Municípios criticam falta de compromisso em reabilitar escolas no OE2026

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está preocupada com ao facto de, na proposta de Orçamento do Estado para 2026, ter desaparecido o compromisso do Governo face ao Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, que fazia parte do acordo assinado com a estrutura até agora liderada por Luísa Salgueiro. Por isso, a ANMP apesar de considerar que, “na sua globalidade” a proposta “mantém medidas positivas para os municípios”, condiciona a emissão de um parecer favorável “à resolução deste problema”.

A ANMP considera “incompreensível” que na proposta do OE2026 tenha desaparecido o artigo, que constava dos últimos orçamentos, destinado ao Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, em que o Governo se comprometia a financiar, tal como ficou estabelecido no acordo assinado em julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.

De acordo com o levantamento feito pela ANMP, sobre o ponto de situação de 526 escolas mapeadas, teve uma “taxa de resposta superior a 90%”, mas “a grande maioria dos municípios está a avançar com os projetos, mesmo sem garantia de financiamento, já que apenas cerca de 15% das escolas estão no estado mínimo de maturidade (sem projeto). Em todas as restantes, os municípios já iniciaram o desenvolvimento do projeto”, lê-se no parecer da ANMP, frisando que só 27% das escolas têm financiamento assegurado, havendo muitos municípios a aguardar o apoio do BEI para avançar com os concursos, não tendo condições financeiras para avançar de outra forma”.

A preocupação da ANMP é adensada pelo desaparecimento de uma outra disposição que determinava que o Governo estava “autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa Escolas.” Na nova proposta de OE2026 o Governo só está autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para o financiamento do montante equivalente ao IVA e da contrapartida nacional a suportar no âmbito dos projetos.

Em matéria de IVA, a ANMP reconhece que o Governo tomou a opção – na sua “ótica, sensata” – de reduzir o OE a matérias predominantemente orçamentais, evitando alterações legislativas avulsas, mas ainda assim recorda que se bate por uma redução do IVA da iluminação pública, das refeições escolares e restantes serviços públicos essenciais de 13% para 6%; rever o regime de IVA nos setores da água, saneamento e resíduos e reduzir o IVA da reabilitação urbana. E não deixa esquecer o ministro das Finanças que lhes prometeu revisitar todas as taxas reduzidas de IVA, à luz da diretiva comunitária.

A ANMP aponta ainda o dedo ao facto de o Executivo ter diminuído o âmbito de aplicação das vantagens associadas aos empréstimos para a habitação.

A proposta de OE2026, à semelhança da anterior (mas que depois foi corrigido), limita possibilidade de concessão de garantias reais e de excecionamento do limite da dívida aos empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e apoios no âmbito do 1.º Direito – retirando a possibilidade de concessão no “âmbito do financiamento de programas municipais de apoio ao arrendamento urbano”, em sentido mais lato. A ANMP pede que seja “retomada a redação do artigo 139.º do OE2025”.

No parecer à proposta do OE2026, a ANMP alerta que os municípios continuam a reportar dificuldades em elaborar os reportes exigidos pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), quer pela sua complexidade, quer pela dificuldade em obter a informação com a desagregação solicitada.

“A agravar, os incumprimentos deste dever de informação, originam agora a retenção de 20% do duodécimo (antes 10%) passando a incluir o Fundo de Financiamento da Descentralização, demorando a DGAL a repor as verbas quando a falha é sanada. Face às dificuldades de parte a parte, esta sanção é excessiva e desproporcionada”, alerta a associação.

Luísa Salgueiro recorda ainda que o Governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho, logo após as eleições autárquicas, para avançar na revisão da Lei das Finanças Locais e ter “propostas em discussão no final do ano”, para que a nova lei pudesse ter aplicação no Orçamento de 2027″.

“Ainda não aconteceu”, lê-se no parecer que reconhece que a proposta de OE2026 “não é o momento nem a sede para resolver, de forma séria, estes problemas”. Ainda assim, “a ANMP não pode deixar de reiterar a urgência de iniciar este trabalho, para que o Orçamento de 2027 seja já ao abrigo de novas regras, mais adequadas ao desempenho das 58 competências municipais”.

O ministra da Economia e da Coesão Territorial foi bastante claro no Parlamento ao admitir que não reuniu com Luísa Salgueiro. “Não havendo condições” para “diálogo” com a Associação Nacional de Municípios em final de mandato, tendo em conta o resultado eleitoral das autárquicas de domingo que deram a vitória ao PSD, o Governo pretende com a nova ANMP e Anafre “conseguir uma maior equidade na distribuição dos recursos entre as diferentes autarquias em situações muito diversas e maior segurança na contrapartida pelas novas competências, nomeadamente da educação”, explicou Manuel Castro Almeida, reiterando que o Governo vai avançar com a revisão da Lei das Finanças Locais, uma medida que fazia parte do programa do Governo.