Vai haver mudanças nos regimes de insolvência para facilitar acordos

O Governo quer rever os regimes de insolvência atualmente em vigor, para facilitar acordos de reestruturação e garantir maior celeridade, de acordo com o Programa do Governo, entregue este sábado na Assembleia da República.

No documento, o Executivo liderado por Luís Montenegro propõe-se a “rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias”. O objetivo é “facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores”.

O Programa aposta na redução de impostos e na simplificação fiscal, para melhorar a competitividade das empresas. “Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs). Aproveitar o processo de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e concentração naqueles que se revelam mais eficazes”, lê-se. Mas o Governo vai mais longe e admite, desta vez, “reduções adicionais das taxas marginais e atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual”.

Pretende ainda a revisão da legislação laboral para “melhorar a adequação do regime legal aos desa­fios do trabalho na era digital e “equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais”. Aponta ainda “o equi­líbrio de interesses sociais na legislação da greve”.

No Programa, o Governo propõe um reforço da “capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos”, sob a gestão do Banco Português de Fomento.

O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim. O programa foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.