Apritel estima que Estado vai ser obrigado a devolver mais de 100 milhões às operadoras

O resultado líquido recorde conseguido pela Anacom no ano passado caiu mal às operadoras de telecomunicações, que há muito se queixam das taxas que são forçadas a pagar à entidade que regula o setor. Pedro Mota Soares, secretário-geral da Apritel, diz que o lucro de quase 50 milhões de euros da Anacom no ano passado “não pode ser motivo de orgulho” e avisa que o Estado pode ter de devolver mais de 100 milhões de euros às operadoras por causa das provisões que têm sido constituídas pela Anacom.

“O objetivo de qualquer entidade reguladora não é ter lucro, mas sim promover o setor que tutela, a sua competitividade e sustentabilidade e garantir que a legislação que lhe é aplicável é pontualmente cumprida”, começa por dizer ao ECO o responsável da associação que representa empresas como Meo, Nos e Vodafone. “Está bom de ver, assim, que um lucro crescente e exorbitante não pode ser motivo de orgulho para um regulador setorial”, defende o antigo ministro.

Como o ECO noticiou, a Anacom fechou 2022 com um resultado líquido recorde de 49,14 milhões de euros, mais 51% do que em 2021. A subida é explicada, sobretudo, pelo “aumento do valor faturado relativo às taxas e utilização de frequências e às taxas de atividade das comunicações eletrónicas”, indicou a entidade no Relatório e Contas.

Perante estes números, Pedro Mota Soares diz que “quem paga” são os operadores, “à custa” de “um impacto direto na sua capacidade para entregar mais redes, melhor preço e qualidade aos consumidores e empresas, mais inovação e de competirem de forma sustentável no médio e longo” prazo. “No caso dos últimos resultados da Anacom, a situação é ainda mais grave porque os lucros foram, em parte, obtidos à custa da receita de um leilão de 5G que atingiu preços exorbitantes por culpa estrita do desenho de leilão imposto pelo regulador”.

O leilão rendeu 566,8 milhões de euros e foi concluído em outubro de 2021, mas parte do dinheiro só será pago ao longo dos próximos anos.

Há, porém, outro ponto a merecer críticas da Apritel. Segundo o secretário-geral, os lucros da Anacom “são também fortemente alavancados na taxa de atividade que inclui rubricas como as provisões judiciais (mais de 40%) que são manifesta e comprovadamente ilegais, por violação do direito do acesso à justiça”, diz.

O argumento da Apritel, que é repetido amiúde pelas operadoras, é o de que, quando discordam de uma decisão da Anacom e a contestam em tribunal, o regulador constitui provisões, repassando esse custo para as operadoras.

“Explicando o absurdo, os operadores têm o direito a contestar, caso não concordem, uma decisão da Anacom. Ora, o valor dessa ação é provisionado pela Anacom a 100%, independentemente de a Anacom achar que vai ganhar ou perder o processo judicial. Essa provisão é integralmente suportada pelos operadores via taxa de atividade. Trata-se de um desincentivo direto para os operadores recorrerem aos tribunais caso não concordem com alguma decisão”, critica Pedro Mota Soares.

O representante do setor indica mesmo que “existem largas dezenas de ações contra a Anacom” a impugnar a referida taxa, “que já resultaram em decisões favoráveis aos operadores”, estimando que “venham a resultar numa contingência para o Estado português muito superior a 100 milhões de euros a devolver aos operadores”.

Como escreveu o ECO no final de abril, no total, as receitas da Anacom com comunicações eletrónicas, enquanto regulador, subiram 12% em 2022 e totalizaram 113,2 milhões de euros, o que representa, em termos absolutos, quase mais 12,5 milhões do que no ano precedente. Este incremento tem em conta o “aumento verificado na média dos custos suportados com provisões nos últimos cinco anos”, que a Anacom justifica com os “processos de impugnação intentados pelos prestadores” relativamente às taxas de regulação.

“A constituição de provisões tem aumentado de ano para ano, não só pelo surgimento de novos processos de impugnação de taxas por parte dos prestadores de serviços, como pelo reforço da cobertura dos processos de anos anteriores”, refere a entidade reguladora no relatório.

Além disso, as empresas do setor pagaram à Anacom mais dez milhões de euros em taxas de utilização de frequências, num total de 71,95 milhões, no ano em que as operadoras acentuaram os esforços para desenvolver o 5G em Portugal, depois de um longo leilão em 2021 que levou o Estado a arrecadar 566,8 milhões de euros com a venda de licenças.

Em sentido inverso, do lado das despesas, a Anacom conseguiu diminuir os gastos em 5%, para 67,56 milhões de euros.

Do resultado líquido recorde obtido no ano passado, 44,2 milhões, cerca de 90% serão entregues aos cofres do Estado. “A Anacom recomenda que a parcela que vai entregar ao Estado (…) seja preferencialmente utilizada no desenvolvimento das comunicações em Portugal em benefício dos utilizadores finais”, refere o relatório anual do regulador.