Ano: 2024

Há sensivelmente oito meses, a 24 de outubro de 2023, a Anacom aprovou um “projeto de proposta” com novos parâmetros de qualidade de serviço para os CTT, metas que a empresa terá de cumprir caso venham a ser aprovadas pelo Governo. Sucedeu-se uma consulta pública, concluída faz esta semana meio ano. Mas há quase dois anos e meio que os Correios aguardam pela definição de novas metas, mais alinhadas com as “melhores práticas” da União Europeia.

Enquanto as novas metas não aparecem, apesar de isso estar previsto na nova concessão do serviço postal universal, os CTT têm trabalhado com objetivos que remontam a abril de 2021, alguns dos quais a empresa já considerou serem “impossíveis” de cumprir. Assim, sem surpresa, o grupo falhou todos os objetivos em 2022, e tê-los-á falhado também em 2023, à exceção de um, de acordo com os dados preliminares, conforme noticiou o ECO.

Agora, segundo o regulador das comunicações, há mais de um mês que a bola está do lado do Governo: “Findos os prazos de audição e consulta ao mercado e analisados os contributos, recebidos, a Anacom remeteu ao Governo, em 2 de maio de 2024, a proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal (conjuntamente com o relatório de audiência prévia e da consulta realizados)”, confirmou fonte oficial.

Contactado pelo ECO, o Ministério das Infraestruturas e Habitação, que tutela este setor, não respondeu.

A decisão a tomar pode ser sensível por dois motivos. Primeiro, porque será a primeira vez que o ónus está no Governo e não na Anacom, na medida em que Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, decidiu em 2022 retirar ao regulador o poder de definir unilateralmente estes critérios técnicos. Na Lei Postal atualmente em vigor, a Anacom propõe ao Governo, e o Executivo decide.

Segundo, porque os CTT já se mostraram, no dia 27 de outubro de 2023, pouco satisfeitos com a proposta da Anacom quando a mesma foi conhecida em outubro de 2023. A empresa entende que a “significativa simplificação” anunciada pelo regulador, além de “tardia”, é “mais aparente do que real”. Pior, o grupo diz que a passagem de 24 para apenas oito indicadores continua desfasada “das melhores práticas europeias, o que contraria o previsto na lei e no contrato de concessão”.

Contactada, fonte oficial dos Correios confirmou que “a posição dos CTT face aos indicadores de qualidade aplicáveis ao contrato de 2022 não se alterou”.

Assim, para a tutela protagonizada pelo ministro Miguel Pinto Luz, a decisão a tomar está entre contrariar o regulador, aprovando indicadores diferentes ou ajustados, ou validar a intenção da Anacom e arriscar um braço-de-ferro com a empresa liderada por João Bento, que tem fama de recorrer a arbitragens com o Estado para defender o que considera serem os seus direitos.

“No âmbito da lei, compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações fixar, para um período plurianual mínimo de três anos, os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação”, recorda a Anacom, salientando que os CTT foram consultados no âmbito da proposta que submeteu ao Executivo.

Qualquer que seja a decisão do Governo, ela desbloqueará automaticamente um dos dois mecanismos de compensação que podem ser impostos aos Correios sempre que a empresa não cumpra num dado ano os indicadores definidos pelo Estado. Isto porque a concessão que entrou em vigor em fevereiro de 2022 determinou que, até haver novos indicadores, essa compensação será sempre por via de “obrigações de investimento” e nunca pela via alternativa de cortes nos preços do correio, como aconteceu vários anos antes da chegada da nova concessão.

Certo é que, mais de dois anos volvidos desde 2022, ano em que a empresa falhou todos os objetivos, não se conhece qualquer plano de investimentos que os Correios terão de cumprir para compensar os utilizadores do serviço postal. E, sobre isso, a empresa limita-se a responder que “o processo administrativo está a decorrer”.

A Anacom remeteu ao Governo, no dia 2 de maio, uma proposta para obrigar os CTT a realizarem investimentos na melhoria do serviço postal, por terem violado os parâmetros de qualidade do correio em 2022, disse ao ECO fonte oficial do regulador.

Os CTT falharam todas as metas que tinham de cumprir nesse ano e, por esse motivo, outrora, teriam de compensar os utilizadores com uma descida dos preços do correio. Mas, em 2021, nas negociações do novo contrato de concessão com Pedro Nuno Santos, na altura ministro das Infraestruturas, o anterior Governo aceitou que, até à publicação de novos indicadores de qualidade, a penalização a aplicar aos CTT será sempre por via de “obrigações de investimento”.

“Na sequência do incumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal em 2022, a Anacom enviou ao membro do Governo responsável pela área das comunicações, em 2 de maio de 2024, uma proposta para aplicação do mecanismo de compensação assente na realização de obrigações de investimento por parte dos CTT”, disse ao ECO fonte oficial do regulador.

O regulador lembra também que, “nos termos do Contrato de Concessão, os CTT, entidade concessionária da prestação do serviço postal universal, devem apresentar ao concedente um plano de investimentos que deve identificar as ações e os investimentos para melhoria das falhas verificadas, os quais devem beneficiar diretamente a prestação dos serviços abrangidos pela concessão e/ou os utilizadores finais”.

Desconhecem-se quais são os investimentos que os CTT poderão ser obrigados a fazer por terem falhado em 2022 os objetivos definidos pela Anacom. Fonte oficial dos CTT disse apenas que “o processo administrativo está a decorrer”, sem dar mais detalhes, e, contactado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação não respondeu.

Em janeiro de 2024, ainda no Governo de António Costa, fonte oficial do governante responsável tinha respondido ao ECO: “A pedido do Governo, a proposta do regulador para a aplicação do mecanismo de compensação foi submetida aos CTT, estando atualmente em fase de audiência prévia. Finda a audiência prévia, o regulador deverá remeter ao Governo a respetiva proposta de decisão final.”

É essa proposta final que terá sido enviada ao ministro Miguel Pinto Luz em maio deste ano, não sendo público qualquer desenvolvimento neste processo desde então. A Anacom explica que o Governo “deve pronunciar-se sobre o referido plano, após consulta da Anacom, no prazo máximo de 90 dias, podendo requerer a substituição ou a modificação de determinados investimentos quando comprovadamente os mesmos não constituam um benefício para a prestação dos serviços abrangidos pela concessão e/ou os utilizadores finais”.

Dito isso, ressalva: “A Anacom desconhece se o Governo já determinou aos CTT a aplicação do referido mecanismo de compensação e se os CTT já apresentaram o aludido plano de investimento.”

Certo é que, como noticiou o ECO em março de 2022, a nove meses do final do ano, os CTT já estavam a acautelar possíveis obrigações de investimento caso falhassem, como veio a verificar-se, as metas de qualidade definidas para o correio. Em resposta a um analista numa conferência telefónica de apresentação de resultados, o líder dos CTT disse que, caso o Governo acionasse o mecanismo de compensação, não haveria necessidade de realizar investimentos adicionais.

Um mês antes, em fevereiro de 2022, fonte oficial do Ministério então tutelado por Pedro Nuno Santos (atual secretário-geral do PS e líder da oposição) confirmou não existir “qualquer ‘normativa’ definida, à partida, para as obrigações de investimento”.

À luz destas declarações, ao longo dos últimos anos o ECO tem tentado saber se o Governo e os utilizadores do serviço postal universal dispõem de alguma garantia de que os investimentos que os CTT serão obrigados a fazer não iriam ocorrer independentemente de ser ou não acionado o mecanismo de compensação, ou se, no limite, podem até já estar concluídos. Porém, sem sucesso.

CTT acertam uma

Estas informações surgem dias depois de o ECO ter noticiado que dados preliminares sugerem que os CTT voltaram a falhar os objetivos de qualidade do serviço postal universal em 2023, embora tenham conseguido cumprir uma das 22 metas.

Como ainda não foram definidos novos indicadores de qualidade, como previa a nova concessão (os indicadores em vigor remontam a 2021 e os CTT consideram que alguns são “impossíveis” de cumprir), a empresa está em risco de ficar sujeita a um segundo plano de investimentos, confirma fonte oficial da Anacom.

“Nos termos do Contrato de Concessão, o incumprimento dos indicadores de qualidade de serviço que vigoraram em 2023 são convertidos em obrigações de investimento”, reconhece o regulador.

É esse trabalho que está a ser feito agora: “A Anacom encontra-se a avaliar os valores dos indicadores verificados em 2023. Concluindo-se pelo incumprimento, a Anacom proporá ao Governo a aplicação do mecanismo de compensação aplicável, o qual de acordo com o Contrato de Concessão se deverá traduzir na realização de obrigações de investimento pelos CTT.”

Mas o regulador liderado por Sandra Maximiano, que na nova concessão perdeu para o Governo a competência de decidir unilateralmente os indicadores de qualidade, remata: “Sem prejuízo, de acordo com a lei [postal], havendo incumprimento competirá ao Governo a decisão a adotar sobre a aplicação do mecanismo de compensação.”