Marcelo promulga diploma de simplificação orçamental

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o diploma que define um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública, com o objetivo de uma simplificação orçamental.

“O passo dado pelo Orçamento do Estado no sentido da simplificação e supressão de disposições que, tradicionalmente, consagravam regimes para determinadas áreas ou matérias específicas, explica, largamente, o presente diploma. Por isso, ele cobre domínios muito diversos, constituindo como que um desdobramento da Lei do Orçamento, destinado a entrar em vigor ao mesmo tempo daquele, a 1 de janeiro de 2026“, refere uma nota publicada na página da Presidência da República.

Na prática, o diploma aprovado em novembro em Conselho de Ministros, concentra num regime autónomo matérias que, até agora, eram incluídas nas sucessivas leis do Orçamento do Estado.

A Presidência adianta que, tendo em atenção essa urgência, e pelo facto de considerar que não se afigura haver nenhuma violação da competência exclusiva ou reservada da Assembleia da República, “o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado, de forma a garantir a simplificação do processo orçamental”.

A intenção de simplificação orçamental tem sido defendida pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no âmbito da reforma do Ministério das Finanças e do processo orçamental. No Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o Governo optou por expurgá-lo de matérias extra-orçamentais e de política fiscal, deixando essa discussão para ser feita de forma autónoma no Parlamento, a fim de conseguir a viabilização do documento.