Site para rasgar contratos com operadoras fica à espera de novas funcionalidades

A plataforma do Estado que permite cessar contratos de telecomunicações não vai receber novas funcionalidades antes de 30 de setembro, apesar de ser a data limite prevista na lei para a implementação da segunda fase de funcionamento. Esta ferramenta, que já intermediou mais de 800 pedidos de cessação dos cidadãos, é gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC).

“Neste momento, a implementação da segunda fase está a ser articulada com o regulador e a respetiva associação do setor das comunicações eletrónicas”, confirmou fonte oficial do Ministério da Economia e do Mar, que tutela a DGC. O ECO apurou, assim, que o prazo indicado na portaria que “aprova as funcionalidades” da plataforma não vai ser cumprido.

A Plataforma de Cessação de Contratos foi disponibilizada pela DGC a 24 de novembro de 2022, sem integrar todas as funcionalidades previstas no projeto. Atualmente, só permite a cessação de contratos de comunicações eletrónicas por via de denúncia. Mas estava previsto integrar um segundo pacote de funcionalidades úteis aos consumidores até ao final deste mês.

Nesta segunda leva, a plataforma, exclusivamente dedicada às telecomunicações, deveria passar a permitir suspender contratos com as operadoras, cessar contratos por caducidade ou resolução e comunicar o óbito de titulares de contratos. Deveria também ser lançado um mecanismo de autenticação através dos dados de acesso do Portal das Finanças.

São novidades que vão ficar para depois. Em resposta a questões do ECO, fonte oficial do gabinete do ministro António Costa Silva não deu um novo prazo para a implementação da segunda fase, mas recordou que a mesma “é desenvolvida com o apoio do Fundo Para a Promoção dos Direitos do Consumidor”, que só foi “atribuído em agosto de 2023”.

De acordo com o Ministério da Economia e do Mar, estão registadas oito operadoras de telecomunicações na plataforma. E, até ao início de setembro, foram recebidas 4.873 informações, formuladas “por consumidores sobre os seus contratos, existindo uma taxa de resposta de 97% por parte do respetivo prestador de serviços (4.736 respostas dadas)”.

“No que respeita ao pedido de cessação de contratos de comunicações eletrónicas, verifica-se que foram formulados através desta plataforma 839 pedidos de consumidores, verificando-se uma taxa de resposta de 95% (796 respostas dadas pelo prestador de serviços)”, acrescenta o ministério.

Esta plataforma foi instituída pela nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpôs o novo código europeu do setor. O projeto, desenvolvido em colaboração com a Anacom e a Apritel, facilita “a disponibilização de informação aos consumidores sobre os seus contratos de comunicações eletrónicas, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a tais contratos, em particular em matéria de cessação”, explicou a DGC, em 2022, num comunicado.