Ano: 2023

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) “opõe-se veementemente” à proposta de estatuto dos funcionários judiciais do Governo, acusando-a de colocar em causa a autonomia do Ministério Público (MP) e de violar o princípio de separação de poderes.

Num parecer do sindicato à proposta de revisão de estatutos, que incide sobretudo nas normas com repercussão na atividade do MP, o SMMP critica as normas constantes, que “constituem medidas de entorpecimento das funções do oficial de justiça, passando a tratar-se de meros agentes da função pública, totalmente dependentes de um serviço central da administração do Estado”.

“Os oficiais de justiça que exercem funções nas Secretarias do MP, em especial os que trabalham na área da investigação criminal, não podem estar sujeitos unicamente a ordens e instruções provindas de uma entidade administrativa. Tal decisão coloca em causa a própria autonomia do MP”, lê-se no parecer datado de 20 de outubro.

Um dos pontos analisados, a divisão da carreira de oficial de justiça em dois, criando uma categoria superior, merece críticas por não ir ao encontro da autonomização de carreiras reivindicada pelo SMMP — magistratura judicial e do MP — e por retroceder, no entendimento do sindicato, “ao tentar criar duas carreiras especiais, sem diferenciação entre funções necessariamente distintas das Secretarias Judiciais e das Secretarias do MP”.

“Este projeto ignora completamente as especificidades das funções exercidas pelo MP. Aliás, podemos ir mais longe dizendo que este projeto praticamente se esquece da existência do MP, bem como dos seus magistrados, das suas secretarias e dos oficiais de justiça que atualmente nelas exercem funções”, acusa o sindicato de procuradores, classificando o estatuto como um projeto “exclusivamente orientado para as funções da magistratura judicial e em que o MP é ignorado”.

O SMMP reitera que o MP necessita de um “corpo de funcionários próprio, autónomo, com formação adequada e especialização nas suas diversas áreas de intervenção”.

Sobre a possibilidade de os novos técnicos superiores de justiça virem a exercer funções de assessores de magistrados, o sindicato alerta para os riscos de violação do princípio de separação de poderes, sublinhando que “a carreira de oficial de justiça está subordinada ao poder executivo”, na dependência do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

“Os oficiais de justiça estão sujeitos ao dever de obediência, o qual consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, que estão na dependência do poder executivo. A dependência funcional dos oficiais de justiça à DGAJ impede, por violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado, a execução, com autonomia técnica, de trabalhos de elevada complexidade que lhe sejam cometidos por magistrado ou pela lei ou o exercício de funções de assessoria técnica aos magistrados”, defende o SMMP.

Recordando que as magistraturas defendem a existência de assessores aos juízes e procuradores, o sindicato defende que estes devem estar na dependência dos dois conselhos superiores — da Magistratura e do MP — “de forma a garantir as suas respetivas autonomia e independência”.

“A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do MP e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça”, acusa o sindicato.

O parecer critica ainda o acesso a cargos de chefia por aprovação da DGAJ das comissões de serviço, sem que os critérios de seleção fiquem já especificados no estatuto, e que a renovação dessas comissões de serviço dependa também do diretor da DGAJ, “colocando os cargos de chefia à mercê de uma única pessoa, favorecendo ambientes propícios ao seguidismo e favorecimento dos ‘yes man’, em detrimento de se favorecer uma cultura de responsabilidade e qualidade das chefias”.

No início do mês, o MJ convocou os sindicatos para apresentar uma proposta de revisão dos estatutos profissionais dos funcionários judiciais e da sua carreira, com impacto estimado de 20 milhões de euros anuais, que transforma parte destes profissionais em assessores de magistrados, prevê a divisão da carreira em duas categorias, um suplemento mensal de 20% e um aumento de 100 euros no salário de ingresso na base da carreira, proposta que mereceu críticas dos dois sindicatos.

O ex-administrador do BES Rui Silveira revelou na terça-feira em tribunal ter redigido em 2004 o acordo entre Manuel Pinho e Ricardo Salgado para o fim de funções executivas do antigo ministro, um ano antes de Pinho rumar ao Governo.

Ouvido como testemunha na sétima sessão do julgamento do caso EDP, no Juízo Central Criminal de Lisboa, o ex-administrador, que tinha o pelouro jurídico, disse que o ex-banqueiro lhe passou “notas manuscritas que consubstanciavam um acordo” com Manuel Pinho sobre as funções não executivas que iria ter no Grupo Espírito Santo (GES) e as contrapartidas a que teria direito, devolvendo o esboço a Salgado em 5 de março de 2004.

“Foi-me solicitado expressamente por Ricardo Salgado que era uma carta diretamente do acionista, da ESFG, para Manuel Pinho”, contou o ex-administrador, sublinhando ter deixado em branco os espaços para os valores, que seriam preenchidos pelo então presidente do BES, e que “estava longe de imaginar em 2004 que Manuel Pinho fosse ser ministro”.

O Ministério Público (MP) alega que Salgado e Pinho estabeleceram em 2005 “um pacto” para este último agir no Governo em favor dos interesses do GES, enquanto a defesa do ex-ministro realça que a saída da instituição em 2005 se efetivou com as condições já definidas na cessação de funções executivas em março de 2004 e antes de Pinho saber que iria integrar o Governo.

Rui Silveira explicou ainda a questão da pensão de reforma de Manuel Pinho aos 55 anos e com 100% do salário pensionável, conforme constava desse acordo de 2004, deixando implícito que houve uma diferença na interpretação jurídica da cláusula e que o ex-ministro não preenchia as condições para aceder à reforma com essa idade, mas apenas aos 65 anos.

“Se estiver [aos 55 anos] em funções executivas, pode entrar na reforma e auferir imediatamente. Não estando em funções executivas, é um direito que se vence aos 65 anos”, disse, reforçando que o ex-ministro conhecia o regulamento de pensões para administradores: “Para mim resulta transparente. Foi reconhecido o direito, que se vencia aos 65 anos. Ele poderá ter pensado que seria esse o resultado [reforma aos 55 anos], mas não era”.

Arrolado pelo MP como testemunha, Rui Silveira foi ainda questionado sobre os prémios pagos no estrangeiro pelo BES, admitindo que também recebeu dessa forma desde que integrou a comissão executiva em 2000 e até 2004. Contudo, reiterou que os pagamentos de prémios eram feitos anualmente e não mensalmente, como Manuel Pinho alega ter recebido na offshore Tartaruga Foundation por decisão de Ricardo Salgado enquanto esteve no Governo.

Segundo o ex-administrador, ele e Joaquim Goes — outro ex-administrador ouvido na terça-feira– manifestaram desconforto com a prática e contribuíram para o seu fim, apesar de ter sido depois confrontado com verbas que recebeu no estrangeiro provenientes do saco azul do GES.

Perante documentos do MP que apontavam para um prémio de 179 mil euros que estava previsto ser-lhe pago em 2014, Rui Silveira começou por afirmar que não se lembrava e mais tarde revelou que tinha também “uma avença” enquanto advogado da família Espírito Santo desde os anos 80. “Não tinha nada a ver com o BES. Não sabia quem pagava, tinha uma avença com o GES”, salientou, declarando também que regularizou a sua situação fiscal.

Sobre os financiamentos em 2010 à campanha de Cavaco Silva para um segundo mandato como Presidente da República, que foram conhecidos na acusação do MP no processo Universo Espírito Santo, em 2020, Rui Silveira começou por descrever o assunto como “um fait-divers“, mas acabou por reconhecer que o dinheiro foi-lhe restituído através de uma sociedade do GES: “Fiz isso e depois foi-me creditado”.

Por outro lado, respondendo às questões da defesa de Ricardo Salgado, o ex-administrador garantiu ter divergido “muitas vezes” do ex-presidente do BES, rejeitando a alegação feita por José Maria Ricciardi neste julgamento de que o seu primo tinha “na mão” a comissão executiva.

“Não, de todo. Havia mais colegas reativos. Eu era reativo e independente. Questionei e dei pareceres negativos a muitas operações. Esta narrativa é um viés, é toda uma mentira pegada”, afirmou.

Na terça-feira prestou também depoimento o ex-administrador Joaquim Goes, que assumiu não saber de pagamentos feitos a diversos quadros do GES após a alteração de 2004. “Se me pergunta se em 2010 tinha conhecimento destes pagamentos, não. Hoje sei que ainda era uma prática que abarcava bastante gente. Admito que houvesse entendimentos diretos com Ricardo Salgado”, disse.

Confrontado pela defesa de Manuel Pinho, assumiu ainda não ter tido conhecimento de que António Miguel Natário Rio Tinto, que foi vogal da ES Informática que Joaquim Goes presidiu e que é ex-marido da juíza-adjunta Margarida Ramos Natário, também recebeu transferências a partir do saco azul do GES.

“Conheci bem o Eng. Rio Tinto, também exerceu outras funções no grupo. Havia remunerações que eram concedidas há já vários anos. Pode ser que essa remuneração tenha sido acordada com Ricardo Salgado ou alguém do Grupo e quando eu exerci funções na ES Informática o Eng. Rio Tinto não veio comigo a dizer que também recebia”, referiu Joaquim Goes.

Foram igualmente ouvidos na sessão de terça-feira as testemunhas Carlos Andrade e Nazaré Vilar.

O julgamento prossegue na segunda-feira, às 09h30, com os depoimentos de António Vitorino, Vasco Mello, Manuel Espírito Santo Silva e Carlos Beirão da Veiga.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.