Governo avança com taxa mínima de 15% sobre multinacionais

O Governo vai aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a transposição da diretiva europeia que impõe uma taxa mínima obrigatória de IRC de 15% sobre as multinacionais com faturação superior a 750 milhões de euros, anunciou esta quarta-feira o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante a audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento.

“Será aprovado, em Conselho de Ministros, amanhã, a transposição do pilar II da diretiva da União Europeia que estabelece uma tributação efetiva mínima de 15% para grupos económicos com faturação superior a 750 milhões de euros”, afirmou Miranda Sarmento.

O governante lembrou que a transposição da diretiva deveria ter ocorrido “até 31 de dezembro de 2022”. Porém, garantiu: “Vamos aprová-la esta semana e enviar ao Parlamento”.

No Conselho de Ministros das semana passada, que aprovou uma proposta de autorização legislativa para a redução do IRC de 21% para 15% até 2027, o ministro das Finanças já tinha indicado que iria avançar com a taxa mínima de 15% sobre as multinacionais.

“O pilar II vai para consulta pública e depois vai ao Parlamento. É um instrumento que quer a OCDE quer a UE consideram crítica para uma tributação mais justa das multinacionais. Está alinhado com a redução da tributação para todas as empresas”, destacou.

Para além disso, o Governo vai rever “todos os benefícios fiscais que são 161 e cujo valor é superior a um milhão de euros” e está a “trabalhar na criação da conta corrente com a Autoridade Tributária para colocar toda a Administração Central a ter um prazo médio de pagamento a fornecedores a 30 dias”.

Questionado pelo deputado do PS, Carlos Pereira, sobre o custo da redução da taxa média de IRC em dois pontos percentuais (p.p.) a cada ano, Joaquim Miranda Sarmento revelou que “cada ponto percentual custa 250 milhões de euros, logo 2 p.p. representa uma perda de de receita 500 milhões de euros a cada ano”. Porém, lembrou que “há o efeito positivo na criação de investimento e de emprego que mitigam esse efeito”.

O parlamentar socialista perguntou ainda se o Executivo tem “medidas compensatórias” para a diminuição do IRC, como prevê “um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos”, o governante considera que não serão necessárias contrapartidas porque “o que a teoria económica diz é que quando a taxa é bastante elevada — e Portugal tem a segunda taxa nominal mais elevada da OCDE e da UE — as primeiras reduções de IRC têm impacto positivo no investimento, no emprego e no crescimento económico”.

Governo vai regulamentar medida do PS que dá benefícios fiscais a não residentes

O deputado socialista confrontou o ministro com “a regulamentação de uma medida do PS”, e que diz respeito ao incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), o ministro das Finanças reconheceu que, efetivamente, se trata de uma “regulamentação”, que “não existe e tem de ser feita”.

Sobre o custo da medida, Joaquim Miranda Sarmento referiu que “esta medida só pode ter um impacto positivo nas contas públicas, porque vai beneficiar desta medida quem hoje não paga impostos em Portugal”. “Vai trazer milhares de pessoas qualificadas a Portugal e passarão a pagar 20% de IRS, IVA sobre o consumo, poderão pagar IMI e IMT”, indicou.

A medica em causa irá permitir que rendimentos de categoria A e B de imigrantes e portugueses com morada fora do país há pelo menos cinco anos serão tributados a uma taxa reduzida de IRS, de 20%.

O Governo quer alargar o regime a um leque de profissões qualificadas, mas ainda não revelou quais.

(Notícia atualizada às 12h17)