Credores têm poder de decisão na venda da Efacec

O perdão de dívida por parte dos credores da Efacec vai ser determinante para o sucesso do negócio de venda da empresa ao fundo de investimento alemão Mutares. O ministro da Economia escudou-se no facto de a Mutares ser uma empresa cotada em bolsa para não revelar quaisquer valores em torno do negócio e pediu aos deputados para “não fazerem descarrilar” o processo de reprivatização de 71,73% da empresa que já teve Isabel dos Santos como principal acionista.

Num debate de urgência convocado pelo PSD, António Costa Silva sublinhou que existem três condições precedentes para que o negócio possa avançar: o parecer positivo da Direção-geral da concorrência europeia (DG-comp) no qual considera que o plano para a Efacec reúne as condições do mercado e coloca a empresa com níveis de rentabilidade adequados – o chamado teste de operador de mercado. Depois precisa da luz verde da Autoridade da Concorrência e do Tribunal de Contas, mas também os credores.

A empresa tinha uma exposição à banca de 150 milhões, no final do ano passado, e os obrigacionistas detinham 58 milhões em títulos de dívida. Ambos são chamados a assumir perdas na reestruturação da empresa de modo a assegurar sua sustentabilidade financeira.

“São negociações delicadas”, frisou Costa Silva, reiterando uma ideia que já tinha passado na conferência de imprensa na qual anunciou a decisão do Executivo em vender a Efacec à Mutares. “Tenham sentido de Estado”, atirou aos deputados. “Assumam isso e não ponham em causa este negócio. Não façam descarrilar o processo”, pediu.

O debate de urgência solicitado pelo PSD prende-se precisamente com o facto de o Governo ter convocado uma conferência de imprensa, na qual não deu quaisquer detalhes. “Propaganda política”, diz a oposição. Regras de mercado, contrapõe Costa Silva. “As empresas cotadas em bolsa”, como é o caso da Mutares, cotada na bolsa de Frankfurt, “têm um non disclosure agreement e o investimento final está dependente de condições precedentes que têm de ser verificadas”, disse. “Virei à Assembleia da República partilhar todo esses números quando os números finais estiveram apurados”, prometeu.

Mutares tem uma estratégia de mercados e produtos para a Efacec

Costa Silva defende a validade da proposta a Mutares já que esta cumpriu os vários critérios elencados no caderno de encargos da reprivatização. “A Mutares estudou muito bem a Efacec e definiu uma estratégia de desenvolvimento dos mercados alvo, sobretudo a Alemanha e os Estados Unidos”, disse o ministro da Economia. “Põe à disposição da empresa todas as utilities e ecossistemas com que se relaciona. Tem no seu portfolio 32 empresas e um volume de negócios de cinco mil milhões de euros, sendo uma referência nas áreas da energia, da mobilidade elétrica e das energias renováveis”, elencou.

Além disso, “definiu uma estratégia para os negócios de produtos: transformadores, aparelhagens, equipamento automático e soluções de mobilidade elétrica”, acrescentou ainda Costa Silva, numa descrição que lhe valeu um comentário do Chega, de que o fundo alemão não teria “um melhor diretor comercial”.

O reforço da capacidade financeira da Efacec é outra das vantagens da Mutares apontadas pelo ministro face às restantes três propostas que apresentaram Best and Final Offers (Oaktree, Oxi e Visabeira/Sodecia). “A Mutares fez uma proposta inovadora, um modelo de investimento que é baseado numa espécie de recuperação escalonada desse investimento. Tem experiência em recuperar empresas industriais e está disponível para partilhar o valor que vai gerar na empresa com o Estado”, sublinhou Costa Silva.

“Eu e o secretário de Estado das Finanças”, João Nuno Mendes, “temos a convicção de que vamos recuperar grande parte do investimento que o Estado fez, se não a totalidade pela capacidade que a empresa revela”, disse ainda Costa Silva, recordando que a Mutares apresentou uma “proposta de rentabilidades na casa dos dois dígitos”.

Este ponto é fundamental para o sucesso do negócio tendo em conta que “no espaço europeu as ajudadas estatais estão completamente vedadas e toda a interação” que Portugal teve com “a DG-comp até hoje é para injetar na Efacec os dez milhões de euros que são necessário para a empresa continuar a funcionar. E isso limita muito a capacidade operacional da empresa”, reconheceu Costa Silva.

Aliás, a “limitação de acesso à banca” por parte da Efacec é a raiz dos problemas da empresas que o Governo queria reprivatizar rapidamente, mas que, quase três anos depois ainda continua nas mão do Estado.

“Efacec não pode ser uma nova Sorefame”

E como os contribuintes portugueses são os acionistas, o PSD solicitou este debate de urgência para tentar trazer luz a um negócio que considera opaco, nem que seja para perceber quantos mais dez milhões terão de ser injetados na Efacec. O deputado social-democrata Paulo Rios Amorim desfiou um rol de perguntas – sem resposta – para perceber os contornos do negócio.

De resposta direta teve apenas a interpelação de Carlos Pereira, até pelo modelo deste tipo de debate. O deputado socialista questionou se o financiamento à Efacec é assim tão opaco que esteja a ser alvo de investigação pelo Ministério Público ou se o Governo não tinha legitimidade para o fazer. Rios Amorim lamentou a opção de Carlos Pereira em fazer uma “graçola” com um tema tão sério. “Deveria era estar a pedir desculpa pela incapacidade em cumprir o que prometeram”, atirou Rios Amorim, numa referência aos objetivos iniciais do Executivo de fazer uma reprivatização num curto espaço de tempo. Mas já passaram quase três anos desde a nacionalização e o Estado continua a ser o principal acionista, forçado a injetar dez milhões de euros por mês na empresa para garantir a sua viabilidade.

“O PS tem o toque de Midas ao contrário”, ironizou por seu turno Carlos Guimarães Pinto concentrando a sua intervenção nos prejuízos registados pela Efacec e no facto de uma empresa com mão-de-obra qualificada, com produtos de ponta, não ser capaz de gerar lucro. A razão? “Ter o pior acionista do mundo, o Estado português”, criticou.

A história, segundo o deputado do PCP Duarte Alves e a deputado do PAN Inês Sousa Real, é a mesma de sempre: “Lucros privados e prejuízos públicos”. Os comunistas defendem, ao contrário do PS e dos restantes partidos à direita do hemiciclo a permanência do Estado na empresa, precisamente pelas características que levaram o PS a considerar a empresa estratégica e a salvá-la da instabilidade criada pela acionista Isabel dos Santos entretanto envolvida nos Luanda Leaks.

Duarte Alves recordou ainda que nada exclui a possibilidade de a Mutares vir a fechar a Efacec para eliminar a concorrência. “A Efacec não pode ser uma nova Sorefame”, frisou. Um risco sublinhado também pelo Bloco de Esquerda, também adverso à reprivatização, já que o histórico da Mutares é precisamente “liquidar” empresas que compra.

(Notícia atualizada com mais informação)