Ano: 2023

O pacote “Mais Habitação” foi aprovado esta quarta-feira em votação final global na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS, abstenção do Livre e PAN e votos contra dos restantes partidos da oposição, isto é, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda.

Durante a votação final, um grupo de cidadãos ligados ao setor do Alojamento Local que estava a assistir nas galerias levantou-se para sair do plenário, gerando algum barulho com os pés, o que levou o presidente da Assembleia da República a interromper a votação e a pedir silêncio.

O primeiro-ministro já reagiu à aprovação deste pacote, referindo que “foi dado hoje um passo decisivo para responder à necessidade de mais e melhor habitação para todos”. “Com o pacote de medidas hoje aprovado, contribuímos para aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificamos o licenciamento, ampliamos o mercado de arrendamento, combatemos a especulação e continuamos a apoiar as famílias”, elencou António Costa, num conjunto de publicações na rede social Twitter, prometendo ainda que o Governo irá continuar a “trabalhar para uma nova geração de políticas de habitação”.

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Durante as avocações, do lado dos socialistas, Maria Begonha salientou que este pacote “cumpre dois desígnios” fundamentais: por um lado, servirá para “proteger as pessoas” e, por outro, servirá para “aumentar as casas para às famílias”, garantindo que se trata de “um programa equilibrado que não mata qualquer atividade económica nem estrangula turismo”. E atirou à direita: “Para os senhores deputados, o pacote não se chamava “Mais Habitação”, chamava-se “Mais Alojamento Local”.

À direita, o PSD lembrou algumas propostas apresentadas pelo partido em que “não existe arrendamento forçado, limitação de rendas ou um ataque ao investimento, à economia, ao turismo e ao Alojamento Local” e lamentou que “tudo isto” tenha sido chumbado pelos socialistas. “Temos a certeza de que se o voto fosse secreto este pacote do “Mais habitação” não era hoje aprovado”, afirmou Márcia Passos, prometendo que quando o PSD for Governo irão revogar “estes desequilíbrios”.

Já Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal (IL), referiu que “bastou o anúncio do “Mais Habitação” para que os investidores se assustassem” e considerou que “o Governo podia ter usado incentivos pela positiva”, dando como exemplo uma descida no IVA da construção. Os liberais acusaram ainda o Executivo de “uma perseguição absurda” ao Alojamento Local e defenderam que os únicos que ganham com este pacote “são as cadeias hoteleiras”.

Ao mesmo tempo, o Chega referiu que este dia “ficará na história da democracia como mancha enorme dos deputado do PS” que votaram um “diploma inconstitucional” e acusa o Executivo de “matar o Alojamento Local”. Filipe Melo disse ainda que todo o processo foi “atabalhoado, apressado e sem nexo nenhum”. No que concerne ao arrendamento coercivo de casas devolutas, o deputado lamentou que o país que esteja “ao nível de países como Cuba e a Coreia do Norte onde direito à propriedade é sonegado”.

Já à esquerda, o PCP defendeu que este pacote não irá resolver a crise da habitação e acusou o Governo de se “escudar nos interesses dos fundos imobiliários”. Por sua vez, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, elencou que este pacote “gerou entusiasmo e também alguma desinformação” num momento inicial, mas que “não sai da Assembleia da República melhor do que entrou”, pelo que na opinião dos bloquistas não irá “resolver a grave crise da habitação”. “O que o Governo fez foi uma corrida aos vistos gold, ao despejos, ao aumento das rendas”, atirou.

Ao mesmo tempo, Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que “as soluções para a habitação não podem ser feitas a todo o custo”, dando como exemplo as medidas que visam as propriedades privadas e o Alojamento Local. Por sua vez, Rui Tavares, do Livre, avisou que “a crise na habitação é grave e vai agravar-se porque estas medidas não chegam”, mas realçou as “quatro conquistas” do partido (que viu aprovadas quatro das suas propostas de alteração) e espera que estas” façam parte da solução a contribuir no futuro”.

Este pacote foi apresentado pela primeira vez pelo Governo a 16 de fevereiro, tendo sido sujeito posteriormente a consulta pública e aprovado na generalidade em maio. Em causa estão um conjunto de medidas, tendo em vista mitigar a crise na habitação e cujo valor estimado é de 900 milhões de euros (excluindo o custo com obras, compras ou rendas que venham a ser pagas pelo Estado) provenientes do Orçamento do Estado para 2023.

O diploma que foi agora aprovado no Parlamento tem ligeiras alterações face à proposta inicial, nomeadamente no que concerne ao arrendamento coercivo de casas devolutas, uma das medidas mais polémicas, bem como no que toca aos vistos gold, cujo regime termina apenas para novos pedidos de concessão de vistos de residência para investimentos de natureza imobiliária.

Entre as medidas previstas consta ainda a aplicação de uma contribuição extraordinária para o Alojamento Local, sendo que a taxa aplicável a esta base tributável é de 15% e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC. As novas regras ditam ainda que os registos de Alojamento Local serão reapreciados em 2030, sendo que a partir da primeira reapreciação, são renováveis por cinco anos.

Além disso, os condomínios passam também a ter uma palavra a dizer sobre os novos registos de AL. Está ainda previsto uma limitação à subida das rendas para novos contratos, bem como que os contratos de arrendamento anteriores a 1990 passem a ser atualizados de acordo com a inflação.

(Artigo atualizado pela última vez às 21h01)