Governo vai criar comissão para nova lei das finanças locais ainda este ano

O Governo pretende criar a comissão para rever a lei das finanças locais ainda este ano, esperando que possa estar revista a tempo do Orçamento do Estado para 2027, afirmou esta segunda-feira o secretário de Estado da Administração Local.

“Iremos anunciar a constituição da comissão ainda este ano. Depois, obviamente, teremos de aguardar pelo cenário de eleição da nova direção da Anafre [Associação Nacional de Freguesias] e da nova direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP], mas, entretanto, a comissão fará o seu trabalho”, disse Silvério Regalado.

O secretário de Estado, que falava à agência Lusa, no final da inauguração de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) em Cantanhede, afirmou que essa comissão irá articular-se com essas duas entidades, assumindo como objetivo principal que possa haver uma nova lei das finanças locais a tempo do Orçamento do Estado de 2027.

“Queremos que ela seja já utilizada no próximo orçamento para 2027”, vincou. Silvério Regalado explicou que o Governo prefere iniciar o processo com a ANMP e ANAFRE depois das eleições dos seus novos órgãos, em função das autárquicas que decorreram este mês. Além do trabalho com estas duas associações, o Governo pretende que a comissão assuma uma relação “com outras entidades da administração central, como da área das finanças e da própria administração local”.

O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território aclarou que o Governo pretende avançar com uma nova lei que permita “dotar os municípios e as freguesias de melhores instrumentos para sua gestão do dia-a-dia”.

“No atual quadro, nomeadamente com o processo de descentralização que ocorreu, houve aqui muita dependência que ficou destas verbas transferidas, de certa forma, avulso. Nós queremos criar mecanismos para que a estabilidade das autarquias e das freguesas seja assegurada pelo montante que eles sabem à partida que vão receber”, disse.

Nesse sentido, Silvério Regalado explicou que o caminho passa por dar “maior autonomia e maior previsibilidade àquilo que são as receitas dos municípios e das freguesias”.