Aeroporto, venda da TAP e novo cálculo para aumento das pensões. O que fica pelo caminho com um Governo de gestão

Novo aeroporto, venda da TAP e reforma do cálculo para atualização das pensões são alguns dos dossiês que vão ficar pelo caminho com um Governo de gestão, limitado à “prática de atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, segundo a Constituição. Uma boa parte da lei do tabaco, que alarga a proibição de fumar a mais locais, também cai assim como deverão ser adiadas algumas matérias relacionadas com legislação laboral e fiscal como a tributação em IRS dos trabalhadores independentes ou a reforma tempo parcial.

Pelo contrário, o concurso para o primeiro troço da linha de Alta Velocidade, vulgarmente designada de TGV, deverá avançar já em janeiro, desde que haja acordo entre o novo secretário-geral do PS, saído das eleições diretas de 15 e 16 de janeiro, e o presidente do PSD, Luís Montenegro. Até porque sem este alargado consenso, o Presidente da República poderia vetar o respetivo diploma. As obras de descongestionamento no Aeroporto Humberto Delgado também vão arrancar com a aprovação de uma resolução no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Garantidos estão o aumento do salário mínimo para 820 euros assim como a atualização regular das pensões entre 5% e 6%. Do mesmo modo, foi já assegurada a compensação a senhorios com rendas antigas.

Após a demissão de António Costa, na sequência da Operação Influencer, o Governo vai entrar em gestão a 8 de dezembro, depois de Marcelo Rebelo de Sousa formalizar a queda do Executivo esta quinta-feira, através de uma nota publicada no site da Presidência da República. Os ministros ficarão assim limitados nos seus poderes, com a lei a permitir apenas o “estritamente necessário”. Há, por isso, alguns dossiês quentes que deveriam ficar fechados e que serão atirados para o próximo Executivo.

O que fica pelo caminho

• Novo aeroporto

O aeroporto de Lisboa é um dos grandes investimentos do país, cuja decisão estava a entrar numa fase fulcral. A Comissão Técnica Independente responsável pela Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) finalizou o relatório preliminar, que servirá de base à escolha da localização do novo aeroporto.

No entanto, João Galamba, agora ex-ministro das Infraestruturas, reiterou que será o próximo Governo a decidir. Numa audição no Parlamento no início de novembro, Galamba disse que era da “intenção deste Governo tomar a decisão no início de 2024” – depois de a comissão técnica independente revelar as sugestões até ao final deste ano. Mas com a demissão do Executivo à porta “penso que um Governo de gestão não a pode tomar, será, portanto, o próximo governo a decidir”, disse, para acrescentar que vai “deixar tudo preparado” com um “trabalho válido” para que a decisão seja tomada.

António Costa não deixou dúvidas e, na apresentação do relatório preliminar, esta terça-feira, disse que “este Governo já não terá qualquer legitimidade para decidir, mas quem esperou 50 anos, pode esperar mais uns seis meses para que quem de direito tome uma decisão”, rematou António Costa.

• Venda da TAP

A reprivatização da TAP é outro dossiê importante que o Governo tem em mãos. No final de setembro, o Conselho de Ministros aprovou a venda de, pelo menos, 51% do capital da companhia aérea a um investidor com escala da indústria de aviação. O diploma foi, no entanto, vetado pelo Presidente da República, que quer ver clarificados vários aspetos na legislação, nomeadamente o papel futuro do Estado na transportadora.

O decreto-lei terá de ser alterado e novamente enviado para Belém para ser promulgado. Com a queda do Governo, o processo fica parado. O objetivo do Executivo era aprovar o caderno de encargos da privatização entre o final deste ano e o início do próximo, esperando concluir o processo até ao fim do primeiro semestre de 2024.

A empresa tem vindo a apresentar lucros recorde e está sob a alçada do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas até ao final de 2025. Galamba não foi claro relativamente ao que aconteceria ao dossiê, ainda que tenha sinalizado que seria difícil um Governo de gestão concluir o processo, mas, ao que tudo indica, a decisão deverá ficar para o próximo Executivo. Para além disso, a TAP ficou também fora do Orçamento do Estado para 2024, apesar de partidos como a Iniciativa Liberal terem incluído propostas para que a intenção da venda fosse incluída.

• Mudança do cálculo do aumento das pensões

Um novo modelo de atualização das pensões, que o Governo queria verter já na proposta do Orçamento do Estado para 2024, acabou por ser adiado, numa primeira fase, para janeiro e, assim que estalou a crise, para depois das eleições legislativas antecipadas de 10 de março. Assim, o livro verde para a sustentabilidade da Segurança Social, encomendado a um grupo de peritos, coordenado por Mariana Trigo Pereira, só será conhecido com um novo Governo no poder.

O atual regime determina que as pensões são aumentadas segundo o crescimento médio anual do PIB dos últimos dois anos mais a variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, apurada em novembro. Ora perante ciclos de elevada inflação, as atualizações das prestações são demasiado altas, podendo colocar em risco a sustentabilidade da Segurança Social. Foi, por isso, que, para este ano, e face a uma inflação de 7,8%, o Governo decidiu fatiar a atualização das pensões, com um aumento em janeiro e outro em julho. Do mesmo modo, face a um IPC muito baixo, as subidas têm sido residuais, o que levou o Governo a avançar com aumentos extraordinários de dez euros em anos anteriores.

Ora, para evitar oscilações abruptas, o Governo contava que o grupo de peritos apresentasse uma proposta de atualização anual das pensões, que substituísse a que vigorou entre 2008 e 2023. Em março, o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, tinha revelado que o objetivo é que o novo mecanismo de atualização seja menos suscetível a picos de inflação. Por exemplo, poderia ser tida em conta não apenas a variação do IPC de um ano mas de vários.

A solução do grupo de peritos será dada a conhecer ao novo Executivo que logo irá decidir se mantém o modelo em vigor ou muda as regras.

• Reforma a tempo parcial e tributação dos recibos verdes

O mecanismo de reforma a tempo parcial, que permitiria acumular reforma com salário, estava previsto na revisão do acordo de rendimentos assinada em outubro, mas com a demissão do Governo vai ficar pelo caminho.

“A reforma a tempo parcial implica a produção ou de proposta de lei ou de um decreto-lei, que já não vai ser possível fazer”, revelou o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, na última reunião da concertação social.

Outra medida que deve cair é a “aproximação da tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante”.

• Salário isento através da distribuição de lucros em dúvida

O grupo parlamentar do PS corrigiu a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 sobre os critérios que devem ser cumpridos pelas empresas se quiserem oferecer um salário extra aos trabalhadores (até 4.100 euros) isento de IRS, sob a forma de distribuição de lucros. No entanto, os socialistas rejeitaram clarificar se é obrigatório aumentar todos os trabalhadores em pelo menos 5% para que patrões e colaboradores possam beneficiar da medida, atirando o esclarecimento para a concertação social. Ou seja, para as negociações que irão decorrer já com o novo Executivo.

O texto do PS, em vez de exigir um aumento médio dos salários de pelo menos 5%, como estava anteriormente, determina agora que o aumento salarial deve ser aplicado ao “universo dos trabalhadores”.

Mas, com esta alteração, o PS abre a porta a futuras clarificações em sede de concertação social sobre o conceito de “universo de trabalhadores” caso a Autoridade Tributária suscite dúvidas. Até porque, sabe o ECO, o entendimento não é consensual dentro do maior grupo parlamentar.

Ou seja, a expressão agora usada não significa que todos os funcionários de uma empresa tenham de beneficiar de um aumento de 5%. Isto é, a interpretação até pode ir ao encontro da proposta do Governo de apenas obrigar um crescimento médio da massa salarial, não sendo necessário que todos os trabalhadores beneficiem do tal aumento.

• Redução do horário do trabalho dos médicos

O novo Governo terá de fechar outros dossiês como a redução faseada do horário de trabalho dos médicos das 40 horas para as 35 horas e a diminuição progressiva do horário em serviço de urgência das atuais 18 horas para as 12 horas. O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, já afirmou que estas medidas eram “faseadas” e que perante o contexto atual não está em condições de assumir esse compromisso, dado que “só podiam ser tomadas por um Governo que depois fosse capaz de promover a reorganização do SNS” sem penalizar o acesso aos cuidados de saúde.

• Lei do tabaco

Os deputados apenas aprovaram parte da proposta de lei do Governo que diz respeito à transposição da diretiva europeia que obriga a equiparar os cigarros eletrónicos e o tabaco aquecido ao tabaco normal, para efeitos das regras de venda, publicidade, apresentação de produto e consumo.

No caso do tabaco aquecido, foi estendida a proibição de uso de aromas e aromatizantes nos componentes como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam alterar o odor ou o sabor destes produtos ou a intensidade do seu fumo. Também passa a ser obrigatório que as suas embalagens tenham a mensagem informativa sobre a quantidade de nicotina e as advertências de saúde (fotografia e frases como “Fumar provoca cancro da boca e da garganta”).

Tudo o resto, como a proibição de venda e consumo de tabaco próximo de escolas, em bombas de gasolina ou em esplanadas com alguma cobertura acabou por cair, perante a demissão do primeiro-ministro, António Cosa, e por arrasto de todo o elenco governativo.

 

Os dossiês que avançam

• Concurso para o primeiro troço do TGV

Um projeto que não deve ficar pelo caminho é o TGV. Embora em gestão corrente, o Governo quer lançar o concurso para o primeiro troço da nova linha de alta velocidade Lisboa-Porto no próximo mês de janeiro, segundo avançou o jornal Expresso na semana passada.

A candidatura do projeto a fundos europeus tem de obedecer a prazos específicos o que levou o primeiro-ministro em exercício a sinalizar a necessidade de acordo com Luís Montenegro e o novo líder do PS.

O projeto do TGV estará apenas à espera que a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) conclua o trabalho técnico sobre a viabilidade jurídica e financeira do projeto.

• Obras de descongestionamento no aeroporto de Lisboa

O Governo vai aprovar, no Conselho de Ministros desta quinta-feira, uma resolução que irá forçar a concessionária ANA a realização das obras necessárias para descongestionar o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

Será das últimas ações do atual Executivo em plenas funções, já que esta quinta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, publica o decreto de demissão do Governo, o que significa que, no dia seguinte, sexta-feira, ficará em modo de gestão, ou seja, com poderes limitados.

O primeiro-ministro detalhou que serão aprovadas “as obras da cláusula 17” do contrato de concessão e que dizem respeito “à remodelação do terminal 1, entre outras obrigações que serão discriminadas nesta resolução do Conselho de Ministros”. Neste conjunto de adaptações para descongestionar a Portela, António Costa referiu que a “NAV irá proceder ao ajustamento da navegação aérea para otimizar a capacidade do aeroporto”.

Por outro lado, serão aprovados “todos os atos necessários para desafetar o uso militar do AT 1 (de Figo Maduro) para a sua plena mobilização para a aeronáutica civil como placa de estacionamento”, esclareceu o chefe do Governo.

• Aumento do salário mínimo e das pensões

O salário mínimo nacional vai subir para 820 euros em janeiro, conforme foi acordado na Concertação Social, apesar de o Governo ficar em modo de gestão. Aliás, o decreto-lei que atualiza a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) já foi publicada em Diário da República.

“Neste quadro, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para 820 euros do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024″, de acordo com o diploma.

O texto legislativo menciona ainda o trajeto da evolução do ordenado mínimo para o futuro, nos termos do que ficou estabelecido no acordo plurianual para a melhoria de rendimentos. A meta é chegar aos 900 euros, em 2026.

“No âmbito do acordo foi assumido, como objetivo primeiro, a valorização dos salários em Portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no PIB em, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da União Europeia, assumindo-se ainda o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da RMMG, de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, 900 euros em 2026”, lê-se no decreto-lei.

Resta saber se o futuro Governo vai cumprir com este objetivo.

De igual modo, está garantida a atualização das pensões, no próximo ano, entre 5% e 6%, confirmou na semana passada, em comunicado, o Ministério do Trabalho, depois de o Governo ter admitido um aumento ligeiramente superior, entre 5,2% e 6,2%. O Executivo decidiu, assim, guiar-se pelos dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados esta quinta-feira. A maioria dos pensionistas terão incrementos de 6%.

“O Governo vai atualizar o valor das pensões e do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a partir dos valores da inflação para 2023, divulgados hoje pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), conforme previsto na legislação”, de acordo com a nota da tutela, liderada por Ana Mendes Godinho.

Assim, pensões até duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, até 1.018,6 euros terão aumentos de 6%; pensões entre duas vezes o IAS e seis vezes este indicador, ou seja, entre 1.018,6 e 3.055,8 euros, terão uma subida de 5,65%; pensões entre seis e 12 vezes o IAS, ou seja, entre 3.055,8 até 6.111,6 euros, vão ser aumentadas em 5%. As prestações acima dos 6.111,6 euros não terão direito a aumento algum.

• Função Pública: atualização de ordenados e valorização de carreiras

A atualização salarial na Função Pública para o próximo ano, de 52,63 euros para ordenados até 1.754,49 euros e de 3% para vencimentos superiores, também avança. O diploma, no mês passado, em Diário da República, duas semanas depois de o Governo demissionário ter aprovado o diploma em Conselho de Ministros. Em termos nominais, os aumentos oscilam entre 52,53 euros e 198,63 euros.

Mas o Governo não se ficou por aqui, e numa corrida contra o tempo até à demissão, meteu prego a fundo no acelerador e aprovou todas as valorizações que estavam em carteira, antecipando mesmo medidas que estavam para ser negociadas com os sindicatos só no próximo ano.

Só no Conselho de Ministros da passada semana, o Executivo deu luz verde ao novo SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública) que já terá efeitos no atual ciclo avaliativo 2023/2024, à valorização dos técnicos superiores, antecipando em um ano a medida para janeiro de 2024, à melhoria da carreira dos técnicos superiores especialistas do INE e Finanças e da carreira de polícia municipal, estas últimas três com efeitos retroativos a janeiro de 2023. Para além disso, foi criada a nova carreira de técnico auxiliar de saúde. O Governo aprovou ainda o pagamento de um suplemento de missão para as carreiras da Polícia Judiciária, que, nalguns casos, pode representar um aumento de quase 700 euros por mês.

• Acordo salarial com um dos sindicatos dos médicos

As negociações com os médicos pareciam estar num impasse mas após 19 meses de negociação, o Governo chegou a acordo com o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), na última reunião da legislatura. O acordo vai aplicar-se a todos os médicos e privilegia as renumerações mais baixas, prevendo-se um aumento de 14,6% já em janeiro para os assistentes hospitalares (a primeira categoria da carreira).

“O aumento salarial agora acordado vai aplicar-se a todos os médicos, privilegiando as remunerações mais baixas. Assim, os assistentes hospitalares com horário de 40 horas terão um aumento de 14,6%, os assistentes graduados [a segunda posição da carreira] de 12,9% e os assistentes graduados séniores de 10,9% [a terceira e última categoria da carreira]. Modelo similar será aplicado a cada uma das carreiras médicas”, revela a tutela liderada por Manuel Pizarro.

É de salientar no entanto que como o acordo foi apenas com um sindicato, surgiram dúvidas sobre se aplicaria aos profissionais vinculados a outro, nomeadamente a FNAM. Perante as dúvidas dos sindicatos, ao ECO uma fonte do Ministério da Saúde explicou que o Governo está a “avaliar a extensão da aplicação do acordo a todos os médicos”.

• Compensação dos senhorios com rendas antigas

Afinal, a compensação dos senhorios com rendas antigas, anteriores a 1990, vai mesmo avançar, depois de a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, ter dito aos proprietários que estava fora do horizonte o pagamento do apoio.

A 29 de novembro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma compensação aos senhorios com rendas antigas. O decreto-lei “estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990″, de acordo com o comunicado do Conselhos de Ministros.

Em causa estão cerca de 124.083 contratos de arrendamento com proprietários privados e a medida tem um custo de 26,6 milhões de euros anuais, de acordo com o estudo pedido pelo Governo, que apontava três cenários diferentes para atribuir compensação aos proprietários. E estes números resultam num subsídio mensal médio de cerca de 17,85 euros por cada contrato, de acordo com as contas da Associação Lisbonense de Proprietários. Esta é, aliás, a solução que consta do relatório que implicava o menor impacto orçamental.