Governo quer isentar contratos de investimento para arrendamento do imposto Mortágua

Depois de na terça-feira o Governo ter entregue na Assembleia da República um pacote legislativo que mexe no IVA da construção e agrava o IMT para estrangeiros, o ministro das Infraestruturas e da Habitação foi esta quarta-feira à “CNN Summit” detalhar a estratégia para o mercado de arrendamento, num discurso particularmente direcionado para quem já tem casas, mas tem medo de as colocar no mercado.

Miguel Pinto Luz rejeita ziguezagues políticos no combate à crise na habitação, reforça a intenção de isentar o pagamento do imposto adicional ao IMI (AIMI) para os contratos de investimento para arrendamento (CIA) até 25 anos, e garante que as contas públicas não derrapam com a descida de impostos associada ao novo plano fiscal para a habitação.

O ministro das Infraestruturas e Habitação defendeu que o pacote fiscal apresentado é “enfático e necessário”, desenhado não para os grandes fundos imobiliários, mas para a classe média que investe no imobiliário.

“Não falamos dos grandes investidores, estamos a falar de pequenos aforradores que colocam o seu aforro da vida às vezes num pequeno apartamento, num pequeno investimento”, refere Miguel Pinto Luz, justificando assim a opção de descer os impostos sobre os rendimentos prediais.

Durante a sua intervenção na conferência “CNN Summit: Habitação – O arrendamento como via de futuro”, o governante reconheceu que a instabilidade legislativa é o maior inimigo do mercado. “Hoje está lá a AD, amanhã está o PS, está o PS com uma geringonça, depois volta a AD e andamos aqui aos ziguezagues”, ilustrou Miguel Pinto Luz, identificando a “insegurança” como a barreira a abater para captar aquilo a que chamou de “pequenos aforradores”.

“Não falamos dos grandes investidores, estamos a falar de pequenos aforradores que colocam o seu aforro da vida às vezes num pequeno apartamento, num pequeno investimento”, sublinhou o ministro, justificando assim a opção de descer os impostos sobre os rendimentos prediais.

Para convencer os proprietários a abrirem a porta de casas fechadas, o Governo aposta numa redução significativa da tributação. Miguel Pinto Luz recordou que a descida do IRS de 25% para 10% se aplica a “todos os contratos, os atuais, desde que pratiquem rendas abaixo de 2.300 euros”. Mas o ministro foi mais longe e detalhou o mecanismo para atingir a isenção total: “Se ainda forem mais agressivos em certas zonas do território, se praticarem rendas 20% abaixo da mediana desse concelho, têm IRS 0%”.

Além disso, Miguel Pinto Luz destacou também a isenção de tributação sobre o património nos contratos de investimento para arrendamento (CIA) até 25 anos, que se destinam a investidores com projetos de escala relevante, em que pelo menos 70% da área de construção seja para arrendamento habitacional, com rendas moderadas.

Em troca de manterem o parque em regime de arrendamento por até 25 anos, estes investidores podem beneficiar de isenção de IMT e Imposto do Selo na aquisição, isenção de IMI até oito anos e redução até 50% da taxa de IMI no restante período, bem como isenção de adicional ao IMI (AIMI – conhecido também como o Imposto Mortágua) e aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas. “Nós acabámos também com a AIMI nesses contratos de investimento, ou seja, para além do IMI a 0% também têm AIMI a 0% nos tais contratos até 25 anos”, declarou o ministro.

Contas certas num plano de 9 mil milhões

Apesar da ‘generosidade’ fiscal prometida aos senhorios, inquilinos e particularmente aos promotores, Miguel Pinto Luz assegurou que o Ministério das Finanças mantém as rédeas curtas sobre o impacto orçamental. Questionado sobre a fatura desta descida de impostos, o ministro remeteu os detalhes finais para o titular da pasta das Finanças, mas garantiu que o pacote tem “coerência” e “rigor”.

“Nós não somos um Governo que isenta portagens porque lhe apetece, reduz impostos porque lhe apetece, nós mantemos as contas certas e temos intenção nas políticas públicas que implementamos”, atirou Miguel Pinto Luz, demarcando-se de medidas populistas.

Do lado da oferta pública, o compromisso mantém-se ambicioso, mas o ministro reconhece que o betão demora a secar. O plano prevê “170 mil casas até 2030 com investimento de nove mil milhões de euros”, mas admite que “isso é algo que não vai acontecer de um dia para o outro”.

Para o curto prazo, a resposta continuará a passar pelo reforço dos apoios sociais, como o “Porta 65” e apoios extraordinários às rendas, enquanto se espera que os incentivos fiscais tragam para o mercado o stock privado existente.