Mês: Abril 2023

Justiça

Técnicos de reinserção processam Ministério da Justiça por ausência de promoções

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais interpôs um processo contra o Ministério da Justiça devido à ausência de promoções.

O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP) interpôs um processo contra o Ministério da Justiça devido à ausência de promoções e de concursos para progressão na carreira durante os últimos 15 anos.

Segundo a ação administrativa que deu entrada no dia 25 de abril no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, está em causa a situação de seis técnicos com condições para progredirem na carreira e que se queixam da atuação do Ministério. Estes profissionais exigem que o tribunal condene a tutela a fixar, relativamente a cada um dos anos em que deveriam ter sido promovidos, o número de vagas nas carreiras e proceder à abertura dos concursos em atraso.

“Durante cerca de 15 anos o Réu não procedeu à abertura de qualquer concurso para as categorias superiores das carreiras de TSRS [técnicos superiores de reinserção social], TPRS [técnicos profissionais de reinserção social] e TSR [técnicos superiores de reeducação], levando à sua estagnação”, lê-se na ação a que a Lusa teve acesso, que acusa o Ministério da Justiça de “uma discriminação de tratamento em relação a outros funcionários da administração pública”.

Sublinhando que a tutela já devia ter aberto os concursos para promoção às categorias superiores, que estas são carreiras não revistas, e citando os diferentes diplomas que abrangem esta matéria, a ação administrativa refere que a conduta adotada ao longo dos anos desrespeita normas da Constituição.

“A abertura dos referidos concursos resulta de um imperativo legal, designadamente, do respeito pelos artigos 13.º e 47.º da Constituição da República Portuguesa, violando-se o direito à progressão na categoria, transitando aos escalões remuneratórios seguintes e o direito à promoção na carreira, subindo à categoria seguinte”, refere o documento, que impõe o reconhecimento da situação profissional destes técnicos.

Para o grupo de técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), ao não concretizar os concursos e respetivas promoções, o Ministério da Justiça, atualmente tutelado pela ministra Catarina Sarmento e Castro, transformou uma carreira que tem diferentes categorias “numa carreira unicategorial” e com menor número de posições remuneratórias face a outras carreiras existentes na Administração Pública.

“Deverá o Tribunal reconhecer o direito (…) à abertura de concursos de acesso limitado para as categorias subsequentes das carreiras de TSRS, TPRS e TSR, e, em consequência do reconhecimento deste direito, deverá condenar o Réu a fixar, por referência a cada carreira e a cada um dos anos em que estes deveriam ter sido promovidos, o número de vagas nas respetivas carreiras, bem como, a determinar a abertura, por referência a cada um daqueles anos, dos concursos de promoção em mora”, conclui a ação administrativa.

O Ministério da Justiça já anunciou a intenção de rever em 2024 a carreira dos técnicos profissionais de reinserção social e que o trabalho nesse sentido começa ainda este ano, com Catarina Sarmento e Castro a ter reconhecido em fevereiro, no parlamento, que “a carreira foi prejudicada” e que há um compromisso da tutela para mudar esse cenário.

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Azores Airlines responsável por 90% dos prejuízos da SATA entre 2013 e 2019

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

Para os resultados contribuíram "opções de gestão relacionadas com o processo de renovação da frota de longo curso e posterior reversão", e fraca compensação por rotas sujeitas a serviço público.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao grupo SATA identifica a companhia aérea Azores Airlines como responsável “por cerca de 90% dos prejuízos acumulados entre 2013 e 2019”, no valor de 260 milhões de euros.

No documento, divulgado esta quarta-feira, o TdC “identifica que a principal causa para o significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do grupo SATA foi o desempenho negativo da subsidiária SATA Internacional — Azores Airlines, S.A. [responsável pelas ligações de e para fora do arquipélago dos Açores], responsável por cerca de 90% dos prejuízos acumulados no período em referência”.

Entre 2013 e 2019, o grupo SATA “acumulou prejuízos na ordem dos 260 milhões de euros, dos quais 233,4 milhões de euros (90%) foram gerados pela Sata Internacional — Azores Airlines”, resume a auditoria consultada pela Lusa.

A análise ao grupo público regional, que integra também a companhia de aviação SATA Air Açores (responsável pelas ligações interilhas) foi feita na sequência de um pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e indica que, entre 2013 e 2019, o passivo “passou de 199 para 465 milhões de euros e o capital próprio foi sujeito a uma acentuada erosão, atingindo o valor negativo de 230 milhões de euros no final de 2019″.

“Durante todo aquele período, a empresa confrontou-se com uma situação de falência técnica, com o capital próprio negativo a ascender a menos 203,3 milhões de euros no final de 2019″, descreve a auditoria.

O TdC considera que, para os resultados da Azores Airlines, contribuíram “as opções de gestão relacionadas com o processo de renovação da frota de longo curso e a sua posterior reversão, bem como a exploração de rotas sujeitas a obrigações de serviço público sem a correspondente compensação financeira”.

“As evidências recolhidas pelo Tribunal apontam no sentido de que a opção de substituir quatro aeronaves Airbus A310-300 por duas Airbus A330-200 — das quais apenas uma chegaria a integrar a frota da companhia — foi uma decisão estratégica não sustentada tecnicamente. Como consequência, registaram-se perdas na ordem dos 42 milhões de euros, dos quais cerca de 22 milhões de euros entre 2016 e 2019″, descreve a auditoria.

O TdC considera ainda que a decisão “causou sérios constrangimentos à operação, afetando a respetiva posição competitiva precisamente no momento em que, por via da liberalização parcial do espaço aéreo dos Açores, a empresa passou a confrontar-se com a concorrência de outras companhias aéreas na disputa por algumas das rotas que historicamente geravam mais valor”.

“Por outro lado, a decisão do Governo Regional dos Açores de impor a exploração de rotas sujeitas a obrigações de serviço público sem a correspondente compensação financeira também contribuiu para a degradação da situação económica e financeira da empresa, traduzindo-se na acumulação de prejuízos, entre 2015 e 2019, de cerca de 41 milhões de euros”, descreve o TdC.

Quanto à SATA Air Açores, a auditoria diz que “a persistência de atrasos no pagamento das indemnizações compensatórias devidas pela Região Autónoma dos Açores enquanto concedente no contrato de concessão de serviços aéreos interilhas — que no final de 2019 totalizavam 51,7 milhões de euros — contribuiu para agravar o forte desequilíbrio financeiro que a empresa já evidenciava em 2013 e que se acentuou nos anos seguintes”.

O TdC alerta ainda “para o elevado grau de informalidade que continuou a caracterizar o funcionamento dos órgãos sociais das empresas do Grupo SATA, o que consubstancia o incumprimento de disposições legais e estatutárias, não sendo admissível num contexto de gestão de dinheiros públicos”.

Em junho, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial, nomeadamente o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines.

Em março, o Governo dos Açores abriu um concurso para a privatização da Azores Airlines, do grupo SATA, tendo os interessados 90 dias para apresentar propostas, num processo que deverá ficar concluído em setembro ou outubro.

O caderno de encargos da privatização da Azores Airlines prevê uma alienação no “mínimo” de 51% e no “máximo” de 85% do capital social da companhia.

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Local

Câmara de Lisboa com resultados positivos de cerca de 100 milhões de euros em 2022

  • Lusa
  • 26 Abril 2023
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A CML destacou os resultados positivos de cerca de 100 milhões de euros, a diminuição da dívida em 22,4 milhões de euros e o aumento em cerca de 50% do investimento na área da habitação.

A Câmara de Lisboa terminou 2022 com um resultado líquido positivo de cerca de 100 milhões de euros e com a diminuição da dívida em 22,4 milhões de euros, segundo dados apresentados esta quarta-feira pelo executivo municipal.

“Com o ano de 2022 a ter um dos maiores crescimentos económicos de que há registo, o resultado líquido do exercício inverteu a tendência negativa dos dois últimos anos, saldando-se em 99,8 milhões de euros”, informou a Câmara Municipal de Lisboa (CML), num comunicado enviado enquanto decorre a reunião privada do executivo para votação dos relatórios de contas.

À porta fechada, o executivo municipal, presidido por Carlos Moedas (PSD), que governa sem maioria absoluta, está hoje reunido para apreciar e votar as contas do município relativas a 2022, inclusive das cinco empresas municipais, nomeadamente EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, Carris – Companhia Carris de Ferro de Lisboa, Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, Gebalis – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa e EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural.

Do Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras e Orçamentais de 2022, a CML destacou os resultados positivos de cerca de 100 milhões de euros, a diminuição da dívida em 22,4 milhões de euros e o aumento em cerca de 50% do investimento na área da habitação, em que o investimento concretizado passou de 35 para 52 milhões de euros.

“Não temos dúvidas de que os problemas relacionados com a habitação são o principal desafio que temos entre mãos neste mandato. Neste sentido, o aumento em quase 50% nos investimentos nesta área são o principal indicador e um sinal muito claro de que este é o tema em que estamos fortemente empenhados para encontrar as soluções que ajudem a diminuir a gravidade do problema na cidade”, afirmou Carlos Moedas, citado em comunicado.

O autarca disse ainda que os resultados das contas de 2022, praticamente do primeiro ano da gestão da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que tomou posse em outubro de 2021, “são muito positivos e revelam uma grande preocupação e concretização em diversas áreas, com destaque para a componente social”.

O presidente da câmara realçou que em 2022 foram levantadas as restrições da pandemia de Covid-19 e verificou-se uma recuperação da atividade económica, “mas a crise energética, o agravamento da inflação e os constrangimentos no fornecimento de materiais colocaram desafios à autarquia que foram superados com sucesso”.

“O ano terminou com uma taxa de execução de cerca de 84% (que compara com 64% em 2019) e com melhoria do equilíbrio orçamental e do equilíbrio corrente das contas da CML”, revelou o município.

Em relação à dívida total do município, foi registada uma diminuição de 22,4 milhões de euros, em que o esforço de consolidação do passivo municipal se associou à “redução da dívida a fornecedores, incluindo fornecedores de investimento, o que corporiza a determinação do executivo de contribuir ativamente para o funcionamento da economia, nomeadamente ao nível das pequenas e médias empresas de base local”.

O executivo da CML é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos – que são os únicos com pelouros atribuídos –, quatro do PS, dois do PCP, dois do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

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Tecnologia

Regulador britânico chumba compra da Activision pela Microsoft

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A Autoridade da Concorrência e dos Mercados do Reino Unido entende que não existem compromissos que cheguem para mitigar a ameaça que a operação representa para a concorrência.

O regulador da concorrência do Reino Unido decidiu chumbar a compra da Activision Blizzard pela Microsoft, um entrave significativo à concretização deste negócio que está avaliado em 69 mil milhões de euros. A Activision é uma empresa de videojogos conhecida por títulos como Call of Duty e a Microsoft já confirmou que vai recorrer.

A Autoridade da Concorrência e dos Mercados britânica entende que não existem remédios que permitam mitigar a ameaça que a operação representa para a concorrência, incluindo a alienação da saga Call of Duty ou o compromisso de permitir que plataformas rivais continuem a oferecer esses jogos aos seus utilizadores, sublinha a Bloomberg.

O problema reside no mercado de cloud gaming, que aquela autoridade diz estar em franco crescimento no Reino Unido. A análise do regulador concluiu que o negócio deixaria a Microsoft numa posição em que seria “comercialmente benéfico tornar os jogos da Activision exclusivos para o seu próprio serviço de cloud gaming“, indicou num comunicado.

Segundo a Bloomberg, a decisão da Autoridade da Concorrência do Reino Unido pode influenciar as posições de outros reguladores internacionais que se deverão pronunciar em breve sobre este dossiê, incluindo o da União Europeia e o dos EUA. Se mesmo assim conseguir concluir a transação, será uma das 30 maiores aquisições da História.

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Impostos

CFP defende análise sobre eficiência dos impostos

CFP quer que decisores políticos comecem a fazer uma “análise microeconómica” quando mexem nos impostos. “Às vezes pensamos que pode ter um impacto favorável e pode ser profundamente negativo".

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) defende que os decisores políticos – Governo e Parlamento — devem começar a fazer uma avaliação sobre a eficiência dos impostos quando decidem criar ou alterar um. “É muito importante e algo que está por se fazer no nosso país. Não é só na perspetiva do impacto que um aumento ou não aumento ou redução de um imposto tem em termos de coleta de receita. Nós não fazemos análise microeconómica dos impostos”, referiu Nazaré da Costa Cabral no Parlamento esta quarta-feira, ouvida no âmbito do Programa de Estabilidade 2023-2027.

A presidente do CFP explicou que quando se pretende criar um imposto ou quando se altera algum aspeto essencial desse imposto “é preciso saber que comportamento dos agentes económicos é afetado”. E isso porque, prosseguiu, “depois tem impactos económicos, do ponto de vista do crescimento económico das dinâmicas de consumo, de produção”.

“Os impostos são distorcivos e é preciso avaliar bem o impacto que têm. Às vezes pensamos que pode ter um impacto favorável e pode ser profundamente negativo do ponto de vista da produtividade e de crescimento económico”, sustentou Nazaré da Costa Cabral, salientando que “os decisores políticos têm mesmo de começar a fazer este tipo de análise”. “Outros países já o fazem” e “é uma área onde temos muito a fazer”, sinalizou.

A responsável adiantou que o próprio CFP gostaria de fazer estas análises. “Gostaríamos de ter condições para o fazer. Não é fácil encontrar recursos humanos para este tipo de trabalho”, referiu.

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Economia

Redução de 5 cêntimos do preço pago à produção gera “surpresa” e “revolta” nos produtores de leite

  • Lusa
  • 26 Abril 2023
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Esta descida do preço pago ao produtor ocorre "na altura de maior despesa" dos agricultores com as colheitas das forragens de inverno e sementeiras do milho, aponta a Aprolep.

Os produtores de leite manifestaram hoje “surpresa e revolta” com a anunciada redução de cinco cêntimos, a partir de segunda-feira, do preço pago ao produtor pelas cooperativas associadas da Lactogal e pela Parmalat Portugal.

“Na semana em que se tornou efetivo o ‘IVA zero’ e algumas marcas e superfícies comerciais anunciaram que ‘baixaram os preços mais do que o IVA’, os produtores de leite que fornecem as cooperativas associadas da Lactogal, bem como outras indústrias, nomeadamente a Parmalat Portugal, foram informados sobre a redução de cinco cêntimos no preço por litro de leite ao produtor a partir de 01 de maio“, avança a Associação dos Produtores de Leite de Portugal (Aprolep) em comunicado.

Para a associação, “mais uma vez” os produtores estão a ser “obrigados a ‘pagar’ já as promoções, sem terem ainda recebido qualquer ajuda prometida”.

Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da Aprolep afirma que “esta redução causou surpresa e revolta nos produtores, em particular do setor cooperativo“.

Isto porque, segundo Carlos Neves, em 2022, e por diversas ocasiões, os produtores do setor cooperativo “foram os últimos a ver o preço atualizado”, tendo ficado “a receber menos do que os produtores que fornecem empresas privadas”.

Neste contexto, os produtores “tinham a expectativa que a maior empresa de laticínios em Portugal [Lactogal], que pertence às cooperativas, tivesse agora vontade e capacidade para liderar pelo exemplo e aguentar o preço, de modo a corrigir as injustiças dos últimos meses e anos”.

O dirigente associativo nota que, comprando as cooperativas associadas da Lactogal 70% do leite em Portugal, o preço pago por este grupo “é o valor de referência utilizado por todos os compradores”, porque “as empresas privadas não sentem a obrigação de pagar mais do que paga a cooperativa que é dos agricultores”.

Segundo Carlos Neves, esta descida do preço pago ao produtor ocorre “na altura de maior despesa” dos agricultores com as colheitas das forragens de inverno e sementeiras do milho, juntando-se aos “elevados custos das rações as despesas com combustíveis, adubos, sementes e fitofármacos“.

“Estamos muito preocupados. Estamos a ter menos produção de forragens e a palha, vinda de Espanha, que precisamos de comprar tanto para as camas dos animais, como para os alimentar está a subir o preço todos os dias porque há uma grande seca em Espanha”, salienta.

“A alternativa, que seria comprar forragem vinda de Espanha, está a subir o preço e, por isso, estamos preocupados com esta situação”, acrescenta.

Neste contexto, a Aprolep sustenta que, “sem produção suficiente e sem dinheiro suficiente para comprar alimentos para os animais, os produtores serão obrigados a enviar animais para abate, reduzindo ou encerrando a sua produção”, e avisa que tal “poderá levar à falta de leite para abastecer a indústria nacional a breve prazo“.

“Não é assim que se defende a produção nacional”, remata a associação.

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Economia

Comissão Europeia propõe “trajetória técnica” para países endividados da UE como Portugal

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

A Comissão Europeia propôs regras orçamentais "baseadas no risco", aquando da sua retoma em 2024, sugerindo uma "trajetória técnica" para países endividados da UE, como Portugal.

A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira regras orçamentais “baseadas no risco”, aquando da sua retoma em 2024, sugerindo uma “trajetória técnica” para países endividados da União Europeia (UE), como Portugal, dando-lhes mais tempo para reduzir o défice e a dívida.

“A situação orçamental, os desafios e as perspetivas económicas variam muito entre os 27 Estados-membros da UE e, por conseguinte, não é possível adotar uma abordagem única para todos“, justifica o executivo comunitário na informação divulgada esta quarta-feira à imprensa.

No dia em que avança com propostas legais para a retoma das regras orçamentais na UE em 2024, após quatro anos suspensas, a Comissão Europeia explica que tais iniciativas para a revisão das regras da governação económica, que terão de ter aval do Conselho e do Parlamento, visam “passar para um quadro de supervisão mais baseado no risco, que coloca a sustentabilidade da dívida pública no seu foco, promovendo simultaneamente um crescimento sustentável e inclusivo”.

Prevista está uma maior diferenciação entre os países da UE, tendo em conta o seu grau de dificuldades, pelo que os Estados-membros com défice superior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou com uma dívida pública superior a 60% do Produto Interno Bruto (PIB) terão uma “trajetória técnica” específica definida pela Comissão Europeia.

Para este grupo de países, nos quais se insere Portugal apesar de o país ter vindo a reduzir o endividamento, a instituição irá “assegurar que a dívida seja colocada numa trajetória plausivelmente descendente ou se mantenha a níveis prudentes e que o défice se mantenha ou seja reduzido e mantido abaixo dos 3% do PIB a médio prazo”.

De acordo com a proposta, será obrigatório que o rácio da dívida pública em relação ao PIB seja mais baixo no final do período abrangido por essa trajetória do que no início e que se aplique um ajustamento orçamental mínimo de 0,5% do PIB por ano, como valor de referência, enquanto o défice se mantiver acima de 3% do PIB.

Acresce que os Estados-membros que beneficiem de um período de ajustamento orçamental mais alargado terão de efetuar a maior parte da redução nos primeiros quatro anos.

Bruxelas avisa que haverá maior “controlo do cumprimento”, alertando que “os desvios em relação à trajetória de ajustamento orçamental acordada conduzirão, por defeito, à abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos”.

No que toca aos restantes Estados-membros, com défice orçamental inferior a 3% do PIB e uma dívida pública inferior a 60% do PIB, o executivo comunitário fornecerá informações técnicas para assegurar que o défice seja mantido abaixo do valor de referência de 3% do PIB também a médio prazo.

Em vigor há 30 anos, o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) exige que a dívida pública dos Estados-membros não supere os 60% do PIB e impõe um défice abaixo da fasquia dos 3%, mas, no contexto da pandemia, a cláusula de escape foi ativada em março de 2020 para permitir aos Estados-membros reagir à crise da covid-19, suspendendo temporariamente tais requisitos.

Em maio de 2022, o executivo comunitário considerou que o contexto de tensões geopolíticas e perturbações nos mercados pela guerra da Ucrânia justificava a manutenção da suspensão temporária das regras do PEC por mais um ano, até final de 2023. Prevê-se agora que as regras orçamentais sejam retomadas em 2024.

Para essa retoma, será tida em conta a situação de cada país, cabendo aos Estados-membros apresentar planos orçamentais e estruturais nacionais com objetivos para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e concretizar as reformas e investimentos prioritários num período de, pelo menos, quatro anos.

Na informação divulgada esta quarta-feira, a Comissão Europeia apela para que os colegisladores — Conselho e Parlamento — cheguem a um “rápido acordo” de forma a permitir concluir o trabalho legislativo no final deste ano.

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Recrutamento

CTT realizam Open Days para cativar jovens universitários. O primeiro é já a 2 de maio

Os encontros, inseridos no Programa de Embaixadores CTT, dirigem-se a alunos universitários com diferentes perfis de interesse.

Os CTT vão organizar em maio vários Open Days para dar a conhecer a empresa aos alunos universitários com perfis que vão da gestão ao marketing, passando pela engenharia. O primeiro encontro é já a 2 de maio na Fundação Portuguesa das Comunicações. Há mais dois previstos para 17 e 31 de maio.

No âmbito da I edição do Programa de Embaixadores CTT, o operador está a realizar em maio o “Get to Know CTT – Open Days”, que será composto por três eventos para alunos universitários com diferentes perfis de interesse.

O primeiro realiza-se a 2 de maio, a partir das 14h45, na Fundação Portuguesa das Comunicações, e dirige-se às áreas corporativas. “Os alunos terão a oportunidade de conhecer não só o passado mas também o atual processo de transformação e inovação CTT, transversal às diferentes áreas de negócio e segmentos da empresa”, refere a empresa em nota de imprensa. Este Open Day pretende envolver alunos de diversas universidades e licenciaturas, entre elas, Gestão, Marketing, Finanças, Comunicação, Economia, Análise de Dados e Recursos Humanos.

Os dois Open Days operacionais que se seguem realizar-se-ão nas duas maiores instalações logísticas dos CTT em Lisboa: o centro de produção logística sul em Cabo Ruivo, a 17 de maio, e o MARL, a 31 de maio, entre as 15h e as 18h30. Estes dois encontros dirigem-se a alunos de Engenharia e Matemática.

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BRANDS' ECO

Forum Ibérico InsurTech 2023: estão abertas as candidaturas para pitch por Insurtechs

  • BRANDS' ECO
  • 26 Abril 2023

Candidatura aberta a InsurTechs com até 7 anos de existência, estabelecidas em Portugal ou Espanha ou com planos de estabelecimento a curto prazo, restrita a conceitos dentro do ecossistema segurador.

CALL TO PITCH INSURTECHS

Faça já a sua candidatura AQUI.

Data limite de candidaturas: 1 de maio

Para startups que ajudam a combater a aura da depressão e da incerteza, impulsionando a transformação digital, a produtividade e a conectividade entre stakeholders, incentivando a inovação dos produtos e a transparência, bem como a literacia dos consumidores de seguros.

O desafio do ano passado realizou-se em Madrid e foi ganho pela portuguesa Automaise, uma empresa tecnológica com soluções de produtividade e de atendimento ao cliente baseadas em IA, e pela espanhola SleepZzone, uma plataforma de telemedicina personalizada do sono. Foram apresentadas 22 startups e teve transmissão em directo em Espanha e Portugal, o que acontecerá também este ano, juntando-se a América Latina a partir do Hub em Miami.

Garanta AQUI o seu lugar para assistir ao evento no Fórum Picoas ou online.

O Forum Ibérico InsurTech é uma oportunidade para discutir o papel da inovação na sustentabilidade das organizações, particularmente importante num contexto de tanta incerteza. Uma lufada de ar fresco, com mais de duas dezenas de startups previstas a fazer pitching, keynote speakers de excelência com testemunhos inspiradores e debates em torno dos temas em agenda. Não faltarão momentos de catch-up e novos contactos, com insurtechs, investidores, grandes seguradoras ibéricas e distribuidores, tecnólogos e consultores, potenciando parcerias estratégicas, abertura a novos mercados e scale-up.

Mais informações sobre o evento no link da candidatura ao Pitch, AQUI

A inscrição para pitch é gratuita e as Insurtechs selecionadas serão anunciadas no dia 5 de maio. No final do Fórum serão anunciadas as vencedoras 2023. Boa Sorte!

O Forum Ibérico Insurtech será transmitido live no site do ECO, no dia 12 de maio.

 

 

 

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Sociedades

TELLES é membro fundador da Aliança para a Promoção da Saúde Mental no Local de Trabalho

A missão da ASM é "contribuir para ultrapassar o silêncio e o estigma em torno da doença mental e para a adoção de modelos de trabalho promotores da saúde mental".

A TELLES é membro fundador da ASM – Aliança para a Promoção da Saúde Mental no Local de Trabalho. A missão deste projeto é “contribuir para ultrapassar o silêncio e o estigma em torno da doença mental e para a adoção de modelos de trabalho promotores da saúde mental”.

A ASM conta com vários associados fundadores de diferentes setores de atividade, tais como consultoria (PWC), saúde (CUF, Lusíadas), banca (BPI, Banco Carregosa), construção civil (Sogrape, Mota Engil), advocacia (TELLES), entre outros, bem como académicos e personalidades de diferentes áreas que colaboram nesta missão.

O lançamento do projeto irá decorrer no próximo dia 28 de abril, pelas 9h00, no auditório da FLAD – Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, e conta com o alto patrocínio da Presidência da República.

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Finanças Públicas

Atualização das pensões “pode afetar” aumentos na Função Pública, alerta CFP

Nazaré da Costa Cabral alertou que a “opção política” de atualizar as pensões, que “vai além de repor o poder de compra” dos pensionistas, “pode afetar” os aumentos na Função Pública.

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP) observou que a “opção política” do Governo em avançar com a atualização intercalar das pensões vai além do necessário para a reposição do poder de compra dos pensionistas e alertou que “pode afetar” a despesa com aumentos dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas.

“Este aumento intercalar [das pensões] que agora se fez não apenas repõe, mas vai até além dessa reposição do poder de compra, incrementando, para este ano, a despesa em 500 milhões de euros”, apontou Nazaré da Costa Cabral no Parlamento, onde foi ouvida a propósito do Programa de Estabilidade 2023-2027.

Segundo afirmou, o argumento usado pelo Executivo para atualizar as pensões “foi o do que este aumento seria absolutamente necessário para garantir não apenas a reposição este ano, mas sobretudo garantir que de 2024 em diante tivéssemos a mesma base de atualização que teríamos se as regras de 2006 fossem aplicáveis”.

Porém “isso não é inteiramente verdade”, acrescentou logo de seguida, indicando que o Executivo tinha outra opção: “Bastaria que se considerasse o aumento extraordinário de meia pensão ano passado, juntando a atualização de escalões que foi feita logo no princípio do ano e já teríamos a reposição da base de atualização”.

Assim, prosseguiu Nazaré da Costa Cabral, “houve aqui um acrescento de despesa pública, de despesa que, por sua vez, também vai afetar o comportamento futuro da despesa incrementando essa despesa em mais mil milhões de euros com pensões e, portanto, temos um efeito sobre as pensões que pode afetar outro tipo de despesa, nomeadamente a despesa com aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública”.

A presidente do CFP avisou que é preciso ter “muito cuidado” na gestão estrutural da despesa do Estado, pois “a situação da dívida publica não está devidamente controlada” e “o desafio da sustentabilidade das Finanças Públicas ainda não está totalmente garantido”. E sobretudo quando se fazem opções numa “lógica intergeracional de favorecer um determinado core populacional em detrimento de outro”. “Isso tem custos, custos financeiros, são opções políticas que sobre elas não quero pronunciar”, disse aos deputados.

Programa é “omisso” em reformas estruturais

Na sua intervenção inicial, Nazaré da Costa Cabral notou que o Programa de Estabilidade do Governo é “praticamente um programa de políticas invariantes”. “Não estão identificadas, calendarizadas e quantificadas medidas de política, nomeadamente de política económica”, lamentou.

Para a presidente do CFP, o capítulo quinto do programa deveria incluir as reformas estruturantes que estão pensadas por exemplo na área da educação, saúde, pensões, da transformação digital, ambiental, incluindo a perspetiva de evolução do investimento público.

“Mas disso não temos informação. O Programa de Estabilidade é, de facto, omisso relativamente a esta matéria”, considerou.

De acordo com Nazaré da Costa Cabral, as medidas políticas são “fundamentalmente emergenciais” e estão concentradas no ano de 2023 com impacto do lado da despesa e da receita de 4.200 milhões de euros, cerca de 1,6% do PIB.

“A única medida que tem relevância para o restante período prende-se com o desagravamento do IRS e, também do lado da despesa, algum exercício de revisão da despesa, e depois com medidas que têm a ver com a atualização de pensões, rendas e atualização intercalar”, observou.

“Mas são mais medidas de arrastamento do que medidas de política económica devidamente quantificadas”, frisou.

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Breakroom

Eurest desafia colaboradores a criarem receitas sem desperdício alimentar

As 13 melhores receitas vão ser confecionadas e apresentadas presencialmente a um júri. O objetivo da iniciativa é promover comportamentos que minimizem o desperdício de alimentos.

A empresa de restauração Eurest lançou a segunda edição do concurso “EurestChef Stop FoodWaste” e desafiou os seus colaboradores a criarem receitas que contribuam para a redução do desperdício alimentar. As 13 melhores receitas vão ser confecionadas e apresentadas presencialmente a um júri.

“Chamamos a atenção para o problema, enquanto educamos através do envolvimento com a sociedade a todos os níveis e partilhamos formas práticas, criativas e impactantes para que todos nós possamos mudar o nosso comportamento para minimizar o desperdício de alimentos”, comenta Henrique Leite, diretor geral da Eurest Portugal, em comunicado.

O júri do concurso é composto pelo chef Justa Nobre, o gastrónomo Virgílio Gomes, Maria de Lurdes Cravo, da Associação Zero, Delfim Soares, chef executivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Porto, Paulo Morais Vaz, diretor da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Porto, e Henrique Leite. A final do concurso irá decorrer na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Porto.

No final, o vencedor do concurso “EurestChef Stop Food Waste 2023” será anunciado e todas as receitas apresentadas vão fazer parte do próximo ebook “Stop Food Waste”, desenvolvido pela Eurest, com lançamento previsto para outubro de 2023.

Alinhada com o compromisso Planet Promise assumido em 2022, a Eurest tem como meta reduzir o desperdício alimentar em 50% até 2030. Neste sentido, a empresa de restauração tem vindo a implementar uma série de medidas que visam a redução do desperdício alimentar preconizada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS 12 Consumo e Produção Sustentáveis, com o objetivo de sensibilizar e aumentar a consciencialização para a importância da redução do desperdício alimentar junto dos seus colaboradores, clientes, parceiros.

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