Ano: 2023

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, vai exercer o direito constitucional de resistência contra o novo regime das ordens profissionais, que é considerado pela classe “um ataque sem precedentes à profissão”. Este foi o resultado da votação que decorreu esta terça-feira, na Assembleia Geral Extraordinária, reunida na sede da instituição, em Lisboa.

Ao que a Advocatus/ECO apurou foram várias as propostas aprovadas na AG – todas da iniciativa do Conselho Geral – liderado por Fernanda de Almeida Pinheiro.

A saber: será remetida uma carta aberta ao Conselho de Ministros, ao Presidente da República e à Comissão Europeia a manifestar posição da OA; haverá uma reunião com a Provedora de Justiça e Marcelo Rebelo de Sousa para solicitar a fiscalização preventiva da proposta do estatuto apresentada pelo Governo, haverá uma reunião com Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal de Justiça e Procuradoria-Geral da República para sensibilização sobre o tema, a bastonária estará à porta dos principais tribunais em protesto, durante uma hora, e será ainda desencadeada uma campanha com publicidade, Flyers e na comunicação social.

Nessa mesma reunião, foram chumbadas as propostas de suspensão dos serviços de acesso ao direito, a possibilidade de não serem feitas nomeações de defensores oficiosos e a não comparência nos atos urgentes em dois períodos de 48 horas seguidas.

“Se for preciso fazer parar a justiça, fá-lo-emos”, disse a bastonária, à saída da reunião, mandatada pela classe que representa para exercer o direito constitucional de resistência. Uma votação que, ainda assim, reuniu cerca de 2200 profissionais da advocacia, menos de 10% do número total de advogados a exercer em Portugal, que são cerca de 38 mil (contando com estagiários).

Diz este direito à resistência, previsto no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, que “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.

A Ordem dos Advogados (OA) realizou esta terça-feira uma Assembleia-Geral (AG) extraordinária, de forma a que a classe se pronunciasse sobre as alterações ao seu estatuto, necessárias para a concretização da Lei das Associações Públicas Profissionais, que entrará em vigor nos próximos meses. A Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados teve como ponto único a discussão e votação das medidas a adotar em resposta ao processo legislativo de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados.

“É literalmente com isto que nos querem deixar: uma toga para enfeitar”, diz a bastonária e o seu Conselho Geral, em comunicado divulgado à classe, dias antes da reunião. “Permitir que os atos próprios sejam praticados por não advogados/as; substituir cada vez mais a consulta jurídica por ferramentas de inteligência artificial; desjudicializar a justiça ao máximo e criar formas processuais que dispensem a intervenção de advogado/a. Todos estes assuntos estão neste momento em cima da mesa e a ganhar cada vez mais força. É hora de agirmos! Não podemos, como sucedeu no passado recente, esperar para ver o que acontece e depois tentar reverter factos consumados”, diz o mesmo comunicado.

A bastonária defende que, está neste momento a ser elaborada, “não por nós, mas por tecnocratas sem conhecimento efetivo da profissão, uma alteração profunda ao nosso Estatuto Profissional. Sabemos o que pretende a Autoridade para a Concorrência (cuja opinião está vertida no relatório em anexo) e sabemos o que consta na nova Lei das Associações Públicas Profissionais. Não podemos esperar para ver! Temos de agir já! Que o dia 6 de junho seja também o nosso Dia D”, concluiu.

“Esta Ordem pública profissional também não aceitará qualquer ingerência do Estado na sua autorregulação, bem como não compactuará com qualquer solução que belisque o sigilo profissional ou possa pôr em causa a relação de confiança entre advogado e cliente“, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, em conferência de imprensa que decorreu a 5 de maio, no Largo de São Domingos, em Lisboa. Uma comunicação que, segundo a bastonária dos advogados, tem o apoio do Conselho Geral e de todos os Conselhos Regionais, de Deontologia, Conselho Superior e Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados.