Ano: 2024

O Governo compromete-se no Orçamento do Estado para 2025 “a melhorar o funcionamento do sistema de justiça, para um serviço mais célere e de qualidade, para fortalecer a economia e a sociedade e o combate à corrupção”.

O Governo compromete-se com “diferentes objetivos estratégicos”, destacando o combate à corrupção, a valorização dos recursos humanos, a modernização tecnológica e digitalização, com o melhor uso dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça.

No combate à corrupção, o executivo pretende um sistema de justiça mais eficiente e transparente, por forma a fortalecer as instituições democráticas, dizendo estar “consciente dos impactos nocivos e paralisantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos”.

Esta agenda anticorrupção inclui iniciativas que visam a prevenção e a punição efetiva da corrupção, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público. Entre as medidas previstas, o Governo destaca a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.

Será igualmente implementada a chamada pegada legislativa, para “fortalecer o escrutínio sobre as decisões governamentais, assegurando a rastreabilidade das interações e consultas realizadas durante o processo legislativo”.

Segundo o OE 2025, também serão realizadas reformas nas entidades especializadas em transparência e prevenção da corrupção, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção, com o objetivo de aumentar a sua eficácia e alcance, planeando o executivo “tornar mais eficazes e sólidos os atuais mecanismos de perda de bens em processo penal”.

O governo quer também reforçar as competências dos gabinetes de recuperação e administração de ativos, assim como introduzir medidas que incentivem a transparência e a integridade no setor público, recorrendo a ferramentas digitais como meio relevante para a sua prossecução. A educação e a divulgação de boas práticas serão também prioridades, adianta o executivo.

Os acordos assinados com guardas prisionais e oficiais de justiça terão um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, respetivamente, no Orçamento de Estado 2025, além dos custos despendidos em 2024.

O Governo salienta no Orçamento de Estado 2025 que chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os guardas prisionais, sendo que a proposta aprovada prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais.

Este aumento representa um pagamento faseado: um acréscimo de 200 euros, a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros, em janeiro de 2025, e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança).

A componente variável do suplemento, equivalente a 20% da remuneração base, será mantida.

“Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando os encargos suportados pela entidade empregadora, de sete milhões de euros em 2024, 17,5 milhões de euros em 2025 e 21 milhões de euros em 2026”, menciona o OE apresentado e divulgado pelo Governo na quinta-feira.

O Governo recorda ainda que, em outubro de 2024, foi acordado alterar o sistema de avaliação de desempenho para o equiparar ao sistema em vigor para a PSP a partir de 2025.

Quanto aos oficiais de justiça, o OE refere que o Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), representativo de 87% dos profissionais das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, após 18 meses de conflito social nos tribunais, e que a proposta inclui alterações no Suplemento de Recuperação Processual.

Neste suplemento foi acordado o aumento de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses.

O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira, bem como todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024.

“Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025”, lê-se no documento entregue na Assembleia da República.

No acordo firmado com os oficiais de justiça, o Governo assume ainda o compromisso de iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que já está em curso.