Passes grátis para estudantes passam a incluir serviço de bicicletas partilhadas

No próximo ano, o Governo, em conjunto com os responsáveis pelos transportes de cada “área metropolitana e comunidade intermunicipal”, vai ter de assegurar que o serviço de bicicletas partilhadas é incluído nos passes de transportes públicos gratuitos para os estudantes.

Em causa está uma proposta do PAN, que prevê que durante 2024 o Executivo, “em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal”, adote as “diligências e alterações legislativas necessárias” de modo “a assegurar a inclusão dos sistemas de bicicletas partilhadas no âmbito dos passes intermodais gratuitos”, lê-se.

A medida foi aprovada com abstenção de PSD, Chega e PCP e votos a favor dos restantes partidos.

Foi ainda aprovada outra proposta do PAN que força o Executivo a adotar “as diligências necessárias a assegurar maior visibilidade das ações do Programa Portugal Ciclável 2030, enquadrado na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030″, lê-se na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Esta medida foi aprovada com abstenção do PSD e Chega e votos a favor dos restantes partidos.

Reforço das transferências para empresas de transporte

O Parlamento estava para aprovar esta sexta-feira uma outra proposta de alteração do PS ao Orçamento para reforçar em 50 milhões de euros as transferências para as empresas de transporte público, que passam a totalizar 410 milhões, de forma a assegurar, em 2024, o congelamento dos passes sociais nos 30 e 40 euros, no caso do navegante municipal e metropolitano, respetivamente. O Orçamento do Estado previa uma injeção financeira de apenas 230 milhões de euros.

Contudo, os deputados decidiram adiar a votação da proposta dos socialistas para a próxima terça-feira, dia 28, véspera da votação final global do Orçamento do Estado.

O Governo já tinha anunciado que, no próximo ano, o preço dos passes de transportes públicos navegante municipal, de 30 euros, e navegante metropolitano, de 40 euros, iria ficar congelado pelo segundo ano consecutivo. Além disso, está previsto o alargamento da gratuitidade dos títulos aos estudantes menores de 23 anos.

Ora, a manutenção dos valores dos passes em anos de inflação elevada significa que o Estado terá de compensar mais as empresas de transportes públicos. Por isso, o PS apresentou uma proposta de alteração que reforça em 50 milhões de euros as transferências previstas de 360 milhões de euros, totalizando 410 milhões.

“Para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos, como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação, a consignação de valores […] para o programa «Incentiva +TP» será acrescida de 50.000.000 euros”, segundo o texto da iniciativa.

Na nota explicativa anexa à proposta, o PS explica que “a medida agora proposta inclui o montante necessário para garantir a compensação às autoridades de transporte e operadores de transporte público pela manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos”.

PS quer cartão de mobilidade tipo cartão de refeição depois de goradas as promessas do Governo

Foi aprovada uma proposta do PS que determina que, em 2024, o Governo cria o cartão da mobilidade, uma espécie de cartão de refeição que as empresas podem oferecer aos trabalhadores para suportar despesas com transporte público. A iniciativa contou as abstenções de IL, Chega, PCP e BE.

Recorde-se que o atual Executivo demissionário tinha prometido avançar com esta medida. Em fevereiro, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, anunciou que o Governo estava “a desenvolver o projeto de cartão de mobilidade, que visa criar uma solução semelhante ao cartão refeição, que será pré-carregado e utilizado em soluções de mobilidade sustentável, bem ou serviços, como passes e títulos de transporte público, incluindo viagens ocasionais, longo curso e sistemas de car ou bike sharing e talvez de velocípedes e carregamento de veículos elétricos”.

Perante a demissão do primeiro-ministro, António Costa, e por arrasto de todo o elenco governativo, e diante de umas eleições antecipadas para 10 de março, a medida vai ficar na gaveta.

Por isso, o PS apresenta uma proposta para que, em 2024, o “Governo avalie e determine a criação e a implementação do Cartão da Mobilidade, atendendo a critérios de sustentabilidade ambiental e da mobilidade sustentável, com o objetivo de incentivar as empresas a comparticipar as despesas de mobilidade dos seus empregados, constituindo-se também como uma medida de acréscimo de rendimento das famílias, e fomentando a adoção de soluções de mobilidade sustentáveis e descarbonizadas pelos trabalhadores”, segundo o texto da iniciativa dos socialistas.

“A criação e implementação do Cartão da Mobilidade são regulamentadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana e pela área das finanças”, ainda de acordo com a mesma proposta.