Ano: 2023

Media

“Se não há slow jornalismo não há subscritores, se não há fast jornalismo não há audiências”

O dilema entre ser o primeira a dar a notícia e o tempo necessário para ouvir as fontes e confirmar a informação estiveram em debate no primeiro dia de Web Summit.

Ricardo Costa, Adília Godinho e Luísa Meireles

“Sem slow jornalismo não há subscritores, mas sem fast jornalismo não há audiências. Precisamos das duas coisas.” O resumo é de Ricardo Costa no debate “No need for speed: slow journalism’s role in rolling news“, na manhã desta terça-feira, na Web Summit. O dilema entre a rapidez necessária para publicar as notícias e o tempo necessário para falar com as fontes, confirmar a informação e não cometer erros foram o ponto de partida. E, para o diretor de informação do grupo Impresa, não há dúvida de que a coexistência dos vários géneros e velocidades de jornalismo é o caminho.

Quando se fala de jornalismo, a tecnologia assume um papel central. “O jornalismo sempre beneficiou da tecnologia e todas as vezes que a tecnologia mudou o jornalismo também mudou“, diz Ricardo Costa, recordando que a cobertura de guerras começou a ser feita por telegrama, depois foi a rádio, a televisão, a televisão em direto e a internet.

“A cobertura na Palestina é completamente diferente da dos outros conflitos na região. Hoje não há uma opção entre jornalismo rápido e lento, precisamos de ambos. Quando algo importante acontece, queremos logo saber”. No entanto, de seguida, é preciso enquadrar e explicar a situação.

“Num canal de notícias que funciona 24 horas, como a SIC Notícias, não há slow jornalismo. Há é períodos de análise“, reforça. Depois, em simultâneo, há uma equipa de investigação de cinco pessoas a trabalhar o tema, explica.

Também Adília Godinho, diretora-adjunta de informação da RTP, defende que um canal de notícias com ciclos de 24 horas e slow jornalismo não são antagonistas. “Até nos canais de notícias temos debates e entrevistas de 50 minutos. Damos o contexto que é necessário para entender as notícias e temos grande reportagem, que demora meses a fazer.”

Questionada sobre se a RTP, estação de serviço público, tem responsabilidades acrescidas, e a obrigação de ceder menos à tentação da rapidez em detrimento da correção dos fatos, a responsável respondeu que “a precisão é a maior responsabilidade, mas em qualquer tipo de meio”. “Os erros dão cabo da credibilidade. Mesmo assim, erramos. Tentamos todos os dias cometer menos erros. Confirmar as fontes, as notícias. É voltar ao básico, confirmar tudo, é a grande prioridade”, reforça.

Os liveblogs, como expoente da rapidez, foram também chamados à discussão por Ricardo Costa. “As pessoas vão lá quando querem informação rápida. Depois, os artigos mais lidos, em alguns dos melhores jornais do mundo, são slow jornalismo”. “É esse o desafio. Temos que dar as notícias, mas também precisamos de artigos com uma ou duas semanas de investigação”, conclui.

A falta de jornalistas, nas redações, foi outro dos temas chamado à conversa por Luísa Meireles, diretora da agência Lusa, que conduziu o painel. “Com a crise há falta de jornalistas, não há pessoas suficientes. Esse é o problema da falta de investimento nas redações ou nos jornais ou televisões. Esse é o problema do jornalismo”, afirmou a responsável da RTP. “Se se produz o mesmo número ou até mais notícias com menos jornalistas…”, constata.

Opinião diferente tem Ricardo Costa. “O grande problema não é a velocidade, é a distribuição“, afirma. “Vínhamos de um mundo em que controlávamos a distribuição e tínhamos publicidade“. Neste momento, “há gigantes tecnológicos que controlam a distribuição e a publicidade”, aponta o diretor da SIC Notícias e diretor de informação da Impresa.

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Repórteres sem Fronteiras divulga carta sobre jornalismo e inteligência artificial

A carta define dez "princípios fundamentais" para salvaguardar a integridade da informação e preservar o papel social do jornalismo face à crescente influência da IA junto da prática jornalística.

A organização internacional Repórteres Sem Fronteiras (RSF), em conjunto com 16 parceiros, divulgou a Carta de Paris sobre inteligência e jornalismo, de forma a definir princípios e padrões éticos para jornalistas, redações e meios de comunicação na sua relação com a inteligência artificial.

Composta por 32 personalidades de 20 países (especialistas em jornalismo ou inteligência artificial), a comissão de trabalho tinha por objetivo determinar um conjunto de princípios éticos para proteger a integridade das notícias e da informação numa era em que a inteligência artificial começa a transformar a indústria dos meios de comunicação social.

A carta define assim dez “princípios fundamentais” para salvaguardar a integridade da informação e preservar o papel social do jornalismo, entre os quais que “a ética deve governar as escolhas tecnológicas nos meios de comunicação” ou que “a mão humana deve continuar a ser central nas decisões editoriais”.

O mesmo documento enuncia também que cabe aos meios de comunicação social ajudar a sociedade a distinguir de uma forma confiante entre “conteúdos autênticos e sintéticos” e que estes devem “participar na gestão global da IA ​​e defender a viabilidade do jornalismo nas negociações com empresas tecnológicas”.

Os meios de comunicação são também “sempre responsáveis pelo conteúdo que publicam” e devem ser transparentes no uso que fazem de sistemas de IA.

Os sistemas de IA utilizados no jornalismo devem ser alvo de uma avaliação prévia e independente, defende ainda o documento, e a personalização e recomendação de conteúdos feitas através de IA devem manter a diversidade e integridade das informações.

A comissão iniciada pela RSF e à qual se juntaram outras 16 organizações é presidida por Maria Ressa, jornalista que recebeu o Prémio Nobel da Paz em 2021. A comissão divulgou a carta no Fórum de Paris para a Paz.

“A IA exacerba o que já é um momento existencial para o jornalismo. Embora prometa novas oportunidades, também traz consigo ameaças significativas à integridade da informação. A inovação tecnológica não conduz necessariamente ao progresso: esta deve ser guiada pela ética para verdadeiramente beneficiar a humanidade“, refere Maria Ressa, citada em comunicado.

De forma a salvaguardar o direito à informação, “os jornalistas e as organizações de notícias devem unir esforços para garantir que a ética orienta a governação e a utilização da tecnologia mais transformadora do nosso tempo. A Carta de Paris sobre IA e Jornalismo é um passo significativo em direção a este objetivo”, acrescenta.

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Orçamento do Estado 2024

PSD tem mais de 200 propostas de alteração para “OE alternativo dentro do que é possível”

Miranda Sarmento destaca medidas como a eliminação do aumento do IUC, a eliminação da contribuição para o Alojamento Local e um mecanismo de fomento de poupança das famílias.

O PSD avançou com mais de 200 propostas de alteração que mostram um “Orçamento do Estado alternativo dentro do que é possível, tendo como base um mau OE apresentado pelo Governo”, como apresenta o presidente do grupo parlamentar do PSD. As cinco prioridades do partido são as famílias, empresas e competitividade, saúde, habitação e educação.

Joaquim Miranda Sarmento elencou assim as cinco prioridades e 12 medidas que o partido já tinha apresentado em outubro e que foram agora “transformadas em propostas de alteração ao OE“, como explica em conferência de imprensa para apresentação das medidas entregues no Parlamento.

Entre as mais de 200 propostas do PSD já entregues na Assembleia da República inclui-se a redução da taxa de IRC em 2024 de 21% para 19% já em 2024.

O líder parlamentar salienta ainda a “eliminação do aumento do IUC para viaturas anteriores a 2007, a eliminação da contribuição para o Alojamento Local — porque deve ser regulado e não deve ser penalizado na sua atividade –, um mecanismo de fomento de poupança das famílias, medidas para infraestruturas, modernização da Administração Pública e das carreiras e medidas em setores como ambiente, interior e meio rural”, enumera.

Com todas estas medidas, o PSD “tenta melhorar” o “mau Orçamento do Estado entregue pelo Governo”, mostrando assim um “OE alternativo dentro do que é possível”.

É de recordar que o Orçamento do Estado para 2024 será aprovado a 29 de novembro, mas o país vai avançar para eleições antecipadas a 10 de março do próximo ano. O PSD já sinalizou que se conseguir vencer as eleições e formar Governo, vai apresentar um Orçamento retificativo.

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ECO magazine

ECO magazine já está nas bancas

  • ECO
  • 14 Novembro 2023

O ECO é agora também uma edição mensal, premium, em papel, com a assinatura “A ECOnomia nas suas mãos” e o mesmo compromisso com os leitores.

O ECO é já hoje uma marca de informação presente em várias plataformas. No digital, nas newsletters diárias e semanais, no live journalism através das conferências e eventos, nos podcasts, no Estúdio ECO, nas parcerias com a CNN, a Google e o Sapo, nas redes sociais como o LinkedIn, o Instagram e o X (antigo Twitter). Agora é também um magazine mensal, premium, tem a assinatura “A ECOnomia nas suas mãos” e o mesmo compromisso com os leitores.

O ECO magazine é muito mais do que um magazine de histórias, jornalismo económico cor-de-rosa. As histórias positivas, de sucesso, são importantes, sim, como exemplo para as boas práticas de gestão, para discutir as instituições e a governação das organizações.

Fernando Medina é o entrevistado nesta primeira edição do ECO magazine, uma entrevista concedida a 24 de outubro, antes da demissão de António Costa e a marcação de eleições antecipadas para 10 de março, onde o (ainda) ministro das Finanças fala sobre a sua carreira política, a governação e o futuro.

Os bastidores do Banco Português de Fomento, em permanente refundação, e uma viagem à fábrica de unicórnios de Carlos Moedas, conduzida pelo próprio, são as outras duas grandes histórias da primeira edição do ECO magazine. Mas tem muito mais, para ler e pensar.

As opiniões da empresária Paula Amorim e do líder do PSD, Luís Montenegro, e um ensaio do antigo governador do Banco de Portugal, Carlos S. Costa, são três contributos para a reflexão sobre o momento económico, político e de governação das empresas.

O impacto da guerra no Médio Oriente no investimento imobiliário em Portugal, uma análise sobre o efeito do atual momento económico sobre as decisões e a carteira de poupanças dos portugueses são outros dos temas em análise.

O universo ECO nas suas mãos

O ECO magazine traz ainda os contributos das diversas marcas que fazem parte do universo ECO. Como a indústria têxtil nacional se está a tornar mais sustentável (Capital Verde); os seguros que protegem os gestores ou administradores de potenciais processos (ECO Seguros); como as autarquias estão a atrair mais investimento para as suas regiões (Local Online) ou porque é que as marcas apostam em arte (Mais M) são alguns dos temas que pode ler nesta edição. Mas não só. Como as empresas podem combater o fenómeno dos Job Hoppers? (Trabalho by ECO), como as sociedades de advogados são cada vez mais verdadeiras empresas na sua forma de organização (Advocatus) e a aplicação dos fundos do PRR (Fundos Europeus) são outros dos assuntos em análise. E depois dos negócios, ficam as sugestões de Leisure da Time Out, parceira editorial do ECO.

Editorial

No último livro de Martin Wolf, já editado em português, o jornalista do Financial Times ensaia uma reflexão sobre a crise do capitalismo democrático e as possíveis saídas para o que designa de Ying and Yang, a fórmula que mais prosperidade levou aos povos que a adotaram: A Democracia liberal e o capitalismo de mercado. No livro — indispensável para perceber o momento em que vivemos — Wolf destaca as condições para uma espécie de New Deal, uma das quais é a responsabilização dos decisores políticos e económicos. O ECO que tem nas mãos — sob a forma de magazine mensal — tem esse objetivo.

O ECO é já hoje uma marca de informação presente em várias plataformas. No digital, nas newsletters diárias e semanais, no Live Journalism através das conferências e eventos, nos podcasts, no Estúdio ECO, nas parcerias com a CNN, a Google e o Sapo, nas redes sociais como o LinkedIN, o Instagram e o X (antigo Twitter). Agora é também um magazine mensal, premium, tem a assinatura “A ECOnomia nas suas mãos” e o mesmo compromisso com os leitores: A independência, o rigor e a relevância, três condições para exercer o escrutínio de responsabilização de que fala Martin Wolf. “Ninguém está acima da lei; nenhuma empresa está acima do mercado; nenhum político está acima dos eleitores; E nenhuma pessoa ou indivíduo está acima da crítica pública”.

O ECO — A ECOnomia nas suas mãos é muito mais do que um magazine de histórias, jornalismo económico cor-de-rosa. As histórias positivas, de sucesso, são importantes, sim, como exemplo para as boas práticas de gestão, para discutir as instituições e a governação das organizações. Os líderes de referência têm de assumir essa condição num contexto em que a exigência da sociedade civil e das elites é limitada, em que a “subsidiodependência” é a regra e não a exceção, em que tantos decisores políticos e empresariais preferem a opacidade à transparência.

O jornalismo, feito por jornalistas, é uma condição essencial para a salvação do capitalismo democrático, porque é isso que está em causa. E são os seus defensores, os que consideram, como nós, que este é o melhor caminho para promover a prosperidade e a igualdade de oportunidades, para limitar as desigualdades sociais e económicas, para incentivar a mobilidade e o acesso generalizado a bens e serviços, que têm a obrigação de reformar o sistema.

O ECO online e o ECO magazine são duas (boas) moedas do (bom) jornalismo. Com diferentes tempos de leitura.

Nesta primeira edição, tem uma entrevista única a Fernando Medina, a escolha de António Costa para as Finanças que surpreendeu quase todos, até o próprio partido. O ‘lado b’ de Medina, as suas prioridades e a marca que quer deixar nesta legislatura. Os bastidores do Banco Português de Fomento, em permanente refundação, e uma viagem à fábrica de unicórnios de Carlos Moedas, conduzida pelo próprio, são as outras duas grandes histórias da primeira edição do ECO magazine. E tem muito mais, para ler e pensar.

António Costa
Diretor do ECO

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Energia

Galp procura sócio para projetos solares em Portugal e Espanha

  • Capital Verde
  • 14 Novembro 2023
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No seu conjunto, estes projetos estão avaliados em 1,6 mil milhões de euros, e representam uma capacidade de 1600 megawatts (MW).

A Galp está à procura de parceiros financeiros para adquirirem até 49% de um grupo de projetos solares que detém em Espanha e Portugal, avança esta terça-feira a publicação espanhola Expansión.

No seu conjunto, estes projetos estão avaliados em 1,6 mil milhões de euros, e representam uma capacidade de 1600 megawatts (MW). Destes, apenas 200 MW se localizam em Portugal. A maioria foram adquiridos juntamente com a construtora ACS, que vendeu a sua fatia à Galp em 2022, deixando os ativos na mão da petrolífera.

De acordo com o Expansión, a Galp contratou o banco BNP Paribas para se encarregar da venda do conjunto de ativos solares, e a Galp poderá usufruir, na sequência da operação, de um encaixe de 400 milhões de euros.

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Orçamento do Estado 2024

Alterações à lei da nacionalidade e regime excecional de voto em mobilidade em risco com dissolução

  • Lusa
  • 14 Novembro 2023
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As alterações à lei da nacionalidade, o regime excecional de voto e a lei do tabaco são alguns dos diplomas em risco com a dissolução do Parlamento, prevista para meados de janeiro.

As alterações à Lei da Nacionalidade ou o regime excecional de voto em mobilidade e voto antecipado para as eleições europeias são alguns dos diplomas que correm o risco de cair com a dissolução da Assembleia da República.

O Parlamento está em plenas funções até à dissolução, prevista para meados de janeiro, o que dá aos deputados algumas semanas para aprovar os diplomas considerados mais importantes, mas os respetivos processos terão de ser acelerados face às mudanças no calendário.

A conferência de líderes vai reunir-se esta terça-feira para estabelecer os agendamentos para a primeira quinzena de dezembro, depois de os partidos e o Governo comunicarem as matérias que consideram prioritárias, do ponto de vista legislativo.

O Parlamento está neste momento a apreciar na especialidade o Orçamento do Estado para o próximo ano, processo que termina a 29 de novembro, com a votação final global do diploma. Durante o período orçamental os restantes trabalhos e a apreciação de outros diplomas estão suspensos.

Um dos diplomas que ainda pode ver a luz do dia é o do regime excecional para permitir o voto em mobilidade e o direito de voto antecipado nas eleições europeias de junho do próximo ano. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem vindo a adiar a votação na especialidade da proposta de lei do Governo, além de projetos de PAN e PSD, mas pode concluir este processo quando retomar os trabalhos, abrindo a possibilidade de o diploma de ser votado em plenário antes da dissolução.

Também na especialidade, na mesma comissão estavam a ser analisadas as alterações à Lei da Nacionalidade, uma proposta de lei do Governo com o objetivo de pôr fim ao regime que permite aos descendentes de judeus sefarditas portugueses pedirem a nacionalidade.

Quando o assunto foi debatido no Parlamento, na generalidade, mereceu reservas de todos os partidos, e o PS indicou que iria propor que, uma vez demonstrada a descendência de judeus sefarditas portugueses, bastassem três anos de residência em Portugal.

Na altura, a ministra da Justiça considerou que este regime já cumpriu a sua função e esclareceu que a proposta do Governo não impede a concessão de nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas portugueses, mas aplica-lhes as regras gerais da Lei da Nacionalidade.

Na comissão está também a correr o processo da especialidade da proposta de lei do Governo de revisão do regime jurídico dos explosivos e substâncias perigosas, que visava criminalizar a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos em recintos desportivos e noutros locais proibidos e diplomas relativos à autodeterminação da identidade de género.

A lei do tabaco é outro diploma que pode estar em risco de não entrar em vigor. A proposta de lei do Governo foi aprovada no final de setembro e desceu à Comissão de Saúde, tendo merecido apenas os votos favoráveis da maioria da bancada do PS, e com deputados socialistas desalinhados (dois votos contra e 14 abstenções). Chega, IL e BE votaram contra, enquanto PSD, PCP, PAN e Livre se abstiveram.

O diploma equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

No caso do diploma dos metadados, o Presidente da República enviou-o ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva de constitucionalidade em 6 de novembro. Tendo o tribunal 25 dias para se pronunciar, a decisão deve ser anunciada no início de dezembro. Caso o diploma seja devolvido ao Parlamento por Marcelo Rebelo de Sousa, os deputados poderão não ter tempo para aprovar alterações e voltar a enviá-lo para Belém.

No processo da especialidade está também o regime jurídico da integridade do desporto, que consagra os ilícitos, e respetivo regime disciplinar, para comportamentos antidesportivos e fraudulentos.

A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação está a discutir na especialidade projetos da IL e do PAN para eliminar a obrigatoriedade da utilização do dístico azul pelos veículos elétricos, bem como uma proposta de lei do Governo para alterar as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.

Alguns diplomas nem chegaram a ser votados na generalidade em plenário, como um projeto de lei da IL pela introdução de um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas, projetos do Chega e do PAN sobre o lóbi, com vista à criação de um registo de transparência, um projeto do PCP para limitar a acumulação de subvenções vitalícias com reformas e uma proposta de lei do Governo que visava fixar a interpretação jurídica relativa à contagem para efeitos de aposentação após os titulares de cargos governativos cessarem essas funções e reassumirem a sua vida profissional.

Também a revisão constitucional cairá por terra na atual legislatura, depois de PS e PSD terem considerado não existir condições para concluir este processo.

Depois de uma primeira ‘ronda’ dedicada ao debate das várias propostas de alteração aos artigos e de audições, estava previsto os deputados iniciarem o processo de votações dos oito projetos apresentados.

Com a dissolução do Parlamento poderão não ser votadas também as propostas apresentadas por Chega e IL para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Efacec, assim como iniciativas relacionadas com o conflito entre Israel e o Hamas, como projetos de resolução do BE e Livre que recomendam ao Governo que reconheça o estado da Palestina.

O Presidente da República anunciou que as eleições legislativas serão no dia 10 de março. Nos termos da Constituição e da lei eleitoral, a dissolução do Parlamento terá de ser oficialmente decretada no período entre o 55.º e o 60.º dias anteriores à data escolhida para as eleições, que neste caso será entre 10 e 15 de janeiro.

Após a publicação do decreto da dissolução da Assembleia da República entrará em funções a Comissão Permanente — órgão parlamentar com poderes mais reduzidos.

Iniciando-se uma nova legislatura, na sequência das eleições legislativas, ‘caem’ os diplomas que estavam a ser trabalhados na atual. Já as propostas de lei do Governo caducam quando for publicado o decreto da demissão, o que deve acontecer em dezembro.

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Autarquias

Câmara de Lisboa prevê orçamento de 1,3 mil milhões de euros para 2024

  • Lusa e ECO
  • 14 Novembro 2023

A maior fatia da receita corrente é referente a impostos diretos, no valor de 541,3 milhões, nomeadamente 294 milhões de IMT, 130,3 milhões de IMI, 99 milhões de derrama e 18 milhões de IUC.

A Câmara de Lisboa apresentou, esta terça-feira, um orçamento de 1,3 mil milhões de euros para 2024, “bastante alinhado” com o deste ano (1,3 mil milhões), apesar de o saldo de gerência ser “bastante inferior”, anunciou o vice-presidente da autarquia, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

“É um orçamento que, em termos de dimensão, está bastante alinhado com a dimensão do ano passado”, afirmou Filipe Anacoreta Correia, durante a apresentação da proposta de orçamento municipal de Lisboa para 2024, que decorreu nos Paços do Concelho.

Fonte: Câmara Municipal de LisboaCM Lisboa 14 novembro, 2023

O vice-presidente da câmara e responsável pelo pelouro das Finanças disse que, para o próximo ano, se prevê um valor “bastante inferior” em termos de saldo de gerência, no valor de cerca de 40 milhões de euros, quando em 2023 a estimativa de saldo de gerência foi de 130 milhões. “Apesar disso [da redução do saldo de gerência], conseguimos manter a mesma dimensão” do orçamento, indicou Filipe Anacoreta Correia.

Da receita prevista para 2024, no valor total de 1.303 milhões de euros, prevê-se 999 milhões em receitas correntes, 248 milhões em receitas de capital e 56 milhões em outras receitas.

Segundo a proposta orçamental, em termos de desagregação da receita corrente (999 milhões de euros), a maior fatia é referente a impostos diretos, no valor de 541,3 milhões, nomeadamente 294 milhões de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), 130,3 milhões de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), 99 milhões de derrama e 18 milhões de IUC (Imposto Único de Circulação).

Na receita corrente estão previstos ainda 139,4 milhões de euros em transferências correntes, 117 milhões em vendas de bens e serviços correntes, 110 milhões em taxas, multas e outras penalidades, 74 milhões em outras receitas e 17,2 milhões em rendimentos da propriedade.

O valor de despesa previsto para 2024 é de 1.303 milhões de euros, dos quais 481 milhões em despesas de capital — 403 milhões em investimento e 78 milhões em ativos e passivos financeiros –, 322 milhões em despesas com pessoal, 195 milhões em aquisição de bens e serviços, 152 milhões em transferências correntes, 125 milhões em subsídios, 14 milhões em juros e 13,5 milhões em outras despesas correntes, de acordo com a proposta de orçamento apresentada.

É um orçamento de fazer, de cumprir.

Anacoreta Correia

Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Este é o terceiro orçamento municipal de Lisboa apresentado pela liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e, segundo o vice-presidente da câmara, “reflete um conjunto de preocupações” na cidade, inclusive o investimento na habitação para as pessoas. “Prometemos e estamos a fazer”, afirmou Filipe Anacoreta Correia, considerando que este “é um orçamento de fazer, de cumprir”.

No orçamento municipal para 2023, a câmara previu uma despesa de 1,3 mil milhões de euros, superior à calculada para o ano anterior (1,16 mil milhões em 2022). Para 2023, o município estimou um “crescimento do investimento em cerca de 15%”, podendo chegar aos 455 milhões de euros, quando em 2022 a estimativa foi de 399 milhões.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

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Advocatus

Operação Influencer. Paulo Saragoça da Matta é o advogado de Nuno Lacasta

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Conhecido em alguns dos processos mais mediáticos como o Marquês, BPP, Cartão Vermelho, BES, Lava Jato ou BPN, Saragoça da Matta é ainda advogado de Joe Berardo, do Benfica e de Isabel dos Santos.

Paulo Saragoça da Matta é o advogado de Nuno Lacasta, arguido na ‘Operação Influencer’. Um dos advogados mais mediáticos da praça tem em mãos a defesas de arguidos como Joe Berardo, o Sport Lisboa Benfica, Isabel dos Santos (na fase pós Luanda Leaks), Diogo Gaspar Ferreira (na Operação Marquês), João Martins Pereira (e outros arguidos no caso BES), Ricardo Oliveira (no caso BPN), Lalanda de Castro, Alfredo Casimiro (no processo da Groundforce contra Pedro Nuno Santos) ou Luís Newton do processo Tutti Fruti.

Paulo Saragoça da Matta tem quase trinta anos de experiência, reconhecido nas áreas da criminalidade financeira e económica, nomeadamente, criminalidade de colarinho branco, criminalidade política, criminalidade bancária e fraude fiscal. É sócio da DLA Piper ABBC desde março de 2022.

Paulo Saragoça da Matta em entrevista ao ECO/Advocatus - 21JUL21

Saragoça da Matta ‘entra’ agora no processo judicial do momento para defender o ex- Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que já tinha pedido para abandonar a presidência da agência até ao final do ano, mesmo antes de a formalização da ‘Operação Influencer’.

Nesta operação foram constituídos nove arguidos — um dos quais Nuno Lacasta –, e fez-se a detenção de cinco pessoas e, na sequência, deu-se a demissão do primeiro-ministro, António Costa, e do ministro das Infraestruturas, João Galamba.

Nuno Lacasta é um dos nove arguidos na da Operação Influencer. O responsável está à frente da Agência Portuguesa do Ambiente desde 2012 que, na altura, estava sob a tutela de Assunção Cristas. Foi reconduzido na liderança da APA em 2019, tendo mandato previsto até 2024. ​

Paulo Saragoça da Matta é considerado pelos principais diretórios como um dos principais advogados no crime corporativo, casos de grande repercussão mediática e crimes de colarinho branco. É também presença regular nos meios de comunicação social, sendo comentador regular de televisão.

Numa entrevista dada à Advocatus, há cerca de dois anos, Paulo Saragoça da Matta não poupou críticas à Justiça: apontou o dedo ao ‘copy paste’ de algumas decisões judiciais do Ticão – à data ainda com a dupla Carlos Alexandre e Ivo Rosa – defendendo que a magistratura é pouco escrutinada por ser corporativista, e considerando que o segredo de justiça é uma das maiores hipocrisias do regime. Defende ainda que a detenção é “abusivamente confirmada e validada” e acusa “quem manda” na magistratura de falta de bom senso.

É licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa e Mestre em ciências jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Entre 1993 e 2009 lecionou nesta Faculdade, tendo tido funções docentes pontuais na Escola Superior de Polícia e na Academia Militar. Em 18 anos de docência lecionou Direitos Fundamentais, Introdução ao Direito, Direito da Família e Sucessões, Direito das Obrigações, Processo Civil declarativo e executivo, Direito Penal e Processo Penal. Várias vezes nomeado como perito independente em reuniões internacionais sobre direito processual, direito civil e direito penal, é desde 2014 Juiz ad hoc do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É ainda Board Member da FRA- Agência Europeia Direitos Humanos.

Na lista de clientes tem ainda Paulo Nacif , os filhos de Morais Pires, Rui Guerra e Ricardo Espírito Santo Silva – todos do processo BES – Nuno Gaioso Ribeiro, processo Cartão Vermelho, João Canto e Castro no processo das PPP, a Faculdade de direito da Universidade de Lisboa nos processos assédio moral e sexual, a GALP em processos crime vários contra estrangeiros, Câmara Municipal de Cascais contra Júdice e Paulo Félix, no processo das Secretas

 

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Segurança Social

Governo alarga gratuitidade às creches das autarquias em 2024

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Creches geridas pelo municípios estão de fora do programa Creche Feliz, mas em 2024 isso vai mudar. Ministra do Trabalho anunciou alargamento esta terça-feira, numa audição parlamentar.

A ministra do Trabalho anunciou esta terça-feira no Parlamento que no próximo ano será alargada a gratuitidade às creches das autarquias, quando não exista resposta na rede protocolada com a Segurança Social. Ana Mendes Godinho informou também que ainda este ano serão criados mais 12 mil lugares nas creches.

“Em 2024, será alargada a gratuitidade às creches das autarquias locais, quando não exista resposta por parte da rede protocolada com a Segurança Social”, sublinhou a governante, que está a ser ouvida esta manhã pelos deputados no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

No terreno desde setembro de 2022, a gratuitidade das creches tem tido uma adesão muito significativa por parte das famílias portuguesas, mas estas têm tido alguma dificuldade em encontrar vagas disponíveis. Hoje já estão abrangidas as creches do setor privado, mas as geridas pelos municípios estavam excluídas, situação que será corrigida no próximo ano.

Também para responder à escassez de vagas, ainda este mês o Governo lançará um novo aviso para mais 12 mil lugares, realçou a ministra do Trabalho esta terça-feira.

Ana Mendes Godinho frisou ainda que a gratuitidade das creches é “uma medida transformadora de vidas e transformadora de Portugal”. “Acredito que se sentirá nos próximos anos e que ninguém pode parar“, argumentou.

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Justiça

Peças processuais de grande dimensão já podem ser entregues online

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A partir de quarta-feira, dia 15 de novembro, os mandatários já podem entregar peças processuais de grande dimensão nos tribunais por via digital. Esta medida insere-se ao abrigo do PRR.

A partir de quarta-feira, dia 15 de novembro, os advogados já podem entregar peças processuais de grande dimensão nos tribunais por via digital. Em comunicado, o Ministério da Justiça assegura que esta nova funcionalidade traz ganhos “significativos” de eficiência, permitindo libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça para outras tarefas.

“A Portaria que prevê esta possibilidade será hoje [terça-feira] publicada em Diário da República, permitindo-se a submissão de peças e documentos com a dimensão de 20MB – o que corresponde ao dobro do previsto desde 2013, e a seis vezes mais o tamanho permitido em 2008, ano que marcou o início da tramitação eletrónica nos Tribunais”, lê-se no comunicado.

Assim, mais de 56% dos processos judiciais, cujas peças eram até agora entregues em papel aos balcões dos tribunais por excederem o limite de 10Mb, passam a poder ser submetidas online. Com esta medida, o Governo prever evitar a necessidade da respetiva digitalização e posterior inserção na plataforma eTribunal pelos trabalhadores das secretarias.

“Com a duplicação do limite, estima-se que esta funcionalidade permita libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça que, assim, poderão desempenhar outras tarefas de maior valor acrescentado”, afirmam.

O Ministério da Justiça considera que este aumento do limite para submissão de peças traz também ganhos significativos ao nível da segurança, acessibilidade e transparência. “Trata-se de uma das medidas identificadas como prioritárias na sessão de trabalho, efetuada em fevereiro deste ano, com os mandatários, para o desenho de uma nova interface que tornará mais simples e eficientes as suas interações com os tribunais”, explicam.

A nova interface dos mandatários, que será lançada ainda no mês de novembro, integra o novo eTribunal, o ecossistema tecnológico dos tribunais, em desenvolvimento, que funciona como porta de entrada única para os diversos agentes da Justiça, incluindo juízes, procuradores e oficiais de justiça, e também para os cidadãos no acesso aos serviços digitais. “Este novo ecossistema tem evoluído com os contributos dos vários utilizadores e reflete a acelerada transformação em curso nos sistemas de informação dos tribunais”, nota.

Recorde-se que em julho as gravações de áudio dos processos passaram a estar disponíveis online em streaming, dispensando os oficiais de justiça da sua gravação em CD e os mandatários da deslocação aos tribunais para a sua recolha, “poupando mais de 6.000 horas de trabalho nas secretarias dos tribunais”.

“Em todas as suas fases, o processo de transformação digital dos tribunais está a ser construído para e com os diferentes agentes da Justiça, e conta com o impulso do investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)“, sublinha o Ministério da Justiça.

O PRR prevê um investimento de 266,9 milhões de euros para a componente Justiça Económica e Ambiente de Negócios (C18), destes, mais de 155 milhões estão a ser investidos no reforço e modernização dos sistemas dos tribunais, estando já contratualizados ou em fase de contratualização mais de metade do valor previsto para esta componente.

“Até ao final do ano, vão chegar aos tribunais 1.000 novos computadores, que se somam aos 7.000 instalados nos últimos anos, estando também em curso a renovação tecnológica das salas de audiência e salas de audição de menores, num investimento superior a 15 milhões de euros”, avançam.

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Saúde

Entidade reguladora alerta prestadores para cobrança no acesso a processos clínicos

  • Lusa
  • 14 Novembro 2023

O regulador alertou os prestadores de cuidados de saúde que não podem condicionar aos utentes o acesso a elementos do seu processo clínico a troco do pagamento de montantes que possam estar em dívida.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou esta terça-feira os prestadores de cuidados de saúde que não podem condicionar aos utentes o acesso a elementos do seu processo clínico a troco do pagamento de montantes que possam estar em dívida.

Numa nota disponível no seu site, a ERS justifica o alerta com várias reclamações de utentes que relatam constrangimentos no acesso a elementos do seu processo clínico, “das quais tem resultado a instauração de Processos de Inquérito visando diversos prestadores de cuidados de saúde do setor público, setor privado e social”.

Considerando o princípio geral do acesso livre e gratuito por parte dos utentes ao seu processo clínico, a ERS especifica que os “prestadores de cuidados de saúde não podem condicionar o acesso dos utentes a elementos do seu processo clínico à liquidação prévia de quaisquer montantes eventualmente em dívida“.

A entidade alerta que nos casos em que os cuidados de saúde são prestados no âmbito de contratos de seguro, a entrega dos elementos do processo clínico deve ser feita de “forma livre e gratuita, não podendo o prestador remeter a decisão da entrega de tais elementos para a entidade seguradora, nem podendo esta, por qualquer forma, dificultar ou condicionar esse mesmo acesso”.

Este aviso implica também a situação dos cuidados de saúde quando prestados no âmbito de um contrato de trabalho, nomeadamente medicina de trabalho. Neste caso, indica a ERS que os trabalhadores têm de ter acesso, quando o pretendam, à sua informação de “forma livre e gratuita, não podendo o prestador remeter a decisão da entrega de tais elementos para a entidade empregadora”.

A ERS chama também a atenção que as entidades não podem condicionar aos utentes, o acesso ao processo clínico a uma qualquer justificação, motivação ou finalidade para tal acesso.

“Os processos clínicos dos utentes devem estar integral e permanentemente localizáveis e disponíveis nas instalações físicas do prestador, de modo a poderem ser disponibilizados, de forma livre e gratuita, aos utentes sempre que por estes solicitados“, avisa também a ERS.

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Sociedades

CMS expande negócios para o mercado sueco

A CMS entrou no mercado sueco através da integração da sociedade de advogados Wistrand, uma das dez maiores da Suécia. Esta incorporação está prevista para o primeiro trimestre de 2024.

A CMS entrou no mercado sueco através da integração da sociedade de advogados Wistrand, uma das dez maiores da Suécia. Esta incorporação está prevista para o primeiro trimestre de 2024, passando a Wistrand a operar sob o nome de CMS Wistrand.

“O objetivo da CMS é continuar a desenvolver uma plataforma nórdica forte, especialmente porque muitos clientes da CMS já estão ativos nesta região de elevado crescimento. Em 2021, a empresa norueguesa Kluge juntou-se à CMS e, agora, a união de forças com a Wistrand garantirá uma presença também no mercado sueco”, sublinhou Pierre-Sébastien Thill, presidente da CMS.

A Wistrand, uma sociedade de advogados full-service, possui 61 sócios e cerca de 210 advogados, com escritórios na capital da Suécia, Estocolmo, e na sua segunda maior cidade, Gotemburgo.

Para José Luís Arnaut, managing partner da CMS Portugal, a Suécia é um país escandinavo “decisivo” e a Wistrand “é uma mais-valia a nível global”. “Esta é uma oportunidade para, em Portugal, através da CMS, estreitarmos relações com um mercado tão importante e desenvolvido como o da Suécia“, acrescentou.

“A adesão à CMS, com a sua estrutura de colaboração única, é a melhor escolha para nós. Garante que podemos continuar a ser uma empresa forte e enraizada localmente para todos os nossos clientes suecos e manter a nossa abordagem de serviço completo, ao mesmo tempo que beneficiamos da experiência global da CMS“, referiu Maria Kosteska Fägerquist, presidente do Conselho de Administração da Wistrand, em Gotemburgo.

Já para Duncan Weston, executive artner da CMS, os negócios estão a tornar-se “mais globais” e os clientes esperam que forneçam “soluções inovadoras e de elevada qualidade e trabalho especializado, onde quer que operem”. “Os nossos clientes que pretendem fazer negócios na Suécia terão agora acesso a conhecimentos jurídicos comprovados no mercado sueco. A adesão da Wistrand à CMS é mais um exemplo da nossa estratégia de combinar um profundo conhecimento local com uma visão global”, sublinhou.

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