Livro Verde recomenda criação de agência para a segurança no trabalho

Os peritos encarregues de elaborar o Livro Verde recomendam ao Governo a criação da Agência Portuguesa para a Segurança, Saúde e Condições do Trabalho, recorrendo a recursos humanos, financeiros e materiais da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Esta é uma das 83 recomendações a implementar a curto e médio prazo, propostas pela comissão que elaborou o Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, a que a Lusa teve acesso.

Para os peritos, escolhidos em 2023 pelo Governo, a Agência Portuguesa para a Segurança, Saúde e Condições do Trabalho deverá ser criada “a partir dos recursos humanos, financeiros e materiais existentes na ACT e no programa nacional de saúde ocupacional da DGS [Direção-Geral da Saúde]”.

À semelhança do que se verifica em vários países da Europa, esta agência deverá agregar a prevenção dos riscos profissionais, estando dotada dos “meios necessários” para uma “atuação eficiente” no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho. Conforme apontam os peritos, isto vai permitir evitar que a gestão pública da prevenção “esteja espartilhada e colocada em segundo plano”, à semelhança do que acontece nos dias de hoje. Verifica-se assim, atualmente, a perda de sinergias que “vão além da dispersão das políticas”.

A nova agência deverá ficar com o montante orçamentado “há largos anos” para as políticas públicas de promoção da segurança e saúde no trabalho, “por afetação de verba correspondente da Taxa Social Única”. Através desta agência deverá ser elaborada, “com regularidade”, informação sobre a legislação aplicável, de modo a que as empresas e os setores visados cumpram de forma eficaz as normas aplicáveis.

É igualmente proposta a dinamização da rede nacional de prevenção de riscos, que já existe há mais de três décadas, com recurso a uma “gestão mais eficiente” do sistema.

O Livro Verde recomenda ainda uma maior articulação entre a agência, as universidades e os parceiros sociais, de modo a que sejam definidas estratégias de prevenção, como as que integram os desafios decorrentes das alterações tecnológicas.

Ao nível das políticas públicas, é ainda sugerida a elaboração de um Código da Segurança e Saúde no Trabalho, que junte toda a legislação nesta matéria, devendo integrar as normas de proteção especial de alguns grupos de trabalhadores, bem como normas que permitam assegurar um maior grau de proteção, designadamente “em matérias de formas não convencionais de trabalho”, em que se inclui, por exemplo, o teletrabalho ou o trabalho em plataformas digitais.

O Livro Verde pede a revisão do regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, em função da “realidade construtiva” e dos mecanismos de prevenção. A comissão defende também que seja incrementada a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, dando continuidade ao trabalho da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), bem como o desenvolvimento de um plano de ação para esta área na administração pública.

A isto acresce o desenvolvimento da regulamentação sobre privacidade e proteção de dados, a definição de um plano para a introdução de conteúdos da segurança e saúde no trabalho no ensino secundário e a sensibilização das instituições de ensino superior para a necessidade de introduzir estas temáticas nos cursos de licenciatura e/ou mestrado.

Paralelamente, é proposta a atualização da lista de doenças profissionais com novos fatores de risco e o incremento de medidas “que consagrem a adaptação dos postos de trabalho aos trabalhadores, para lidar com o envelhecimento da força de trabalho, através de um ambiente de trabalho inclusivo e eficiente”. Neste último ponto incluem-se melhorias ao nível da limitação das tarefas com elevado grau de penosidade, de formação de atualização especializada e de programas de mentoria, permitindo a transferência de conhecimento para os mais jovens.

Acresce a criação de uma linha de financiamento para o desenvolvimento de investigação, em articulação com o Ministério da Ciência e a Fundação para a Ciência e Tecnologia.

O Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho encontra-se em discussão com os parceiros sociais, em sede de concertação social. A versão final do documento só deverá ser conhecida após terminada a discussão.