Mês: Abril 2023

O debate parlamentar sobre os projetos de lei do BE, PCP, PSD, Chega e PAN relativos ao suplemento de recuperação processual dos funcionários de justiça uniu na quarta-feira estes partidos nas críticas ao Governo, acusando o executivo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

O deputado do BE lamentou que neste debate não tenha havido uma proposta do PS para resolver esta reivindicação dos funcionários judiciais e apelou aos socialistas que não inviabilizem a discussão do projeto em análise em sede de especialidade, por forma a desbloquear o “impasse negocial” e a pôr fim à greve que afeta o normal funcionamento dos tribunais.

Também Alma Rivera (PCP) defendeu que o “Governo devia estar a negociar” as reivindicações dos oficiais de justiça e não a pedir pareceres sobre a greve deste profissionais, lembrando que a situação salarial dos funcionários judiciais se está a deteriorar face à inflação, recordando ainda que a verba para o suplemento de recuperação processual esteve previsto em dois Orçamentos do Estado do atual Governo (em 2020 e 2021) e não foi concretizado.

O défice de funcionários nos tribunais, o envelhecimento desta classe profissional, a necessidade de valorizar e dignificar a carreira e a “falta de vontade política” do Governo em resolver as reivindicações em causa foram outros aspetos abordados pela deputada comunista.

Mónica Quintela (PSD) enfatizou que as reivindicações dos oficiais de justiça são “justas e legítimas” e criticou o Governo por fazer “zero” nos últimos sete anos para resolver uma greve que já provocou mais adiamentos do que a pandemia por covid-19.

Integração em 14 meses no ordenado do suplemento de recuperação processual, revisão do Estatuto da classe e atribuição de compensação pelo “dever de disponibilidade” destes profissionais, a par de alterações no regime de aposentação, foram algumas das medidas sugeridas pela deputada social-democrata.

Bruno Nunes (Chega) partilhou de muitas das críticas feitas ao Governo, mas alargou essas mesmas críticas a outras bancadas parlamentares que nos últimos 24 anos não souberam exigir que os diversos governos concretizassem um acordo aprovado em 1999, no governo de António Guterres, para os funcionários judiciais e que ficou por cumprir desde então.

Inês Sousa Real (PAN), Patrícia GilVaz (Iniciativa Liberal) e Rui Tavares (Livre) manifestaram também, cada um à sua maneira, a solidariedade com a luta dos funcionários de justiça, considerando que a mesma é justa e que é altura de o Governo agir.

A deputada do PAN apelou que o PS viabilize e participe nos trabalhos na especialidade para resolver as reivindicações dos oficiais de justiça que passam ainda pelo preenchimento de lugares vagos e revisão da tabela salarial.

Paulo Araújo Correia (PS) interveio para criticar o PSD por se mostrar “esquecido” e “amnésico” em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas, tendo sido criticado por Mónica Quintela por alegadamente estar a desfocalizar o debate parlamentar.

O deputado socialista reiterou contudo a promessa do Ministério da Justiça que irá rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo as exigências destes profissionais em matéria de suplemento de recuperação processual.

Portugal pagou mais de 323 mil euros em indemnizações em 2022 por condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), face a 140.097 no ano anterior, indica um relatório do Comité de Ministros do tribunal divulgado esta quinta-feira.

O TEDH, criado em 1959, é um tribunal internacional do Conselho da Europa que analisa queixas sobre violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

Os Estados membros são atualmente 46, depois da saída da Rússia em março do ano passado, e estão obrigados a respeitar as decisões definitivas do tribunal, incluindo a Federação Russa, de acordo com o direito internacional.

O número de processos contra Portugal no Tribunal de Estrasburgo com execução suspensa aumentou em 2022 para 39, face a 28 no ano anterior. Dos 39 processos com execução pendente por parte de Portugal, três eram casos principais “classificados com procedimento reforçado” e 12 eram casos principais “classificados com o procedimento ‘standard’”.

Dos três primeiros, “um está pendente há cinco anos ou mais” e “cinco dos principais casos sob procedimento padrão estão pendentes há cinco anos ou mais (em comparação com quatro em 2021 e três em 2020)”.

Entre os processos pendentes estão “um grupo de casos relativos à duração excessiva dos processos civis e administrativos e outro grupo relativo à sobrelotação e às condições materiais das prisões e à falta de soluções eficazes”, adianta a análise.

O 16.º relatório anual do órgão político do Conselho da Europa, ao qual a sentença definitiva do TEDH é transmitida, refere que este recebeu do tribunal europeu 16 processos contra Portugal para fiscalização da sua execução (face a 11 em 2021 e nove em 2020).

O balanço de 2022 sobre Portugal adianta que o Comité de Ministros encerrou cinco casos e que “as autoridades apresentaram dois planos de ação, 10 relatórios de ação e duas comunicações”.

Além de um resumo dos principais progressos e desafios registados na execução dos julgamentos do Tribunal, este relatório fornece pela primeira vez dados estatísticos por país e informações sobre os casos novos, pendentes e encerrados, bem como sobre o pagamento de indemnizações pelos Estados arguidos.

Durante o ano de 2022, “marcado pela agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, em flagrante violação do Estatuto do Conselho da Europa”, o Comité de Ministros “examinou 145 processos ou grupos de processos relativos a 32 Estados (incluindo processos contra a Federação Russa), 53 dos quais foram analisados (…) mais de uma vez”.

Também concluiu “a supervisão da execução de 880 casos, incluindo 200 casos principais que exigiam medidas específicas e muitas vezes abrangentes dos Estados para garantir a não-repetição das violações”.

Entre estes Estados encontra-se a Arménia, que realizou “emendas constitucionais e estatutárias relativas à competência do governo para declarar estado de emergência” e uma revisão judicial de tais decisões, enquanto a Croácia alterou legislação sobre as investigações de crimes de guerra e a Grécia modificou a legislação criminal em relação às investigações sobre crimes com motivação racial.

No caso da Lituânia foi alterada a Constituição “para permitir que políticos impugnados se candidatassem às eleições para o Parlamento após um determinado período de tempo” e a Turquia mudou procedimentos da administração prisional de modo a aumentar a proteção dos presos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo).

O comité continuou a análise dos três casos entre Estados pendentes e de oito processos ou grupo de processos relacionados com situações pós-conflito ou de conflitos não resolvidos, que “são particularmente desafiadores, demorados e difíceis devido às suas dimensões e complexidades políticas”, refere o relatório.

Adianta que a comissão recebeu um número recorde de participações de organizações da sociedade civil e de órgãos nacionais de direitos humanos (217 relativas a um total de 29 Estados), considerando aquelas comunicações “um desenvolvimento especialmente incentivador”.

Segundo o relatório, o Comité de Ministros enfrenta um duplo desafio, não só continua a aumentar a complexidade e sensibilidade política e jurídica das questões analisadas, como tal é agravado pelo “elevado número de problemas sistémicos ou complexos de longa data que não foram resolvidos pelos Estados envolvidos”.