Tribunal Constitucional já recebeu recursos para avaliar prescrição do ‘cartel da banca’

Já deram entrada no Tribunal Constitucional os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público para impedir a prescrição das coimas de 225 milhões de euros, impostas à Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao BCP e ao Santander, no âmbito do caso conhecido como ‘cartel da banca’, noticia o Público (acesso pago). O juiz relator responsável por este processo é Afonso Patrão, nome saído do sorteio realizado em 27 de maio.

Agora, o Palácio Ratton terá de se decidir sobre a admissibilidade dos recursos e, se sim, sobre os argumentos de cada entidade, estando em causa a contagem dos prazos de prescrição — que, para o Tribunal da Relação de Lisboa, já se verificaram, ao contrário do defendido pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público.

De momento, seja qual for o entendimento do Tribunal Constitucional, os prazos de prescrição estão a aproximar-se. Mesmo o único dos três juízes da Relação que considerou não haver prescrição tem o entendimento de que as infrações apontadas pela Autoridade da Concorrência aos bancos começam a prescrever a partir do fim do ano, com as últimas entidades com prescrição agendada para maio de 2026.