Ministério das Infraestruturas garante que não deu luz verde à cedência do antigo Ministério da Economia à CIP

O Ministério das Infraestruturas garante que não deu luz verde à cedência do antigo Ministério da Economia, na Horta Seca, à Confederação Empresarial de Portugal (CIP) para esta lá instalar a sua sede.

Em resposta às perguntas enviadas pelos deputados do Chega, o gabinete de Miguel Pinto Luz esclarece que recebeu, a 5 de agosto, um ofício da CIP a expressar “a vontade de transformar o imóvel na sua sede nacional”, mas não foi “emitido qualquer despacho sobre este assunto” pelo ministro.

“Não temos conhecimento de pareceres jurídicos, avaliações, auditorias, contrapartidas financeiras ou projetos de obras ou de alteração de uso. Bem como, qualquer proposta de contrato, protocolo e/ou outro instrumento jurídico apresentados pela CIP destinados a formalizar a intenção mencionada”, lê-se na nota. “Pelo que, da informação disponível, não se encontra formalizado o procedimento administrativo conducente à eventual cedência do imóvel à CIP”, acrescenta o texto assinado pelo chefe de gabinete Gustavo Madeira, com data de 4 de dezembro.

No entanto, a 11 de novembro, fonte oficial do Ministério liderado por Miguel Pinto Luz disse ao ECO que o acordo entre o Governo e a CIP para esta utilizar a antiga sede do Ministério da Economia vai passar pelo arrendamento do espaço ou a cedência do direto de superfície e não pela venda do imóvel.

Às perguntas enviadas pelo ECO, o Ministério das Infraestruturas diz que foi a CIP, liderada por Armindo Monteiro, que sugeriu ao Executivo mudar a sua sede para o imóvel onde estava o Ministério da Economia. “O Governo tomou boa nota do interesse manifestado pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal, em 2024, em utilizar o imóvel situado na Rua da Horta Seca, em Lisboa, onde funcionou o Ministério da Economia, para a sua sede e ao mesmo tempo desenvolver programas de formação para empresas”, explicou fonte oficial. Ou seja, muito antes de 5 de agosto.

A decisão, acrescentou a mesma fonte, é justificada pelo Executivo pelo “potencial contributo da iniciativa para o reforço da competitividade das empresas e para o desenvolvimento da economia nacional”. Por isso, “o Governo avaliou positivamente a proposta da CIP”, conclui.

Mas, ao grupo parlamentar do Chega, o Ministério das Infraestruturas sublinha que um despacho a emitir exige uma “análise da compatibilidade do pedido com as políticas públicas e com o interesse público em presença” e “o cumprimento de todos os trâmites legais exigidos, a realização de uma instrução adequada e a fundamentação cabal do ato praticado”.

Condições a definir

A notícia foi dada pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial no jantar de comemoração dos 50 anos da CIP. Castro Almeida disse que perante os “programas de formação em Inteligência Artificial para executivos, gestores, trabalhadores e estudantes em parceria com universidades, politécnicos e centros de investigação nacionais”, o Governo iria apoiar o projeto “ao ponto de disponibilizar à CIP, em condições que estão a ser definidas, a anterior sede do Ministério da Economia, na Rua da Horta Seca”.

“A CIP e o Estado português estão neste momento [início de novembro] a fechar os contornos para a cedência do edifício da Horta Seca por um prazo alargado mediante um conjunto de obrigações”, adiantou um porta-voz da confederação empresarial.

O prazo do aluguer ou da cedência de propriedade não é conhecido e quanto às condições impostas a única que é agora conhecida é a de que caberá à CIP assegurar a reabilitação do imóvel que, até agora, fazia parte da lista do programa Revive. “O imóvel vai deixar de estar afeto ao programa Revive”, acrescentou a mesma fonte do Ministério das infraestruturas. Um imóvel do qual não existe uma avaliação conhecida.

“Foi decidido ceder a título temporário à confederação empresarial o referido imóvel, denominado de Palácio do Manteigueiro, sendo assegurada pela CIP a reabilitação do edifício, mantendo-se o mesmo ao serviço do tecido empresarial e da economia portuguesa”, explicou o Ministério liderado por Pinto Luz.

“As condições de utilização do edifício estão a ser definidas entre o Governo e a CIP, com vista a ser assegurado um melhor aproveitamento do imóvel, que ficará devoluto na sequência da deslocalização dos ministérios para o Campus XXI”, acrescentou a mesma fonte.

O ministro da Economia reitera que “não estão ainda definidas as condições de utilização daquelas instalações” em resposta ao grupo parlamentar do PS, precisando que “o processo de avaliação do imóvel e a fixação das condições da sua utilização decorrerão, nos termos da lei, através dos serviços dependentes do Ministério das Finanças”.

Castro Almeida explica aos deputados do PS que na decisão do Executivo vai pesar a “intenção da CIP de dinamizar naquelas instalações uma academia na área da formação profissional”, mas também o “papel já desempenhado pela CIP enquanto membro fundador do Conselho de Concertação Social”.

A CIP tem atualmente os serviços concentrados na sede da Praça das Indústrias, em Lisboa, junto ao Centro de Congressos de Lisboa (próximo da Rua da Junqueira).

Um palácio com história

O Palácio da Rua da Horta Seca, situado no Chiado, uma das zonas mais caras da capital, é conhecido como Palácio do Manteigueiro, numa alusão ao seu primeiro proprietário, Domingos Mendes Dias, um comerciante natural de Montalegre que fez fortuna com o comércio de manteigas por grosso.

Datado de 1787, com projeto do arquiteto Manuel Caetano de Sousa, o imóvel teve diversos proprietários, tendo servido em 1911 de residência particular do primeiro presidente da República constitucionalmente eleito, Manuel de Arriaga. Em 1975, o Ministério da Indústria e Tecnologia, liderado por João Cravinho, foi o primeiro organismo público a instalar-se no Palácio do Manteigueiro.

Em setembro de 1990, a propriedade do imóvel foi adquirida pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), segundo a página de Internet da Secretaria Geral do Ministério da Economia.