Conselho da UE dá ok final ao adiamento da legislação ESG para 2028

O Conselho da União Europeia apoiou esta segunda-feira o adiamento proposto pela Comissão Europeia da aplicação de exigências legais na área da sustentabilidade, no âmbito do pacote de simplificação Omnibus.

A informação é avançada pela própria Comissão e pelo Conselho, num comunicado publicado nos respetivos sites. Afetadas por esta decisão são a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), que obriga as empresas a divulgarem informações sobre o impacto das suas atividades nas questões ambientais, sociais e de governança (ESG); e a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), a qual exige que as empresas identifiquem e mitiguem impactos adversos nos direitos humanos e no meio ambiente ao longo das suas cadeias de valor.

A proposta dita o adiamento das exigências previstas na CSRD para 2028, no que diz respeito a grandes empresas que ainda não tenham iniciado o reporte, assim como para as pequenas e médias empresas cotadas. A aplicação da diretiva de Devida Diligência é adiada para o mesmo ano. “Este é o primeiro elemento da simplificação Omnibus a ser adotado”, indica a Comissão Europeia.

“Esta decisão dá segurança legal às empresas e previne esforços de cumprimento desnecessários, prévios às mudanças de simplificação que aí vêm“, considera a Comissão. Na ótica do Conselho Europeu, este acordo dá tempo aos legisladores para concordarem em “mudanças substantivas” à CSRD e CSDDD, tal como proposto, também, no âmbito deste pacote de simplificação.

O ato legislativo vai ser publicado no jornal oficial da União Europeia e entrar em vigor no dia seguinte. Os Estados-membros ficam encarregues de transpor esta diretiva para a legislação nacional até 31 de dezembro deste ano.

As propostas de simplificação apresentadas pela Comissão deverão cortar custos superiores a 6 mil milhões de euros, anualmente, que eram acarretados pelas empresas para dar resposta a questões burocráticas, relembra o comunicado do legislador europeu.

Numa consulta feita pelo ECO/Capital Verde junto de especialistas de sustentabilidade, há quem defenda que as medidas propostas são benéficas e de encontro ao objetivo, contam-se também várias críticas: a Comissão é acusada de “desregulação” em vez de simplificação, de um excessivo foco nos custos em vez da criação de valor, e de causar uma incerteza prejudicial para os negócios e para a transição.