Ano: 2024

Economia

Redução da dívida pública foi “artificial”, avisa a UTAO

  • Lusa
  • 10 Abril 2024

A UTAO classifica a redução da dívida pública como “artificial”, alertando que “a obrigação de servir a dívida detida por entidades públicas permanece para os contribuintes”.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alertou esta quarta-feira que a redução da dívida pública em 2023 foi “artificial” e que há casos em que as opções de gestão financeira foram condicionadas por orientações do Governo passado.

Num relatório sobre condições dos mercados, dívida pública e dívida externa até março, entregue no parlamento, a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras considera que o acréscimo substancial dos fatores de consolidação da dívida pública em 2023 resulta dos excedentes orçamentais e da “busca deliberada de aplicações em títulos”. A UTAO classifica a redução da dívida pública como “artificial”, alertando que “a obrigação de servir a dívida detida por entidades públicas permanece para os contribuintes”.

Segundo a UTAO, o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) para 2024 estabelece para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) a obrigação de ter no balanço do primeiro trimestre o mesmo valor nominal em instrumentos da dívida pública portuguesa que detinha a 31 de dezembro de 2023. Explica ainda que a lei prevê que o IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública tem a “obrigação de remunerar o melhor possível estas aplicações do FEFSS”.

Os técnicos que dão apoio aos deputados detalham que analisou os decretos-lei de execução orçamental até 2018 e “não encontrou disposições semelhantes”. “Estas determinações no DLEO/2024 são uma prova da orientação política conducente a uma redução no valor da dívida pública de Maastricht sem ser por redução no stock da dívida viva”, argumenta.

A UTAO recorda que recentemente o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alertou para o risco de concentração excessiva da carteira do FEFSS em dívida pública portuguesa. Segundo os técnicos, o excedente orçamental consolidado de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023 é sinal de que houve muitas unidades orgânicas a fechar o ano com excedente, sendo que estas têm o IGCP como o seu banco.

“Portanto, os depósitos e as aplicações em CEDIC cresceram imenso em 2023 por causa de muitos excedentes orçamentais nas AP [Administrações Públicas]”, refere, acrescentando que “o acréscimo de aplicações de unidades orgânicas em instrumentos de dívida do setor AP se explica sobretudo pela vontade deliberada de reforçar a exposição a estes títulos (essencialmente, Bilhetes do Tesouro e Obrigações do Tesouro)”.

Para a UTAO, “haverá casos em que este reforço resultou de meras opções de gestão e casos em que as opções de gestão financeira foram condicionadas por orientações do Governo”. O rácio da dívida pública fixou-se em 99,1% do PIB em 2023 e em termos nominais diminuiu 9,3 mil milhões de euros face ao ano anterior, para 263,1 mil milhões de euros.

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União Europeia

Parlamento Europeu aprova pacto sobre migração e asilo após anos de impasse

A votação foi interrompida por alguns minutos pela contestação de dezenas de ativistas no hemiciclo, que gritaram: "Este pacto mata, não vote". Pacto é aprovado após quatro anos de negociações.

O Parlamento Europeu (PE) deu luz verde final à vasta reforma da política de migração e asilo da União Europeia, que prevê o combate à imigração ilegal e uma solidariedade obrigatória entre os Estados-membros, após quatro anos de discussões.

“Ouvimos, agimos e demos resposta a uma das principais preocupações dos Estados-membros. É um dia histórico que acontece depois de anos a trabalhar nisto“, afirmou esta quarta-feira Roberta Metsola, presidente do PE em conferência de imprensa, garantindo que opacote agora aprovado permitirá aos países mais expostos – como Espanha, Itália ou Malta – “dar uma resposta forte e robusta” a um “problema” que a própria considera “humano mas complexo”.

Embora admita que os 10 textos legislativos “não resolvam todos os problemas”, Metsola argumenta que o pacote permite “reduzir a burocracia, aumentar a coordenação entre Estados-membros e a proteção daqueles que mais precisam” e que se encontram expostos a “sistemas de migrações ilegais”.

Na minisessão do Parlamento Europeu, que arrancou em Bruxelas, os eurodeputados aprovaram por maioria os 10 textos legislativos que compõem o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia (UE), que foi proposto em 2020 para uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-membros e uma coordenação solidária face aos fluxos migratórios.

Esta votação era vista como a última oportunidade para aprovar o documento antes das eleições europeias de junho próximo, após ao longo destes últimos quatro anos ter sido possível, dentro da UE, ultrapassar muitas das tensões entre os 27 Estados-membros, que ainda assim mantêm diferentes visões sobre a política migratória.

Presente na conferência de imprensa esteve também a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen que aos jornalistas frisou que o pacto “permitirá fazer a diferença em identificar quem atravessa e as fronteiras e os mares” europeus e “acelerar o processo de asilo para os que têm direito”.

Ademais, frisou que com este pacto será possível desenvolver parcerias com os países de origem das vagas migratórias de maior fluxo e menor controle com vista a “identificar os problemas” de legais.

A reforma da política migratória e de asilo do bloco europeu tem sido criticada por várias associações de defesa de migrantes, com a votação a ter sido interrompida por alguns minutos pela contestação de dezenas de ativistas no hemiciclo, que gritaram: “Este pacto mata, não vote”.

Depois desta aprovação pela assembleia europeia, está prevista para dia 29 de abril a derradeira votação no Conselho (organismo no qual estão os 27 Estados-membros) por maioria qualificada, segundo fontes europeias. Esta reforma prevê, desde logo, um controlo reforçado das chegadas de migrantes à UE, transferências mais rápidas dos que não têm direito a asilo e um mecanismo de solidariedade obrigatório em benefício dos Estados-membros sob maior pressão migratória.

O próximo passo, de acordo com Alexander De Croo, primeiro-ministro da Bélgica, país que está com a presidência rotativa Conselho da União Europeia, será de acompanhar o processo de transposição dos textos a nível nacional, algo que deverá arrancar já a partir do próximo mês. “Estes acordos têm que ganhar forma e impedir a imigração ilegal. O fenómeno é complexo, mas este pacto oferece as ferramentas para os Estados-membros controlarem a imigração”, frisou durante a conferência de imprensa.

A jornalista viajou para Bruxelas, Bélgica, a convite do Parlamento Europeu

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Habitação

Incentivos fiscais e fim do limite ao aumento das rendas, a estratégia do Governo para a habitação

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A estratégia do Governo para a habitação tanto assenta no estímulo à oferta de casas como no levantamento de travões à procura. Restrições ao alojamento local serão levantadas.

O Governo pretende atacar o problema da falta de habitação com medidas de estímulo à oferta, como os incentivos fiscais à construção, mas também se compromete a levantar travões à procura, como a revogação de medidas que penalizam o alojamento local. Nas rendas, quer acabar com o controlo administrativo de preços e substituí-lo por subsidiação aos inquilinos mais vulneráveis.

O Executivo liderado por Luís Montenegro pretende “mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis tanto no mercado de arrendamento como de aquisição”. Mas, “enquanto esta oferta estimulada em todas as direções não produz todos os seus efeitos, entende-se que medidas restritivas que visam diminuir a procura deverão ser limitadas na estrita medida do necessário para fazer face a situações de emergência social”. É esta a estratégia que norteará a ação do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Do lado da oferta, destaca-se como novidade face ao programa eleitoral a criação de “habitação agrícola”, com “preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população”.

De resto, como já defendido antes das eleições, a Aliança Democrática pretende uma “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos”. Ou a “injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou
subutilizados”.

Para incentivar a construção, o programa preconiza um “regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente, independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita. Prevê-se, nomeadamente, a redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, bem como a aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade.

O Governo compromete-se também com “a simplificação e redução de obstáculos ao licenciamento e transição de modelo de controlo urbanístico prévio para fiscalização a posteriori“.

Tal como no programa eleitoral, defende-se a “criação de um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes”, bem como o estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português, criando regulação facilitadora. São exemplos o build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação e utilização flexível dual das residências de estudantes.

 

Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação.JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Acabar com limitação ao aumento das rendas

O programa para a habitação prevê também a revogação de medidas implementadas pelo Governo anterior para restringir a procura. O exemplo mais flagrante é o Mais Habitação, onde o Governo assume a “determinação” de revogar normas como o arrendamento forçado ou as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a caducidade das licenças.

Outra alteração defendida é o fim dos controlos administrativos dos preços, de que é exemplo o limite de 2% ao aumento das rendas nos novos contratos, introduzido pelo Executivo de António Costa, substituindo-os pela “subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva“.

O Governo compromete-se ainda a fazer uma “avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados”.

Acelerar mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento e reavaliar o mecanismo de seguro de renda completam as medidas nesta área.

Especificamente para a aquisição de habitação pelos jovens, o Governo promete a isenção de IMT e imposto de selo e uma “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição por jovens”.

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Pessoas +M

Nuno Fernandes Thomaz eleito para terceiro mandato como presidente da Centromarca

Nuno Pinto de Magalhães (chairman da Central de Cervejas) assume a presidência da Mesa da Assembleia Geral, enquanto Rui Silva (CEO da Nobre) preside ao Conselho Fiscal.

Nuno Fernandes Thomaz avança para o seu terceiro mandato enquanto presidente da Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produto de Marca, depois de ter sido eleito em Assembleia Geral para o triénio 2024-2026.

O gestor de 55 anos foi reconduzido uma vez mais no cargo, onde o objetivo passa por continuar a contribuir para a construção de um ecossistema de marcas justo, sustentável e competitivo.

“Os três anos que passaram foram muito desafiantes. Foi um triénio marcado pela recuperação de uma pandemia global e os nossos associados mostraram uma enorme resiliência. Os tempos que se seguem continuam a ser de grande exigência face às duas guerras que conhecemos e face a um cenário político de alguma instabilidade, aos quais as marcas vão responder da melhor forma. Do nosso lado os nossos associados sabem que podem contar sempre com a nossa colaboração e apoio para minimizar o impacto destas realidades“, diz o sócio da sociedade de capital de risco Core Capital e administrador da Sogepoc e da Vista Alegre Atlantis, citado em comunicado.

Como prioridades para o primeiro ano de mandato Nuno Fernandes Thomaz elenca a organização do III Congresso das Marcas, a sensibilização das forças políticas para os principais dossiers e temas da Centromarca – como as vantagens de uma harmonização do IVA a 6% para todos os produtos da área agroalimentar – ou o acompanhamento do regulamento da União Europeia (UE) sobre prazos de pagamento.

A defesa da marca como crucial para a diferenciação, a valorização e liberdade de escolha do consumidor, o fortalecimento do vínculo com empresas associadas e a atração de novos associados relevantes são outros dos objetivos estabelecidos.

A nova direção da Centromarca é composta por 14 representantes de empresas associadas, e conta com a integração de João Potier (diretor geral da Mundiarroz) e Luis Moreira (chief commercial officer Super Bock). Os membros substituídos vão ocupar novas posições nos órgãos sociais da associação, pelo que no próximo mandato Nuno Pinto de Magalhães (chairman da Central de Cervejas) assume presidência da Mesa da Assembleia Geral, enquanto Rui Silva (CEO da Nobre) preside ao Conselho Fiscal.

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Ideias +M

Campanha da Nos mostra que é possível ter internet até nas Grutas de Mira de Aire

  • + M
  • 10 Abril 2024

“Impossível teres boa net? Não há impossíveis para Nos” é o mote da campanha. A criatividade é d'O Escritório, a produção da Playground e o planeamento de meios da Arena. 

De forma a colocar à prova a sua internet, a Nos convidou o streamer e gamer Move Mind (Diogo da Silva) a jogar e a fazer streaming em direto nas Grutas de Mira de Aire, o que serviu de contexto para a campanha “Os Confins da Net”.

Aquelas que são as maiores grutas do país, com 110 metros de profundidade (equivalente a 36 andares), 90% de humidade e paredes de 80 metros de espessura, foram assim o ambiente escolhido pela Nos para demonstrar que a sua internet “aguenta com tudo”.

Com o mote “Impossível teres boa net? Não há impossíveis para Nos”, a campanha marca presença em televisão, outdoor e digital, tendo o planeamento de meios ficado a cargo da Arena. A criatividade é d’O Escritório enquanto a produção, que envolveu mais de 19 horas de filmagem, é da Playground.

“A Nos vai até onde for preciso para provar que a sua net ‘aguenta com tudo’. A gruta é um limite, mostra que não há impossíveis para a Nos. Nem nos locais mais inóspitos. Mostrar que a net da Nos funciona até nas Grutas de Mira de Aire eleva a fasquia, ou melhor fá-la descer a 110 metros de profundidade”, diz Rita Torres-Baptista, diretora de marca e comunicação da Nos, citada em comunicado.

“O caráter inóspito da localização era evidente. A profundidade, a humidade, um sítio de extrema beleza natural, mas um cenário difícil de percorrer. Questionámo-nos como vai a net da Nos atravessar pedras tão espessas e acidentadas? Com confiança, fizemos tudo como em casa dos nossos clientes. Este foi mais um incentivo para encontrarmos soluções que sirvam cada vez melhor os nossos exigentes clientes“, acrescenta.

A solução de internet usada no âmbito da campanha foi a que “qualquer pessoa pode ter”, explica-se em nota de imprensa, tendo em conta que “toda a instalação da solução foi feita da mesma forma como é feita na casa dos clientes Nos: a mesma infraestrutura técnica (fibra), os mesmos equipamentos (router wi-fi 6 e wi-fi total) e os mesmos profissionais”.

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Mercados

Luz Saúde regressa à bolsa a 3 de maio, se IPO for bem-sucedido

Fidelidade irá acolher ofertas de compra dos investidores até 30 de abril, quando será também decidido se a operação de venda avança e a que preço.

O calendário da operação de venda de ações da Luz Saúde prevê o regresso do grupo à bolsa de Lisboa a 3 de maio, apurou o ECO junto de fonte ligada ao processo. Até 30 de abril serão aceites ofertas dos investidores. Nessa altura será também decidido se a operação avança mesmo e a que preço.

A Luz Saúde anunciou formalmente esta quarta-feira um aumento de capital de até 100 milhões de euros através da colocação privada de novas ações junto de investidores institucionais, tanto em Portugal como no estrangeiro. A empresa aprovou, em assembleia-geral, a emissão de até 23,88 milhões de títulos, o correspondente a 20% do novo capital.

Serão também vendidas ações detidas pela Fidelidade, que tem 99,86% do grupo liderado por Isabel Vaz, numa percentagem não revelada. Ao que o ECO apurou, o número de ações a alienar no aumento de capital e na venda direta dependerá da procura e do preço que vier a ser definido para a operação. Já certo é que a seguradora detida pela chinesa Fosun irá continuar como acionista maioritária.

“A Fidelidade pretende reter a maioria do capital social da Luz Saúde na sequência da oferta, embora garantindo um nível saudável de liquidez para novos investidores”, refere a Fidelidade no comunicado divulgado esta quarta-feira.

O período de aceitação de ofertas dos investidores decorre até 30 de abril. Nesse dia ficará também decidido se a operação se materializa e, em avançando, o preço a que serão vendidos os títulos. Sendo bem-sucedida, a Luz Saúde voltará a cotar na Euronext Lisbon a 3 de maio, mais de cinco anos depois de ter saído, no final de 2018.

A venda de ações da Luz Saúde será coordenada pelo Citigroup Global Markets e a UBS. Participam ainda o BNP Paribas, o Caixa BI, o Caixabank, o Hauck Aufhäuser Investment Banking (HAIB) e o Millenium bcp. A Evercore é o consultor financeiro.

PWC CEO Survey Portugal - 09MAI2019
Isabel Vaz, CEO do grupo Luz Saúde.Hugo Amaral/ECO

A Luz Saúde opera 29 unidades, incluindo hospitais, clínicas ambulatórias e uma residência sénior e “chega a 75% da população portuguesa”, diz a empresa. Com uma equipa composta por 4.876 médicos, 2.587 enfermeiros, 1.308 técnicos, e 1.126 camas, “lidera a prestação de cuidados de saúde em Portugal”.

Em 2023, os seus 14 hospitais atenderam mais de 1,1 milhões de pacientes e geraram 92,6% das receitas da empresa. Além disso, as 14 clínicas ambulatórias serviram cerca de 246 mil pacientes externos e contribuíram com 6,1% para as receitas anuais. A rede inclui também uma residência sénior, responsável por 0,9% das receitas, acrescenta a Luz Saúde.

Na informação aos investidores a Luz Saúde revela que no exercício terminado em 31 de dezembro de 2023, teve resultados operacionais ajustados de 666,9 milhões de euros, aumento de 12% face a 2022, um EBITDA ajustado de 99,8 milhões de euros (+22,5% vs. 2022).

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Política

Alexandra Leitão com ex-governantes na lista à direção da bancada do PS

  • Lusa
  • 10 Abril 2024

Mariana Vieira da Silva, António Mendonça Mendes, Marina Gonçalves e Isabel Ferreira fazem parte da lista à direção do grupo parlamentar socialista.

A candidata única à liderança da bancada do PS, Alexandra Leitão, apresenta esta quarta-feira uma lista à direção do grupo parlamentar com 12 vice-presidentes entre os quais os ex-governantes Mariana Vieira da Silva, António Mendonça Mendes e Marina Gonçalves. Entre as 18:30 e as 20:30 esta lista, a que a agência Lusa teve acesso, será votada pelos 78 deputados do PS.

Dos 12 vice-presidentes que Alexandra Leitão propõe surgem quatro nomes que estiveram no último Governo de António Costa e que assumiram o seu mandato como deputados do PS depois da tomada de posse do novo executivo. Entre estes está a ex-ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva, o ex-secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro António Mendonça Mendes, a ex-ministra da Habitação Marina Gonçalves e a ex-secretária de Estado do Desenvolvimento Regional Isabel Ferreira.

Esta lista de vice-presidentes de Alexandra Leitão representa uma renovação em relação à direção de bancada de Eurico Brilhante Dias, transitando apenas Francisco César, João Torres e Pedro Delgado Alves.

Ana Paula Bernardo, João Paulo Rebelo, Luís Graça, Maria Begonha e Tiago Barbosa Ribeiro são as novidades desta lista que vai esta quarta a votação, à qual se somam depois as inerências e os nomes para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Entre as três inerências estão Elza Pais, como presidente das Mulheres Socialistas, Miguel Costa Matos, como secretário-geral do PS, e Paulo Cafôfo (como presidente da PS-Madeira).

Ao Conselho de Administração é proposto Hugo Costa (presidente) e André Rijo e Clarisse Campos (vogais), enquanto ao Conselho Fiscal é apresentada Patrícia Faro (presidente) e Luís Dias e Maria Lagriminha Coelho (vogais).

A eleição decorrerá em urna, que estará disponível na Sala Tejo, do edifício novo do parlamento, logo após uma reunião do grupo parlamentar do PS marcada para as 18:00. A semana passada, fonte socialista avançou à Lusa que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, iria propor Alexandra Leitão para presidente do grupo parlamentar do partido.

Alexandra Leitão sucederá a Eurico Brilhante Dias, que era líder parlamentar do PS desde 2022, e será também a segunda mulher a liderar a bancada socialista, depois de Ana Catarina Mendes (2019-2022). Atualmente é membro do Secretariado Nacional do PS e foi a coordenadora do programa eleitoral do partido nas últimas eleições legislativas.

Foi ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública de 2019 a 2022 e, entre 2015 e 2019, secretária de Estado Adjunta e da Educação. Na última legislatura, enquanto deputada, foi presidente da comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Em 2022, o então líder do PS e primeiro-ministro, António Costa, já tinha proposto o cargo de líder parlamentar a Alexandra Leitão, que acabou por recusar. Em declarações então ao jornal Público, a deputada tinha-se mostrado “lisonjeada pelo convite”, mas afirmou ter optado por recusar por considerar ter “um perfil mais executivo” e “nunca ter sido deputada”.

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Negócios +M

Impresa lança agência de talentos Óbvio

  • + M
  • 10 Abril 2024

A nova agência vai trabalhar estratégias de marketing de influência para televisão, eventos e ativações e digital com profissionais da SIC e gerir a carreira dos seus agenciados.

“Óbvio” é o nome da agência de talentos do Grupo Impresa lançada esta quarta-feira. Trata-se de uma nova área de negócio integrada do Atelier Impresa, departamento do grupo que cria e desenvolve projetos criativos com parceiros e marcas.

A nova agência vai trabalhar estratégias de marketing de influência para televisão, eventos e ativações e digital com profissionais da SIC. Mas a Óbvio pretende também fazer a gestão da carreira dos seus agenciados, bem como trabalhar o seu posicionamento no mercado nas diversas plataformas, com foco nas digitais.

“O Grupo Impresa tem o expertise de saber lançar ou gerir há mais de 50 anos os maiores talentos de Portugal, por isso, é óbvio que fez sentido nascer. Óbvio é um nome português e isso também é algo do qual nos orgulhamos muito, mas também do que representa: garantia de qualidade e confiança”, justifica Mónica Serrano, diretora de marketing e comunicação e diretora do Atelier Impresa, citada em comunicado.

Já Madalena Belo, coordenadora da nova agência refere que “além do trabalho que faremos com o nosso talento, o objetivo da Óbvio é construir pontes, relações e boas sinergias com outras agências do mesmo segmento para projetos comerciais de sucesso”.

Caras da SIC como Renato Godinho, Filipa Areosa, Marco Horácio, Pedro Granger, são nomes que fazem parte do portfólio da Óbvio. Mas o leque de agenciado é também composto por criadores de conteúdos digitais como a humorista Mónica Vale de Gato, o youtuber Miguel Pinto Ferreira, Gastão Reis, o jogador de hóquei Ângelo Girão, o Insónias em Carvão, a apresentadora e personal trainer Inês Abrantes, o locutor de rádio Renato Duarte ou a autora Diana Ginja.

Apresentando-se como “a filha mais nova e rebelde da família”, a Óbvio está presente no Instagram e TikTok e pretende destacar-se pelo “rasgo e atrevimento de querer fazer diferente e fora do comum — quebrando com a tradição, mas mantendo-se fiel aos valores, identidade e credibilidade que caracterizam o grupo”, refere-se em nota de imprensa.

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Sociedades

Rui Aragão Gama reforça equipa da Cerejeira Namora, Marinho Falcão

O novo associado principal da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, Rui Aragão Gama, vai reforçar a equipa de Laboral, Civil e Corporate do Porto.

A Cerejeira Namora, Marinho Falcão reforçou a equipa do Porto com a integração de Rui Aragão Gama, na qualidade de associado principal. O advogado, que transita da Andreia Lima Carneiro & Associados, vai focar-se nas áreas de Laboral, Civil e Corporate.

“A entrada do Rui Aragão Gama no nosso projeto é uma mais-valia representada pela experiência, conhecimento e ética profissional“, refere em comunicado o sócio fundador da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, Nuno Cerejeira Namora.

Rui Aragão Gama possui mais de 25 anos de experiência em contencioso e laboral, tendo passado pela Simmons & Simmons Rebelo de Sousa e pela Guilherme Figueiredo, J M Goiana Mesquita & Associados. O advogado presta apoio jurídico a empresas de vários setores de atividade, nomeadamente nas áreas de societário, comercial, contencioso, construção civil, hospitalar, imobiliário, legalizações de estrangeiros e autorizações de residência, têxtil e publicidade.

Para Pedro Marinho Falcão, sócio fundador, esta integração reforça a “ambição de querer continuar a crescer” e desenvolver um “projeto profissional de excelência”.

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Guerra na Europa

Dois empresários russos ganham caso judicial contra a UE

  • Lusa
  • 10 Abril 2024

O Tribunal Geral da UE disse que a falta de provas justificava a remoção dos empresários de uma lista de sanções europeias à Rússia, na sequência da invasão da Ucrânia.

Os empresários russos Mikhail Fridman e Petr Aven ganharam esta quarta-feira um processo judicial sobre uma decisão da União Europeia (UE) que determinava a aplicação de sanções contra si pelo seu alegado papel na invasão russa da Ucrânia. O Tribunal Geral da UE disse que a falta de provas justificava a remoção dos empresários de uma lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas entre fevereiro de 2022 e março de 2023.

Em março do ano passado, a UE manteve Aven e Fridman nessas listas, o que foi contestado por ambos em processos judiciais separados. Aven, de nacionalidade russa e letã, e Fridman, que possui passaportes russo e israelita, foram colocados na lista de medidas sancionatórias depois de a Rússia ter iniciado a invasão da Ucrânia em fevereiro de 2022.

Fridman é fundador do Grupo Alfa e é considerado um dos magnatas mais ricos da Rússia. O Grupo Alfa Bank – o maior banco não estatal da Rússia – foi sancionado pela UE em março de 2022, o que levou Fridman a deixar o Conselho de Administração para tentar ajudar a instituição bancária a contornar as sanções.

Aven liderou o Alfa Bank até março de 2022, mas, tal como Fridman, deixou o Conselho de Administração após a decisão sancionatória da UE. A UE impôs vários pacotes de sanções à Rússia desde que o Presidente russo, Vladimir Putin, ordenou a entrada das tropas de Moscovo na Ucrânia.

As medidas visaram o setor da energia, os bancos, a maior empresa de mineração de diamantes do mundo, as empresas e os mercados, e sujeitaram as autoridades russas – incluindo Vladimir Putin – ao congelamento de ativos e à proibição de viagens. O porta-voz do Kremlin (presidência russa), Dmitri Peskov, já saudou a decisão judicial de hoje, insistindo em que “todas as sanções contra a Rússia são ilegais, injustas e destrutivas”.

Nem Fridman nem Aven criticaram diretamente a invasão russa. Leonid Volkov – figura ligada ao opositor Alexei Navalny que recentemente morreu na cadeia – assinou uma carta a pedir o levantamento das sanções contra estes dois empresários, mas mais tarde admitiu ter-se arrependido desse gesto.

Volkov explicou que a decisão de retirar Fridman e Aven da lista é negativa porque mostra que os magnatas podem ter as sanções levantadas sem terem criticado publicamente Putin ou a guerra na Ucrânia. As decisões do Tribunal Geral podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu.

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Economia

Governo acolhe alertas de prudência e avisa para “falsas ilusões de prosperidade”

Governo quer manter equilíbrio orçamental, avisando que não é possível resolver todos os problemas no imediato.

O Governo concorda com os apelos do Conselho das Finanças Públicas (CFP) para responsabilidade orçamental e prudência, disse António Leitão Amaro. No programa do governo, entregue esta quarta-feira no parlamento, o executivo de Luís Montenegro baixa as expectativas relativamente à margem que existe para responder a todas as reivindicações.

No briefing após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência disse partilhar do alerta do CFP, apontando que “é necessário que o esforço dos portugueses realizado desde 2011 de consolidação orçamental seja prosseguido e respeitado”. “O caminho de mudança e reformismo, de transformação” do país, apontou, deve ser “conjugado com o objetivo de responsabilidade orçamental”.

No Programa do Governo é também defendida a “manutenção de equilíbrio orçamental e de uma trajetória robusta da redução da dívida pública”, enquanto se deixa a ressalva de que o excedente orçamental de 2023, de 1,2% do PIB, não dará para responder a todas as reivindicações no imediato.

“O excedente orçamental de 2023 não deve criar falsas ilusões de prosperidade nem alimentar a ideia de que todos os problemas podem ser imediatamente solucionados”, lê-se no programa. Assim, “existe uma necessidade urgente de transformar a economia e o Estado, até porque as circunstâncias que determinaram o superavit de 2023 são, não só difíceis de replicar, como também altamente indesejáveis, pois implicariam manter a carga fiscal em máximos históricos, prolongar a degradação dos serviços públicos e perenizar a tendência negativa do investimento público”, argumenta o Governo.

O objetivo do Executivo de Montenegro é então assegurar um excedente através do crescimento económico e de uma economia “com maior produtividade e competitividade”, nomeadamente através de uma estratégia de redução da carga fiscal. Estas medidas eram algumas das principais bandeiras da AD, como a redução do IRS até ao 8º escalão e uma reformulação do IRS Jovem com uma taxa máxima de 15%.

No programa da AD era esperado um excedente de 0,8% este ano e um crescimento económico de 1,6%. Segundo as contas do CFP, divulgadas esta quarta-feira e elaboradas num cenário de políticas invariantes, ou seja, se não forem aplicadas novas medidas, o excedente será de cerca de 0,5% do PIB e a economia vai crescer 1,6%.

É de salientar que o Programa do Governo não tem previsões económicas e orçamentais, mas o Programa de Estabilidade sim. Esse documento será entregue no Parlamento na próxima segunda-feira e a sua atualização será “baseada em políticas invariantes”, ou seja, ainda não vai incorporar as medidas previstas neste programa.

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Advocatus

Um pacto para a corrupção que será ambicioso, célere e “idealmente” consensual. O que o Governo quer para a Justiça

A regulamentação do lobbying é uma das prioridades, bem como o enriquecimento ilícito. Uso de inteligência artificial para identificar padrões decisórios suspeitos é outra das medidas.

Nas quase 200 páginas das linhas gerais do XXIV Governo Constitucional de Luís Montenegro, o Executivo tem “uma agenda ambiciosa, célere e idealmente consensual” de medidas anticorrupção. Para isso, a ministra da Justiça, Rita Júdice, terá que criar um diálogo para um pacto nesta matéria, contando com a colaboração de todos os agentes políticos. Expectavelmente, a regulamentação do lobbying é uma das prioridades, bem como a já antiga questão de criminalizar o enriquecimento ilícito. O Executivo pretende também criar um Registo de Transparência, acrescentar a função de um provedor do utente em serviços públicos, agravar as sanções do Regime Geral de Prevenção da Corrupção – apesar de não concretizar de que forma. No que toca ao exercício de funções políticas, o Governo promete alargar o período em que ex-governantes possam voltar ao privado em empresas da área que tutelaram, agravar a pena acessória de proibição do exercício de função pública.

No campo do processo penal, a AD está a pensar a aplicação da suspensão provisória do processo a quem contribuir para a verdade nos processos de corrupção e fixar em 72 horas o prazo máximo para decisão de medidas de coação desde a detenção de um arguido, permitindo ainda que possa ser ouvido por mais do que um juiz de instrução.

Estas são algumas das medidas do Governo:

  • Regulamentar o lobbying, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas;
  • Criação de um Registo de Transparência, isto é, uma base de dados que inclua todos os representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, administração pública e reguladores;
  • A criação de um Código de Conduta do Registo de Transparência;
  • A adoção de uma Agenda Pública, que regista e divulga as interações formais ou informais entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos;
  • A criação de “períodos de cooling off” para que quem tenha desempenhado cargos políticos, públicos ou funções em entidades públicas não possa dedicar-se ao exercício da atividade de representante de interesses;
  • Reforma institucional de entidades como o Mecanismo Nacional Anti-Corrupção (MENAC), a Entidade da Transparência e a Entidade das Contas e Financiamento Político.
  • Implementação da Pegada Legislativa do Governo, através da publicação na internet das várias etapas de cada processo legislativo.
  • Instituir o Scoring de Ética e Integridade (SEI) para as entidades públicas, que meça o nível de cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
  • Alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação (dos ex-políticos).
  • Valorizar como critério de ponderação nos concursos públicos que as entidades privadas concorrentes disponham de certificação dos seus mecanismos de prevenção de corrupção;
  • Criar um provedor do utente em serviços públicos com atendimento ao cidadão e competências para receber denúncias.
  • Alargar normas de prevenção, como códigos de conduta, aos partidos políticos.
  • Adotar programas de inteligência artificial para identificar padrões decisórios suspeitos.
  • Publicação online das decisões judiciais, de todos os tribunais, incluindo os de primeira instância;
  • Criminalizar o enriquecimento ilícito, em respeito pelos preceitos constitucionais, e estabelecendo penas adequadas e proporcionais.
  • Ponderar, como alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, a criação de mecanismos legais, tais como a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou “os unexplained wealth orders“, que consagrem um mecanismo legal que permita ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas;
  • Reforçar os recursos humanos e tecnológicos disponíveis para a investigação e ação penal relativamente à corrupção e outros crimes no exercício de cargos públicos;
  • Agravar o regime sancionatório previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção equiparando-o à legislação de prevenção do branqueamento;
  • Agravar a pena acessória de proibição do exercício de função pública;
  • Alargar e robustecer as medidas de direito premial do Código Penal, com vista a favorecer a descoberta da verdade e a obtenção de prova em processos-crime, designadamente prevendo a possibilidade de redução de pena;
  • Ponderar a adaptação dos institutos da suspensão provisória do processo e da atenuação especial da pena para que possam também ser aplicados como medidas de direito premial a quem tenha contribuído decisivamente para a descoberta da verdade;
  • Fixar no Código de Processo Penal o limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção, permitindo que o primeiro interrogatório judicial seja realizado por mais do que um juiz.

 

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