Vieira da Silva diz que reforma laboral é uma “oportunidade perdida”

O ex-ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, considera que a proposta de reforma da lei laboral apresentada pelo Governo é uma oportunidade “perdida”. E atira: a reforma deveria ser uma combinação de políticas públicas e não apenas mudar o Código do Trabalho. Vieira da Silva mostrou-se preocupado com vários aspetos, entre eles a diminuição do papel inspetivo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e algumas alterações da presunção da laboralidade (aplicável ao trabalho nas plataformas digitais) que, segundo o ex-ministro, parecem “discutíveis”.

“Esta é uma oportunidade que foi perdida de avançar na resposta a questões que nos marcam o nosso dia-a-dia, e que não estão nesta proposta de alteração. Até porque dificilmente poderiam estar. Tem de ser uma combinação de políticas públicas, de emprego, educação, formação, relações laborais e empresas, e não mudar o Código”, disse esta quarta-feira na conferência “Reforma da Lei do trabalho”, promovida pelo ECO.

Na sessão de encerramento, admitiu que o atual modelo laboral tem “elementos de rigidez“, como a proibição constitucional de discriminação sem justa causa. “Mas essa rigidez é mais formal do que prática. Existe uma flexibilidade efetiva no nosso mercado de trabalho que ultrapassa as dimensões legais legislativas no quadro da lei”, explicou, sublinhando que, apesar destas dificuldades de um enquadramento laboral que é “muito polémico”, a adaptação do mercado de trabalho aos ciclos económicos “tem sido rápida”.

Sobre os despedimentos coletivos, relembrou que no último ano houve 5.700 trabalhadores nessa situação, que considerou ser uma “pequena minoria significativa”, mas “representativa” no total de contratos cessados. “O despedimento coletivo é em Portugal muito liberal em comparação com outros países e é relativamente pouco usado“, assumiu.

Isto, porque considera que as empresas têm uma penalização muito elevada: “Ninguém faz o despedimento coletivo sem pagar o preço de status por causa disso e, portanto, não é muito utilizado“.

“O que quer dizer, ao contrário, que as outras formas de despedimento têm alguma facilidade”, acrescenta.

Por outro lado, Vieira da Silva explicou que os números demonstram que houve uma redução “significativa” dos contratos a termo na economia portuguesa. “Por duas razões, porque a lei foi mais exigente e porque a economia está num bom momento”, apontou.

E uma coisa é certa: não concorda com a atual ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que defende que o contrato a termo a três anos (em vez dos atuais dois) é mais estável. “A instabilidade é muito elevada. Não creio que a passagem para dois anos [em 2019] e algumas normas de redução do âmbito tenham prejudicado a economia portuguesa. Ao contrário, deram um sinal de maior estabilidade nas relações laborais”, assumiu, sublinhado ainda que o contrato a termo estava a ser utilizado como “período experimental”.

“Esta mudança [o regresso ao limites dos três anos nos contratos a termo certo] vai conduzir a um maior peso dos contratos a termo. Isto é praticamente inevitável. Não se pode dizer que somos contra a precariedade e aumentamos a facilidade de um contrato a termo. É melhor que se assuma que é bom ter essa precariedade a favor da economia“, alertou.

O antigo ministro deixou duas reflexões centrais na conferência: que o crescimento do emprego é essencialmente por conta de outrem e que existe uma quebra, apesar do crescimento, nos contratos a termo certo. “Neste mesmo período em que crescemos 330 mil postos de trabalho, diminui 165 mil os contratos a termo, ou seja, o que cresceu mais do que o global foram os contratos sem termo“, disse.

Sobre os pontos críticos da evolução laboral, Vieira da Silva apontou uma mudança “drástica” na estrutura das habilitações da nossa força de trabalho. Segundo dados que enunciou, entre 2019 e 2025, o emprego com menos de 12 anos de escolaridade passou de 57% para 31%, assistindo-se assim a uma mudança “muito acentuada” com as estruturas das habilitações.

“Os trabalhadores com formação superior ou pelo menos a licenciatura cresceram 461 mil em dez anos. É quase um milhão de postos de trabalho que cresceram em pessoas com formação superior acabada. Isto muda completamente a estrutura, a natureza do nosso mercado de trabalho e toda a discussão que possamos fazer tem que ter em conta esta dimensão”, declarou.

Por fim, e relativamente ao banco de horas, Vieira da Silva sublinhou que não foi criado na perspetiva de aumentar o bem-estar, mas antes na perspetiva de diminuir o desemprego e os despedimentos. “Algumas empresas, em alguns setores, tinham dificuldade em aguentar períodos de alta e de baixa regulares e, muitas vezes, o que faziam, por exemplo, no turismo, era despedir no fim do período de alta e voltar a contratar”, exemplificou, reforçando que o objetivo deste mecanismo é aumentar a flexibilidade interna às empresas.

Entre os desafios, apontou a denominada dupla transição: a digital e a energética. “Era bom que o Estado e as empresas se entendessem para embaratecer os custos da inovação nestas áreas. Nas relações laborais faz-se, por exemplo, dando condições especiais para as empresas contratarem alguém que sabe fazer um plano energético para a empresa reduzir os custos ou alguém sabe introduzir a inteligência artificial naquelas coisas que podem melhorar o desempenho da empresa”, rematou.

Veja abaixo a intervenção na íntegra: