Governo tem “visão muito próxima” do PSD e IL sobre revisão da lei dos TVDE

O ministro das Infraestruturas explicou esta quarta-feira no Parlamento que o Governo parou a revisão à lei dos veículos TVDE que estava a preparar, uma vez que há várias propostas a fazer caminho no Parlamento. Numa audição parlamentar — que o governante considerou extemporânea –, Miguel Pinto Luz adiantou, ainda assim, que a visão do Executivo sobre esta matéria está “muito próxima” das propostas do PSD e do Iniciativa Liberal, que baixaram à especialidade.

“O Governo travou o ímpeto legislativo, por uma razão muito simples. É que o ímpeto legislativo agora está nesta casa. Desceram a esta comissão a proposta da IL e a proposta do PSD. Depois é que o Governo irá pronunciar-se“, sublinhou o ministro numa curta audição especificamente sobre esta matéria.

“A discussão estava ser feita aqui. Estávamos a monitorizar o que estava a acontecer aqui. Agora, querem saber o que é que o Governo pensa sobre isso? Manifestamente, parece-nos o inverter de toda a lógica“, atirou o mesmo, defendendo que “não fazia sentido um braço de ferro” entre o Governo e o Parlamento sobre a revisão desta lei.

Ainda assim, questionado pelos deputados, Miguel Pinto Luz assinalou que o Governo tem, sim, uma visão para o setor em questão, que está “muito próxima daquela que é a apresentada pelo PSD e do IL”.

No diploma do PSD que baixou à comissão de economia, os deputados defendem que “é necessário adequar a lei atual ao novo contexto e acolher algumas reivindicações, quer da parte de operadores e motoristas de TVDE, quer dos seus utilizadores, que se alinhem com objetivos de bem-estar geral”. E, para isso, apontam dez mudanças à lei.

São elas permitir que veículos registados como táxis estejam habilitados a registo simultâneo em TVDE, entregar a certificação e avaliação dos motoristas ao Instituto da Mobilidade dos Transportes (IMT), dispensar de cursos de formação e certificados de motorista de TVDE os detentores de certificados de motorista de táxi, subir o limite de idade da viatura afeta a TVDE de sete para dez anos (ou 12 anos, no caso dos veículos elétricos) e permitir a publicidade no exterior e interior das viaturas (conforme já é permitido em transportes públicos e táxis).

O PSD quer também eliminar os limites à tarifa dinâmica (hoje o limite é o correspondente a 100% do valor médio cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores), considerando que essas restrições “economicamente não são justificáveis”.

Outra das proposta da bancada social-democrata é a obrigatoriedade de todas as plataformas de TVDE adotarem partilha de dados em tempo real na plataforma anunciada pelo IMT, bem como a obrigatoriedade de as plataformas implementarem a possibilidade dos utilizadores selecionarem o português como língua do motorista. O PSD defende também a instalação de botões de pânico quer para utentes, quer para os motoristas. E o fim da proibição de os motoristas avaliarem os utilizadores, já que Portugal é o único país onde existe esse travão.

Algumas destas propostas ecoam no projeto de lei que baixou à especialidade, o do Iniciativa Liberal. Por exemplo, também esta bancada quer permitir a publicidade nos TVDE e que os motoristas avaliem os utilizadores. Também no que diz respeito aos preços, os liberais convergem, de modo geral, com o grupo social-democrata, considerando que os preços devem ser “verdadeiramente livres”.

Por outro lado, o Iniciativa Liberal propõe a possibilidade de os motoristas se inscreverem diretamente na plataforma sem qualquer intermediação.