Reguladores e regulados atacam Governo por retirada de competências

O ministro das Infraestruturas tem a intenção de retirar competências administrativas às entidades reguladoras das comunicações e da aviação, a Anacom e a Autoridade Nacional da Aviação Civil. Estas atribuições, como por exemplo os licenciamentos, seriam devolvidas ao Estado. No entanto, tanto nos reguladores como nos regulados há críticas e oposição a esta mudança, avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

O presidente da Anacom assegura que não teve qualquer debate com o Governo sobre o tema e que fará “aquilo que o Parlamento – que é o órgão de soberania que aprova a lei das autoridades reguladoras e que aprovou os estatutos – determinar”. Mas sublinha que “a criação de outras entidades públicas para desenvolver determinado tipo de competências deve ser sempre feita com base num juízo custo-benefício da eficiência da Administração Pública”.

Já Luís Nazaré, antigo líder do regulador das telecomunicações, defende ao mesmo jornal que a retirada de competências “seria um retrocesso”. “Tem é de haver boa articulação. Criar direções gerais dependentes do Governo seria um disparate”, acrescenta. Por sua vez, a RENA, associação que representa as companhias aéreas, aponta que “tudo o que seja diminuir ou esvaziar as competências do regulador à partida” não parece “ser uma boa solução”.