PS e PSD disputam correção do IUC que tira 40 milhões às autarquias

A guerra entre PS e PSD sobre o Imposto Único de Circulação (IUC) ainda não terminou. Os socialistas cederam e deixaram cair o polémico aumento sobre veículos ligeiros anteriores a 2007, proposto pelo Governo, para não ficarem mal na fotografia no arranque da pré-campanha para as legislativas antecipadas, na sequência da crise política. O problema, que tanta contestação social provocou, parecia sanado, mas os socialistas aperceberam-se, esta semana, que aprovaram, “por lapso”, um corte de 30% na receita para as autarquias, gerado pela tributação daquelas viaturas antigas, o que significa uma perda na ordem dos 40 milhões de euros. Agora, PS e PSD disputam o lugar de quem irá corrigir o erro, com ataques de parte a parte.

Em causa está uma mudança, inscrita no Orçamento do Estado para 2024, na afetação de verbas relativas ao IUC que incide sobre a cilindrada de automóveis com matrícula entre 1981 e junho de 2007 (categoria A) e de motociclos posteriores a 1992 (categoria E). Até agora, os municípios recebem a totalidade da receita gerada com estes veículos. A proposta orçamental, aprovada, reduz essa fatia para 70%.

Depois de os socialistas terem anunciado, esta quinta-feira à tarde, que iriam corrigir a falha, através da apresentação de uma alteração, cujo fórmula ainda está a ser estudada, o PSD já se antecipou e deu entrada nos serviços do Parlamento, na noite desta quinta-feira, um projeto de lei autónomo para evitar que os municípios sejam prejudicados.

“O PSD propõe a correção desta injusta situação, repondo as regras de titularidade da receita do IUC, designadamente a sua correta afetação, atribuindo aos municípios a parte dessas receitas que por direito lhes cabe”, de acordo com a iniciativa legislativa a que o ECO teve acesso.

O PS ainda tentou retificar o “lapso” durante a redação final do Orçamento do Estado, tendo assim evitar novo processo legislativo. Mas o PSD não aceitou. “É ilegal mudar o sentido de voto durante a fixação da redação do Orçamento. Isto é uma vigarice”, indicou ao ECO o deputado social-democrata, Hugo Carneiro.

Para acelerar o processo de votação, de modo a garantir que a iniciativa é viabilizada até 15 de janeiro, data em que a Assembleia da República é dissolvida, o parlamentar explicou que “o PSD vai pedir o consenso de todas as bancadas para que o projeto seja votado sem debate e sem ter de aguardar os 30 dias necessários entre o momento em que entra nos serviços e sobe a plenário”.

“Idealmente, o projeto deveria ser votado na primeira quinzena de janeiro e publicado depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para efetivamente corrigir o artigo do diploma orçamental que retira verbas às autarquias”, salientou o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD.

Mas não é certo que os socialistas deem aval a tal consenso para viabilizar a proposta social-democrata. “Este foi um problema que o PSD desencadeou quando não aceitou a correção sugerida pelo PS no âmbito da redação final do Orçamento. E agora quer emendar esse problema com uma iniciativa própria”, criticou o deputado socialista, Miguel Cabrita.

“O PS não se compromete ainda com uma decisão, ainda está a avaliar”, afirmou o também coordenador do PS na Comissão de Orçamento e Finanças. Até porque o PS já tinha anunciado que iria impedir que as autarquias fossem prejudicadas com perda de receita do IUC devendo revelar, no início da próxima semana, o mecanismo para esse efeito.

A bancada do PS vai “integrar a alteração num processo legislativo já em curso no Parlamento como, por exemplo, o projeto de lei que altera o IRC” em vez de optar por um projeto autónomo como o PSD, indicou Miguel Cabrita. “Desta forma, não há necessidade de esperar pelo agendamento da discussão e votação da medida nem esperar pelos 30 dias exigidos”, explicou.

Contudo, e tal como o deputado Hugo Carneiro esclareceu, se os grupos parlamentares aceitarem o pedido do PSD para abdicar de tais prazos, é possível avançar mais rapidamente com o processo. Para além disso, o deputado considera que “não faz sentido colocar a alteração num outro projeto qualquer”. “Precisamos de certeza jurídica e não de habilidades”.