Ano: 2023

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo à aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária (PJ), bem como a resolução que estabelece o Código Deontológico destes trabalhadores.

“Estes dois diplomas fazem parte desse percurso. Percurso que tem sido trabalhado também com a PJ e com os sindicatos no sentido de termos um conjunto de diplomas que possam de facto satisfazer a atualidade operacional da PJ”, disse a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro na conferência de imprensa.

A ministra sublinhou que o Governo tem vindo a prestar atenção à PJ e à sua atividade, tendo reforçado os efetivos da PJ nomeadamente na área da criminalidade económico-financeira e da corrupção.

Catarina Sarmento e Castro relembrou também que o Governo já regulou diversas questões da PJ, nomeadamente a questão da disponibilidade e do trabalho suplementar. “Chegou agora a vez, com estes dois diplomas, de aprovar o Código Deontológico da PJ e de aprovarmos uma proposta de lei dirigida à Assembleia da Republica para que posso autorizar o Governo a aprovar o estatuto disciplinar“, acrescentou.

Em comunicado, o Ministério da Justiça explicou que o Código Deontológico pretende delimitar os comportamentos e as obrigações dos profissionais da PJ na sua relação com os cidadãos, com os restantes operadores do sistema de administração da justiça e enquanto parte integrante do Estado de direito democrático.

“As normas deontológicas agora aprovadas respondem também ao apertado escrutínio público a que o exercício destas funções é submetido, cada vez mais pautado por níveis elevados de exigência, de ética e transparência“, referem.

Por outro lado, o estatuto disciplinar vem na sequência do novo estatuto que foi aprovado em 2019 e que entrou em vigor em 2020. De entre os deveres a que os trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da PJ estão vinculados destacam-se o cumprimento pontual e integral das determinações emanadas dos superiores hierárquicos, que se justifica pela “necessidade de favorecer o bom funcionamento da cadeia hierárquica de comando e a consequente eficácia de ação da PJ na luta contra a criminalidade”.

A ministra relembrou que esta solução aproxima-se em diversos pontos da “que já hoje se encontra consagrada no regime previsto para os restantes Órgãos de Polícia Criminal”, como é o caso do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ou mesmo do regime disciplinar do Ministério Público.

Para além da consistência organizativa e da eficácia operacional, que, segundo o ministério da Justiça são “decisivos para o êxito das ações dirigidas contra a criminalidade violenta e organizada”, outros valores determinantes são garantidos com este estatuto.

Em comunicado, o ministério da Justiça enumera alguns desses valores como a “confiança da comunidade na instituição e nos seus trabalhadores“; a “salvaguarda do seu prestígio funcional no meio social em que prestam serviço”; o “respeito por deveres processuais bem definidos em relação aos suspeitos, aos arguidos, aos ofendidos e a outras pessoas a que a ação da polícia se dirige”; e “a proteção e o auxílio que os cidadãos legitimamente aguardam receber dos funcionários da PJ“.

De forma a “preservar o prestígio inerente à função”, garantem que nos casos mais graves será decretada a transferência compulsiva como sanção acessória e “acionada a demissão para sancionar a prática de atos desumanos, discriminatórios e vexatórios, a omissão de auxílio, o exercício de atividades incompatíveis com a função ou mesmo o consumo de drogas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, bem como a embriaguez, durante o serviço”.

“Com estas iniciativas legislativas, o Ministério da Justiça cumpre o desígnio de continuar a reforçar e a valorizar as carreiras dos profissionais da Polícia Judiciária, entidade crucial no combate a todos os tipos de criminalidade e elemento fundamental na garantia da paz social” sublinham.