Estado já pagou mais de mil milhões em créditos tributários à banca

A Autoridade Tributária (AT) já pagou mais de mil milhões de euros em créditos tributários a seis bancos, sendo que o Novobanco e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) receberam 98% desse montante, de acordo com o último relatório enviado ao Governo no dia 11 de março, um dia depois das eleições.

Só o Novobanco recebeu 620 milhões de euros ao abrigo do Regime Especial dos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), que permite aos bancos serem compensados pela via fiscal por conta de perdas registadas no passado, enquanto a Caixa foi reembolsada em cerca de 421 milhões.

No âmbito deste regime, criado em 2014 no governo de Pedro Passos Coelho, os bancos podem converter os ativos por impostos diferidos (quando resultam de perdas por imparidades de créditos ou nos benefícios pós-emprego, como pensões) em créditos sobre o fisco ou ser pedida a devolução em qualquer momento futuro.

Na lista de bancos que foram reembolsados pelo Fisco no âmbito deste mecanismo constam ainda o Haitong Bank (20,5 milhões de euros), o Banco Efisa (860 mil euros), o Banif — Banco de Investimento (561,5 mil euros) e o Bison Bank (48 mil euros).

Tudo somado, e segundo o relatório do REAID relativo ao segundo semestre de 2022, o Fisco já reembolsou um montante total de 1.062 milhões junto relativos a 20 reembolsos junto destas seis instituições financeiras que requereram a conversão de ativos por impostos diferidos em créditos tributários.

Embora o relatório seja relativo a 2022, apenas foi entregue pelo gabinete da diretora-geral da AT à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais no dia 11 de março deste ano, um dia depois das eleições legislativas ganhas pela AD de Luís Montenegro.

Novobanco e Caixa recebem 98% dos créditos fiscais

^{Fonte: Autoridade Tributária}

Pagamentos disparam em 2022

Até final de 2021, a AT havia reembolsado os bancos com créditos tributários de 397,1 milhões de euros, mas o montante disparou em 2022. Mais concretamente em dezembro desse ano, mês em que o Fisco procedeu a pagamentos no valor de 665,3 milhões.

A Caixa foi o maior beneficiário desse ano, ao receber um crédito fiscal de 420,6 milhões de euros por conta dos prejuízos que registou em 2016 – anunciou na altura um resultado líquido negativo de 1,86 mil milhões de euros após ter sido aprovado um plano de recapitalização de 4,9 mil milhões, envolvendo 2,5 mil milhões de dinheiro fresco dos contribuintes.

Já o Novobanco, que tinha recebido 380,6 milhões de euros nos anos anteriores, foi reembolsado em mais 239,3 milhões devido aos prejuízos reportados nos exercícios de 2018 (-1,4 mil milhões) e de 2019 (1,06 mil milhões).

Haitong (5,4 milhões de euros), Banco Efisa (37 mil euros) e Bison Bank (20,5 mil euros) também receberam créditos tributários no último mês de 2022.

AT paga mais de 600 milhões em 2022

^{Fonte: Autoridade Tributária}

Bancos já pediram mais de 1,4 mil milhões

A fatura do Fisco com o REAID ainda não está fechada. Sete instituições financeiras (as seis que já foram reembolsados e ainda o Banco Montepio) submeteram 30 pedidos de conversão de ativos por impostos diferidos em créditos fiscais num montante que ascende a 1.425 milhões de euros.

Até final de 2022, a Inspeção Tributária já havia concluído a análise de pedidos cujo valor ascende 1.246 milhões de euros, tendo, deste valor, confirmado o montante de cerca de 1.067 milhões, aponta o relatório.

Ou seja, ainda estão por serem reembolsados cerca de cinco milhões de euros (o Banco Montepio tem a receber 4,1 milhões de euros de um pedido já certificado pela AT), enquanto se encontravam por analisar pedidos na ordem dos 179 milhões dos seguintes bancos: Banco Montepio (362 mil euros), Haitong Bank (432,7 mil euros), Bison Bank (37,3 mil euros), Banif (53,6 milhões) e Novobanco (124 milhões).

Em relação ao Banif, o crédito fiscal de mais de 50 milhões de euros já foi certificado e inclusivamente pago no ano passado, dinheiro que permitiu manter o processo de liquidação do banco falido em 2015.

Porta aberta para Estado entrar no capital dos bancos

Quem aderir ao REAID tem de constituir um depósito a favor do Estado correspondente a 110% do crédito tributário, uma reserva especial que pode ser convertida em ações para o Estado – caso os bancos não comprem os direitos de conversão dos ativos por impostos diferidos.

Foi por via deste mecanismo que o Estado passou a ser dono de quase 12% do capital Novobanco nos últimos anos, podendo vir a deter uma posição de 15,6% no caso de o Fundo de Resolução não comprar os direitos de conversão. Já o acionista chinês do Haitong Bank teve de pagar 27 milhões de euros pelos direitos de conversão para evitar a entrada do Estado no capital do antigo banco de investimento do BES.

Uma ou outra situação poderá repetir-se nos outros bancos que aderiram ao REAID.