numa metáfora desportiva.

O acordo entre a organização da Web Summit e o Governo português previa a ampliação da FIL já para 2022. Focando nesta época, o cofundador da Web Summit faz um balanço positivo. Os números de participantes regressaram a níveis pré-pandemia e o número de expositores aumentou 60% em relação a 2019, para 2.630 – o nível de investidores presentes fixou-se nos 1.120.

“Portugal é uma nação startup“

Em 2016 – ano da primeira edição da cimeira –, “Lisboa não era vista como um startup hub“, hoje “Lisboa é a cidade mais sexy para fundar companhias” ou para virem para o país trabalhar, reforça Cosgrave.

António Costa Silva faz um retrato da evolução do ecossistema no país. Em 2015, o ecossistema tecnológico valia 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Este ano, este setor representa 18% do PIB, cerca de 40 mil milhões de euros. Hoje há mais de 2.200 startups em Portugal.

“Portugal é uma nação startup“, disse o ministro da Economia e do Mar, lembrando que Portugal tem sete unicórnios (empresas que atingiram uma avaliação de mil milhões de dólares).

Questionado sobre qual o orador de abertura da Web Summit – no ano passado foi Frances Haugen (a denunciadora do Facebook) –, Paddy Cosgrave disse apenas: “Não será a Liz Struss”.

Na edição deste ano, a cimeira arrancou com um programa de bolsas que irá “empoderar” cerca de 500 jovens – a maioria são de Portugal – e um maior “conjunto de sempre” de startups portuguesas irá estar presente, entre as quais 25 escolhidas pela Câmara Municipal de Lisboa e 100 integrantes da Road 2 Web Summit, em parceria com a Startup Portugal.

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Guerra na Europa

Rússia avisa que treino de ucranianos torna UE “parte do conflito”. E critica Portugal por entrega de helicópteros Kamov

  • Lusa
  • 20 Outubro 2022

"A Rússia não deu o seu consentimento para esta entrega [helicópteros Kamov], ainda mais quando Lisboa transfere helicópteros para a Ucrânia e não é para combater incêndios", explicou Maria Zakharova.

A Rússia avisou esta quinta-feira que a União Europeia (UE) passou a fazer “parte do conflito” na Ucrânia, por ter aprovado uma missão de treino de milhares de soldados ucranianos. “Quase 107 milhões de euros estão destinados a isso. Este passo aumenta o fornecimento de armas letais ao regime de Kiev e aumenta qualitativamente o envolvimento da UE, tornando-a parte do conflito“, disse Maria Zakharova, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia, em conferência de imprensa.

Zakharova referia-se à aprovação, na segunda-feira, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de uma missão de assistência militar para o treino de cerca de 15 mil soldados das Forças Armadas da Ucrânia, durante dois anos, em território comunitário. A porta-voz da diplomacia russa lembrou que o Ocidente decidiu manter a ajuda militar à Ucrânia, “aumentando o seu potencial de defesa antiaérea” e permitindo a Kiev preparar-se “para uma guerra prolongada”.

“Isto, inevitavelmente, conduzirá a um aumento no número de vítimas. Mas, certamente, tal não constitui uma preocupação para o Ocidente. Esse é um dos seus objetivos”, disse Zakharova. Na rede social Twitter, a porta-voz da diplomacia russa já tinha criticado o Governo português por ter enviado seis helicópteros de combate a incêndios para a Ucrânia, de origem russa, dizendo que se trata de uma “violação das suas obrigações contratuais”.

“A Rússia não deu o seu consentimento para esta entrega, ainda mais quando Lisboa transfere helicópteros para a Ucrânia e não é para combater incêndios”, explicou a porta-voz. Na conferência de imprensa, Zakharova denunciou que, desde o início da invasão, em fevereiro, os países da NATO forneceram à Ucrânia 300 tanques, 130 carros de infantaria, 400 veículos blindados, 700 peças de artilharia, além de vários projéteis e munições.

“E, depois de tudo isso, os regimes dos países da UE pedem aos seus cidadãos para que tomem menos banhos, que garantam aquecimento por conta própria, porque não lhes podem garantir conforto. Sabemos em que gastam o dinheiro e, agora, também o sabem os cidadãos dos países da UE”, disse a porta-voz da diplomacia russa.

“Nós não estamos preocupados em satisfazer a Rússia, nós estamos preocupados em criar condições para que a Rússia possa sair dos territórios da Ucrânia que ocupou e regressar à legalidade internacional”, disse em resposta, o ministro dos Negócios Estrangeiros português. João Gomes Cravinho explicou ainda que “aquilo que estava previsto era a recuperação dos Kamov”, mas “com a eclosão da guerra e com as sanções deixou de ser possível, porque boa parte das peças vêm da Rússia”.

(notícia atualizada às 18h50 com declarações de Gomes Cravinho)

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Transportes

IP troca Endesa pela Luzboa para fornecer energia a comboios e estações

Gestora da rede ferroviária nacional mudou de fornecedora de eletricidade para estações e linhas de comboios depois da polémica entre a Endesa e o Governo.

A Infraestruturas de Portugal (IP) prescindiu da Endesa para fornecer eletricidade às estações de comboios e linhas ferroviárias. A gestora de infraestruturas assinou o contrato de energia com a Luzboa, válido para os últimos três meses do ano, no valor total de 5.379.984,09 euros (mais IVA), segundo documento publicado quarta-feira no portal Base.

A mudança de fornecedor de eletricidade ocorre cerca de três meses depois da polémica entre a Endesa e o Governo português: em 31 de julho, o presidente da Endesa, Nuno Ribeiro Silva, sugeriu um possível aumento na ordem dos 40% no preço da fatura da eletricidade a partir de agosto, por culpa do mecanismo ibérico. Em resposta, o primeiro-ministro, António Costa, decidiu que as faturas de serviços do Estado à elétrica só podem ser pagas após validação do secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

A Endesa fornecia há vários anos eletricidade para a IP: desde a criação da gestora, em 2015, foram assinados contratos no valor total de 82,37 milhões de euros com a elétrica, segundo levantamento feito pelo ECO junto do portal Base. Mais de um quarto deste valor foi gasto nos primeiros nove meses do ano, com três ajustes diretos, no montante conjunto de 25,6 milhões de euros. Entre janeiro e junho, a energia foi fornecida por 20 milhões de euros; para julho, foram gastos dois milhões de euros; para agosto e setembro foram gastos 3,4 milhões de euros.

O último contrato entre a IP e a Endesa foi aprovado em 29 de julho de 2022, na semana anterior ao início da validação das faturas de serviços do Estado à elétrica por João Galamba.

No novo contrato energético, a IP vai pagar uma média de 1,793 milhões de euros por mês à Luzboa, preço ligeiramente acima dos 1,7 milhões gastos, em média, em setembro e agosto mas abaixo da despesa com a conta da eletricidade nos primeiros sete meses do ano.

A IP justifica a opção por contratos de curto prazo “atendendo à instabilidade dos mercados” e “de modo a definir a estratégia que melhor salvaguarde os interesses”, indicou ao ECO no final de setembro fonte oficial da empresa liderada por Miguel Cruz. A estratégia “será ajustada ou redefinida em função daquela que vier a ser a evolução do mercado”.

Os ajustes diretos resultam da “consulta preliminar efetuada a todos os fornecedores registados na ERSE”. Em anos anteriores, a IP realizava concursos públicos.

Os contratos de fornecimento de eletricidade da IP servem para abastecer a rede ferroviária em duas componentes: muito alta tensão (MAT) e alta tensão (AT), para as subestações terem energia na catenária e permitir o funcionamento de comboios elétricos; e de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) para o normal funcionamento de estações, edifícios técnicos e administrativos.

A IP é dona das 29 subestações de energia em Portugal mas apenas tem de garantir o fornecimento de corrente para 10, instaladas nos últimos 25 anos em Portugal, depois da separação da gestão da linha e da operação dos comboios, escreveu o jornal Público em junho de 2022. Os operadores ferroviários (CP, Fertagus e Medway) têm depois de pagar os consumos à IP.

A CP garante o fornecimento de energia das restantes 19 subestações, anteriores a 1997. A empresa pública compra a eletricidade em conjunto com a Medway: as duas transportadoras depois repartem a fatura conforme o número de comboios por subestação. No início desta semana, a empresa abriu um concurso público para fornecimento de eletricidade durante quatro meses, dividido em sete lotes, segundo publicação em Diário da República.

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Banca

PS quer maior supervisão bancária para proteger “investidores mais vulneráveis”

  • Lusa
  • 20 Outubro 2022

A proposta de lei do Governo sobre a atividade bancária e supervisão prudencial será submetida à votação final global no plenário desta sexta-feira.

O líder parlamentar do PS anunciou esta quinta-feira que o seu partido apresentou propostas que visam uma maior supervisão bancária para proteger “investidores mais vulneráveis”, no âmbito de uma proposta de lei do Governo que será votada esta sexta-feira.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, após uma reunião do grupo parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias recordou que a proposta de lei do Governo sobre a atividade bancária e supervisão prudencial – que corresponde à transposição de uma diretiva europeia – será submetida à votação final global no plenário desta sexta-feira.

Segundo Eurico Brilhante Dias, durante o debate na especialidade do diploma do executivo, o grupo parlamentar do PS apresentou “um conjunto de propostas de proteção dos investidores, para que não se repitam circunstâncias como aconteceu quer na resolução do Banco Espírito Santo (BES), quer na resolução do BANIF”.

“São propostas positivas para proteger os investidores, especialmente os investidores menos qualificados, que têm menos recursos e que conhecem menos o sistema financeiro e os seus produtos. E, por isso, o grupo parlamentar, no quadro da diretiva comunitária, apresentou um conjunto de propostas nesse sentido”, indicou. A apresentação dessas propostas, de acordo com Eurico Brilhante Dias, foi feita no âmbito da discussão na especialidade sobre “como proteger os investidores que têm menos recursos e que têm menos informação”.

“A aproximação que nós temos vindo a ter é não só a de determinar alguns tetos máximos que a própria diretiva [europeia] promove, mas é, acima de tudo, a de definir um perfil de investidor que proteja os mais vulneráveis, obrigando as instituições financeiras a reforçar o escrutínio, para que alguns produtos não sejam entregues a quem, manifestamente – pela sua formação, pela sua trajetória de vida – não tem, não sabe como avaliar o risco”, detalhou.

O líder parlamentar do PS reconheceu que “há muito trabalho” que tem sido feito desde a crise bancária e “desde a resolução bancária, quer do BES, quer do BANIF”. “Mas este é o momento de, transpondo a diretiva, irmos mais fundo na proteção dos investidores mais vulneráveis”, defendeu.

Nesta declaração aos jornalistas, Eurico Brilhante Dias anunciou ainda que o PS irá aprovar projetos de resolução e de lei apresentados por vários partidos sobre a política da água, que vão ser votados na generalidade esta sexta-feira no parlamento.

“É um conjunto de propostas que merecem, pelo menos, a nossa viabilização para uma discussão posterior na especialidade, de partidos diferentes – também do PPD/PSD e do Livre – e que queremos debater alguns daqueles temas em torno da água, que é um tema tão importante, na especialidade”, referiu.

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Riscos & Produtos

Os custos dos seguros da Ucrânia ultrapassam os da guerra do Iraque

  • ECO Seguros
  • 20 Outubro 2022

O seguro para trabalhadores humanitários, jornalistas, engenheiros e outros profissionais que visitam a Ucrânia é agora mais caro e mais difícil de organizar do que durante a guerra do Iraque.

É agora mais difícil providenciar seguros para trabalhadores humanitários, jornalistas, engenheiros, e outros profissionais que visitam a Ucrânia do que durante a guerra do Iraque, segundo a Reuters.

Embora inicialmente apreensivos quanto a fornecer cobertura após a invasão russa da Ucrânia em fevereiro, que Moscovo refere como uma “operação militar especial“, mais seguradoras se mostraram dispostas a fazê-lo nos últimos meses, segundo fontes da indústria, embora seja dispendioso.

“As taxas na Ucrânia são atualmente mais elevadas do que as anteriormente registadas no Iraque e Afeganistão“, disse Alexis Fehler, subscritor de acidentes e saúde da seguradora OneAdvent, apoiada pela Lloyd’s de Londres.

“A instabilidade causada pelos progressos ucranianos e as subsequentes ações de retaliação das forças russas terão um impacto ainda mais dramático nos custos“, acrescentou o responsável.

Outra seguradora apoiada pela Lloyd’s de Londres, Battleface, cobra uma média de 3500 euros por semana por uma combinação de 250 mil euros de cobertura de acidentes pessoais e 250 mil euros de cobertura médica para a Ucrânia, disse o subscritor sénior Roger Perry, embora só a cobertura de acidentes possa custar até 4375 euros por semana para as zonas de maior risco do país.

“Os nossos subscritores cobram em parcelas de 7 dias porque tudo muda rapidamente“, disse o subscritor, acrescentando que “quanto mais para leste se vai, mais alto fica”.

No entanto, a Battleface exclui as Donbas – duas províncias ucranianas orientais que a Rússia declarou unilateralmente parte do seu território – e a região de Odesa, no sul, embora possa abrir exceções, particularmente por curtos períodos como um dia.

Durante a guerra do Iraque de 2003, a Lloyd’s de Londres e outras seguradoras realizaram revisões diárias aos prémios cobrados para cobrir jornalistas que operavam no Golfo, devido ao receio de que os repórteres pudessem ser utilizados como escudos humanos ou executados, de acordo com as reportagens dos meios de comunicação na altura.

Uma terceira fonte de seguros que recusou ser nomeada disse que o custo diário do seguro de enviar um jornalista para as partes mais arriscadas da Ucrânia poderia ser de 5-10% do montante coberto, o que significa que uma organização poderia atingir o valor total da cobertura de um indivíduo após 10 dias, uma situação insustentável para a maioria.

As organizações têm enviado mais meios de comunicação social, médicos e peritos em reconstrução para a Ucrânia, segundo fontes, mas as seguradoras e os peritos em segurança estão particularmente preocupados com os riscos para os civis após a queda de mísseis em cidades ucranianas, incluindo Kyiv, na sequência de um ataque à ponte que liga a Rússia à península da Crimeia.

“Como os recursos do lado russo mudaram, começaram a utilizar mísseis balísticos, velhos mísseis anti-navegação e a adaptá-los para ataques terrestres, e estes são muito menos precisos“, disse James Dennis, coordenador de segurança regional da consultora Healix.

As Nações Unidas e outras organizações de ajuda na Ucrânia disseram na semana passada que os ataques com mísseis tinham perturbado o seu trabalho humanitário.

A escassez de carriers está também a aumentar os custos dos seguros, disseram fontes, apontando, em particular, para a relutância de algumas seguradoras americanas em oferecer cobertura à Ucrânia.

A AIG, que se recusou a comentar, estava a elaborar variadas cláusulas de exclusão para a Rússia e Ucrânia, informou a Reuters no início deste ano.

“Vemos alguma vontade, por parte de seguradoras selecionadas, de considerar a possibilidade de subescrever cobertura na Ucrânia”, disse Steven Capace, líder de prática de contratação governamental na broker Marsh, embora tenha acrescentado que “os recentes ataques com mísseis russos em centros populacionais como Kyiv e Lviv irão provavelmente criar novas apreensões entre as seguradoras“.

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Empreendedorismo

“Queremos ter uma das leis (das startups) mais competitivas do mercado europeu”, diz Costa Silva

A nova lei das startups deverá ser conhecida até final do ano, aponta o ministro da Economia e do Mar, confirmando a informação avançada em agosto pelo ECO.

“Queremos ter uma das leis (das startups) mais competitivas do mercado europeu e quiçá também do mercado internacional”, promete António Costa Silva, ministro da Economia e do Mar, à margem do encontro com a organização da Web Summit, cimeira tecnológica que, decorre de 1 a 4 de novembro, em Lisboa. A nova lei deverá ser conhecida até final do ano.

António Costa Silva não adiantou muitos detalhes sobre a futura lei. “Pretendemos que seja uma lei (das startups) muito atrativa alinhada com as tendências do mercado”, disse. “Uma lei que consiga dar muito mais força ao ecossistema de startups que temos, olhar também para as questões do financiamento e do modelo de financiamento das startups e as tecnológicas e também do ponto de vista fiscal, em elementos importantes. Um deles tem a ver com as stock options, da maneira como vão ser tratadas”, continua.

“Pensamos que podemos oferecer uma lei que não só consolide o sistema, mas que seja capaz de atrair mais companhias do exterior. Queremos ter uma das leis mais competitivas do mercado europeu e quiçá também do mercado internacional”, refere ainda.

O governante, confirma assim, a informação avançada em agosto pelo ECO. Em agosto, António Dias Martins, diretor executivo da Startup Portugal, revelou, em entrevista ao ECO, que o organismo estava a trabalhar, em conjunto com o Governo numa nova lei para dar maior robustez ao ecossistema de startups nacional.

“Estamos a trabalhar com o Governo para lançar uma nova lei de startups, com um conjunto de iniciativas muito relevantes. Agora não posso detalhar, mas posso dizer que temos tido a maior recetividade da parte de quem decide para olhar para isto com olhos de ver, para discutir connosco as redações, ouvir o ecossistema e tomar em devida conta o diagnóstico feito”, disse.

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Orçamento do Estado 2023

Novobanco, TAP e mais seis riscos pesam no orçamento de 2023, alerta UTAO

A UTAO identificou um conjunto de riscos que podem colocar em causa o cenário orçamental desenhado pelo Governo, que incluem fatores como a inflação e medidas de emergência.

O Governo desenhou o Orçamento do Estado para 2023 num contexto de incerteza em relação a vários fatores, nomeadamente a evolução da guerra na Ucrânia e o comportamento da economia. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do Parlamento identifica assim riscos à concretização do cenário elaborado pelo Governo, que vão desde a guerra à subida de juros, passando por fatores como mais medidas de emergência, encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) e incertezas sobre a TAP e Novobanco.

Na apreciação preliminar da proposta de OE, a UTAO começa por apontar que “a enorme incerteza do contexto geopolítico, aliada às dificuldades das intervenções dos bancos centrais até à data para domar a inflação, juntamente com a degradação contínua das previsões económicas realizadas por instituições de referência, alimentam dúvidas sobre a plausibilidade do crescimento de 1,3% para o PIB real”. Tal impacta também a previsão do saldo orçamental, que estima um défice de 0,9%.

Por um lado, o crescimento económico enfrenta riscos que se prendem com um crescimento da receita fiscal menor que o esperado, ou uma maior despesa com prestações sociais, indicadores que estão dependentes da evolução económica, nomeadamente de variáveis como o consumo privado e as remunerações.

Por outro, a inflação também pode ser mais elevada que o esperado. A UTAO já prevê que a taxa se fixe nos 7,8% este ano, acima dos 7,4% estimados pelo Governo, existindo ainda mais “riscos ascendentes” sobre a previsão para o próximo ano, de 4%. Projeções como a evolução do preço do petróleo Brent e da Euribor estão na base desta elação do organismo.

Para lidar com a inflação, os bancos centrais têm avançado com a subida das taxas de juro diretoras, que “se crescerem acima do previsto na POE/2023, poderão onerar, ainda mais, os encargos com juros, tanto em novas emissões de médio e longo prazos como nas operações de refinanciamento de curto prazo, assim havendo um risco descendente para o saldo orçamental de 2023″, alerta a UTAO.

O Governo prevê uma despesa total consolidada de 138,2 mil milhões de euros e encargos com juros da dívida pública de 6,8 mil milhões de euros, 8,2% acima do estimado para este ano (6.662 milhões de euros), de acordo com a proposta do governo para o Orçamento de Estado para 2023 (OE 2023).

Além da inflação, a UTAO não esquece também a pandemia, sinalizando que “o Governo pode ter de adotar novas medidas de emergência ou reforçar e prolongar as existentes”, para combater efeitos de possíveis agravamentos em ambos os campos.

Uma medida em específico que constitui outro risco são as linhas de crédito com garantia do Estado, avançadas tanto como resposta à pandemia como à inflação, por serem responsabilidades contingentes. Estas podem “onerar as contas públicas, por via do potencial incumprimento de devedores”, considera a UTAO.

UTAO não exclui riscos com TAP e Novo Banco

A UTAO inclui a TAP e o Novobanco na lista de riscos do cenário orçamental. Sobre a companhia aérea, a unidade do Parlamento critica o “secretismo” e destaca que não se preveem apoios financeiros para 2023, “mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia”.

“O encarecimento do combustível para aviões, os arrefecimentos de conjuntura e até as recessões em inúmeros mercados para onde a companhia voa não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023”, destacam, não sendo conhecido “se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea”.

Já sobre o Novobanco, a UTAO salienta que não se podem excluir riscos por via da capitalização devido ao desenho do acordo de venda. “Nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda solicitar um valor máximo de 485 milhões de euros em função do apuramento das perdas incorridas nos ativos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital”, algo que não é mencionado na proposta elaborada pelo Governo.

PPP e PRR podem pesar nas contas públicas

A unidade parlamentar debruça-se também sobre a “bazuca” europeia, apontando que o atraso na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência em 2022 “constituiu a materialização de um risco descendente para a receita e a despesa públicas, que, se persistir nos anos seguintes, poderá comprometer as metas constantes do plano”.

Apesar do Governo prever a recuperação parcial deste atraso e um investimento público de 3,5 mil milhões, a UTAO recorda que para Portugal receber a receita previsional do PRR (13,9 mil milhões de euros) tem de cumprir as metas aprovadas pela Comissão Europeia. Assim, “eventuais desvios adicionas à programação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança”.

Finalmente, a UTAO olha ainda para as PPP, que constituem um risco devido a pedidos de reposição de equilíbrio financeiro e ações arbitrais, sendo que o Governo já recohece a possibilidade de uma indemnização judicial por via de um litígio relacionado com PPP no próximo ano.

Ainda esta semana foi conhecido que a Lusíadas Saúde exige uma reposição do equilíbrio financeiro do contrato de gestão na PPP do Hospital de Cascais, devido ao impacto da pandemia nos anos de 2020 e 2021. A gestora não chegou a acordo com o Estado, pelo que decidiu avançar com um pedido para resolver a questão em tribunal arbitral.

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Advocatus Summit Porto

Estatuto do denunciante: “Muitas das vezes o anonimato não corresponde com a verdade”, diz César Araújo

O painel dedicado ao estatuto do denunciante contou com a participação de José Pinto de Almeida, Margarida Machado, sócios da GLXLTM, e César Araújo, CEO e CFO da CALVELEX e Presidente da ANIVEC.

Para encerrar a Advocatus Summit Porto 2022 contamos com José Pinto de Almeida, sócio da Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados (GLXLTM), Margarida Machado, sócia da GLXLTM, e César Araújo, CEO e CFO da CALVELEX e Presidente da ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Moda. Em discussão esteve o tema “O novo estatuto do denunciante: estão as empresas preparadas?”.

Margarida Machado iniciou a talk por referir que ao longo dos últimos anos têm sido introduzidas um conjunto de novas obrigações legais impostas às empresas, com o objetivo que ajam preventivamente em setores sociais e económico-financeiros. “Surgiu agora um novo desafio para as empresas, que deriva do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que implementa o regime geral de prevenção da corrupção, e da Lei 93/2021 que introduz o regime geral da proteção dos denunciantes”, referiu.

Conforme explicou a advogada, este regime implementa a retirada da soft law desta implementação das medidas de prevenção e combate à corrupção, impondo às empresas do setor público e privado como mais de 50 trabalhadores que adotem programas de cumprimento normativo. “Estes programas incluem a adoção de cinco medidas: plano de prevenção de riscos de corrupção, um código de conduta, um canal de denúncias, um programa de formação e a incorporação de um responsável pelo cumprimento normativo”, referiu.

César Araújo considera que as empresas não tiveram tempo para se preparar, mas estão preparadas. Para o CEO e CFO da CALVELEX, o setor do vestuário é um setor exportador e que está habituado a cumprir normas de certificação e rastreamento. “Mas a verdade é que isto é mais um custo para as empresas e será que as empresas estão preparadas para assumir mais um custo?”, questionou.

O empresário relembrou que saíram de uma pandemia, entraram numa crise energética, que levou ao aumento dos custos das matérias-primas, e foram apanhados numa obrigatoriedade que já tem data e que as empresas estão preocupadas com a sua sobrevivência. “Nesta questão da implementação desta lei é preciso dar mais tempo às empresas para elas fazerem um caminho com mais calma e poderem montar os sistemas sem terem grandes problemas no futuro“, sublinhou. Criticou ainda o critério de aplicação desta lei baseando-se no número de profissionais das empresas.

Para José Pinto de Almeida, uma dificuldade comum a todas as empresas é o rastreamento, pois para implementarem a lei têm de fazer um estudo de si mesmas, preferencialmente por auditores externos.

Sobre os canais de denúncia, o sócio sublinhou que é visto como um elemento do regime de combate à corrupção e, assim sendo, “tem lógica que as empresas pudessem fazer primeiro o seu plano, depois pudessem aplicá-lo, pudessem efetivamente dar formação sobre o que é que são os riscos de corrupção que existem dentro de cada empresa e depois porem em funcionamento este braço que é o canal de denúncia”.

“Um ponto positivo muito importante é a questão da ética empresarial. Ou seja, pela primeira vez temos uma legislação que obriga todas as empresas a pensar para uma questão de ética empresarial”, garantiu José Pinto de Almeida.

A conversa entre os três intervenientes já está disponível. Veja aqui o vídeo.

Esta iniciativa é considerada o principal evento que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia e contou com o patrocínio de AVM Advogados, Gama Lobo Xavier, Luis Teixeira e Melo e Associados e PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados. Contamos ainda da Universidade Portucalense.

Programa

Painel 1 – “Regime da transparência fiscal dos advogados”

  • Com José Moreira da Silva, presidente da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, José Alves do Carmo, sócio da AVM e Matilde Freitas Fortes, Consultora Fiscal. Moderado por Frederico Pedreira, jornalista do ECO/Advocatus. Vídeo aqui.

Painel 2 – “O que se espera deste novo Executivo em questões de Justiça?”

  • Com José Augusto da Silva Lopes, professor auxiliar na Universidade Portucalense, e Maria Emília Teixeira, docente investigadora da Universidade Portucalense. Vídeo aqui.

Painel 3 – “Igualdade de género nos escritórios de advogados ainda é uma miragem?”

  • Com Pedro Sá, sócio da PRA, e Maria Helena Almeida, Head of Sustainability na Sonae Capital. Vídeo aqui.

Painel 4 – “O novo Estatuto do Denunciante: estão as empresas preparadas?”

  • Com José Pinto de Almeida, sócio Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados, Margarida Machado, sócia da Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira, Melo & Associados, e César Araújo, CEO e CFO da CALVELEX e Presidente da ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Moda.

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Caso BES

Caso BES/GES ganha mais um processo com 200 páginas e oito arguidos

Em causa o processo em que Salgado está acusado de ter corrompido o ex-vice-presidente do Banco do Brasil. ECO teve acesso ao despacho da juíza que determina que a conexão processual faz sentido.

A juíza que estava responsável pela instrução do caso que envolvia Ricardo Salgado, em corrupção ao ex-vice presidente do Banco do Brasil – autónomo do caso BES e da Operação Marquês –, passou “a batata quente” para o juiz de instrução Pedro Correia dos Santos, que desde setembro está responsável pela instrução do maior processo da Justiça portuguesa, o caso BES.

A juíza Gabriela Assunção justifica que a razão pela qual se decidiu a separação de processos já não existe e que a conexão processual é o caminho mais adequado. Segundo o despacho, a que o ECO teve acesso, a juíza considera que “para uma boa administração da Justiça, capaz de sustentar que determinados factos, por estarem historicamente relacionados, devem ser avaliados, julgados em conjunto, evitando-se a contradição ou repetição de prova, e promovendo-se o melhor aproveitamento de meios e recursos”.

Segundo o que a SIC Notícias avançou, assim, ao mega processo que está atualmente em fase de instrução, junta-se agora mais um com 200 páginas e com mais sete arguidos, incluindo o ex-homem forte do BES. Segundo o que o ECO apurou, terá sido uma decisão tomada de forma unilateral e autónoma pela juíza do caso e que pode atrasar ainda mais a decisão do mega processo Universo Espírito Santo. “Deste modo, considera-se incompetente em razão da conexão e determina-se a apensação deste processo ao processo do Universo BES”, determina a juíza.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público (MP) deduziu acusação contra oito arguidos num novo processo associado ao universo BES/GES, entre os quais se encontra Ricardo Salgado. O ex-líder do BES está a ser acusado de, alegadamente, ter corrompido um ex-vice-presidente do Banco do Brasil.

Nesta acusação, estão em causa pagamentos feitos pela offshore Espírito Santo Enterprises de cerca de dois milhões de euros a Allan Simões Toledo, ex-banqueiro brasileiro que, segundo o Observador, está ligado ao PT de Lula da Silva. Segundo a acusação do MP, estes pagamentos terão sido efetuados por ordens de Salgado e teriam como objetivo que o ex-banqueiro brasileiro, alegadamente, exercesse a sua influência enquanto administrador do Banco do Brasil, para que fosse aprovada uma linha de crédito de cerca de 200 milhões de dólares para financiar o BES.

Em comunicado, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sublinhava que deduziu acusação contra uma sociedade de advogados e sete pessoas singulares, nomeadamente elementos de entidades financeiras do Grupo Espírito Santo (GES), um elemento da área da gestão de fortunas (GESTAR/ICG) e dois advogados.

O DCIAP referiu ainda que em causa estarão crimes de corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional, branqueamento, corrupção passiva no setor privado e falsificação de documento que decorreram entre 2011 e 2014. Estes crimes representaram vantagens num valor superior a 12,2 milhões euros.

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Autarquias

Covilhã anuncia apoio de 2,3 milhões de euros a famílias, empresas e instituições sociais

  • Lusa
  • 20 Outubro 2022

Câmara Municipal da Covilhã vai apoiar famílias, empresas e instituições sociais com cerca 2,3 milhões de euros. A verba será inscrita no orçamento municipal de 2023.

A Câmara da Covilhã vai aplicar, no próximo ano, medidas de apoio às famílias, empresas e instituições sociais, como a redução do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para a taxa mínima ou o alargamento dos passes escolares gratuitos. O conjunto de apoios tem um valor global de cerca 2,3 milhões de euros e será inscrito no orçamento municipal de 2023, divulgou, esta quinta-feira, o presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Pereira, na sessão solene das comemorações dos 152 anos da cidade.

“Anuncio desde já que, para o ano de 2023, queremos fazer aprovar um orçamento municipal que tem os olhos postos num foco principal: o do apoio concreto às pessoas, às empresas, às freguesias e a todas as instituições sociais do nosso concelho”, assegurou o autarca.

A proposta, que vai apresentar ao executivo e à Assembleia Municipal, onde o PS tem maioria, inclui a redução da taxa do IMI, o incremento dos transportes escolares, a isenção da derrama para as empresas ou a manutenção dos valores das taxas e licenças, abdicando do mecanismo de atualização.

Frisando que estas medidas são necessárias devido aos impactos que ainda se fazem sentir decorrentes da pandemia, juntando aos efeitos negativos da guerra, da inflação e dos aumentos do custo de vida, o autarca vincou que estes apoios são possíveis porque, desde que foi eleito para o primeiro mandato (em 2013), a autarquia tem seguido o caminho da “sustentabilidade financeira”, “evitando despesas supérfluas e priorizando as mais prementes”.

No que concerne ao pacote de apoios, detalhou que, ao nível fiscal, será proposta a redução do IMI para a taxa mínima (0,30%), o que significa um investimento global de 750 mil euros. Acresce ainda a aplicação do desconto no IMI para as famílias com filhos (20 euros um filho, 40 euros, dois, e 70 euros para três ou mais filhos), um apoio que representa uma verba de cerca de 100 mil euros.

“Iremos isentar do pagamento da derrama todos os rendimentos obtidos pelas empresas com sede no concelho. Tal medida representa um benefício no montante de 450 mil euros”, acrescentou, garantindo ainda que será mantida a isenção da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), que representa um benefício às empresas e às famílias de 310 mil euros.

Para as Instituições Particulares de Solidariedade Social está prevista a atribuição de um apoio aos custos na fatura da água e energia, num valor global de 300 mil euros.

As ajudas incluem ainda o reforço da ação social escolar, como o alargamento das refeições escolares gratuitas para os alunos abrangidos pelo 2.º escalão, o fornecimento de lanches escolares aos alunos do 1.º e do 2.º escalões, além de fruta e de leite escolar aos alunos, num custo global de cerca de 140 mil euros.

Está ainda previsto o alargamento dos passes escolares gratuitos, que passam a incluir todos os alunos até ao 12.º ano, mesmo aqueles que se matricularam fora da sua área de residência ou os que frequentam o ensino articulado, num montante total de 245 mil euros.

“Muito mais do que uma forma de conseguir bons empregos, a educação e o conhecimento são fundamentais para o desenvolvimento integral do ser humano. Sem educação somos menos pessoas”, fundamentou o autarca .

No campo dos desafios, garantiu que o município continuará a lutar pela concretização do IC6 e pela melhoria da ferrovia, no que se refere à redução de tempos de viagem.

A requalificação das estradas para as aldeias do concelho, um sistema de transporte de passageiros mais alargado, o armazenamento de água na futura barragem das Cortes, bem como o resgate da empresa Águas da Serra foram outros dos compromissos que reiterou.

A fixação de pessoas e de investimento, o planeamento urbano, o acompanhamento da onda global da digitalização da economia, assim como a aposta nos diferentes tipos de turismo também surgem inscritos naquilo que Vítor Pereira classificou como um “imenso caderno de encargos”.

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