Ano: 2023

Impostos

Portugal foi um dos cinco países que baixaram IRS das famílias com menores rendimentos

A discussão em torno da IRS está acesa. Esta quarta-feira a OCDE dá conta de que Portugal foi um dos cinco países de elevados rendimentos que baixaram esse imposto às famílias com menores orçamentos.

Com o Orçamento do Estado para 2024 à porta, e numa altura em que está acesa a discussão em torno do peso do IRS na carteira dos portugueses, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) realça esta quarta-feira que Portugal foi um dos cinco países de rendimentos elevados que baixaram no último ano o imposto aplicado aos salários e pensões das famílias mais pobres.

“Cinco países de rendimentos elevados baixaram as taxas de IRS dos contribuintes menos ricos para reduzir a carga fiscal aplicada aos agregados familiares com rendimentos baixos ou médios e para encorajar o consumo“, sublinha a organização no relatório “Tax policy reforms“, que analisa as mudanças feitas ao longo do último ano no enquadramento fiscal de 75 países.

Entre esses 75 países, 47 são considerados de rendimento elevado, sendo que, dessa quase meia centena, só cinco escolheram baixar o imposto aplicado ao rendimento dos menos ricos em 2022. Além de Portugal, também os Países Baixos, a Polónia, a Noruega e as Maurícias decidiram avançar com esse alívio, ainda que com modelos diferentes entre si.

Por exemplo, de acordo com a OCDE, a Noruega reduziu em 0,1 pontos percentuais (p.p) as taxas aplicadas aos primeiros dois escalões de IRS.

Já Portugal, destaca a organização, desagravou em dois pontos percentuais para 21% a taxa aplicada ao segundo escalão, a partir de janeiro deste ano. De notar que em 2022 já tinha sido levado a cabo um desdobramento dos escalões de IRS, que teve como objetivo também libertar mais rendimento para as famílias portuguesas.

Apesar dessas medidas, a discussão em torno do IRS está acesa em Portugal, faltando menos de um mês para a entrega do Orçamento do Estado para 2024. O maior partido da oposição, o PSD, fala numa “asfixia fiscal” que “tem de parar já” e propôs, nomeadamente, um desgravamento de 1.200 milhões de euros do IRS, através da redução das taxas marginais.

As medidas defendidas pelo partido laranja serão discutidas no Parlamento a 20 de setembro, dia que será, nas palavras dos sociais-democratas, o “teste do algodão” para a intenção do Governo quanto ao futuro da carga fiscal aplicada aos portugueses. O Executivo já sinalizou que 2024 será sinónimo de uma redução dos impostos, mas ainda está por conhecer o exato modelo em que tal acontecerá.

No relatório conhecido esta quarta-feira, a OCDE salienta que também a Polónia reduziu as taxas de IRS. Neste caso, com vista a “estimular o crescimento económico”, reduzir a taxa aplicada ao primeiro escalão de 17% para 12%. Já as Maurícias criaram um novo escalão de IRS, baixando, assim, a carga fiscal aplicada às famílias com rendimentos médios.

Houve também países que subiram os impostos aplicados aos rendimentos dos mais ricos, realça a OCDE. Quatro países com rendimentos elevados e um com rendimentos médios implementaram ou anunciaram aumentos das taxas mais elevadas do IRS, numa “tentativa de os Estados arrecadarem receita adicional e de melhorar a progressividade dos sistemas fiscais“.

Um desses países foi a Eslovénia, que desde janeiro passou a fixar a taxa máxima de IRS em 50%, cinco pontos percentuais acima do registado no ano anterior e o equivalente à reversão do desagravamento feito em 2021 nessa taxa.

Em contraste, com vista a aumentar a receita fiscal, outros países aumentaram as demais taxas de imposto, isto é, não apenas a máxima. A República Checa subiu, por exemplo, a taxa fixa que os trabalhadores independentes podem escolher como alternativa ao IRS.

Portugal entre 9 que aumentaram apoio a famílias com filhos

O relatório da OCDE divulgado esta quarta-feira dá conta também que vários países reforçaram a generosidade das medidas fiscais destinadas a apoiar as famílias com crianças. “Foram implementados aumentos dessas medidas em nove países de rendimentos elevados”, sublinha a organização. E Portugal foi um desses países.

Por cá, a dedução fiscal para as famílias com mais de um dependente com menos de seis anos subiu 300 euros, destaca a OCDE. Esta foi uma das medidas desenhadas pelo Governo para apoiar as famílias portuguesas, numa altura em que o país enfrenta um envelhecimento demográfico crescente.

A par de Portugal, também o fizeram a Alemanha, o Luxemburgo, Israel, Eslovénia, Croácia, Bulgária e França, realça o relatório.

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Turismo

Veneza vai testar em 2024 imposto direcionado aos turistas de um dia

  • Lusa
  • 13 Setembro 2023

Taxa de cinco euros terá de ser paga online e abrangerá apenas um máximo de 30 dias em que o número de turistas é tradicionalmente superior.

Veneza vai testar em 2024 uma taxa de cinco euros aos turistas que se desloquem por apenas um dia à cidade, vítima do turismo de massa e em risco de integrar a lista de património ameaçado da Unesco.

Este imposto a pagar online abrangerá apenas um máximo de 30 dias em que o número de turistas é tradicionalmente superior, nomeadamente fins de semana com pontes na primavera e no verão. O calendário dos dias em causa será publicado posteriormente, sendo que menores de 14 anos e turistas que passarem pelo menos uma noite no local estarão isentos deste imposto.

“É um primeiro passo (…) Estamos a fazer uma experiência”, realçou o presidente da câmara, Luigi Brugnaro, garantindo que o “sistema será fácil de usar”.

A ‘luz verde’ para esta medida surge num momento em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) recomendou, no final de julho, colocar a ‘Cidade dos Canais’ na lista do património mundial em perigo, considerando que Itália tomou até agora medidas “insuficientes” para combater a deterioração do local.

A subida do nível do mar e outros “fenómenos climáticos extremos” ligados ao aquecimento global “ameaçam a integridade” do local, alertou a Unesco.

O momento da votação deste imposto não poderia ser mais oportuno para Veneza, que há anos adia a tomada de medidas drásticas, nomeadamente a implementação de reservas obrigatórias e um limite no número de entradas na cidade, que recebe milhões de turistas no saturado centro histórico.

A oposição autárquica não deixou de realçar a repentina pressa em torno desta medida, para “mostrar à Unesco” que está a ser feita qualquer coisa.

A Unesco também apontou “a ausência de uma visão estratégica comum global” e a “baixa eficiência e coordenação” das autoridades locais e nacionais italianas.

Veneza, uma cidade insular fundada no século V, que se tornou uma grande potência marítima no século X, estende-se por 118 ilhotas, segundo a Unesco, tendo-se tornado Património da Humanidade em 1987. ‘La Serenissima’ é uma das cidades mais visitadas do mundo, com 100.000 turistas a pernoitarem em Veneza no pico do turismo, além de dezenas de milhares de visitantes diários.

Além do turismo de massa, Veneza e a sua lagoa sofrem com as marés altas que inundam regularmente a Praça de São Marcos e enfraquecem as fundações dos seus edifícios.

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ECO Local

Incêndio em Odemira causou prejuízos de 15 milhões de euros

  • Lusa
  • 13 Setembro 2023

Governo avançou com uma primeira estimativa dos prejuízos no fogo que afetou três concelhos em agosto. Prioridade é a recuperação das casas totalmente danificadas pelo incêndio.

O incêndio que deflagrou no concelho de Odemira, no distrito de Beja, no passado mês de agosto, causou prejuízos de “cerca de 15 milhões de euros”, anunciou na terça-feira a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

“Numa primeira estimativa estamos a falar de cerca de 15 milhões, entre habitação — primeira e segunda habitação –, prejuízos na agricultura, prejuízos no turismo e prejuízos na área da floresta“, afirmou a governante. “Vamos ainda detalhar mais esses prejuízos e é normal que este número aumente um bocadinho“, acrescentou.

A ministra falava aos jornalistas em Odemira, onde se reuniu ao final da tarde, no salão nobre dos Paços do Concelho, com os presidentes das câmaras de Odemira, de Aljezur e de Monchique, ambas no distrito de Faro, assim como com representantes de diversas entidades públicas e de associações locais.

Na reunião marcaram igualmente presença os secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino, da Habitação, Fernanda Rodrigues, e da Agricultura, Gonçalo Rodrigues.

O encontro tinha sido anunciado, ainda em agosto, no rescaldo do incêndio, e teve como objetivo fazer um balanço dos prejuízos causados pelas chamas.

Segundo Ana Abrunhosa, para os três concelhos existe “uma estimativa de cerca de 15 milhões de euros [de prejuízos], que vai ter de ser ainda acertada”. “Ou seja, há áreas onde ainda vamos ter que proceder a um trabalho mais ‘fino’“, afiançou.

A ministra da Coesão Territorial definiu que “a grande prioridade” passa por recuperar as primeiras habitações totalmente danificadas pelo incêndio, num total de oito famílias afetadas, “que serão apoiadas através do programa ‘Porta de Entrada'”.

“Depois, estamos já a trabalhar com os municípios na estabilização de emergência dos terrenos porque, vindo as chuvas, temos que impedir que os solos se degradem ainda mais e que haja situações mais graves”, acrescentou.

Para a área do turismo, a governante explicou que muitas das unidades afetadas “têm seguros”, sendo que a parte não coberta pelas seguradoras pode ser sujeita a um apoio a fundo perdido, “a uma taxa de 70%”, através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e do Algarve.

Ainda no setor do turismo, Ana Abrunhosa disse que já foi criado um grupo de trabalho a nível local para trabalhar na atratividade do território, que “desde a pandemia tem um problema de reputação e de imagem de destino”.

Relativamente à agricultura, a ministra lembrou que já foram atribuídos “apoios à alimentação” dos efetivos pecuários e que ainda está “para sair o despacho [com os apoios] para os apicultores”.

“Depois serão [definidos] os apoios à reposição do potencial produtivo“, acrescentou, explicando que estes permitirão “replantar as árvores que se perderam, as vedações, os sistemas de rega, as máquinas e as alfaias agrícolas”.

Nos planos do Governo está igualmente a constituição de uma Área Integrada de Gestão da Paisagem (AIGP), abrangendo os três municípios e envolvendo também privados, que poderá ter financiamento a fundo perdido de 100%, através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Após a sessão de terça-feira, a ministra da Coesão Territorial revelou que, “daqui a 15 dias”, estará feito o levantamento final dos prejuízos causados pelo incêndio e que dentro de “um mês haverá uma nova reunião”.

O incêndio no concelho de Odemira teve início no dia 5 de agosto e foi dado como dominado às 10h15 do dia 9, seis dias depois de ter deflagrado numa área de mato e pinhal na zona de Baiona, na freguesia de São Teotónio.

O fogo chegou a entrar nos municípios algarvios de Monchique e Aljezur e a área ardida ascende a cerca de 8.400 hectares, num perímetro de 50 quilómetros.

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União Europeia

Comissão Europeia vai lançar investigação anti subsídios a carros elétricos chineses

A presidente da Comissão Europeia defende que os carros elétricos chineses "têm subsídios de Estado", o que "está a distorcer o nosso mercado". 

A Comissão Europeia vai lançar uma investigação anti subsídios a veículos elétricos da China, anunciou a presidente da Comissão Europeia no discurso sobre o Estado da União. Ursula von der Leyen garantiu também que Bruxelas vai “continuar a apoiar as indústrias europeias na transição energética”, prosseguindo com o chamado Green Deal europeu.

No setor dos veículos elétricos, von der Leyen destacou que “há um enorme potencial na Europa, mas os mercados globais estão inundados com carros elétricos baratos chineses que têm subsídios de Estado”, o que “está a distorcer o nosso mercado”.

A presidente do Executivo comunitário assegurou que a “Europa está aberta à competição”, mas salienta que também tem de se “proteger”. “Estamos abertos a diálogo”, concede, apontando que esta investigação vai ser feita a par com conversações com a China, nomeadamente na cimeira UE-China. Este diálogo é para “reduzir o risco, não dissociar”, ressalvou.

Entretanto, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia com a pasta do Comércio, Valdis Dombrovskis, anunciou que viajará para a China na próxima semana no âmbito desta investigação às subvenções chinesas no setor dos automóveis elétricos. “Estamos abertos à concorrência, mas não a práticas desleais”, escreveu numa publicação na rede social X.

Ursula von der Leyen colocou o foco na competitividade europeia nos vários setores, anunciando também que pediu a Mario Draghi para “preparar um relatório sobre o futuro da competitividade europeia”, porque “a Europa fará o que for necessário” (whatever it takes, em inglês) para salvar a competitividade, fazendo referência à famosa frase do ex-presidente do Banco Central Europeu (BCE) durante a crise das dívidas soberanas.

A responsável europeia defendeu que é preciso “olhar mais à frente e dizer como nos mantemos competitivos”. Nomeadamente, notou, tendo em conta os três principais desafios que o bloco único atravessa: mercado de trabalho, inflação e ambiente de negócios.

Quanto às questões laborais, apontou que o desemprego que se previa não se verificou, mas agora existe o problema contrário: falta de mão-de-obra. “Em vez de milhões de pessoas à procura de empregos, milhões de empregos estão à procura de pessoas”, admitiu, reconhecendo a necessidade de medidas para colmatar a falta de competências.

Já no que diz respeito à inflação, von der Leyen admitiu que esse “grande desafio económico” ainda “levará algum tempo” a controlar. “Christine Lagarde e o Banco Central Europeu estão a trabalhar arduamente para manter a inflação sob controlo, mas o regresso ao objetivo de médio prazo do BCE”, de 2%, “levará algum tempo”, alertou a presidente da Comissão Europeia.

Segundo as mais recentes previsões da Comissão, a inflação na Zona Euro deverá ser de 5,6% em 2023 e 2,9% em 2024 (valor que foi revisto em alta devido à evolução dos preços da energia).

Para enfrentar estes desafios, avançam iniciativas como uma nova cimeira com os parceiros sociais, bem como a preparação de medidas para evitar o aumento de preços em certos setores, como aconteceu na energia. Já quanto ao ambiente de negócios, destacou que têm sido anunciadas propostas para simplificar as obrigações de reporte das empresas e facilitar os negócios.

Alargamento da UE é “interesse estratégico”. Políticas serão revistas

A presidente da Comissão Europeia abordou também neste discurso o tema do alargamento, apontando que o futuro da Ucrânia, dos Balcãs Ocidentais e da Moldávia é na União Europeia. Para von der Leyen, completar a União é “no interesse estratégico da Europa”, sendo que antes da entrada dos novos membros é também necessário rever as políticas para perceber que adaptações são necessárias.

“Temos de ter uma visão para um alargamento bem-sucedido”, apelou a presidente do Executivo comunitário, apontando que se for necessário poderão ser feitas mudanças nos tratados. Destaca ainda que a “adesão é baseada em méritos e a Comissão vai sempre defender este princípio”, mas salienta que “já há muito progresso”.

Quanto à preparação para o alargamento, que disse que “tem de ser catalisador para o progresso”, von der Leyen aponta que é necessário “olhar mais perto para cada política e ver como podia ser ajustada”. Assim, a Comissão vai “começar a trabalhar numa série de revisões pré-alargamento para ver que políticas têm de ser adaptadas, como as instituições iriam funcionar, o futuro do orçamento e como é financiado”, anuncia.

(Notícia atualizada pela última vez às 9h45)

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Função Pública

Governo e função pública voltam hoje a negociar sistema de avaliação

  • Lusa
  • 13 Setembro 2023

Proposta do Governo para revisão do sistema de avaliação de desempenho reduz de 10 para oito os pontos necessários para progredir e vai abranger cerca de 65% dos funcionários públicos.

Governo e sindicatos da administração pública voltam esta quarta-feira a reunir-se no Ministério da Presidência para discutir o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP), com as estruturas sindicais a considerarem a proposta do executivo insuficiente.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, espera que na reunião de hoje no Ministério da Presidência, em Lisboa, o Governo esteja disponível para melhorar a proposta para que o novo sistema de avaliação “possa conduzir a progressões mais rápidas”.

José Abraão considera que a proposta “fica aquém” do esperado, uma vez que mantém quotas para atribuição das classificações mais elevadas, continuando a ser “um travão às progressões e ao reconhecimento do mérito”. Para o dirigente sindical, também a data de entrada em vigor do diploma proposta pelo executivo “é excessiva”, referindo que está prevista “para 2025 com efeitos só em 2026”.

Já o líder da Frente Comum de sindicatos, Sebastião Santana, disse à Lusa que a proposta do Governo “é insuficiente em toda a linha e não responde à questão de fundo”. “Um sistema de avaliação assente em quotas vai continuar a prejudicar os trabalhadores”, defendeu Sebastião Santana.

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, indicou que a estrutura sindical está ainda a fazer um trabalho de análise “artigo a artigo”, salientando a importância do tema para os trabalhadores.

A revisão do SIADAP está prevista no acordo assinado em outubro de 2022 entre o Governo e a Fesap e o STE. O processo negocial entre a equipa do Ministério da Presidência, que tutela a administração pública, e os sindicatos arrancou em 17 de julho, realizando-se agora a segunda ronda de negociações.

A proposta do Governo de revisão do sistema de avaliação de desempenho reduz de 10 para oito os pontos necessários para progredir e vai abranger cerca de 65% dos funcionários públicos, indicou a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no final da primeira reunião.

As novas regras permitirão uma progressão mais rápida porque, ao mesmo tempo que reduzem o número de pontos necessário para alteração do posicionamento remuneratório (dos atuais 10 para oito), criam uma nova menção (que confere uma classificação de 1,5 pontos) e é reduzido de 75% para 50% o universo de trabalhadores que apenas podem ter uma classificação de um ponto.

O SIADAP ainda em vigor contempla as menções ‘Excelente’ (a que correspondem 3 pontos), ‘Relevante’ (2 pontos) e ‘Adequado’ (1 ponto). No novo regime, proposto pelo Governo, mantém-se o ‘Excelente’ (3 pontos), havendo depois a classificação de ‘Muito bom’ (2 pontos), ‘Bom’ (1,5 pontos) e ‘Regular’ (1 ponto). Além disso, o ‘Inadequado’ deixa de corresponder a -1 ponto, passando a ‘valer’ zero pontos.

O atual sistema prevê quotas por serviço de 25% para a classificação de ‘Relevante’ e, dentro destes, uma quota de 5% para a atribuição de ‘Excelente’. No regime agora proposto, cria-se uma quota de 25% (para a classificação de ‘Bom’) fazendo com que os que podem ter apenas 1 ponto baixem de 75% para 50%.

A proposta contempla ainda prémios para os dirigentes na sequência de eventual reconhecimento de excelência dos respetivos serviços.

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União Europeia

Ursula von der Leyen traça Estado da União. Acompanhe aqui em direto

Presidente da Comissão Europeia faz discurso sobre estado da União Europeia, o último antes das eleições europeias de 2024. Acompanhe aqui em direto.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, faz esta quarta-feira o discurso sobre o Estado da União Europeia, depois de um ano marcado pela guerra na Ucrânia. Discurso é também o último deste mandado de von der Leyen antes das próximas eleições europeias, que se vão realizar em junho de 2024.

Veja aqui em direto.

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Turismo

Câmara de Grândola chumba Jncquoi da Amorim Luxury na praia do Pego

  • ECO
  • 13 Setembro 2023

Em causa estão as obras no restaurante de praia que não teriam sido previamente autorizadas pela autarquia. Grupo desconhece decisão e autarquia admite que a situação é “ultrapassável”.

O pedido de licença de utilização do restaurante Jncquoi na praia do Pego, detido pela Amorim Luxury, foi chumbado pela Câmara de Grândola, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). Em causa estão obras que foram feitas neste restaurante de praia que não tinham sido previamente autorizadas pela autarquia. O grupo, de qualquer forma, garante que não tem conhecimento desta decisão. “Não temos qualquer conhecimento das decisões que refere e, após o contacto do Jornal de Negócios, confirmámos com a Câmara Municipal de Grândola que não foi tomada qualquer decisão nos procedimentos em questão“.

Segundo o jornal, uma fonte da Câmara alentejana terá indicado que “a fiscalização fez uma vistoria ao restaurante e concluiu que não estava de acordo com o projeto aprovado e daí o indeferimento”. No entanto, a autarquia aponta que a situação que envolve o restaurante do grupo de Paula Amorim é “ultrapassável”.

Além das questões que envolvem este restaurante, a Amorim Luxury e a Câmara de Grândola têm outro contencioso devido a irregularidades no stand de vendas que o grupo instalou no projeto imobiliário UNOP 3 (Unidade Operativa de Planeamento), na freguesia do Carvalhal. Na base do problema esteve a instalação de equipamentos de cozinha no stand destinado à comercialização do projeto imobiliário, o que não era compatível com a finalidade deste.

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Atualidade

Hoje nas notícias: IRS, barragens e um Jncquoi

  • ECO
  • 13 Setembro 2023

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Com as reformas fiscais aplicadas no último Orçamento do Estado, nomeadamente ao mínimo de existência, o IRS poderá ficar com parte dos ganhos reais do salário mínimo no próximo ano. Do lado das empresas, aquelas que têm barragens para produzir energia vão ter de registar as construções no novo registo predial nacional. Já o restaurante da Amorim Luxury na praia do Pego viu o pedido de licença de utilização recusado. Veja estas e outras notícias que dominam as notícias nos jornais.

IRS ameaça levar em 2024 parte do ganho real do salário mínimo

O Governo já tinha estabelecido uma meta para a subida do salário mínimo para o próximo ano, que deverá compensar a inflação. Mas quando é aplicado o IRS, parte do ganho pode desaparecer, devido ao fim da isenção para a retribuição mínima. Anteriormente, era garantido que o salário mínimo estava isento de IRS, mas agora existe uma nova fórmula para o mínimo de existência que deverá prejudicar os trabalhadores com salários próximos deste valor.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Empresas com barragens chamadas a registar as centrais no cadastro predial

O Governo lançou um novo inventário nacional dos imóveis, que vai levar a que as empresas com barragens para produzir energia tenham que registar os edifícios e as construções dos empreendimentos hidroelétricos no registo predial nacional. O diploma que prevê este novo registo predial entra em vigor a 21 de novembro.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago)

Câmara de Grândola chumba Jncquoi da Amorim Luxury

O pedido de licença de utilização do restaurante Jncquoi na praia do Pego, detido pela Amorim Luxury, foi chumbado pela Câmara de Grândola. Em causa estão obras que foram feitas neste restaurante de praia que não tinham sido previamente autorizadas pela autarquia. Fonte da Câmara indica ao jornal que “a fiscalização fez uma vistoria ao restaurante e concluiu que não estava de acordo com o projeto aprovado e daí o indeferimento”, mas aponta que a situação é “ultrapassável”.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Bruxelas propõe limite máximo de 30 dias para pagamentos às empresas

A Comissão Europeia apresentou uma proposta para um novo regulamento sobre o combate a pagamentos em atraso em transações comerciais, que contempla um limite máximo de 30 dias para pagamentos às empresas, tendo em vista acelerar o pagamento de faturas e combater os pagamentos em atraso em transações comerciais.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago).

Farmácias vão vacinar toda a população acima dos 60 anos

A população acima dos 60 anos vai ser vacinada contra a gripe e a Covid-19 nas farmácias, sendo que os utentes têm de fazer o agendamento. Para os centros de saúde vão ficar apenas com os doentes de risco abaixo desta idade, que serão convocados. A campanha de vacinação, que arranca no dia 29, vai abranger também lares e profissionais de saúde.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

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Economia

O dia em direto nos mercados e na economia – 13 de setembro

  • ECO
  • 13 Setembro 2023

Ao longo desta quarta-feira, 13 de setembro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

Ursula von der Leyen discursa sobre o estado da UE, o INE revela dados do setor da construção, Eurostat publica os preços da produção industrial e o IGCP realiza dois leilões de obrigações do Tesouro.

Esta quarta-feira, dia 12 de setembro, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, vai discursar sobre o estado da União Europeia. Já o INE vai revelar um conjunto de dados sobre o setor da construção e o Eurostat os preços da produção industrial no mercado interno relativos a julho de 2023. Por fim, o IGCP vai realizar dois leilões de obrigações do Tesouro e a OCDE lança uma edição especial do relatório Tax Policy Reforms 2023.

Qual é o estado da União Europeia?

A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, vai discursar esta quarta-feira, entre as 8h00 e as 10h50, sobre o estado da União Europeia, seguido de um debate com os deputados ao Parlamento Europeu. Ursula von der Leyen definirá as prioridades da sua Comissão até ao final do mandato.

INE mede o pulso ao setor da construção

O Instituto Nacional de Estatística (INE) vai divulgar esta quarta-feira um conjunto de dados sobre o setor da construção, designadamente as obras licenciadas e concluídas no segundo trimestre deste ano. Nos primeiros três meses de 2023, os edifícios licenciados diminuíram 10,9%, para 6,2 mil, e os edifícios concluídos recuaram 2,9%, para 3,7 mil, no primeiro trimestre deste ano face ao período homólogo do ano anterior.

Eurostat divulga produção industrial na União Europeia

O Eurostat vai divulgar os preços da produção industrial no mercado interno relativos a julho de 2023. Em junho, os preços na produção industrial recuaram 1,2% na Zona Euro e na União Europeia, em comparação com o mesmo mês de 2022, descida principalmente “puxada” pela redução do volume na energia.

IGCP volta ao mercado com leilões de bilhetes do Tesouro

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) vai realizar esta quarta-feira, pelas 10h30, dois leilões de obrigações do Tesouro com maturidades em 16 de julho de 2032 e 12 de outubro de 2035. No total, o IGCP espera captar entre 750 milhões e 1.000 milhões de euros.

OCDE lança Tax Policy Reforms 2023

A OCDE lança uma edição especial do relatório Tax Policy Reforms 2023, que abrange as reformas da política fiscal introduzidas e anunciadas em 2022 em 75 jurisdições. O documento fornece uma visão geral do ambiente macroeconómico e do contexto das receitas fiscais em que estas reformas fiscais foram realizadas

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Trabalho

Tripulantes e TAP “muito longe de um acordo final”, diz sindicato

Valores salariais e novas medidas de flexibilidade ainda separam os tripulantes de cabina da administração da TAP. "Há um impasse negocial, mas não de diálogo", diz o SNPVAC.

Nem todos os sindicatos da TAP chegaram a acordo com a administração para um novo contrato coletivo de trabalho. É o caso dos tripulantes de cabina, que continuam longe de um acordo. O presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) admite que o objetivo de terminar as negociações em setembro pode estar em causa.

“Estamos muito longe de um acordo final”, afirma ao ECO Ricardo Penarroias, que lidera a estrutura sindical que representa os tripulantes de cabina. O que o responsável considera normal, por estar em causa a negociação de um Acordo de Empresa (AE) que não teve alterações substanciais desde 2006.

“É preciso partir muita pedra”, diz o presidente do SNPVAC, sublinhando que outras classes profissionais da companhia aérea tiveram atualizações intercalares dos AE, o que na sua opinião facilitou as negociações. Entre as estruturas sindicais que já fecharam acordos com a administração da TAP está o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, que representa o pessoal de terra.

“A negociação a nível salarial tem de abarcar não só o período covid e o Acordo Temporário de Emergência, como o facto de, desde 2006, não ter existido um aumento salarial significativo“, considera Ricardo Penarroias.

Uma das principais divergências está nas medidas de flexibilidade e produtividade que a TAP quer incluir no acordo, explica o responsável. O sindicato considera que a empresa não está a valorizar devidamente as cedências já feitas nesta frente. “Nós também não estamos a ir ao encontro de alguns pontos sobre a flexibilidade que a empresa pretende”, acrescenta.

“Estamos a avançar de forma construtiva em alguns regulamentos, mas nos pilares do Acordo de Empresa estamos separados por uma grande distância”, sintetiza o presidente do SNPVAC. O objetivo do sindicato e da transportadora era fechar o acordo ainda este mês, mas Ricardo Penarroias admite que isso não seja possível. “Pode acontecer. Uma coisa é o objetivo, outra coisa são cedências cegas”, diz.

A semana tem sido marcada por negociações intensas, que vão continuar. “Há um impasse negocial, mas não de diálogo”, garante. Ricardo Penarroias afirmou que os vencimentos de agosto dos tripulantes ainda “foram pagos com um corte de 20% acima dos 1.520 euros”, que irá manter-se se não existir um entendimento.

O texto do acordo terá ainda de ser aprovado em assembleia pelos associados do SNPVAC. À data de hoje estamos longe disso acontecer, insiste Penarroias.

Por fechar está também o acordo com o Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves (SITEMA), decorrendo ainda as negociações. A agência Lusa noticiou a semana passada que além destes, também falta fechar o entendimento com três estruturas que representam os engenheiros e os economistas e que estão a negociar em plataforma.

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Fundos europeus

Compete anulou 63 milhões de apoios às empresas no segundo trimestre

Governo decidiu transferir 115 milhões de euros de incentivos aprovados do Compete para o REACT-EU. O objetivo é utilizar toda a dotação disponibilizada a Portugal.

O Sistema de Incentivos apoiou 39 mil empresas até junho, uma redução de 4,5 mil empresas face aos valores de março. A redução do valor resulta da rescisão, anulação e revisão em baixa de projetos, mas também da transferência de operações do Portugal 2020 para o REACT, garantindo que é utilizada a dotação global deste instrumento.

De acordo com o boletim trimestral do Portugal 2020, “até 30 de junho foram apoiadas 39 mil empresas através do Sistema de Incentivos”, que agrupa os apoios atribuídos através do Compete, mas também dos programas operacionais regionais, “destacando-se o POCI com mais de 26 mil empresas, número que também reflete as medidas concretizadas no âmbito do combate aos efeitos económicos da crise pandémica, designadamente por ação do Apoiar”.

O relatório explica que “a redução do valor do indicador, face a março, no POCI, ocorre na sequência da transferência de operações do PT2020 para o apoio dentro do enquadramento REACT-UE”, justifica o boletim. Até março tinham sido apoiadas 43,5 mil empresas através do Sistema de Incentivos, com o POCI a apoiar mais de 30 mil empresas. Ou seja, há uma diferença a rondar as quatro mil empresas.

O presidente do Compete revelou ao ECO que “o investimento elegível revogado foi na ordem dos 63 milhões de euros”. Uma situação “normal em fase de encerramento em que os programas se encontram” contextualizou fonte oficial da Agência para o Desenvolvimento & Coesão. As reduções podem resultar de rescisões, revogações ou encerramentos em baixa, de acordo com a mesma fonte.

Nuno Mangas avançou ainda que “o montante transferido do Eixo II do Compete 2020 para o Eixo VII -REACT-EU FEDER foi na ordem dos 115 milhões de euros de incentivo aprovado”.

Esta transferência de verbas já estava prevista desde a reprogramação do Compete, aprovada em 2020, recordou Nuno Mangas, uma forma de “antecipar os procedimentos a considerar aquando da entrada em vigor da Iniciativa Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa – REACT-EU”, já que, “na altura, o contexto de emergência obrigava, desde logo, à mobilização de medidas extraordinárias e à operacionalização do instrumento de apoio (Programa APOIAR), sem prejuízo do seu posterior enquadramento final na dotação do eixo REACT/FEDER deste Programa Operacional – Compete 2020”.

“Esta transferência de operações veio a ocorrer, numa primeira fase, com a aprovação da integração no Programa da primeira tranche financeira do REACT-EU e, agora, a segunda fase, com a aprovação da integração da segunda tranche financeira do REACT-EU”, detalhou Nuno Mangas. O Compete começou por receber 490 milhões de euros, que depois ascenderam a 1,92 mil milhões.

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