Governo negoceia lei laboral com UGT. Quais são os pontos da discórdia?

A ministra do Trabalho recebe, esta terça-feira, a UGT para retomar a negociação da nova lei do trabalho. E já deixou um recado: o Governo não está disposto a voltar à estaca zero, como chegou a sugerir essa central sindical. Os contratos de trabalho, os despedimentos, os bancos de horas, e o outsourcing são alguns dos pontos mais críticos neste processo, numa altura em que a própria viabilização parlamentar parece estar em risco, com a mudança de posição do Chega.

Foi no final de julho que o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social o anteprojeto “Trabalho XXI”, que propõe mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho.

Desde essa altura que a UGT tem dado um “rotundo não” ao pacote defendido pelo Governo e, entretanto, consensualizou mesmo com a CGTP uma greve geral em protesto não só contra as medidas que estão em cima da mesa, como também contra a falta de evolução na negociação.

Essa paralisação aconteceu a 11 de dezembro e, segundo os sindicatos, foi um sucesso. Já o Governo desvalorizou a adesão — o adjetivo escolhido pelo ministro da Presidência foi “inexpressiva” –, mas não tardou a chamar a UGT para retomar as negociações.

Em reação, o secretário-geral adjunto dessa central sindical, Sérgio Monte, sublinhou que é necessário que se inicie um “verdadeiro processo negocial sem traves mestras que não possam cair” e revelou que a UGT chegou a sugerir ao Governo retirar a proposta e “começar tudo de novo” para suspender a greve.

O Governo, obviamente, não está disponível para voltar à estaca zero, porque apresentou este anteprojeto legitimado pelo programa eleitoral, pelo programa de Governo e até pelo acordo tripartido que celebrou no ano passado com a Concertação Social.

“O Governo, obviamente, não está disponível para voltar à estaca zero, porque apresentou este anteprojeto legitimado pelo programa eleitoral, pelo programa de Governo e até pelo acordo tripartido que celebrou no ano passado com a Concertação Social”, ripostou, entretanto, a ministra do Trabalho.

Maria do Rosário Palma Ramalho insistiu que o anteprojeto não é um documento acabado, pelo que poderá sofrer alterações. No entanto, avisou: “Teremos de fazer um processo de aproximação entre as partes, mas tem de ser dos dois lados“. O ECO pediu uma reação à UGT, mas a central sindical remeteu os comentários para depois do encontro com a ministra.

Importa notar que, em ocasiões anteriores, a ministra da tutela chegou a admitir levar esta revisão do Código do Trabalho ao Parlamento, mesmo que não seja possível acordo na Concertação Social.

Nessa altura, o Chega tinha, contudo, sinalizado que, apesar de alguns reparos, estaria disponível para aberto à reforma da legislação laboral. Com a greve geral, o caso mudou, porém, de figura, com a André Ventura a deixar claro que o Chega poderá votar contra a nova lei do trabalho, se o Governo não fizer cedências, nomeadamente no outsourcing.

Enquanto este processo não chega à Assembleia da República, esta terça-feira, pelas 17h, Palma Ramalho e UGT sentam-se à mesa. A central sindical recusa falar em linhas vermelhas, mas já tem identificados os pontos mais críticos, do banco de horas individual ao outsourcing, passando pelos contratos de trabalho.

Outsourcing, entre o abuso e a proteção do emprego

Neste momento, as empresas que recorram a despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho estão impedidas de recorrer a outsourcing, durante 12 meses, para satisfazer as necessidades que eram asseguradas por esses trabalhadores.

Essa foi uma das medidas mais polémicas da Agenda do Trabalho Digno (reforma da lei do trabalho levada a cabo em 2023 pelo último Governo de António Costa), tendo surgido com o objetivo de evitar abusos (despedir num dia e recorrer ao outsourcing no seguinte, como têm explanado os sindicatos).

A norma chegou mesmo a ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional. Os juízes do Palácio Ratton chegaram à conclusão que não viola a Constituição, mas o Governo quer retirá-la do Código do Trabalho.

“O outsourcing também é criador de emprego. Permite que, às vezes, a empresa que o faz sobreviva numa situação de crise. Naturalmente, protege os empregos de quem lá está“, argumentou recentemente a ministra do Trabalho, em entrevista à RTP.

Esta é uma das medidas consideradas críticas pelas centrais sindicais e é uma nas quais o Chega já exigiu cedências. É também, porém, uma em relação às quais o Governo não dá sinais de desistir.

Contratos de trabalho, entre a flexibilidade e a precariedade

Os contratos de trabalho são outros dos principais pontos de disputa entre o Governo e os representantes dos trabalhadores.

O Governo propôs estender a duração máxima dos contratos a prazo (de dois para três anos, no caso dos contratos a termo certo; e de quatro para cinco anos, no caso dos contratos a termo incerto).

Quer fazer também regressar a norma que permite às empresas contratarem jovens a prazo, com o fundamento de que não têm experiência. Em concreto, o Governo quer que volte a ser fundamento para este tipo de vínculo a contratação de trabalhador que nunca tenha prestado atividade ao abrigo de contrato por tempo indeterminado ou que esteja em situação de desemprego de longa duração (neste momento, só os desempregados de muito longa duração poderiam justificar contratos a termo).

A ministra Maria do Rosário Palma Ramalho tem reiterado que “a geração mais jovem valoriza menos a estabilidade”. E, recentemente, frisou que o limite dos contratos a termo “sempre foi de três anos desde 1976 até 2019”.

Disse, a propósito, que, desde que os limites da contratação diminuíram, o desemprego jovem não reduziu, pelo que rejeita o argumento dos sindicatos de que a medida agora defendida irá abrir a porta a que os jovens sejam precários até à idade da reforma, saltando de contrato a termo em contrato a termo.

Os sindicatos insistem que estas mudanças tornariam os contratos a prazo a regra do mercado nacional, em vez da exceção, sendo este outros dos pontos críticos na negociação.

Despedimentos mais simples e reintegração dificultada

Estas são duas das medidas do “Trabalho XXI” que têm feito correr mais tinta, e foram motivos fortes da greve geral de 11 de dezembro.

Por um lado, o Governo propõe o alargamento a todas as empresas e a todas as funções da possibilidade de o empregador pedir ao tribunal que afaste a reintegração de um trabalhador ilegalmente despedido. Hoje, só as microempresas e os casos de cargos de administração ou direção dão direito a esse afastamento.

Por outro lado, o Governo defende a simplificação dos despedimentos por justa causa. Ou seja, as micro e pequenas empresas passariam a pode avançar com despedimentos por justa causa, por factos imputáveis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas pelo trabalhador ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar. Também esta medida mereceu fortes críticas dos sindicatos. Inicialmente, também as médias empresas estavam incluídas, mas o Governo retirou-as, na versão revista do anteprojeto.

“Seria generalizar a compra dos despedimentos. Poria em causa a garantia de não haver despedimentos individuais [sem justa causa]”, já disse o secretário-adjunto da UGT, em relação à primeira dessas medidas.

Os despedimentos são, regra geral, um ponto sensível para os trabalhadores. É de lembrar que a primeira greve geral a juntar a CGTP e a UGT deu-se em 1988 e em protesto contra a mudanças no regime jurídico da cessação do contrato de trabalho. O Tribunal Constitucional acabaria por declarar (parcialmente) inconstitucionais essas alterações e já há sindicatos que antecipam que estas propostas do Governo de Luís Montenegro poderão seguir pelo mesmo caminho.

O regresso do banco de horas extinto (por acordo) em 2019

O banco de horas individual foi extinto em 2019, numa revisão da lei do trabalho que teve por base um acordo na Concertação Social. Em alternativa, foi criado o banco de horas grupal, mas as confederações empresariais nunca deixaram de exigir o regresso da primeira dessas figuras.

O Governo pretende agora concretizar esse desejo dos empregadores, ainda que os sindicatos digam, de forma insistente, que tal abrirá a porta a um agravamento da desregulação dos horários de trabalho.

“O banco de horas individual serviu para muitas empresas se furtarem ao pagamento do trabalho suplementar. Retomá-lo é inadmissível”, já afirmou, por exemplo, o secretário-geral adjunto da UGT. Aliás, recentemente, Sérgio Monte notou que a central sindical aceitar o regresso desta figura, quando foi extinta com base num acordo, seria contrariar esse entendimento.

Em contraste, a ministra do Trabalho tem assegurado que “muitos trabalhadores” pedem este regime e “muitas empresas praticam-no, apesar de não estar previsto na lei”. “Pode ser vantajoso para ambos”, salientou Palma Ramalho.

Em causa está uma ferramenta que permite o aumento do período diário normal de trabalho até duas horas, com um máximo de 150 horas anuais que são pagas em dinheiro ou em tempo. Poderá ser instituído por acordo com o trabalhador ou por adesão ao regulamento interno da empresa.

Pais que trabalham também podem sofrer mudanças

Esta foi uma das medidas do “Trabalho XXI” que tem gerado mais contestação social: o Governo quer limitar a dispensa para amamentação.

De acordo com a versão mais recente do anteprojeto, a mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito até a criança perfazer dois anos. Neste momento, o único teto é o seguinte: “durante o tempo que durar a amamentação”.

O Governo chegou a propor que a trabalhadora passasse também a apresentar atestados médicos de seis em seis meses, mas recuou, deixando a exigência de apresentação desse documento ao fim do primeiro ano de vida da criança.

Inicialmente, propôs também a limitação do horário flexível, isto é, das situações em que os trabalhadores com filhos menores de 12 anos podiam ser dispensados de trabalhar à noite, aos fins de semana e nos feriados, mas já deixou cair essa sugestão.

De notar que, além de merecer as críticas dos sindicatos e da oposição à esquerda, o próprio Chega também tem contestado estas medidas. André Ventura afirmou que o Executivo não pode ir “atrás das mulheres que querem ter filhos”.

Sem o Chega (uma vez que o PS já se mostrou contra este pacote), o Governo não conseguirá viabilizar esta revisão do trabalho no Parlamento, o que faz deste outro dos pontos quentes da negociação.